Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Um projeto apresentado pelos deputados Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) propõe proibir ligações telefônicas de instituições financeiras e outras empresas para ofertas de serviços ou cobranças. A comunicação com o consumidor teria de ser feita exclusivamente por escrito, com dados claros sobre valores, condições e canais de atendimento.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e foi apresentado na Câmara em 27 de junho. Caso aprovado, valerá também para chamadas feitas via internet e sujeitará as empresas infratoras às penalidades do CDC.

Mais proteção e menos pressão

A proposta obriga que todas as cobranças detalhem valores, encargos e formas de pagamento; já as ofertas de serviços precisam indicar preços, formas de cancelamento e descrição completa da proposta. Tudo deve ser feito de forma acessível, em português e por meio físico ou digital.

Segundo os autores, a intenção é evitar práticas abusivas e pressões por telefone, dando ao consumidor tempo para refletir e decidir. A regra valerá 90 dias após eventual sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (30) o Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. O programa prevê R$ 89 bilhões para crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), além de políticas públicas complementares como compras institucionais, seguro agrícola, assistência técnica e garantia de preço mínimo. O valor representa um recorde para o setor. Em 2024, o total de recursos foi de R$ 76 bilhões.

Do montante anunciado, R$ 78,2 bilhões serão destinados ao Pronaf, que completa 30 anos em 2025. Está mantida a taxa de juros de 3% ao ano para financiamento da produção de alimentos como arroz, feijão, mandioca, frutas, verduras, ovos e leite. Para cultivos orgânicos ou agroecológicos, a taxa será reduzida para 2%.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou a evolução do programa e as condições de financiamento oferecidas. “Eu vi uma quantidade de juros de 3%, de 2%, acho que a taxa mais alta é de 5% [em outras linhas de crédito]. É importante registrar que uma taxa de juro a 5% numa inflação de 5% é taxa de juro zero. É importante lembrar que uma taxa de juro a 3% num país com a inflação de 5% significa menos dois, é menos que juro zero”, afirmou.

O presidente também elogiou o papel dos bancos públicos no apoio à agricultura familiar. “Nossos bancos estão fazendo aquilo que historicamente não se fazia nesse país. É por isso que o programa ganhou densidade nacional”, disse.

Lula mencionou ainda os efeitos positivos da mecanização no campo e sua relação com a indústria de máquinas e equipamentos. “Quando nós criamos o Programa Mais Alimentos, em 2008, a gente conseguiu um sucesso extraordinário, porque foi o Programa Mais Alimentos que fez com que sobrevivesse a indústria automobilística naquele instante, que estava vivendo uma crise, porque nós conseguimos vender 80 mil tratores até 80 cavalos. E a mesma coisa está acontecendo agora”, declarou.

O presidente destacou a necessidade de adaptação tecnológica às realidades dos pequenos produtores. “Ou seja, se a gente não criar as condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra… porque um cidadão que tem 10 hectares, ele não pode comprar uma máquina daquela que tem 50 metros de largura. Não, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele”, reforçou.

Novas linhas de crédito

Entre as novidades do plano estão linhas de crédito voltadas à agroecologia, irrigação sustentável, adaptação às mudanças climáticas, conectividade no campo, acessibilidade e quintais produtivos. Um dos destaques é o microcrédito específico para mulheres rurais, com foco nos quintais produtivos, com limite de até R$ 20 mil, juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência entre 25% e 40%. A iniciativa atende a demandas da Marcha das Margaridas de 2023.

Os quintais produtivos, também chamados de quintais agroecológicos ou caseiros, são áreas próximas às residências onde mulheres cultivam hortas, pomares, criam pequenos animais e utilizam plantas medicinais, integrando a produção de alimentos ao cotidiano familiar.

O plano também amplia o incentivo à mecanização no campo. No âmbito do Programa Mais Alimentos, o limite de financiamento para a compra de máquinas e equipamentos de menor porte subiu de R$ 50 mil para R$ 100 mil, mantendo a taxa de juros de 2,5% ao ano. Para máquinas de maior porte, com valor de até R$ 250 mil, a taxa de juros será de 5%, com subsídio do governo federal.

Além disso, o governo destinou R$ 1,1 bilhão ao Garantia-Safra e R$ 5,7 bilhões ao Proagro Mais. As compras públicas de produtos da agricultura familiar receberão R$ 3,7 bilhões. Foram anunciados ainda R$ 240 milhões para assistência técnica e R$ 42,2 milhões para garantia de preço mínimo de produtos da sociobiodiversidade: babaçu, pirarucu e borracha.

Outra medida anunciada foi o lançamento do Programa de Transferência de Embriões, voltado à inovação genética na cadeia leiteira.

O governo informou que o Plano Safra 2025/2026 voltado ao agronegócio, com foco em médios e grandes produtores, será lançado nesta terça-feira (1º/7).

Política para redução de agrotóxicos

Durante o evento, Lula também assinou o decreto que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A iniciativa tem como objetivo estimular práticas agrícolas “mais seguras, resilientes e saudáveis”, com ações como pesquisa científica, monitoramento de resíduos em alimentos e no meio ambiente, fortalecimento da assistência técnica e promoção do uso de bioinsumos.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. A iniciativa, segundo o parlamentar, já conta com o apoio de 62 parlamentares, de um total de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar no Congresso Nacional.

Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir a proteção da liberdade de expressão tanto para cidadãos quanto para parlamentares eleitos, com o intuito de assegurar o pleno exercício da cidadania e da representação popular. O deputado afirma que a proposta pretende consolidar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Pollon argumenta que, atualmente, interpretações do Judiciário sobre a Constituição têm possibilitado a punição de comunicadores, artistas, políticos e outros cidadãos que manifestam opiniões contrárias ao governo. “A PEC tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão absoluta com objetivo de proteger desde o cidadão comum aos parlamentares eleitos contra pressões políticas e judiciais, que muitas vezes visam silenciar vozes discordantes.”, declarou.

A proposta ainda precisa atingir o número mínimo de assinaturas para ser protocolada oficialmente e iniciar sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso avance, deverá ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com quórum qualificado.

O presidente Lula deu uma alfinetada em Jair Bolsonaro na cerimônia de anúncio do Plano Safra 2025-2026, na última terça-feira (1). No discurso, Lula disse que jamais pediria uma doação em Pix dos seus apoiadores e disse que “quem é frouxo não deveria fazer bobagem”. Veja a cena abaixo.

“Nunca vou pedir para vocês fazerem um Pix para mim. Nunca. Guarde o seu dinheiro para pagar para os seus funcionários”, disse Lula. “E jamais vou pedir anistia antes de ser condenado. Quem é frouxo não deveria fazer bobagem. Quem não tem coragem não deveria fazer bobagem. Quem não mede o erro das consequências não deveria fazer bobagem.”

O ex-presidente Bolsonaro já recebeu o apoio de vaquinhas de apoiadores, que contribuíram via Pix, para o pagamento de multas eleitorais. Bolsonaro também já afirmou que o dinheiro recebido pelo Pix ajudou a sustentar a permanência do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, seu filho, nos Estados Unidos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou em entrevista ao Congresso em Foco os avanços e os cuidados necessários no uso de novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial (IA), em investigações criminais conduzidas pelas autoridades brasileiras. Segundo ele, embora o uso dessas ferramentas venha crescendo, ainda há um caminho a ser percorrido na regulamentação e na capacitação de agentes públicos.

Lewandowski afirmou que o Brasil, assim como outros países, ainda está “engatinhando” na aplicação da inteligência artificial no contexto das investigações criminais. Ele explicou que a recente portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece parâmetros rigorosos para o uso de tecnologias que possam invadir a privacidade dos cidadãos. Segundo o ministro, a norma exige que qualquer medida que envolva invasão de intimidade ou privacidade seja precedida de ordem judicial.

“A nossa portaria […] estabelece que qualquer invasão da intimidade, da privacidade de um cidadão ou de uma cidadã deve ser precedida de uma ordem judicial”, disse. Ele criticou práticas investigativas genéricas, conhecidas como fishing expedition, nas quais agentes lançam redes de apuração sem direcionamento, esperando encontrar indícios por acaso.

O ministro também destacou que os agentes responsáveis pelas investigações devem estar devidamente identificados, explicando os motivos, a duração e os resultados da apuração. “Quem vai investigar precisa deixar suas digitais, mostrar quem é, por que está investigando, por quanto tempo foi a investigação e qual é o resultado e se essa investigação está autorizada”, afirmou.

Embora a portaria não tenha avançado detalhadamente na regulação do uso da IA, o ministro ressaltou que a norma estabelece o dever de respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Avanço tecnológico no trabalho policial

Em outro momento da entrevista, Lewandowski abordou o uso crescente de tecnologia por forças policiais no país. Ele citou a aplicação de inteligência artificial, aplicativos e o banco nacional de perfis genéticos (DNA) como exemplos de ferramentas que vêm sendo incorporadas às investigações criminais, com o objetivo de reduzir a dependência do uso da força e aumentar o esclarecimento de homicídios.

O ministro informou que o ministério tem promovido cursos de capacitação para delegados estaduais, com foco na melhoria do índice de resolução de crimes. “Hoje, as polícias são altamente tecnológicas, se valem da inteligência artificial, se valem de aplicativos […], que fazem com que nem sempre seja necessário o uso da violência”, destacou.

Para Lewandowski, a disseminação de novas técnicas e recursos tecnológicos tem contribuído para a redução da violência no país. Ele defendeu a continuidade do investimento em capacitação e em instrumentos modernos para aprimorar a atuação das polícias civis e federais.

O Congresso Nacional concluiu, nessa quarta-feira (2), a análise da Medida Provisória 1292/2025, que altera a Lei 10.820/2003 para permitir a operacionalização do crédito consignado por meio de plataformas digitais mantidas por agentes públicos. O objetivo é modernizar o sistema, garantir maior segurança jurídica, ampliar o acesso e reduzir a burocracia na contratação de empréstimos descontados diretamente em folha de pagamento.

Por meio da plataforma digital Crédito do Trabalhador, é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas

O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorpora dispositivos que visam dar mais transparência, facilitar a portabilidade do crédito e assegurar melhores condições ao trabalhador, inclusive permitindo taxas de juros mais baixas e a inclusão de novas categorias no rol de beneficiários do consignado, como motoristas de aplicativo.

Principais pontos da MP

Entre as principais alterações introduzidas pela MP 1292/2025, estão:

• autorização para que o crédito consignado seja gerido em plataformas digitais, integradas ao eSocial e ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aumentando a rastreabilidade e reduzindo fraudes;
• possibilidade de redirecionar automaticamente os descontos em caso de rescisão de contrato de trabalho para novos vínculos, sem necessidade de novo consentimento, ampliando a garantia ao credor;
• criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda, responsável por regulamentar parâmetros e condições contratuais;
• obrigatoriedade de mecanismos de verificação biométrica e assinatura eletrônica avançada ou qualificada para maior segurança das operações;
• portabilidade do crédito consignado com juros obrigatoriamente menores em caso de transferência entre instituições;
• prioridade nos primeiros 120 dias do sistema para quitar dívidas caras, como empréstimos sem garantia e parcelas de empréstimos antigos, evitando o superendividamento.

Outro avanço significativo foi a inclusão dos motoristas de aplicativos de transporte ou entrega, que poderão autorizar desconto nos repasses recebidos por meio das plataformas para garantir operações de crédito, desde que respeitado o limite de até 30% do valor transferido.

Proteção de dados e fiscalização

A medida provisória reforça a necessidade de consentimento explícito do trabalhador para o compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de proibir o uso das informações para finalidades diferentes da concessão do crédito.

Em caso de retenção indevida de valores descontados ou do não pagamento integral do salário, a Inspeção do Trabalho poderá emitir um Termo de Débito Salarial (TDS), que servirá como título executivo extrajudicial para cobrança imediata, além de prever multa administrativa de 30% sobre os valores não repassados.

Educação financeira e fortalecimento das cooperativas

Como aprimoramento ao texto original, o relator propôs ações de educação financeira gratuitas para trabalhadores, a fim de evitar que o maior acesso ao crédito acabe alimentando ciclos de endividamento. Além disso, foi prevista a manutenção de regras específicas para cooperativas de crédito compostas por celetistas, permitindo que continuem operando com convênios diretos com empresas empregadoras, desde que registrem os contratos nos novos sistemas públicos.

A expectativa é que a nova regulamentação modernize definitivamente o mercado de crédito consignado no país, ao alinhar-se à transformação digital e proporcionar mais agilidade, segurança e poder de escolha aos trabalhadores brasileiros.

Em sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou duas resoluções que visam o estreitamento das relações parlamentares com a Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) e com o Sri Lanka. As resoluções, já promulgadas, formalizam a intenção de cooperação mútua.

O Projeto de Resolução (PRC) 43/07, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), institui o grupo parlamentar Brasil-Asean. Paralelamente, o PRC 109/15, proposto pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece um grupo similar com o Sri Lanka.

A finalidade primordial desses grupos reside na promoção de visitas recíprocas, encontros bilaterais, compartilhamento de experiências e a troca de publicações e estudos sobre temas de relevância legislativa. A participação dos deputados e deputadas nesses grupos é de caráter facultativo, e não acarreta ônus financeiro para a Câmara dos Deputados.

Paulo Pimenta enfatizou que “o grupo parlamentar Brasil-Asean visa o incremento do intercâmbio com aquela região, gerando amplos benefícios para ambas as partes”. Ele também destacou a já existente relação entre o Mercosul e a Asean.

Pimenta ainda informou que a Asean foi fundada em 1967 por Tailândia, Indonésia, Malásia, Singapura e Filipinas, e que posteriormente Brunei, Vietnã, Myanmar, Laos e Camboja aderiram ao bloco.

Vinicius Carvalho, por sua vez, ressaltou que “o acordo de cooperação entre Brasil e Sri Lanka, de 2009, corrobora a crescente integração entre os dois países, e é importante o acompanhamento de programas e projetos”, justificando a necessidade da criação do grupo parlamentar.

Em um tom acima do utilizado por integrantes do governo, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), reagiu de forma dura à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos dos decretos do Congresso e do presidente Lula sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para o parlamentar, a medida agrava a situação fiscal do país e ameaça diretamente investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação.

“A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais obres”, escreveu o petista no longo texto no X.

A suspensão imediata do decreto agrava uma questão fiscal urgente: sem sua vigência, será necessário contingenciar R$ 10 bilhões, afetando diretamente áreas essenciais como saúde e educação. O custo da indefinição recairá sobre os mais pobres. A Constituição (art. 153, §1º) e a.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 4, 2025

Ele argumenta que a Constituição, no artigo 153, 1º, assim como a Lei nº 8.894/1994, garante ao presidente da República a prerrogativa de fixar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, alinhadas aos objetivos da política econômica.

“As alíquotas do IOF são fixadas pelo Executivo justamente para ajustar a política monetária e fiscal, como prevê a lei. A liminar precisa ser urgentemente revista”, defendeu.

Alesandre de Moraes convocou uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes. Ele deu cinco dias para que o governo e o Congresso se manifestem. Segundo ele, seria uma “inaceitável covardia” o STF não tentar conciliar o conflito.

“Estratégia política de confronto”

Para Lindbergh, a decisão do STF não pode ser vista apenas sob uma ótica jurídica. O parlamentar enxerga na disputa uma estratégia de setores da extrema direita para confrontar as atribuições constitucionais tanto do Executivo quanto do próprio Judiciário. Ele compara a situação com outros casos recentes, como o do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) e o da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que teriam, segundo ele, revelado uma tentativa de esvaziar prerrogativas legais e criar instabilidade política. No caso de Ramagem, a Câmara suspendeu algumas das acusações contra ele no Supremo Tribunal Federal. Já Zambelli preserva o mandato na Câmara mesmo condenada a dez anos de prisão e foragida.

“O Supremo parece não perceber que há uma operação articulada para deslegitimar seus próprios poderes constitucionais”, disse.

Na avaliação do deputado, ao suspender indistintamente tanto o decreto presidencial quanto o projeto de decreto legislativo (PDL) do Congresso, o Supremo provoca efeitos assimétricos. Segundo ele, a medida preserva o resultado político do PDL, mas causa prejuízos concretos às contas públicas, permitindo que um ato legislativo que ele considera inconstitucional produza efeitos de fato.

Argumentos de legalidade

Lindbergh também sustenta que o aumento do IOF promovido pelo governo está dentro da legalidade. Ele lembra que o imposto tem natureza mista, servindo tanto a objetivos extrafiscais quanto arrecadatórios, e que a majoração recente, fixada em 3,5%, não extrapola o teto permitido por lei (1,5% ao dia). Além disso, o PDL do Congresso, segundo ele, violaria regras fiscais ao anular a arrecadação sem estimativa de impacto orçamentário, descumprindo o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para reforçar seus argumentos, Lindbergh cita precedente do próprio Supremo, que validou em 2021 um decreto do governo Bolsonaro elevando o IOF para financiar o Auxílio Brasil. Naquele julgamento, o STF reconheceu que a majoração do tributo atendia tanto a finalidades fiscais quanto extrafiscais, o que legitima sua utilização para recomposição de receitas.

Apelo ao Supremo

Por fim, Lindbergh apelou para que a Corte mantenha a coerência com decisões anteriores e restabeleça a vigência plena do decreto de Lula. Na visão dele, o governo não pode abrir mão de sua competência regulatória constitucionalmente garantida, e cabe ao STF afirmar os limites entre os poderes, protegendo a governança fiscal e evitando o que classificou como “desmonte da legalidade democrática por interesses de manutenção de privilégios e desigualdades”.

“Se não houver consenso na audiência de conciliação, o Supremo terá que cumprir sua missão de garantir o equilíbrio entre os Poderes”, concluiu o líder petista.

Em tramitação no Senado Federal, um projeto de lei propõe a implementação de indicadores e metas de atendimento a pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é monitorar a efetividade dos serviços prestados e o nível de satisfação dos usuários.

O PL 2.585/2025, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguardando o recebimento de emendas. O texto propõe a criação de um programa de gestão e melhoria da qualidade, que também auxiliará na identificação das necessidades de infraestrutura e de pessoal das unidades de saúde.

Para fins de avaliação, o SUS deverá implementar uma plataforma digital que permita aos pacientes avaliar o atendimento recebido em qualquer unidade vinculada ao sistema. A avaliação também se estenderá aos profissionais de saúde. Adicionalmente, o SUS deverá definir metas de desempenho, tanto quantitativas quanto qualitativas, e monitorar as avaliações para identificar a efetividade dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais, o tempo de espera, a disponibilidade de insumos, a qualidade do acolhimento, a adequação da estrutura e a experiência geral do usuário.

As metas de desempenho serão atualizadas periodicamente, considerando as desigualdades e particularidades locais. A cada trimestre, o SUS deverá divulgar relatórios contendo análises, indicadores de desempenho, metas e resultados, com informações individualizadas para cada unidade de saúde. A regulamentação futura poderá prever incentivos para unidades e profissionais que demonstrarem bom desempenho no cumprimento das metas.

A obrigatoriedade das determinações, caso o projeto se converta em lei, terá início após um ano da sua publicação. Conforme argumenta Wilder Morais, “a produção de indicadores de desempenho no atendimento aos usuários do SUS, inclusive por meio de levantamentos da satisfação junto aos usuários, constitui ferramenta importante para a melhoria contínua dos serviços de saúde no Brasil. Esses indicadores fornecem uma visão objetiva do nível de contentamento dos pacientes, permitindo uma avaliação mais precisa dos pontos fortes e fracos do sistema, pois, com base nessas informações, os gestores de saúde podem identificar áreas que precisam de aprimoramento e direcionar recursos de forma eficiente para promover uma assistência mais eficaz”.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1069/2025, que cria o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, conhecido como “Lista Suja do Racismo no Esporte”. A proposta é de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) e foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto estabelece sanções concretas a clubes punidos por racismo: por dois anos, ficam proibidos de celebrar contratos com o poder público, receber patrocínios ou benefícios fiscais. A exclusão da lista pode ocorrer antes, se houver comprovação de ações efetivas contra o racismo.

Substitutivo amplia escopo para todo o esporte

A relatora propôs substitutivo que amplia a proposta: o cadastro passa a abranger todas as modalidades esportivas, e não apenas o futebol. O texto também prevê um canal de denúncias, divulgação das sanções e incentivo a ações educativas.

Próximos passos

O PL segue para análise das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, pode ser enviado diretamente ao Senado caso aprovado nas três comissões, salvo recurso para votação em plenário.