Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo passou a reservar 3% das unidades do programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) em 38 cidades para pessoas em situação de rua. A medida foi formalizada em portaria conjunta entre os ministérios das Cidades, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (23).

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada pelo governo.

A medida faz parte do Plano Ruas Visíveis, lançado em dezembro de 2023. A expectativa é de que aproximadamente mil unidades sejam destinadas a na primeira fase.

O texto alinha-se ainda à lei da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), reconhecendo a importância da moradia para a superação das vulnerabilidades dessa população. Mais de 315 mil pessoas estão cadastradas no CadÚnico como em situação de rua, número possivelmente subestimado. A prioridade será dada a famílias com crianças ou adolescentes, mulheres, gestantes, pessoas trans, pessoas com trajetória de rua oriundas da rede socioassistencial ou de iniciativa de moradia temporária, pessoas idosas, pessoas com deficiência (PcD), participantes de projetos vinculados à PNTC PopRua e pessoas indígenas.

O Trabalho Social (TS) nos empreendimentos terá ações complementares para o acompanhamento dos beneficiários, incluindo acompanhamento pré e pós-ocupação, articulação com políticas públicas, orientações sobre direitos e apoio para adaptação à vida domiciliada. A equipe técnica contará com profissional experiente no atendimento à população em situação de rua, e as ações serão planejadas em conjunto com os beneficiários. Ao final do Trabalho Social, um relatório será elaborado. O objetivo é prevenir o abandono da moradia, auxiliar na construção da autonomia, evitar a revitimização, fortalecer vínculos e facilitar o acesso a serviços públicos.

Cidades comtempladas

A portaria contempla municípios com mais de mil pessoas em situação de rua. Serão incluídas as seguintes cidades:

• Belo Horizonte (MG)
• Boa Vista (RR)
• Brasília (DF)
• Campinas (SP)
• Campo Grande (MS)
• Cuiabá (MT)
• Curitiba (PR)
• Feira de Santana (BA)
• Florianópolis (SC)
• Fortaleza (CE)
• Foz do Iguaçu (PR)
• Goiânia (GO)
• Guarulhos (SP)
• João Pessoa (PB)
• Joinville (SC)
• Juiz de Fora (MG)
• Macapá (AP)
• Maceió (AL)
• Manaus (AM)
• Natal (RN)
• Osasco (SP)
• Palmas (TO)
• Porto Alegre (RS)
• Porto Velho (RO)
• Recife (PE)
• Rio Branco (AC)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Salvador (BA)
• Santos (SP)
• São José do Rio Preto (SP)
• São José dos Campos (SP)
• São Luís (MA)
• São Paulo (SP)
• Teresina (PI)
• Uberlândia (MG)
• Vitória (ES)

Por causa do feriado do Dia do Trabalhador (1º), as sessões do Plenário da Câmara dos Deputados serão realizadas de segunda (28) a quarta-feira (30) nesta última semana de abril. Entre as pautas que podem ser votadas estão projetos de lei sobre combate a incêndios florestais, prevenção à violência em escolas e conscientização sobre o uso de tecnologia digital.

O principal destaque da pauta é o Projeto de Lei 3469/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que busca estabelecer normas de facilitação para o combate a incêndios florestais e queimadas. O texto final, relatado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), reúne propostas de cinco medidas provisórias que também abordam a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

Entre as mudanças propostas, o projeto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para garantir que a vegetação nativa primária ou secundária mantenha seu grau original de proteção mesmo após ser atingida por incêndios ou outras formas de degradação ambiental não autorizadas, como derrubadas ilegais.

A oposição, no entanto, apresentou um destaque para tentar suprimir esse dispositivo, permitindo a votação separada do trecho que trata da proteção da vegetação.

Violência nas escolas

Outro tema que pode ser votado é o Projeto de Lei 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). A proposta determina que a nova política seja implementada em cooperação entre a União, estados e municípios, com foco prioritário nas escolas públicas da educação básica.

A Prever estabelece que ações preventivas façam parte dos planos estaduais e municipais, sob orientação de um plano nacional. Um regulamento específico definirá os parâmetros para a criação de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e de proteção, elaborado pelas autoridades encarregadas de políticas de proteção à criança, ao adolescente e de direitos humanos.

Uso consciente da tecnologia

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que propõe a criação de uma campanha nacional de conscientização sobre o uso da tecnologia digital, incluindo jogos eletrônicos e redes sociais.

O parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), estabelece que a campanha seja realizada durante o mês de abril. A mobilização deverá incluir atividades de conscientização em instituições de ensino, saúde, comunicação e proteção à criança e ao adolescente, abordando o uso responsável de tecnologias conectadas à internet e alertando sobre os riscos do uso excessivo para a saúde mental, física e emocional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (28), em São Paulo, que o Brasil está prestes a “viver uma situação nova” com a implementação da reforma tributária.. De acordo com o ministro, o governo já está desenvolvendo um sistema que deverá ser lançado no dia 1º de janeiro do próximo ano, com o objetivo de facilitar e simplificar o processo de tributação no país. “Acredito que estamos prontos para não apenas realizar um salto legislativo. Creio que daremos um salto em TI [tecnologia da informação] no Brasil, algo que poucos países têm a capacidade de realizar.”

“Se há algo que me traz otimismo, é essa reforma. Ela é muito mais abrangente do que se pode imaginar e aborda questões fundamentais para o aumento da produtividade da economia brasileira. A partir dessa reforma, a competição não será mais entre as empresas que possuem o melhor planejamento tributário, mas sim entre aquelas que são mais produtivas”, declarou.

“Estou convencido de que veremos essa transformação no sistema tributário. Tudo será digital, não haverá papel. Você poderá acompanhar tudo online, saberá em tempo real o que está acontecendo, incluindo estimativas de projeção e crescimento que estarão disponíveis no computador. Isso proporcionará capacidade de planejamento tanto para o Estado quanto para as empresas.”

Com essas mudanças, defendeu o ministro, a guerra fiscal no país será eliminada. “O Brasil, que sempre enfrentou dificuldades nessa área, poderá dar um salto de qualidade”, afirmou. “Acredito realmente que o Brasil vai viver uma nova realidade.”

Na manhã de hoje, o ministro participou do evento J. Safra Macro Day, em São Paulo. Durante o evento, ele anunciou que viajará para a Califórnia na próxima sexta-feira (2) para apresentar o plano nacional de data centers, uma política que ele acredita que impulsionará significativamente os investimentos no país.

“Desejamos iniciar a divulgação do marco regulatório do Plano Nacional de Data Center. Atualmente, somos deficitários na balança de serviços. Contratamos 60% da nossa TI fora do país, o que não apenas resulta em remessas de dólares para o exterior, mas também em subinvestimento no Brasil. Estou convencido de que a implementação dessa política melhorará consideravelmente os investimentos”, acrescentou.

Em relação às turbulências internacionais, o ministro também comentou que o Brasil possui potencial para crescer neste ano, apesar das instabilidades globais. “Estamos diante de um cenário em que o Brasil tem tudo para se desenvolver, mesmo com as turbulências geopolíticas que estão ocorrendo e que, em minha opinião, serão resolvidas ainda este ano. Acredito que, independentemente do cenário externo, se cumprirmos com este programa [econômico atual], conseguiremos um desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Para o ministro, é necessário manter “prudência” ao avaliar os possíveis impactos da política de taxação do governo dos Estados Unidos. “O grau de incerteza sobre o desfecho dessa turbulência ainda é elevado. Precisamos aguardar um pouco. Quando a incerteza é tão grande, é preciso ter cautela, embora as negociações estejam em andamento.”

Segundo ele, a situação de incerteza econômica global complica o planejamento do governo, mas ressaltou que a habilidade diplomática do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um ativo valioso para o país. “O presidente possui grande autoridade junto aos BRICs e ao G20, além de manter um bom diálogo com líderes europeus. Felizmente, temos uma pessoa na Presidência da República que é um ativo para o país em termos de diplomacia. O presidente é alguém que não fecha portas e que não permitirá que as portas se fechem para nós, pois compreende o papel do Brasil no cenário global.”

Nesse contexto, o ministro destacou que o Brasil tem mantido abertos os canais comerciais com os três principais blocos mundiais – Estados Unidos, China e Europa – sem negligenciar o multilateralismo. “Desde 2023, temos nos reunido não apenas com esses três blocos, mas também com diversos chefes de Estado, buscando fortalecer o multilateralismo”, afirmou. “O Brasil é uma economia grande demais para ser satélite de outra”, enfatizou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a inclusão da atenção humanizada como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Orgânica da Saúde.

• Leia aqui a íntegra da lei sancionada e publicada no DOU.

Com a nova norma, o artigo 7º da lei passa a incluir o inciso XVI, que insere formalmente o princípio da “atenção humanizada” entre os fundamentos que orientam o SUS. O Congresso Nacional aprovou o projeto que originou a lei em 3 de abril de 2025.

A nova lei entra em vigor imediatamente. O texto sancionado também contou com a assinatura das ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e do ministro Alexandre Padilha (Saúde).

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, negou nesta terça-feira (29) ter sido omisso diante das denúncias de fraudes em descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, Lupi afirmou que, se há uma quadrilha atuando no caso, ela não estaria ligada à sua gestão.

“Se tem quadrilha aqui, eu te garanto que não é nossa”, declarou. O ministro acrescentou que medidas foram tomadas assim que as irregularidades foram identificadas. “Eu agi, eu demiti um diretor, eu instalei uma apuração. A gente não está parado, estamos agindo bastante”, disse.

Leia também: Lupi: “Quem roubou dinheiro de aposentados tem que ir para a cadeia”

A audiência, inicialmente marcada para a apresentação da agenda estratégica do ministério, concentrou-se na crise envolvendo descontos indevidos identificados pela Polícia Federal na chamada Operação Sem Desconto. A operação apura fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões, que teriam sido praticadas por meio de descontos não autorizados de aposentados e pensionistas.

Durante a audiência, Lupi reafirmou a necessidade de responsabilização dos envolvidos. “Preparem-se que vai para cadeia toda essa gentalha marginal, inclusive quem está atrás deles, os mentores. Cadeia para quem roubou dinheiro público”, afirmou.

A Justiça do Distrito Federal condenou, nessa terça-feira (29), o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de um discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.

A sentença foi proferida pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, e atende a uma ação movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, entre elas a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

Durante a sessão legislativa de 8 de março de 2023, Nikolas usou uma peruca amarela e se apresentou como “deputada Nikole”, ironizando a identidade de pessoas trans e afirmando que as mulheres estariam perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.

Na avaliação da magistrada, as declarações do parlamentar extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuram discurso de ódio. Em sua sentença, ela afirmou que as manifestações do deputado “desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.

A juíza acrescentou ainda que a “ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero […] até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero”.

Fundo público

O valor da indenização, fixado em R$ 200 mil, deverá ser corrigido monetariamente e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Ainda cabe recurso contra a decisão, que tramita na esfera cível.

Durante o processo, a defesa de Nikolas alegou que o discurso está protegido pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, que garante a congressistas liberdade para manifestar opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Em publicação em rede social após a condenação, o deputado reiterou essa argumentação e prometeu recorrer: “A Constituição de 88 garante imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Porém, fui condenado em primeira instância e irei recorrer. Meu crime? Usar uma peruca e denunciar a tirania de ativistas LGBT que me dão razão mais uma vez”.

Em 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou as notícias-crime apresentadas contra o deputado pelo mesmo episódio, alegando que as falas estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Para ele, eventuais medidas caberiam à própria Câmara dos Deputados, no âmbito da ética e do decoro parlamentar.

O presidente Lula nomeou, nesta quarta-feira (30), o procurador federal Gilberto Waller Júnior para o cargo de presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Servidor de carreira na iniciativa pública desde 1998, Gilberto teve sua nomeação publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Conforme nota oficial do Planalto, a nomeação foi feita pela ministra-chefe substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, por determinação de Lula. A troca no comando acontece uma semana após a demissão do antigo presidente Alessandro Stefanutto. O chefe do Executivo ordenou a exoneração devido à deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU).

As investigações identificaram a existência de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, os valores da fraude constatada no INSS podem chegar a R$ 6,3 bilhões, conforme as organizações. O valor era debitado diretamente dos benefícios sem a devida autorização dos titulares.

De acordo com a apuração da PF e CGU, as entidades sindicais e associativas cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. A CGU identificou que muitas entidades investigadas não tinham capacidade de entregar os serviços que diziam oferecer, como convênios com academias, planos de saúde e assistência jurídica. Nove organizações já tiveram seus descontos suspensos.

Após a operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que autorizavam entidades da sociedade civil a realizarem descontos diretamente nos benefícios do INSS. A medida foi oficializada na terça-feira (29) e visa reorganizar o sistema e proteger os beneficiários de novas irregularidades.

Quem é Gilberto Waller Júnior?

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com pós-graduação em Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o novo presidente do INSS ingressou no Poder Público justamente como procurador do INSS em 1998. No instituto, também ocupou os cargos de corregedor-geral, de 2001 a 2004, e subprocurador-geral, de 2007 a 2008.

Na Controladoria-Geral da União, Gilberto Waller Júnior ocupou a função de ouvidor-geral da União, de março de 2016 a janeiro de 2019, e de corregedor-geral da União, de 2019 a 2023. Atualmente, ocupa o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma pesquisa Datafolha divulgada na noite de quinta-feira (1º) mostra uma tendência de alta na taxa de brasileiros que as mudanças climáticas não representam risco algum. Essa parcela, que era de 5% em junho de 2024 e de 7% em outubro do mesmo ano, agora está em 9%.

Do outro lado, hoje 53% consideram que as mudanças climáticas são um risco imediato para a população do planeta. Há seis meses, essa taxa era de 60%.

O resultado da pesquisa vem a cerca de seis meses antes da realização da COP30 no Brasil. O evento, marcado para 10 a 21 de novembro deste ano em Belém (PA), reunirá lideranças internacionais, ONGs e cientistas no debate de ações para combater as mudanças do clima na capital paraense.

A pesquisa Datafolha entrevistou 2002 pessoas presencialmente em 113 cidades no período de 8 a 11 de abril de 2025. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Um projeto de lei propõe a criação da Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo (LNPE) para impedir que indivíduos considerados perigosos embarquem em voos no Brasil. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL 1.524/2025 visa proteger a segurança pública e a integridade dos passageiros, abrangendo terroristas, importunadores sexuais e outros criminosos.

• Leia aqui o texto inicial da proposta. 

A responsabilidade pela atualização da lista ficaria a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e o acesso seria restrito às autoridades competentes e companhias aéreas autorizadas. A divulgação da lista seria vedada, exceto por decisão judicial. O texto é inspirado na no-fly list, dos Estados Unidos.

A relação incluiria condenados por:

• crimes de importunação sexual em aeronaves, aeroportos ou outros espaços públicos de transporte;
• participação em organização criminosa ou grupo terrorista;
• crimes contra a segurança da aviação civil;
• ameaça, coação, lesão corporal ou homicídio a bordo de aviões, helicópteros ou em instalações aeroportuárias.

O senador citou o caso de um homem preso em flagrante por importunação sexual durante um voo entre Brasília e Macapá em 4 de abril de 2025. A vítima acionou a tripulação, que solicitou a presença da polícia. O suspeito foi retirado da aeronave e encaminhado ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).

Em meio à guerra tarifária promovida pelo governo de Donald Trump, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se, nesse domingo (4), com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, em Los Angeles. A cidade norte-americana foi o primeiro destino da viagem internacional do ministro nesta semana, cujo principal objetivo é buscar investimentos em centros de dados (data centers) no Brasil.

Esse foi o primeiro encontro presencial entre as duas autoridades desde a posse de Donald Trump, em 20 de janeiro. Nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro exerce função equivalente à do ministro da Fazenda no Brasil.

Inicialmente, a reunião não estava prevista na agenda oficial de Haddad, uma vez que o ministro apenas faria uma rápida passagem pela Califórnia antes de seguir viagem ao México, na terça-feira (6). Contudo, na última quarta-feira (30), o próprio ministro anunciou a possibilidade do encontro com a autoridade norte-americana:

“Recebi um retorno de que ele [Scott Bessent] tem interesse em iniciar o diálogo com o Brasil”, disse o ministro na manhã de quarta-feira.

Na ocasião, Haddad destacou que o encontro seria, a princípio, virtual, e deveria acontecer após seu retorno ao Brasil.

Ainda na quarta-feira, o ministro comentou a respeito das medidas protecionistas adotadas por Washington: a sobretaxa de 10% aos produtos brasileiros e as tarifas de 25% sobre o aço e o alumínio, que entraram em vigor em março. Segundo Haddad, o tema deve ser abordado com cautela, pois faz parte da alçada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin:

“Podemos até falar, mas aí quem conduz a negociação de tarifa nesse momento é o vice-presidente [Geraldo Alckmin]. A parte comercial está sendo conduzida pelo Mdic [Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio]. Mas temos muitos assuntos a tratar com o secretário do Tesouro, da agenda da Fazenda”, declarou Haddad.

Haddad desembarcou em Los Angeles no sábado (3) para apresentar o novo plano do governo brasileiro voltado ao investimento em centros de dados e inteligência artificial. A proposta está ancorada em duas frentes: a liderança do Brasil em energias renováveis e a desoneração de investimentos em bens de capital ligados à tecnologia da informação, projeto que ainda será enviado ao Congresso Nacional.

Durante a estadia nos Estados Unidos, o ministro terá uma intensa agenda voltada à captação de investimentos:

Domingo (4): Participação em jantar com investidores internacionais, promovido pelo Instituto Milken, conhecido por seus fóruns políticos e econômicos.

Segunda-feira (5): Participação em dois painéis na conferência anual do instituto e reunião com Ruth Porat, diretora-financeira do Google. No mesmo dia, Haddad viajará a San José, na região de São Francisco, onde se encontrará com Jensen Huang, CEO da Nvidia.

Terça-feira (6): Café da manhã com empresários e investidores organizado pela Amcham Brasil, seguido de reunião com executivos da Amazon.

Etapa mexicana

Na noite de terça-feira (6), o ministro embarcará para a Cidade do México, onde concluirá a agenda internacional. A programação inclui um café da manhã com brasileiros que atuam em empresas mexicanas ou multinacionais brasileiras, além de uma reunião bilateral com Edgar Zamorra, secretário do Tesouro e Crédito Público mexicano.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a visita ao México tem como foco o aprofundamento das relações bilaterais, com destaque para temas fiscais, econômicos e estratégicos no contexto latino-americano.