Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em um tom acima do utilizado por integrantes do governo, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reagiu de forma dura à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos do Congresso e do presidente Lula sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o parlamentar, a medida agrava a situação fiscal do país e ameaça diretamente investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação.

“A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais obres”, escreveu o petista no longo texto no X.

A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres. A Constituição (art. 153, §1º) e a.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 4, 2025

Ele argumenta que a Constituição, no artigo 153, 1º, assim como a Lei nº 8.894/1994, garante ao presidente da República a prerrogativa de fixar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, alinhadas aos objetivos da política econômica.

“As alíquotas do IOF são fixadas pelo Executivo justamente para ajustar a política monetária e fiscal, como prevê a lei. A liminar precisa ser urgentemente revista”, defendeu.

Alesandre de Moraes convocou uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes. Ele deu cinco dias para que o governo e o Congresso se manifestem. Segundo ele, seria uma “inaceitável covardia” o STF não tentar conciliar o conflito.

“Estratégia política de confronto”

Para Lindbergh, a decisão do STF não pode ser vista apenas sob uma ótica jurídica. O parlamentar enxerga na disputa uma estratégia de setores da extrema direita para confrontar as atribuições constitucionais tanto do Executivo quanto do próprio Judiciário. Ele compara a situação com outros casos recentes, como o do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e o da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que teriam, segundo ele, revelado uma tentativa de esvaziar prerrogativas legais e criar instabilidade política. No caso de Ramagem, a Câmara suspendeu algumas das acusações contra ele no Supremo Tribunal Federal. Já Zambelli preserva o mandato na Câmara mesmo condenada a dez anos de prisão e foragida.

“O Supremo parece não perceber que há uma operação articulada para deslegitimar seus próprios poderes constitucionais”, disse.

Na avaliação do deputado, ao suspender indistintamente tanto o decreto presidencial quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) do Congresso, o Supremo provoca efeitos assimétricos. Segundo ele, a medida preserva o resultado político do PDL, mas causa prejuízos concretos às contas públicas, permitindo que um ato legislativo que ele considera inconstitucional produza efeitos de fato.

Argumentos de legalidade

Lindbergh também sustenta que o aumento do IOF promovido pelo governo está dentro da legalidade. Ele lembra que o imposto tem natureza mista, servindo tanto a objetivos extrafiscais quanto arrecadatórios, e que a majoração recente, fixada em 3,5%, não extrapola o teto permitido por lei (1,5% ao dia). Além disso, o PDL do Congresso, segundo ele, violaria regras fiscais ao anular a arrecadação sem estimativa de impacto orçamentário, descumprindo o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para reforçar seus argumentos, Lindbergh cita precedente do próprio Supremo, que validou em 2021 um decreto do governo Bolsonaro elevando o IOF para financiar o Auxílio Brasil. Naquele julgamento, o STF reconheceu que a majoração do tributo atendia tanto a finalidades fiscais quanto extrafiscais, o que legitima sua utilização para recomposição de receitas.

Apelo ao Supremo

Por fim, Lindbergh apelou para que a Corte mantenha a coerência com decisões anteriores e restabeleça a vigência plena do decreto de Lula. Na visão dele, o governo não pode abrir mão de sua competência regulatória constitucionalmente garantida, e cabe ao STF afirmar os limites entre os poderes, protegendo a governança fiscal e evitando o que classificou como “desmonte da legalidade democrática por interesses de manutenção de privilégios e desigualdades”.

“Se não houver consenso na audiência de conciliação, o Supremo terá que cumprir sua missão de garantir o equilíbrio entre os Poderes”, concluiu o líder petista.

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a implementação de indicadores e metas de atendimento a pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é monitorar a efetividade dos serviços prestados e o nível de satisfação dos usuários.

O PL 2.585/2025, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguardando o recebimento de emendas. O texto propõe a criação de um programa de gestão e melhoria da qualidade, que também auxiliará na identificação das necessidades de infraestrutura e de pessoal das unidades de saúde.

Para fins de avaliação, o SUS deverá implementar uma plataforma digital que permita aos pacientes avaliar o atendimento recebido em qualquer unidade vinculada ao sistema. A avaliação também se estenderá aos profissionais de saúde. Adicionalmente, o SUS deverá definir metas de desempenho, tanto quantitativas quanto qualitativas, e monitorar as avaliações para identificar a efetividade dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais, o tempo de espera, a disponibilidade de insumos, a qualidade do acolhimento, a adequação da estrutura e a experiência geral do usuário.

As metas de desempenho serão atualizadas periodicamente, considerando as desigualdades e particularidades locais. A cada trimestre, o SUS deverá divulgar relatórios contendo análises, indicadores de desempenho, metas e resultados, com informações individualizadas para cada unidade de saúde. A regulamentação futura poderá prever incentivos para unidades e profissionais que demonstrarem bom desempenho no cumprimento das metas.

A obrigatoriedade das determinações, caso o projeto se converta em lei, terá início após um ano da sua publicação. Conforme argumenta Wilder Morais, “a produção de indicadores de desempenho no atendimento aos usuários do SUS, inclusive por meio de levantamentos da satisfação junto aos usuários, constitui ferramenta importante para a melhoria contínua dos serviços de saúde no Brasil. Esses indicadores fornecem uma visão objetiva do nível de contentamento dos pacientes, permitindo uma avaliação mais precisa dos pontos fortes e fracos do sistema, pois, com base nessas informações, os gestores de saúde podem identificar áreas que precisam de aprimoramento e direcionar recursos de forma eficiente para promover uma assistência mais eficaz”.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1069/2025, que cria o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, conhecido como “Lista Suja do Racismo no Esporte”. A proposta é de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) e foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto estabelece sanções concretas a clubes punidos por racismo: por dois anos, ficam proibidos de celebrar contratos com o poder público, receber patrocínios ou benefícios fiscais. A exclusão da lista pode ocorrer antes, se houver comprovação de ações efetivas contra o racismo.

Substitutivo amplia escopo para todo o esporte

A relatora propôs substitutivo que amplia a proposta: o cadastro passa a abranger todas as modalidades esportivas, e não apenas o futebol. O texto também prevê um canal de denúncias, divulgação das sanções e incentivo a ações educativas.

Próximos passos

O PL segue para análise das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser enviado diretamente ao Senado caso aprovado nas três comissões, salvo recurso para votação em plenário.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece a Política Nacional de Atenção aos Distúrbios do Sono no Sistema Único de Saúde (SUS). O principal objetivo é ampliar a conscientização, a prevenção e o tratamento relacionados a esses distúrbios.

Entre as diretrizes da política, destacam-se a garantia de acesso universal e equânime aos serviços, cuidados e equipamentos de saúde, bem como o estímulo à criação de centros de referência para o diagnóstico e tratamento das doenças do sono. Além disso, busca-se promover a educação continuada dos profissionais de saúde, desenvolver estudos sobre os distúrbios do sono e estabelecer instrumentos de avaliação e monitoramento da política.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), ao projeto de lei 3.715/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e ao apensado (PL 496/24). A proposta original visava incluir os exames de polissonografia e poligrafia no SUS para diagnosticar distúrbios do sono. Embora o exame já seja oferecido por meio de portaria, o autor defendia a explicitação na lei.

O parecer aprovado prioriza a implementação de centros de referência sobre os distúrbios do sono em todo o país. O relator explicou que, apesar de o SUS realizar o principal exame para diagnosticar as alterações no sono, as atividades estão dispersas. “Os dados revelaram a existência de 50 centros de sono, a maioria concentrados no Sudeste (22 unidades), seguido pelo Nordeste com 10 centros, Sul com 8, Centro-Oeste com 4 e Norte com 3”, afirmou o relator.

Silveira destacou que “os distúrbios de sono são condições crônicas altamente prevalentes na população brasileira”, e as estimativas indicam que mais de 70% dos brasileiros sofrem com algum problema ligado ao sono, como a insônia.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação na Câmara e no Senado Federal.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que obriga a presença de intérprete de Libras e o uso de tecnologias assistivas em locais turísticos públicos. O objetivo é garantir acessibilidade a turistas surdos ou com deficiência auditiva.

• Leia aqui a proposta inicial na Câmara e o relatório aprovado na comissão.

A medida amplia o direito de acesso à informação e à cultura para pessoas com deficiência auditiva. A relatora Erika Kokay (PT-DF) destacou que a proposta alcança “toda a comunidade das pessoas com deficiência auditiva”, beneficiando não apenas a comunidade surda, mas um público mais amplo.

Texto foi ampliado

O texto aprovado é um substitutivo da relatora ao PL 2273/23, de Murilo Galdino (Republicanos-PB), e agora inclui sistemas de alerta visual, legendas e aplicativos.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto ao Senado.

A entrada da Indonésia no Brics, oficializada em janeiro de 2025, ampliou para 11 o número de países integrantes do bloco, marcando uma nova fase de expansão geopolítica e econômica. Com a nova configuração, o grupo responde por 39% do PIB global (em paridade de poder de compra), 48,5% da população mundial e 24% do comércio internacional, segundo dados divulgados pelas confederações e instituições ligadas ao bloco.

Criado inicialmente como Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), o grupo ganhou o “S” com a entrada da África do Sul em 2011. Em 2023, cinco novos países aderiram ao agrupamento: Egito, Etiópia, Irã, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos. Com a recente inclusão da Indonésia, o Brics consolida sua presença em todos os continentes e amplia sua inserção no Oriente Médio e na África.

Além dos países membros, Bolívia, Belarus, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Tailândia, Uganda e Uzbequistão foram anunciados como parceiros do bloco em 2025.

Presidência brasileira e prioridades

O Brasil assumiu a presidência do Brics em 2025 com uma pauta centrada na cooperação energética e na eficiência sustentável. Entre as prioridades estão temas como segurança alimentar, energias renováveis e a reforma das instituições financeiras internacionais.

O país também tem papel estratégico no comércio com os demais membros do grupo. Em 2024, o Brics foi destino de 36% das exportações brasileiras, somando USD 121 bilhões, e origem de 34% das importações, equivalentes a USD 88 bilhões. A corrente de comércio BrasilBrics alcançou USD 210 bilhões, representando 35% do comércio exterior nacional, conforme dados do ComexVis.

Impacto no mercado de trabalho e na formação profissional

A atuação no contexto ampliado do Brics demanda profissionais com competências específicas. De acordo com Elizabeth Ribeiro Martins, coordenadora do curso de Tecnologia em Gestão Internacional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), o ambiente multilateral do bloco requer mais do que conhecimento técnico. “Mais do que habilidades técnicas, destaca-se a importância das competências interculturais. Compreender costumes, idiomas, valores sociais, sistemas jurídicos e práticas culturais dos países do Brics permite uma comunicação global eficaz”, afirma.

Além disso, são destacadas habilidades como domínio do comércio e dos investimentos, diplomacia econômica, inovação e adaptação tecnológica. O Brics também se apresenta como plataforma para negociação de acordos comerciais, cooperação em infraestrutura e discussão sobre moedas alternativas ao dólar.

A coordenadora menciona a crescente importância de profissionais com visão estratégica, aptos a articular interesses entre países com prioridades distintas, como Rússia (energia), Índia (tecnologia) e Indonésia (logística e mineração).

Recursos naturais e capacidade geopolítica

O bloco também representa força significativa em recursos naturais. Dados da Agência Internacional de Energia indicam que os países do Brics detêm 72% das reservas de minerais de terras raras, 43,6% da produção mundial de petróleo, 36% da produção de gás natural e 78,2% da produção de carvão mineral.

A Indonésia, novo membro, amplia as oportunidades de cooperação em setores como mineração e agronegócio sustentável. O país asiático também tem relevância estratégica por controlar rotas marítimas importantes, como o Estreito de Malaca.

Expansão e nova governança global

A expansão do Brics e o aumento do interesse de novos países parceiros refletem a busca por uma nova ordem mundial multipolar. “O Brics não é apenas um foro de articulação política e diplomática, mas também uma plataforma essencial para a cooperação multilateral”, afirma Elizabeth.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quarta-feira (9) em carta pública ao presidente Lula, a imposição de tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A informação foi publicada na própria rede social de Trump, a Truth Social. O chefe do Executivo americano iniciou o documento criticando a justiça brasileira no processo contra Jair Bolsonaro.

“A maneira como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos EUA, é uma vergonha internacional”, escreveu Trump. “Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma Caça às Bruxas que deve terminar IMEDIATAMENTE!”

O presidente americano justificou a taxação em 50% de todos produtos brasileiros, separadas de todas as tarifas setoriais, pelos “ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos” e por bloquios a redes sociais americanas, como o Rumble. Ele ainda afirmou que a relação comercial entre Estados Unidos e Brasil está “longe de ser recíproca”.

“Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições que devemos ter com o seu país. E é necessário ter isso para retificar as graves injustiças do regime atual. Como você sabe, não haverá Tarifa se o Brasil, ou empresas em seu país, decidirem construir ou fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira, ou seja, em questão de semanas”, acrescentou.

Trump ainda ameaçou o Brasil e afirmou que se o país decidir aumentar as tarifas, o valor escolhido será acrescido aos 50% que os Estados Unidos irão tributar de produtos brasileiros. O presidente ainda acrescentou que em razão de “ataques contínuos do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas”, o país será investigado pelos EUA.

Apesar de na carta Donald Trump afirmar que os Estados Unidos têm déficit comercial com o Brasil, na realidade a relação é de superávit para os americanos. Em 2024, o Brasil importou 40,5 bilhões de dólares, ao passo que exportou 40,3 bilhões no mesmo período.

Defesa de Trump

Donald Trump saiu em defesa do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro em publicação na rede Truth Social na segunda-feira (7). O chefe do Executivo americano acusou o Brasil de promover uma “caça às bruxas” contra o aliado político e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar o ex-mandatário.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, escreveu.

A manifestação de Donald Trump causou reações na ala governista. O próprio presidente Lula rebateu a publicação e disse: “Dê palpite na sua vida, não na nossa”. A ministra Gleisi Hoffmann também criticou a postagem e reafirmou a soberania brasileira. Por outro lado, a oposição comemorou o aceno.

Veja a íntegra da carta de Trump: 

Prezado Sr. Presidente:

Eu conheci e lidei com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o respeitava muito, assim como a maioria dos outros líderes de países. A maneira como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma caça às bruxas que deve terminar IMEDIATAMENTE!

Devido em parte aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos (como ilustrado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com milhões de dólares em multas e expulsão do mercado brasileiro de mídia social), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros enviados para os Estados Unidos, separadamente de todas as tarifas setoriais. As mercadorias transbordadas para escapar dessa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta.

Além disso, tivemos anos para discutir nossa relação comercial com o Brasil e concluímos que devemos nos afastar da relação comercial de longa data e muito injusta gerada pelas políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais do Brasil. Nossa relação tem estado, infelizmente, longe de ser recíproca. 

Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições que devemos ter com o seu país. E é necessário ter isso para retificar as graves injustiças do regime atual. Como você sabe, não haverá Tarifa se o Brasil, ou empresas em seu país, decidirem construir ou fabricar produtos nos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira, ou seja, em questão de semanas.

Se, por qualquer motivo, você decidir aumentar suas tarifas, o valor que você escolher para aumentá-las será adicionado aos 50% que cobramos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais do Brasil, que causam esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos. Esse déficit representa uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional!

Além disso, devido aos ataques contínuos do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas, bem como a outras práticas comerciais desleais, estou instruindo o Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação do Brasil nos termos da Seção 301.

Se você deseja abrir seus Mercados Comerciais, até então fechados, para os Estados Unidos e eliminar suas Políticas Tarifárias e Não Tarifárias e Barreiras Comerciais, talvez consideremos um ajuste nesta carta. Essas Tarifas podem ser modificadas, para mais ou para menos, dependendo de nossa relação com seu País. Você nunca se decepcionará com os Estados Unidos da América.

Obrigado por sua atenção a este assunto!

O deputado Arthur Lira (PP-AL) deve apresentar nesta quinta-feira (10) o seu relatório para o projeto do governo Lula que isenta o pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários. A sessão está marcada para 15h30.

Depois da apresentação, é possível que os deputados peçam vista coletiva do projeto (mais tempo para análise), adiando a votação. A proposta é um dos projetos-chave do governo Lula no Congresso.

Entenda o projeto

O PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

• Leia aqui a versão inicial do projeto de isenção do Imposto de Renda.

Como relator, cabe a Lira conduzir a tramitação do projeto, propondo modificações ao texto, e apresentar um parecer a ser votado na comissão. O deputado chegou a dizer que considera reduzir a alíquota do imposto que será cobrado das pessoas que ganham mais: enquanto o projeto do governo estabelece um mínimo em 10%, Lira considera que 8% ou 9% podem ser suficientes para compensar a isenção dos que ganham menos.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quinta-feira (10), o relatório do projeto de lei 1.087/2025, que estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil reais. A maior modificação no parecer do relator na comissão especial foi a ampliação da redução parcial do IR para quem recebe até R$ 7.350. Conforme o projeto original, a faixa reduzida iria para quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7 mil.

Segundo o deputado, essa mudança vai impactar mais 500 mil pessoas com uma menor alíquota no Imposto de Renda. A alteração se deu, diz Lira, pela ausência de neutralidade do projeto de lei. No texto inicial, a isenção e a redução da alíquota teria um impacto de renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com a tributação mínima de 10% para rendas altas arrecadaria R$ 34 bilhões.

Leia o relatório na íntegra

Por entender que a proposição prioriza a justiça tributária, e não deve ter caráter arrecadatório, Arthur Lira cogitou reduzir a tributação mínima para milionários para 9%. O deputado, porém, achou mais justo aumentar no “andar de baixo” o benefício, estendendo a redução do IR para quem recebe até R$ 7.350.

“O que não é neutralidade é arrecadar 34 e gastar 25. No projeto original, a renúncia para o ano de 2026 seria de R$ 25,8 bilhões, então a gente teria que encontrar uma alíquota que compensasse R$ 25,8 bilhões. A alíquota de 10% compensa R$ 34 bilhões, então ele não é neutro, é superavitário”, afirmou.

Mesmo com a mudança ainda haverá um superávit entre a diferença da renúncia fiscal e da arrecadação com a tributação de altas rendas. Em três anos, aponta Lira, sobrará R$ 12,3 bilhões. Esse valor será usado para compensar perdas de Estados e Municípios e reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Tributação mínima

Conforme o parecer, a partir de 2026, pessoas físicas com renda anual acima de R$ 600.000,00 estarão sujeitas à tributação mínima escalonada, até o teto de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão. A base de cálculo inclui rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos na fonte, com exceções, como poupança, indenizações, pensões por doenças graves.

A matéria ainda dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A taxação será de 10% na fonte. A alíquota também vale para dividendos enviados ao exterior. Lira, porém, retirou do texto a tributação de governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e fundos previdenciários internacionais, que serão isentos.

O relator também suprimiu de seu parecer a taxação de investimentos nas Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A retirada foi justificada por medida provisória que trata de tributação em 5% para os investimentos como alternativa de arrecadação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Projeto de lei

Promessa do governo Lula para este mandato, o PL 1.087/25 propõe o aumento do limite de isenção do Imposto de Renda para aqueles que auferem renda de até R$ 5 mil mensais, com vigência a partir de 2026. A proposta governamental visa compensar essa isenção, estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, por meio do aumento da taxação sobre os contribuintes com renda superior a R$ 600 mil por ano.

De acordo com o governo federal, serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda. Sendo que 90% dos brasileiros que pagam IR, o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa da isenção total ou parcial.

Uma lista de nove veículos internacionais publicou na última quinta-feira (10) um artigo assinado pelo presidente Lula em defesa do multilateralismo. A publicação, espalhada em veículos na Europa, Ásia e América, é um movimento do Planalto em resposta à tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

No texto, Lula afirma que “a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou” e cita como exemplo disso as guerras na Ucrânia, na Faixa de Gaza – qualificando este como “genocídio” – e os recentes ataques ao Irã. O presidente também diz que o comércio multilateral está ameaçado pela “lei do mais forte”, citando os “tarifaços”, uma referência a Trump.

“A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas”, diz no artigo. “É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro”.

Em suas viagens, Lula costuma ser um defensor de uma organização mundial multilateral – um constraste com o protecionismo econômico no “tarifaço” de Trump. Em Paris, a Academia Francesa adicionou a palavra “multilateralismo” no seu dicionário, em um gesto de homenagem quando foi visitada pelo presidente.

Nove países, três continentes

O artigo repercutiu na mídia de nove países, na América, Europa e Ásia. Segundo publicação feita no perfil de Lula na rede social X, o artigo saiu nos seguintes veículos:

• Le Monde (França);
• El País (Espanha);
• The Guardian (Inglaterra);
• Der Spiegel (Alemanha);
• Corriere della Sera (Itália);
• Yomiuri Shimbun (Japão);
• China Daily (China);
• Clarín (Argentina);
• La Jornada (México).

Íntegra do texto

O perfil de Lula divulgou a íntegra do artigo em português. Leia abaixo.

“NÃO HÁ ALTERNATIVA AO MULTILATERALISMO

O ano de 2025 deveria ser um momento de celebração dedicado às oito décadas de existência da Organização das Nações Unidas (ONU). Mas pode entrar para a história como o ano em que a ordem internacional construída a partir de 1945 desmoronou.

As rachaduras já estavam visíveis. Desde a invasão do Iraque e do Afeganistão, a intervenção na Líbia e a guerra na Ucrânia, alguns membros permanentes do Conselho de Segurança banalizaram o uso ilegal da força. A omissão frente ao genocídio em Gaza é a negação dos valores mais basilares da humanidade. A incapacidade de superar diferenças fomenta nova escalada da violência no Oriente Médio, cujo capítulo mais recente inclui o ataque ao Irã.

A lei do mais forte também ameaça o sistema multilateral de comércio. Tarifaços desorganizam cadeias de valor e lançam a economia mundial em uma espiral de preços altos e estagnação. A Organização Mundial do Comércio foi esvaziada e ninguém se recorda da Rodada de Desenvolvimento de Doha.

O colapso financeiro de 2008 evidenciou o fracasso da globalização neoliberal, mas o mundo permaneceu preso ao receituário da austeridade. A opção de socorrer super-ricos e grandes corporações às custas de cidadãos comuns e pequenos negócios aprofundou desigualdades. Nos últimos 10 anos, os US$ 33,9 trilhões acumulados pelo 1% mais rico do planeta é equivalente a 22 vezes os recursos necessários para erradicar a pobreza no mundo.

O estrangulamento da capacidade de ação do Estado redundou no descrédito das instituições. A insatisfação tornou-se terreno fértil para as narrativas extremistas que ameaçam a democracia e fomentam o ódio como projeto político.

Muitos países cortaram programas de cooperação em vez de redobrar esforços para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. Os recursos são insuficientes, seu custo é elevado, o acesso é burocrático e as condições impostas não respeitam as realidades locais.

Não se trata de fazer caridade, mas de corrigir disparidades que têm raízes em séculos de exploração, ingerência e violência contra povos da América Latina e do Caribe, da África e da Ásia. Em um mundo com um PIB combinado de mais de 100 trilhões de dólares, é inaceitável que mais de 700 milhões de pessoas continuem passando fome e vivam sem eletricidade e água.

Os países ricos são os maiores responsáveis históricos pelas emissões de carbono, mas serão os mais pobres quem mais sofrerão com a mudança do clima. O ano de 2024 foi o mais quente da história, mostrando que a realidade está se movendo mais rápido do que o Acordo de Paris. As obrigações vinculantes do Protocolo de Quioto foram substituídas por compromissos voluntários e as promessas de financiamento assumidas na COP15 de Copenhague, que prenunciavam cem bilhões de dólares anuais, nunca se concretizaram. O recente aumento de gastos militares anunciado pela OTAN torna essa possibilidade ainda mais remota.

Os ataques às instituições internacionais ignoram os benefícios concretos trazidos pelo sistema multilateral à vida das pessoas. Se hoje a varíola está erradicada, a camada de ozônio está preservada e os direitos dos trabalhadores ainda estão assegurados em boa parte do mundo, é graças ao esforço dessas instituições.

Em tempos de crescente polarização, expressões como “desglobalização” se tornaram corriqueiras. Mas é impossível “desplanetizar” nossa vida em comum. Não existem muros altos o bastante para manter ilhas de paz e prosperidade cercadas de violência e miséria.

O mundo de hoje é muito diferente do de 1945. Novas forças emergiram e novos desafios se impuseram. Se as organizações internacionais parecem ineficazes, é porque sua estrutura não reflete a atualidade. Ações unilaterais e excludentes são agravadas pelo vácuo de liderança coletiva. A solução para a crise do multilateralismo não é abandoná-lo, mas refundá-lo sob bases mais justas e inclusivas.

É este entendimento que o Brasil cuja vocação sempre será a de contribuir pela colaboração entre as nações mostrou na presidência no G20, no ano passado, e segue mostrando nas presidências do BRICS e da COP30, neste ano: o de que é possível encontrar convergências mesmo em cenários adversos.

É urgente insistir na diplomacia e refundar as estruturas de um verdadeiro multilateralismo, capaz de atender aos clamores de uma humanidade que teme pelo seu futuro. Apenas assim deixaremos de assistir, passivos, ao aumento da desigualdade, à insensatez das guerras e à própria destruição de nosso planeta.

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República do Brasil”