Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Mulheres em situação de violência doméstica e sob medida protetiva poderão portar spray de pimenta para autodefesa caso o projeto de lei 4464/24 seja aprovado. A proposta do deputado Daniel Barbosa (PP-AL) prevê que a autorização seja concedida automaticamente pelo delegado responsável ou a pedido da vítima.

Os órgãos de segurança pública estaduais fornecerão o spray de pimenta e manterão registros detalhados sobre a concessão, uso e devolução, incluindo dados de identificação da beneficiária, data de expedição e validade da autorização. O porte será permitido enquanto durar a medida protetiva.

O projeto define, ainda, que o uso do spray de pimenta é permitido apenas em situações de perigo iminente envolvendo o agressor, sendo considerado legítima defesa. “É uma medida equilibrada, entre tantas outras possíveis, porque permite a autodefesa sem colocar em risco a segurança da própria mulher ou de outras pessoas em seu torno ou nas proximidades de um possível ato de agressão vindo de seu algoz”, defende o autor da proposta.

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou à Câmara o projeto de lei 4248/2024, que institui o Programa Comunidade Viva. A proposta busca promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental em áreas de vulnerabilidade urbana por meio de políticas públicas voltadas à inclusão social, sustentabilidade e erradicação da pobreza.

O texto prevê a parceria entre governos estaduais e municipais, o terceiro setor e a iniciativa privada para implementar ações em locais com alta incidência de pobreza, falta de infraestrutura e risco ambiental. Entre as medidas, estão urbanização e regularização fundiária, instalação de redes de saneamento, energia limpa e iluminação pública sustentável. O projeto também propõe a criação de espaços comunitários de lazer e esporte, além da provisão de moradias seguras.

Na área econômica, o programa prevê capacitação profissional e incentivo ao empreendedorismo local. “Estudos da Organização Internacional do Trabalho demonstram que programas de qualificação e estímulo ao empreendedorismo em favelas contribuem diretamente para a redução da pobreza”, aponta o congressista na justificativa do projeto.

A sustentabilidade também é um dos princípios do programa. A proposta inclui a implantação de ecopontos, coleta seletiva, reflorestamento de áreas degradadas e incentivo ao uso de materiais de construção sustentáveis. Outra iniciativa prevista é a oferta de acesso gratuito à internet e serviços de telemedicina, visando inclusão digital e melhoria na prestação de serviços de saúde.

O programa contará com um comitê gestor composto por representantes do governo e da sociedade civil para supervisionar e monitorar sua execução. O financiamento das ações virá do orçamento federal, além de doações e parcerias público-privadas.

O projeto tramita em caráter conclusivo, devendo passar pelas comissões de Trabalho, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem alterações, seguirá direto para o Senado.

Um novo projeto de lei (PL 989/2025) apresentado na Câmara dos Deputados propõe a realização obrigatória de exames toxicológicos para todos os políticos, de vereadores a presidente da República. Autor da proposta, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) alega que a medida visa garantir maior transparência e responsabilidade no exercício das funções públicas.

De acordo com o texto, políticos que apresentarem resultados positivos para substâncias ilícitas terão 30 dias para realizar um novo exame. A confirmação de um segundo resultado positivo resultará em impedimento de posse para candidatos ou processo de cassação para ocupantes de cargo eletivo. No caso do presidente e vice-presidente da República, a previsão é de instauração do processo de impeachment. A não realização dos exames dentro do prazo estipulado também será considerada como resultado positivo.

A justificativa para o projeto destaca a importância de assegurar que os tomadores de decisão estejam em plenas condições mentais para o exercício das funções públicas. Segundo Palumbo, o uso de substâncias ilícitas pode afetar diretamente a capacidade de discernimento e a tomada de decisões, colocando em risco a gestão pública e a segurança da população. O deputado argumenta que, assim como motoristas profissionais são submetidos a exames toxicológicos, a exigência para políticos é ainda mais relevante devido ao grande impacto de suas decisões na vida de milhões de brasileiros.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar nas comissões.  A implementação do projeto terá implicações significativas para o funcionamento da política brasileira, exigindo a adaptação de sistemas e protocolos. A proposta é polêmica e pode suscitar discussões sobre privacidade, direitos individuais e eficácia da medida na promoção de boa governança.

A proposta

O projeto prevê a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os seguintes cargos:

• Vereador;
• Deputado estadual e distrital;
• Deputado federal;
• Senador;
• Prefeito e Vice-prefeito;
• Governador e Vice-governador;
• Presidente da República e Vice-presidente da República.

Conforme a proposta, o exame toxicológico deverá ser realizado:

• previamente à posse no cargo, sendo sua apresentação condição indispensável para a diplomação e investidura;
• anualmente, enquanto durar o mandato ou a ocupação do cargo.

Os resultados serão publicados nos portais de transparência dos respectivos órgãos públicos, resguardando-se informações de cunho pessoal irrelevantes ao objetivo do exame.

O candidato ou ocupante do cargo que testar positivo para substâncias ilícitas, será notificado e terá o prazo de 30 dias para realizar um novo exame.

Caso o novo exame confirme o resultado positivo, o candidato ficará impedido de tomar posse e o ocupante de cargo eletivo será submetido a processo de cassação no Conselho de Ética ou órgão equivalente de cada Casa Legislativa, cabendo à respectiva Mesa Diretora declarar a perda do mandato e determinar o afastamento definitivo.

No caso de ocupantes do cargo de presidente da República e vice-presidente da República, confirmada a infração, será instaurado processo de impeachment por crime de responsabilidade nos termos da Constituição Federal e da legislação pertinente. A mesma punição é prevista para governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 6.980/2017, de autoria do ex-deputado Julião Amim, que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento ou adoção de filho. O texto prevê que qualquer um dos genitores poderá retirar até duas vezes o próprio salário bruto da conta com maior saldo.

• Leia aqui o relatório preliminar do projeto.

O projeto também inclui novas situações de vulnerabilidade em que mulheres poderão acessar o FGTS, como dificuldades no sustento familiar, responsabilidade por pessoas com deficiência, gestação e rompimento de dependência financeira em casos de violência doméstica. O Conselho Curador do fundo deverá regulamentar os critérios para priorizar trabalhadores de baixa renda e garantir a sustentabilidade financeira do FGTS.

O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou que a medida busca garantir apoio financeiro em momentos críticos da vida familiar. A matéria já passou pelas comissões e chega ao Plenário em regime de urgência. Caso receba aval dos deputados, seguirá para análise do Senado antes de virar lei.

O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Se aprovada, a medida entrará em vigor em janeiro de 2026 e beneficiará milhões de brasileiros ao reduzir a carga tributária sobre a renda do trabalho.

Pelas regras atuais, são isentos os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 2259,20. O novo projeto elimina o imposto para quem ganha até R$ 5 mil. Para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial no imposto devido, que diminuirá progressivamente até zerar. Acima desse valor, não haverá benefício. A redução também será aplicada sobre o imposto cobrado no décimo terceiro salário.

Além da ampliação da isenção, o projeto cria novas regras para quem tem altos rendimentos. Lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas passarão a ser tributados quando ultrapassarem R$ 50 mil no mês, com uma alíquota de 10%. Também será instituído um imposto extra para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Esse valor crescerá de forma progressiva até atingir a faixa de rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

O projeto é um dos principais itens na agenda legislativa do governo para 2025. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda será responsável por monitorar o impacto da medida.

Confira a íntegra do projeto:

O ex-governador de São Paulo Cláudio Lembo morreu nesta quarta-feira (19), aos 90 anos, na capital paulista. A causa da morte não foi divulgada pela família. Lembo governou o estado de abril de 2006 a janeiro de 2007 e teve uma longa trajetória política e acadêmica.

Quem foi Cláudio Lembo

Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de São Paulo (USP), Cláudio Lembo se tornou doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também foi reitor. Ele foi uma das principais figuras da política paulista e nacional, tendo sido um dos fundadores do Partido da Frente Liberal (PFL), que mais tarde se tornou o Democratas (DEM) e, depois, fundiu-se ao PSL para constituir o União Brasil.

Lembo assumiu o governo de São Paulo em 2006 após a renúncia de Geraldo Alckmin (então PSDB), que deixou o Palácio dos Bandeirantes para disputar a Presidência da República naquele ano. Antes disso, Lembo foi vice-governador do estado de 2003 a 2006. Em sua gestão como chefe da gestão estadual, enfrentou a onda de ataques da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em maio de 2006, marcando um dos períodos mais críticos da segurança pública paulista.

Além da atuação no Executivo estadual, ocupou cargos em diversas administrações municipais de São Paulo, sendo secretário nas gestões de Olavo Setúbal, Jânio Quadros, Paulo Maluf e Gilberto Kassab. Desde 2011, era filiado ao Partido Social Democrático (PSD), fundado por Kassab, e atuava como consultor e professor.

Velório e enterro

O velório de Cláudio Lembo será realizado nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no Hall Monumental, das 10h30 às 15h. O sepultamento acontecerá no Cemitério do Araçá às 16h, com cortejo acompanhado por batedores da Polícia Militar.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei 370/2024, que aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando houver uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia para alterar imagem ou voz da vítima. A proposta, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

No plenário, a relatora classificou a proposta como bem-vinda e necessária.

O projeto altera o Código Penal para incluir o uso de tecnologias como fator de agravamento da pena no crime de violência psicológica contra a mulher.

A pena, atualmente fixada entre seis meses e dois anos de reclusão, será aumentada da metade nos casos em que a alteração de imagem ou som da vítima for utilizada para causar dano emocional, perturbar o desenvolvimento da mulher ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

O crime de violência psicológica contra a mulher é caracterizado por ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra forma de abuso que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados já elegeu 28 dos 30 presidentes de suas comissões permanentes para o mandato de um ano. A escolha dos presidentes, indicados pelos líderes partidários, seguiu o princípio da proporcionalidade partidária. Neste caso, as maiores bancadas têm preferência no momento de escolher os colegiados. As duas comissões restantes elegerão seus presidentes na próxima semana: a de Administração e Serviço Público, que ficará com o Avante, e a de Desenvolvimento Urbano, a ser comandada pelo MDB.

Veja a lista ocmpleta dos presidentes eleitos das comissões:

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) – Comissão de Desenvolvimento Econômico

Elcione Barbalho (MDB-PA) – Comissão de Meio Ambiente

Paulo Azi (União-BA) – Comissão de Constituição e Justiça

Maurício Carvalho (União-RO) – Comissão de Educação

Diego Andrade (PSD-MG) – Comissão de Minas e Energia

Zé Vitor (PL-MG) – Comissão de Saúde

Leo Prates (PDT-BA) – Comissão de Trabalho

Rogério Correia (PT-MG) – Comissão de Finanças e Tributação

Ricardo Barros (PP-PR) – Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

Yandra Moura (União-SE) – Comissão de Integração Nacional

Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Comissão de Defesa do Consumidor

Mauricio Neves (PP-SP) – Comissão de Viação e Transportes

Filipe Barros (PL-PR) – Comissão de Relações Exteriores

Bacelar (PV-BA) – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Laura Carneiro (PSD-RJ) – Comissão do Esporte

Denise Pessôa (PT-RS) – Comissão de Cultura

Beto Richa (PSDB-PR) – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Célia Xakriabá (Psol-MG) – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Ruy Carneiro (Podemos-PB) – Comissão de Previdência e Assistência Social

Duarte Jr. (PSB-MA) – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Zé Silva (Solidariedade-MG) – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) – Comissão de Turismo

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) – Comissão de Segurança Pública

Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Comissão de Agricultura

Reimont (PT-RJ) – Comissão de Direitos Humanos

Dandara (PT-MG) – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários

Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) – Comissão de Comunicação

Fred Costa (PRD) – Comissão de Legislação Participativa

A bancada do PL ameaça obstruir as votações no plenário da Câmara para pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a definir a tramitação do projeto de lei (PL 2.858/22) que anistia os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A informação foi dada pelo líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), após reunião de lideranças partidárias realizada nessa quinta-feira (20).

No ano passado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu que a proposta seria submetida a uma comissão especial antes de ser submetida ao Plenário. Essa comissão, no entanto, ainda não foi instalada.

Número 1

Para o PL, o assunto número 1 é o projeto da anistia, afirmou Cavalcante. Ele acrescentou que aguardará o retorno do presidente da Câmara para decidir sobre a obstrução, uma vez que Hugo Motta acompanhará o presidente Lula em viagem ao Japão, de 24 a 27 de março.

A posição do PL foi criticada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da Federação PT-PCdoB-PV. Isso paralisaria o Poder Legislativo e colocaria a Câmara em uma grave crise institucional, especialmente com o julgamento agendado para a próxima semana no Supremo Tribunal Federal, que decidirá se receberá ou não a denúncia contra Jair Bolsonaro, declarou.

O que é obstrução?

Obstrução parlamentar, em sentido amplo, consiste na utilização de recursos regimentais para atrasar ou impedir a votação de propostas. As técnicas mais comuns incluem discursos prolongados, pedidos de adiamento e a saída do plenário para falta de quórum. Em sentido estrito, refere-se à estratégia coordenada pelo líder partidário ou de bloco, instruindo seus parlamentares a se ausentarem para inviabilizar o quórum necessário à votação.

O projeto de lei 4.655/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe restrições à nomeação para cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta visa impedir a indicação de indivíduos que, nos últimos dez anos, tenham ocupado cargos de direção, gerência, administração ou controle em empresas reguladas ou fiscalizadas pela Anatel, incluindo controladas, coligadas ou subsidiárias.

Também ficam vetadas as nomeações de pessoas com vínculo contratual, consultivo ou profissional com entidades sujeitas à regulação da Anatel nos últimos dez anos. As restrições se estendem a sócios ou acionistas com poder de voto, entidades representativas do setor, e advogados ou consultores jurídicos que atuaram em ações envolvendo interesses da Anatel na última década.

De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações. Segundo o deputado, “tal medida visa prevenir conflitos de interesse e garantir que as decisões da agência sejam pautadas exclusivamente pelo interesse público”.

Ele acrescenta que “a iniciativa reflete o compromisso de preservar a integridade e a independência técnica do órgão, elementos indispensáveis para a confiança pública e a previsibilidade do setor”.

O projeto prevê a nulidade de nomeações feitas em desacordo com a regra, além da apuração de responsabilidades administrativas, civis e penais dos envolvidos.

“Esse mecanismo não apenas reforça o rigor no cumprimento da lei, mas também promove uma cultura de responsabilidade e respeito às melhores práticas de governança”, justifica Duarte Jr.

O texto também impõe um período de dez anos, após o término do mandato ou exoneração, em que o ex-ocupante do cargo fica impedido de prestar serviços, consultoria ou manter vínculo profissional com empresas do setor de telecomunicações, entidades reguladas pela Anatel ou qualquer atividade fiscalizada durante sua atuação na agência.

A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.