Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A última sessão da Reunião de Mulheres Parlamentares do BRICS, realizada nesta terça-feira (3), em Brasília, teve como foco o financiamento à inclusão econômica das mulheres. Representantes de parlamentos e de bancos públicos defenderam a ampliação do crédito como política estratégica para o bloco.

Segundo Luciana Silva Barbosa de Carvalho, executiva do Banco do Brasil, é essencial que os critérios das linhas de financiamento não penalizem trajetórias femininas, muitas vezes marcadas por dupla jornada e discriminação. “Das empresas clientes do BB, 42% são dirigidas por mulheres, mas ainda é preciso ir além”, afirmou. A instituição tem atuado com capacitação e crédito orientado para mulheres.

No BNDES, as mulheres representam 60% dos beneficiários do microcrédito e somam mais de 50 mil negócios financiados apenas em 2024, informou a executiva Shana Nogueira. Ela também destacou que mais de 400 startups lideradas por mulheres foram apoiadas por programas de inovação. “O apoio aos empreendimentos femininos é pauta central nesta gestão”, disse.

A vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, defendeu que políticas de financiamento considerem os recortes de gênero, raça e idade. “A pobreza no Brasil tem gênero, cor e faixa etária: é mulher, negra e jovem”, afirmou. Ela citou o programa Minha Casa, Minha Vida como exemplo de política inclusiva, destacando a titulação obrigatória das moradias em nome das mulheres.

Orçamento feminino

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) criticou a burocracia enfrentada por mulheres para acessar linhas de crédito. “Muitas vezes, elas não sabem a quem recorrer. E quando sabem, encontram um processo difícil e inacessível”, afirmou.

Durante a sessão, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) propôs que as mulheres parlamentares se tornem líderes os países do BRICS redirecionem 5% do orçamento militar para ações climáticas com foco na proteção das mulheres. “Esse valor poderia mobilizar cerca de US$ 34,7 bilhões por ano”, defendeu. Para a parlamentar, a proposta é uma alternativa à lógica de guerra. “É hora de escolher entre a guerra e a vida”, disse.

Mulheres e o clima

A senadora Leila Barros (PDT-DF) discursou à favor de propostas a serem construídas de forma conjunta com os países membros do bloco, como a criação de fundo para mulheres e clima e plataformas de educação climática feminina. Ela também propôs um observatório do clima para analisar como impactos ambientais afetam as mulheres de todo o mundo, ressaltando a dignidade humana.

O encontro foi encerrado com a fala de Leila, que defendeu a institucionalização da reunião de mulheres parlamentares em todos os fóruns do BRICS. “A diversidade de experiências enriqueceu o debate. Essa conexão precisa se manter nos próximos encontros”, concluiu.

Veja o vídeo:

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) teve seu o nome incluído, nesta quinta-feira (5), na Lista de Difusão Vermelha da Interpol, também conhecida como Alerta Vermelho. A inserção dela na relação dos procurados pela política internacionalmente foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou sua prisão preventiva, a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Além da inclusão da deputada na lista, Moraes também ordenou o bloqueio de passaportes, contas bancárias e das redes sociais e de salários e verbas da Câmara. A decisão foi motivada pela fuga da parlamentar para o exterior após ser condenada a 10 anos de prisão e por declarações em que promete retomar ataques às instituições democráticas e espalhar mentiras sobre as eleições.

Cooperação

A Lista de Difusão Vermelha da Interpol funciona como um alerta internacional: a organização informa às polícias de 196 países que a pessoa está sendo procurada e pode ser presa provisoriamente, até que se decida sobre a extradição. Não é um mandado de prisão internacional: cada país decide, conforme suas leis, se cumprirá ou não o pedido. A Interpol atua como um canal de cooperação, sem poder de obrigar prisões.

A deputada admitiu que estava fora do país em entrevista à imprensa. Ela indicou que iria para a Itália por ter também a cidadania italiana. “Como cidadã italiana eu sou intocável na Itália, não há o que ele possa fazer para me extraditar de um país onde eu sou cidadã, então eu estou muito tranquila quanto a isso”, disse em entrevista à CNN Brasil. A esquerda na Itália já trabalha por sua extradição.

Veja abaixo o que é o Alerta Vermelho da Interpol da Organização Internacional de Polícia Criminal:

O que é a “Lista de Difusão Vermelha” ou Alerta Vermelho?

Imagine que um país quer prender alguém que fugiu para o exterior. Ele não consegue mandar um policial até outro país para fazer isso sozinho. É aí que entra a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), que é uma rede internacional de cooperação policial.

A Lista de Difusão Vermelha é como um alerta global que a Interpol envia para as polícias de todos os países que fazem parte da organização (são 196 países). Nesse alerta, a Interpol avisa que determinada pessoa está sendo procurada e que, se ela for encontrada em outro país, deve ser presa temporariamente até que se decida se ela será extraditada (ou seja, enviada de volta para o país que a está acusando).

É um mandado de prisão internacional?

Não. O Alerta Vermelho não é um mandado de prisão por si só. Ele é um pedido para que os países, se suas leis permitirem, prendam a pessoa. Quem busca a prisão de uma pessoa é um país ou um tribunal internacional, e não a própria Interpol, que atua apenas como um canal de comunicação, divulgando o Alerta Vermelho entre as polícias dos países membros. Ela não tem poder para obrigar nenhum país a prender um indivíduo incluído nesse alerta. Cada país decide, de acordo com suas próprias leis, que valor legal atribui ao Aviso Vermelho e se as suas autoridades policiais têm ou não competência para realizar a prisão.

O que o Alerta contém?

Ele traz dois tipos de informação:

• Quem é a pessoa: nome, data de nascimento, nacionalidade, foto, digitais, cor do cabelo e dos olhos.
• Por que ela está sendo procurada: qual crime cometeu (normalmente crimes graves como homicídio, estupro, abuso infantil, assalto à mão armada).

Quem está sujeito ao Alerta Vermelho da Interpol?

Os Alertas Vermelhos são direcionados a fugitivos procurados por crimes graves, como homicídio, estupro ou fraude. Eles podem ser solicitados tanto para pessoas que precisam ser julgadas quanto para aquelas que já foram condenadas e devem cumprir pena.

O pedido é feito após um processo criminal no país que solicita o alerta que nem sempre é o país de origem da pessoa procurada.

Quando alguém é procurado para ser julgado, isso significa que ainda não foi condenado e deve ser considerado inocente até que se prove o contrário. Já quando o objetivo é que a pessoa cumpra pena, significa que ela já foi declarada culpada por um tribunal no país que pediu a emissão do Alerta Vermelho.

Para quais crimes o Alerta Vermelho serve?

Ele serve apenas para crimes graves de direito comum, como assassinato, estupro, sequestro, fraude, etc.

Para quais crimes NÃO serve?

O Alerta Vermelho não pode ser usado para crimes que variam muito de país para país em termos de costume ou cultura, como:

• Prostituição
• Adultério
• Homosexualidade (em países onde isso ainda é considerado crime)
• Infrações administrativas, como pequenas multas ou problemas em cheques.

Quem emite o alerta?

Quem pede o Alerta Vermelho é o país que está atrás da pessoa não a Interpol por conta própria. A Interpol apenas publica e distribui o alerta, depois de revisar se o pedido está de acordo com suas regras.

A pessoa na lista é considerada culpada?

Depende:

• Se a pessoa está sendo procurada para julgamento, ainda é considerada inocente até que se prove o contrário.
• Se está sendo procurada para cumprir pena, então já foi condenada em um tribunal.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi incluída na lista vermelha da Interpol, nesta quinta-feira (5), após pedido da Polícia Federal e determinação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes dela, o ex-deputado e ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf também já havia aparecido no alerta vermelho da organização.

Em 2010, Maluf, deputado federal à época, e o filho Flávio foram incluídos na lista da Interpol por crimes relacionados com o desvio de mais de US$ 11 milhões em fundos públicos brasileiros de 1996 a 2005. Os pedidos de prisão foram emitidos pelos Estados Unidos e França. A sentença francesa determinou o confisco de 1,8 milhão de euros em contas da família.

Com a medida, o ex-deputado ficou impedido de deixar o Brasil. Quando recorreu do alerta e processou o procurador Robert Morgenthau, a Suprema Corte de Nova York negou o pedido, em 2012, e manteve o alerta emitido pelo órgão.

Paulo Maluf, porém, deixou a lista em 2017. No período em que foi removido da lista vermelha, a assessoria do parlamentar não justificou o porquê da remoção entre os foragidos nos 188 países membros da Interpol. De qualquer forma, o ex-prefeito de São Paulo pôde voltar a sair do país.

Atualmente, 72 cidadãos brasileiros, sendo 65 homens e sete mulheres, são procurados pela organização internacional por crimes que variam de tráfico internacional de drogas a homicídio qualificado e tortura. Em fuga do Brasil, a deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato pelo STF em razão do envolvimento em ações hackers no sistema de justiça do Brasil.

Interpol e políticos

Criada em 1923, a Interpol é uma organização internacional que tem como objetivo a cooperação com a polícia e o controle criminal. O Brasil é membro da organização desde 6 de outubro de 1986. O órgão está presente em todas as unidades federativas do país e faz parte da Polícia Federal.

Apesar de a maioria dos alertas vermelhos da Interpol estarem associados ao tráfico, homicídios e tortura, há a possibilidade da inclusão de fugitivos que cometeram outros crimes. Além de Zambelli e Maluf, não é raro que algum parlamentar ou ex-gestor seja incluído na lista vermelha da Interpol.

A organização não governamental Open Dialogue Foundation criticou a instituição devido às falhas que permitem perseguição política. “Devido às deficiências de seus mecanismos de supervisão, a Interpol tornou-se uma ferramenta “conveniente” usada para assédio em diversos casos políticos”, afirma a ONG em artigo.

Na pesquisa foram analisados 44 casos de políticos listados no alerta vermelho da Interpol. O ex-ministro cazaque Mukhtar Ablyazov esteve na lista da organização de 2013 a 2017 por solicitação do governo russo pelos crimes de fraude, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos.

Opositor de Hugo Chávez, ex-presidente da Venezuela, o prefeito Manuel Rosales foi alvo da Interpol em 2009 após buscar asilo político no Peru. O alerta foi emitido pelo governo venezuelan em razão das acusações de corrupção contra o político.

Como funciona a difusão vermelha

A difusão vermelha da Interpol não é um mandado de prisão internacional, mas um alerta dirigido às autoridades policiais dos 196 países-membros da organização. O aviso solicita colaboração internacional para localizar e prender provisoriamente o indivíduo enquanto se aguardam procedimentos de extradição, entrega ou outras medidas legais.

Cada país decide, com base em sua legislação interna, se cumpre ou não o pedido de prisão. Muitos dos avisos são restritos ao uso policial, mas, em casos considerados de interesse público ou segurança, podem ser publicados. Atualmente, há 6.569 difusões vermelhas públicas em circulação.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (6) recurso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação, mantendo sua pena de dez anos de prisão. A decisão relatada pelo ministro Alexandre de Moraes permitirá a execução imediata da pena e poderá levar à perda automática do mandato parlamentar.

Zambelli foi condenada por contratar o hacker Walter Delgatti para invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça e inserir documentos falsos, como um mandado de prisão contra o próprio Moraes. A deputada deixou o Brasil após a condenação e é considerada foragida. Na quinta-feira (5) teve seu nome incluído na lista vermelha da Interpol, a pedido da Polícia Federal.

Entre os principais argumentos rejeitados pelo STF está a alegação de cerceamento de defesa. Os advogados da deputada sustentaram que não tiveram acesso a cerca de 700 gigabytes de arquivos armazenados em uma conta de nuvem utilizada por Delgatti. Segundo a defesa, esse conteúdo teria sido analisado pela Polícia Federal e mencionado no relatório final da investigação.

No entanto, Moraes destacou que os dados guardados no serviço virtual “não foram juntados aos autos por absoluta impertinência e irrelevância ao objeto da demanda”. Ainda segundo o ministro, a defesa não demonstrou que esse material tivesse qualquer relação direta com os crimes apurados. “Cabe à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, além da pertinência com o objeto do processo, o que não ocorreu na espécie”.

Mandado redigido

O relator apontou como “prova técnica irrefutável” a existência de arquivos idênticos nos dispositivos eletrônicos de Zambelli e Delgatti. Um deles é o mandado de prisão falsificado contra o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com laudo pericial, o arquivo foi criado no computador do hacker e acessado, minutos depois, no celular da deputada. Ambos os arquivos tinham o mesmo código identificador, o que, segundo Moraes, elimina qualquer dúvida sobre o envolvimento de Zambelli.

“O arquivo foi gerado por Walter às 17h12min do dia 4 de janeiro de 2023, ao passo que Carla Zambelli o acessa às 18h39 do mesmo dia”, afirmou o relator. Outro documento falso, sobre o bloqueio de valores em nome do ministro, teve diferença de apenas 22 segundos entre a criação e o acesso nos dois aparelhos.

Conduta política e dolo

Segundo o ministro, a deputada “demonstrou pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas, agindo de modo premeditado, organizado e consciente, na busca de atingir instituições basilares do Estado Democrático de Direito”. Moraes ressaltou que Zambelli, como parlamentar, “utilizou-se de seu mandato e prerrogativas para, deliberadamente, atentar contra a credibilidade do Poder Judiciário”.

Conversas resgatadas do celular da deputada mostram que ela mantinha dois contatos salvos como “Walter Hacker” e chegou a perguntar se ele conseguiria “derrubar ou invadir” páginas na internet. Em outro trecho, Delgatti agradece Zambelli por mudar sua vida, e ela responde que pretendia ajudá-lo a “sair do Brasil”.

Efeitos imediatos

Com os votos definidos, o STF pode certificar o trânsito em julgado da decisão, mesmo sem a publicação do acórdão. Isso transforma a prisão preventiva de Zambelli em definitiva, afastando a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados. A medida fortalece também a base legal para um pedido de extradição ao governo italiano, já que a deputada tem dupla cidadania e estaria, segundo aliados, em território italiano.

Zambelli também foi condenada a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. O valor, segundo Moraes, leva em conta o impacto das invasões ao sistema do Judiciário, o custo público para reverter os danos e o efeito simbólico da medida. “As consequências extrapolam a esfera material, atingindo a própria essência do Estado Democrático de Direito”, afirmou o relator.

Veja a íntegra do voto de Moraes:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi homenageado nesta quinta-feira (5) pela Academia Francesa, em Paris, tornando-se o segundo brasileiro a receber essa distinção. O primeiro foi o imperador Dom Pedro II, em 1872.

Na ocasião, os acadêmicos anunciaram a inclusão do termo “multilateralismo” no dicionário oficial, em referência à atuação internacional do presidente.

O encontro fez parte da visita de Estado de Lula à França. Ao agradecer, ele lembrou sua origem humilde e destacou a importância do diálogo: “Estou muito orgulhoso em ser o segundo brasileiro a ser homenageado nesta Academia”.

A Academia Brasileira de Letras (ABL) foi criada com inspiração direta no modelo francês. Lula citou Machado de Assis como exemplo de intelectual que construiu pontes culturais entre os dois países.

Durante o discurso, o presidente defendeu o multilateralismo como valor essencial da diplomacia e da democracia. Disse que “defender as instituições multilaterais é defender as instituições democráticas” e criticou retrocessos em avanços coletivos globais.

A homenagem reforça a retomada da parceria entre Brasil e França em temas como cultura, paz e governança global.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada à análise das atividades das empresas de apostas online, conhecidas como ‘Bets’, receberá o relatório conclusivo elaborado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) nesta terça-feira (10). A sessão de votação do documento está agendada para às 10h.

Iniciada em novembro de 2024, a CPI realizou um total de 20 reuniões, nas quais foram ouvidas 19 pessoas. Entre os depoentes, estiveram presentes representantes do governo federal, responsáveis pela regulamentação do setor, influenciadores digitais e proprietários de plataformas de apostas. Sete dos convocados foram intimados a comparecer, sendo obrigatória sua presença. Contudo, em diversas ocasiões, a CPI registrou a ausência de seis depoentes.

O relatório final tem como objetivo consolidar os trabalhos realizados pela CPI e, além de sugerir alterações na legislação vigente, poderá propor o enquadramento de indivíduos em determinados crimes, resultando em indiciamentos. Nesses casos, o relatório será encaminhado ao Ministério Público ou à Polícia Federal para as devidas providências.

Um dos principais focos da CPI foi o debate sobre a publicidade das empresas de apostas online, especialmente por meio de influenciadores digitais. A senadora Soraya Thronicke ressaltou que a divulgação dessas atividades deve estar em conformidade com o “Código de Defesa do Consumidor”, as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e as regulamentações do governo federal, como a Portaria 1.231, de julho de 2024.

A senadora também levantou questionamentos sobre a legalidade da exploração de apostas a partir de 2018, quando a Lei 13.756 abriu caminho para o setor, exigindo uma regulamentação que só foi implementada sete anos depois. O colegiado, sob a presidência do senador Dr. Hiran (PP-RR), investigou ainda suspeitas de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outros ilícitos relacionados ao setor de apostas online.

Para tanto, a CPI solicitou informações à Polícia Federal e às polícias civis de diversos estados, como Pernambuco e Distrito Federal. A comissão analisou 192 requerimentos de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dos quais metade foi aprovada. Em resposta, o Coaf encaminhou 63 documentos à comissão até o início de junho.

Além de investigar a possível ligação entre o setor de apostas online e organizações criminosas, a CPI busca analisar a influência dessas atividades no orçamento familiar e seus impactos sociais. Ex-dependentes de jogos e especialistas em saúde mental foram convidados a apresentar os efeitos da liberalização dos jogos de apostas na saúde dos brasileiros.

O X, rede social de Elon Musk, enviou um recurso, nesta segunda-feira (9), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear a conta da deputada foragida Carla Zambelli.

“O X Brasil respeitosamente requer seja reconsiderada a decisão agravada”, diz uma parte do documento. O requerimento argumenta que a decisão de bloqueio é desproporcional e que o ideal seria a restrição de conteúdos específicos do perfil.

“Repita-se: o bloqueio integral impede a veiculação de qualquer espécie de conteúdo pelos usuários em questão, mesmo que eventualmente lícito e revestido de interesse público o que carece de proporcionalidade, em especial, tendo em vista que a solução possível e prevista para excessos e ofensas no sistema constitucional brasileiro é a remoção específica do material infringente”, continua o recurso.

Moraes ordenou o bloqueio das redes sociais da parlamentar na semana passada, após a fuga de Zambelli do país para escapar da condenação pelo envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele considerou que os canais mantinham um intuito “criminoso e reiterado”, pela constante divulgação de “notícias fraudulentas”, ataques ao Poder Judiciário e questionamentos à credibilidade das eleições.

O ministro ordenou, neste sábado (7), o início imediato da medida que inclui o X (antigo Twitter).

Leia mais: Condenada a 10 anos de prisão, Carla Zambelli deixa o Brasil

Moraes abre novo inquérito contra Zambelli para apurar fuga do país

Interpol inclui Zambelli na lista de foragidos internacionais

O ex-presidente Jair Bolsonaro reafirmou seu discurso contra o sistema eletrônico de votação durante interrogatório no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (10). Logo ao iniciar o interrogatório, o réu na ação penal por golpe de Estado retomou a retórica em defesa do sistema de voto impresso, um dos pontos principais do atrito entre seu governo e o Judiciário. Ele responde, dentre outras condutas, por ter tentado deslegitimar o resultado eleitoral de 2022, constantemente recorrendo à tese de que as urnas “não seriam auditáveis” sem o modelo impresso.

Durante o depoimento, Bolsonaro afirmou que sua defesa do voto impresso vem desde o período em que era deputado. “Eu batelei muito na Câmara desde 2012 pelo voto impresso. Consegui aprová-lo em 2015 para 2016. A senhora Dilma Rousseff vetou”.

Bolsonaro mencionou que voltou ao tema após ser eleito presidente. Afirmou ter insistido em debates com ministros e em discursos públicos. Acrescentou que o mecanismo serviria como “mais uma barreira para evitar qualquer possibilidade de se alterar o resultado de umas eleições”.

O ex-presidente também comentou a reunião com militares realizada em julho de 2022, apontada como elemento central da investigação sobre tentativa de golpe. “Reunião do golpe com 20 plaquinhas na frente das pessoas, mais 40 pessoas assistindo…”, ironizou. Disse que, à época, solicitou ao ministro da Defesa que o grupo colaborasse com sugestões ao TSE. “Vamos fazer o melhor possível para nós auxiliarmos o TSE para que a eleição seja mais clara e transparente possível.”

Ao justificar sua postura, disse que “a retórica me levava a falar dessa maneira” e negou ter incentivado qualquer ruptura institucional. “Eu joguei dentro das quatro linhas o tempo todo.” Admitiu, contudo, ter feito declarações exaltadas. “Muitas vezes me revoltava, falava palavrão, me revoltava, falava o que eu devia falar, sei disso, mas, no meu entender, fiz aquilo que tinha que ser feito.”

Ao longo da oitiva, Bolsonaro tentou se desvincular de qualquer ação ilegal. “Eu joguei dentro das quatro linhas o tempo todo”, disse. Em outro momento, admitiu ter se exaltado durante o mandato. “Muitas vezes me revoltava, falava palavrão, me revoltava, falava o que eu devia falar, sei disso, mas, no meu entender, fiz aquilo que tinha que ser feito”.

O interrogatório é conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. A oitiva integra a fase final da ação penal que investiga a tentativa de impedir a posse do presidente Lula. Também prestam depoimento ex-ministros e militares do chamado “núcleo 1” da trama, que inclui aliados do ex-presidente na condução do governo e da articulação institucional entre 2022 e 2023.

O general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo Jair Bolsonaro, prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10) no âmbito da ação penal que apura a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023. A oitiva foi conduzida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, como parte da fase final da instrução processual.

Questionado sobre a dinâmica da invasão às sedes dos Três Poderes, Nogueira afirmou que não teve conhecimento prévio sobre os atos. Segundo ele, não havia qualquer informação sobre ordens superiores ou articulações institucionais que pudessem ter antecedido os eventos. “Que eu saiba, [não houve ordem] nem de ninguém. E, se fosse, eu saberia”, declarou o general. “Ministro, de coração também, aquilo ali não é golpe, para mim, em lugar nenhum”, afirmou.

Nogueira relatou ainda que, durante o período anterior aos ataques, acompanhava superficialmente as manifestações em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília por meio da cobertura televisiva, uma vez que não comparecia pessoalmente ao local. Ele classificou as mobilizações como “pacíficas e ordeiras”, embora tenha reconhecido que o motivo dos protestos “não era legal”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta (11) que o novo pacote fiscal do governo deve enfrentar uma reação “muito ruim” no Congresso e no setor empresarial. As medidas, que substituem o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), foram acertadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e devem ser enviadas ainda nesta semana em uma medida provisória.

Depois, da rede social X, Hugo reiterou que o Congresso reagirá com “resistência” a medidas que busquem aumento de arrecadação sem que a discussão entre no assunto do corte de gastos.

Estive no evento Brasília Summit, do Lide, em parceria com o Correio Braziliense. Lá, reforcei que o Congresso tem sido a âncora de responsabilidade do país.

Ajudamos a aprovar a reforma tributária, a autonomia do BC e outras medidas que trazem crescimento para o país..

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) June 11, 2025

O pacote

O aumento do IOF foi um ponto de tensão entre o governo e o Congresso nas últimas semanas. Depois do anúncio da medida pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas do governo no ano de 2025, líderes e parlamentares vêm insistindo que nenhum aumento de imposto será bem recebido no Legislativo. O presidente da Câmara, em particular, vem insistindo em um debate de medidas “estruturantes”, que deem sustentabilidade às contas públicas em médio e longo prazo pela diminuição dos gastos obrigatórios do governo.

O assunto foi tratado em reunião entre o ministro da Fazenda e líderes do Congresso no último domingo (8). Na saída da reunião, Haddad anunciou uma série de medidas para uma “calibragem” da arrecadação, compensando a retirada do decreto do IOF:

• fim da isenção de Imposto de Renda para títulos de renda fixa como LCI e LCA, com alíquota de 5%;
• aumento da taxação das apostas esportivas de 12% para 18%;
• corte de 10% nos gastos tributários;
• revisão do risco sacado, que afeta pequenas empresas;
• unificação das alíquotas da CSLL sobre instituições financeiras.

A fala de Motta mostra que um caminho difícil para o pacote fiscal no Congresso, pelo menos sem a apresentação de contrapartidas para o corte de gastos. Ele cobrou que o governo “faça o dever de casa” e disse que a simples elevação da carga tributária “não será bem-aceita”.