Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de narguilé para menores de 18 anos. O projeto também veta o uso do aparelho em locais públicos, sejam abertos ou fechados.

A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já restringe a comercialização de substâncias com potencial de dependência física ou psíquica a menores de idade. Agora, a proibição passa a incluir expressamente o narguilé, seus acessórios e insumos, como tabaco, essências e carvão vegetal.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que reuniu trechos dos projetos de lei 9566/2018, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 10074/2018, de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Capitão Augusto defendeu a iniciativa como forma de proteger jovens da iniciação ao tabagismo. “Muitos estudantes do ensino médio e fundamental fumam o narguilé em frente às escolas, em praças públicas e parques, sem serem incomodados ou repreendidos”, declarou. Ele citou estudo do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que aponta que a fumaça do narguilé contém até cem vezes mais alcatrão do que a do cigarro.

O texto determina multa entre R$3 mil e R$10 mil para estabelecimentos que descumprirem a norma, com possibilidade de interdição do local. A exigência de documento com foto e avisos visíveis sobre a proibição será obrigatória para os comerciantes.

O uso do narguilé será restrito a tabacarias e locais com áreas específicas para a prática, onde a entrada de menores será proibida. Entre os espaços públicos vetados para o consumo estão praças, ginásios, escolas, bibliotecas e locais de eventos. As embalagens do produto também deverão trazer alertas sobre os riscos à saúde associados ao seu uso.

O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Um discurso do vereador José Carlos Bebe Água (MDB), na Câmara Municipal de Capela (SE), vem criando indignação e repercutindo nas redes sociais. Em sessão plenária do Legislativo municipal, o representante falou, em tom de brincadeira, que “na política quem mais maltrata é quem é beneficiado e fez a comparação: Quanto mais apanha, mais é que a mulher gosta do homem”.

A declaração foi recebida com risadas no plenário. Depois, Bebe Água completou: “É como o homem também. Já assisti homem tomando tapa no ouvido, da mulher”.

Depois que a declaração repercutiu, a câmara municipal publicou uma nota oficial lamentando o caso, sem citar diretamente o nome do vereador. No texto, divulgado em conta do Facebook, o órgão afirma que “algumas expressões populares, embora parte do linguajar antigo, não refletem os valores de uma sociedade que busca a igualdade e o combate a todas as formas de violência contra a mulher e que não endossa esse tipo de declaração”.

A cidade de Capela tem 31.645 pessoas, segundo o Censo de 2022, e fica no leste de Sergipe, a 67 km da capital Aracaju.

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi homenageado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz. A honraria foi entregue nesta sexta-feira (23) pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

“Tenho certeza que sua excelência faz jus a esse galardão e honrará este mérito para todo sempre”, afirmou Lewandowski durante a cerimônia de entrega.

Ao receber a condecoração, o senador agradeceu ao ministro e destacou o papel do Congresso Nacional no equilíbrio institucional. “Essa honraria eu divido com os meus colegas, senadores e senadoras, deputadas e deputadas, porque eu tenho certeza absoluta que o papel do Parlamento é de equilíbrio institucional e, acima de tudo, de maturidade política. Seguimos com o diálogo!”, declarou.

Sobre a Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito do MJSP foi instituída pelo decreto 11.089/2022 e é composta por quatro graus: Cavaleiro, Comendador, Grande Oficial e Grã-Cruz. A distinção é destinada a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Ministério da Justiça, a órgãos vinculados ou que tenham se destacado no exercício de sua profissão.

A admissão e promoção na Ordem ocorrem por ato do presidente da República, na qualidade de grão-mestre, a partir de indicações feitas pelo chanceler, representado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

O grau Grã-Cruz, recebido por Davi, é concedido a chefes de Estado, ministros, governadores, presidentes dos Três Poderes, procurador-geral da República e outras autoridades de hierarquia equivalente.

Outras autoridades homenageadas

Durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, outras 58 autoridades também receberam a condecoração. Entre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz estão:

• Arthur Lira (ex-presidente da Câmara dos Deputados)
• Jorge Messias (advogado-geral da União)
• Vinícius de Carvalho (controlador-geral da União)
• Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Edson Fachin (ministros do STF)
• Paulo Gonet (procurador-geral da República)
• Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura e outros ministros do STJ
• Bruno Dantas (presidente do TCU)
• Antonio Anastasia, Aroldo Cedraz, Walton Rodrigues, entre outros ministros do TCU

No grau Grande Oficial, foram condecoradas autoridades como Aloizio Mercadante (BNDES), José Alberto Simonetti (OAB), Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), Kátia Abreu (ex-senadora) e Heleno Taveira Torres (USP), além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e empresariais.

O projeto de lei 855/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ataques contra religiosos nas redes sociais. A proposta estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para aqueles que promoverem ou realizarem ataques em massa contra líderes religiosos ou fiéis por meio das redes sociais, com o intuito de incitar ódio, intolerância, violência, difamação e ameaça à integridade moral ou física.

Caso os ataques sejam orquestrados por grupo organizado ou com métodos que dificultem a identificação dos autores, a pena será aumentada de um terço até a metade. Se do crime resultar dano psicológico grave à vítima ou induzimento ao suicídio, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

O autor do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca que o Código Penal já prevê sanções para crimes como ameaça, injúria, calúnia e difamação. “No entanto, a legislação não contempla a gravidade e a abrangência dos ataques organizados em ambiente digital, que se tornam ainda mais lesivos devido à velocidade e ao impacto da disseminação em redes sociais”, avalia.

Segundo o parlamentar, a proposta visa preencher essa lacuna legislativa. O texto define como ataques contra religiosos as seguintes condutas realizadas por meio das redes sociais:

• ameaças diretas ou veladas à integridade física ou moral de líderes religiosos e seus seguidores;
• campanhas de difamação ou calúnia contra a honra de líderes religiosos ou fiéis, com a intenção de descredibilizá-los ou incitar outras pessoas a agir contra eles;
• assédio coletivo sistemático, por meio de insultos reiterados, ofensas e perseguições dirigidas a líderes religiosos ou seus seguidores;
• manipulação de informações ou divulgação de conteúdos falsos com o propósito de incitar violência ou ódio contra determinada crença ou grupo religioso;
• criação ou disseminação de conteúdos digitais destinados a ridicularizar, menosprezar ou incentivar a discriminação contra práticas religiosas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou R$ 7,19 bilhões para operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) em 2025. O valor, oficializado em resolução publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União, será usado para financiar atividades como custeio, comercialização, aquisição de café, capital de giro para cooperativas e indústrias do setor, além da recuperação de cafezais danificados.

• Leia aqui a resolução publicada no Diário Oficial.

Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União e integram a política de apoio à cafeicultura nacional. O Funcafé é uma das principais ferramentas de financiamento do setor, que envolve mais de 300 mil produtores em todo o país e responde por boa parte das exportações agrícolas brasileiras.

Inflação do café

A medida é feita em um momento de escalada histórica no preço do café. Segundo o IBGE, o valor do café moído acumulou alta de 80,2% em 12 meses, a maior inflação do produto desde a introdução do real. Entre os motivos estão eventos climáticos extremos, como calor intenso, seca e geadas. que afetaram a produção nacional e global, além da alta do dólar e do aumento no custo da logística internacional.

A destinação recorde de recursos para o Funcafé busca amortecer os impactos dessa conjuntura sobre produtores e consumidores. Além de assegurar o abastecimento interno, o crédito também visa a sustentar a posição do Brasil como maior exportador mundial de café, num momento em que países como China e Estados Unidos ampliam suas compras do grão brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de inquérito para investigar o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que acusa o parlamentar de tentar intimidar autoridades e interferir em investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que Eduardo tem atuado junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF e demais autoridades judiciais com sua articulação pela imposição de sanções internacionais. Essas medidas como bloqueio de bens, cassação de vistos e restrições a transações financeiras estariam sendo divulgadas nas redes sociais do parlamentar com o que o Ministério Público descreveu como “expressão de júbilo e elação”.

Na decisão, Moraes citou que a apuração será sobre “suposta prática dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.

O ministro também ordenou que a Polícia Federal tome uma série de providências solicitadas pela PGR, incluindo o monitoramento e preservação de suas publicações em redes sociais. Foram determinadas ainda as oitivas do próprio Eduardo Bolsonaro, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação inicial, e também de Jair Bolsonaro.

Sobre o ex-presidente, Moraes acolheu o pedido da PGR para ouvi-lo “dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”, conforme havia destacado a procuradoria.

Como Eduardo se encontra fora do país, o ministro autorizou que ele seja notificado por e-mail e envie suas respostas por escrito. O Ministério das Relações Exteriores também será notificado para indicar autoridades diplomáticas brasileiras atuantes nos Estados Unidos que possam colaborar com a investigação. Antes mesmo de decidir pela abertura do inquérito, Moraes havia determinado que este tramitasse publicamente.

Veja a íntegra da decisão:

Confederações que representam setores-chave da economia brasileira, da indústria ao comércio, passando pelo agronegócio e pelo sistema financeiro, divulgaram um manifesto conjunto em que criticam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado na semana passada pelo governo federal. No documento, publicado nessa segunda-feira (26), as entidades afirmam que a decisão do governo gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país e fazem um apelo para que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto.

Também na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o país não precisa de mais imposto e informou que levará a questão para discussão com os líderes partidários na próxima quinta-feira. Há pressão para que o Congresso vote projetos de decreto legislativo (PDLs) que possam revogar o decreto do governo.

Impacto bilionário sobre crédito e investimentos

No manifesto, as entidades alertam para os efeitos imediatos e de longo prazo da medida sobre o setor produtivo. Segundo o texto, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026, o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

O documento destaca que o encarecimento do crédito para empreendimentos produtivos pode ultrapassar 110% ao ano, afetando diretamente o investimento privado e a modernização do parque industrial brasileiro. “A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias”, diz o texto. O impacto no câmbio, segundo o manifesto, penaliza a importação de insumos e bens de capital, fundamentais para a competitividade e inovação da indústria nacional.

Críticas à tributação seletiva e insegurança jurídica

Outro ponto sensível é a nova tributação sobre aplicações de previdência privada do tipo VGBL, que passa a incidir sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil. Para as entidades, essa medida cria desequilíbrio entre produtos financeiros, desestimulando a poupança de longo prazo. “A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo”, afirma a nota.

Tributaristas ouvidos por entidades empresariais avaliam que alguns pontos da medida podem ser judicializados, por eventualmente ferirem princípios da isonomia ou da segurança jurídica.

Recuo parcial não acalma o mercado

Após a repercussão negativa da medida entre investidores e no Congresso, o governo anunciou recuos em partes do decreto, especialmente nas mudanças que afetavam fundos nacionais com aplicações no exterior e remessas pessoais para investimentos fora do país. No entanto, as demais alterações que têm impacto direto sobre operações de crédito, câmbio e previdência privada seguem em vigor.

O manifesto é assinado por sete entidades nacionais de peso:

CNI (indústria)

CNC (comércio e serviços)

CNA (agropecuária)

CNseg (seguros e previdência)

CNF (instituições financeiras)

Abrasca (companhias abertas)

OCB (cooperativas)

Para essas organizações, a medida contraria a necessidade de previsibilidade e ambiente favorável ao investimento. O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Precisamos de um ambiente melhor para crescer e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos”, destaca o comunicado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 6749/2016, que torna mais severas as punições para crimes cometidos contra profissionais da saúde no exercício da função. O texto de autoria do ex-deputado Goulart (PSD-SP) foi aprovado em votação simbólica, e seguirá ao Senado após a votação de destaques.

A proposta altera o Código Penal para agravar penas em casos de lesão corporal, ameaça, crimes contra a honra e desacato praticados contra médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde. Homicídios cometidos nessas circunstâncias também passam a ser qualificados, o que pode levar a penas de até 30 anos de prisão.

O autor do projeto, ex-deputado Goulart, argumenta na justificativa original que a medida responde ao aumento de agressões contra profissionais da saúde. O ex-parlamentar cita episódios recorrentes de violência, inclusive com uso de armas de fogo e casos de morte, destacando que essas agressões são, muitas vezes, resultado das deficiências estruturais nos atendimentos. “Assim, na maioria das vezes, os médicos vêm sofrendo agressões por falta de condições de trabalho”.

Posição do relator

O relator da matéria, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu o texto final aprovado com base na importância da valorização e segurança dos profissionais da saúde. “A principal razão para essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental dos profissionais, tendo em vista que um trabalhador inseguro, desrespeitado ou emocionalmente abalado terá mais dificuldade em exercer suas funções”, escreveu.

Segundo Farias, os atos de violência geram impacto direto na qualidade do atendimento prestado à população. “Proteger todos esses profissionais contra qualquer forma de violência durante o exercício de suas funções é uma medida fundamental para garantir a integridade desses trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados”.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). O objetivo da audiência é discutir as ações governamentais para reduzir os preços dos alimentos.

A reunião ocorrerá às 10 horas, no plenário 6. A solicitação do debate partiu dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Zucco (PL-RS) e João Daniel (PT-SE).

Os parlamentares argumentam que a presença do ministro é crucial para esclarecer as políticas públicas do setor, garantindo transparência e fortalecendo o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.

A deputada Daniela Reinehr destaca a importância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ressaltando, contudo, os desafios enfrentados pelo setor. “O setor enfrenta desafios consideráveis, como a escassez de recursos para o financiamento agrícola, a precariedade na infraestrutura de transporte, a insegurança no campo”, aponta a parlamentar.

Durante a audiência, o ministro Fávaro responderá a questionamentos sobre diversos temas, incluindo as medidas para conter a inflação de alimentos, especialmente da cesta básica; a suspensão do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos; a situação do crédito agrícola; os desafios de infraestrutura e logística; as ações para fortalecer a segurança no campo; e as prioridades do Ministério da Agricultura para 2025.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (28) audiência com os governadores Helder Barbalho (MDB-PA) e Ronaldo Caiado (União-GO) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal.

Helder e Caiado foram convidados para representar, respectivamente, as regiões Norte e Centro-Oeste. No requerimento de convocação, os autores destacam a importância de ouvir chefes do Executivo estadual que expressem a diversidade regional e partidária do país, uma vez que as mudanças propostas terão impacto direto sobre os Estados.

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