Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal, por meio da União, quitou em abril R$ 820,78 milhões em dívidas vencidas de Estados e municípios, conforme o “Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias”, publicado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15). No acumulado de 2025, o montante de débitos honrados alcança R$ 3,32 bilhões. Em 2024, esse valor atingiu R$ 11,45 bilhões em dívidas com garantia da União.

Do valor total quitado em abril, R$ 345,33 milhões correspondem a débitos do Estado do Rio de Janeiro; R$ 317,26 milhões de Minas Gerais; R$ 82,12 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,32 milhões de Goiás; R$ 2,67 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 73,12 mil do município de Santanópolis (BA).

Considerando os R$ 3,32 bilhões em dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,52 bilhão pertence a Minas Gerais; R$ 884,6 milhões ao Rio de Janeiro; R$ 503,49 milhões ao Rio Grande do Sul; R$ 296,18 milhões a Goiás; R$ 116,93 milhões ao Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões ao município de Iguatu (CE); e R$ 280 mil a Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União já desembolsou R$ 78,76 bilhões para o pagamento de dívidas garantidas. Essas informações estão disponíveis no “Painel de Garantias Honradas” do Tesouro Nacional. A União, representada pelo Tesouro Nacional, oferece garantias como ativos para assegurar empréstimos e financiamentos de Estados, municípios e outras entidades com instituições financeiras nacionais e internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Na condição de garantidora, a União é notificada pelos credores sobre a ausência de pagamento de parcelas dos contratos. Se o ente federado não honrar suas obrigações no prazo, o Tesouro quita os débitos, compensando os valores com repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e impostos, além de restringir novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos previstos nos contratos, pagos pela União, incidem sobre as obrigações em atraso.

Em certos casos, a execução das contragarantias é bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações de compensação de dívidas. Dos R$ 78,76 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 72 bilhões se enquadram nessas situações. Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias, principalmente de dívidas pagas por Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros Estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 126,11 milhões em contragarantias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (16), no plenário virtual, o julgamento da ação que contesta as regras adotadas pelo governo de Santa Catarina para concessão das licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.524), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), busca alinhar a legislação estadual aos princípios constitucionais e às normas federais. Segundo a PGR, as leis catarinenses promovem discriminações indevidas ao estabelecer prazos e condições diferentes conforme o vínculo funcional dos servidores (efetivo, comissionado ou temporário), o tipo de parentalidade (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.

Além disso, o órgão pede que seja permitido o compartilhamento da licença entre cônjuges e a fixação de prazos mínimos: 180 dias para a licença-maternidade e 20 dias para a licença-paternidade, independentemente da natureza do vínculo profissional.

O que está em jogo

A PGR questiona cinco pontos principais das Leis Complementares estaduais 447/2009 e 475/2009:

• Tratamento desigual entre servidores, limitando os direitos de temporários e comissionados.
• Restrição da licença-adotante a crianças com menos de 6 anos, no caso dos militares.
• Negação da licença-maternidade a pais solo que não sejam efetivos.
• Impossibilidade de compartilhamento da licença entre cônjuges.
• Fixação de prazos diferentes para categorias equivalentes, contrariando os princípios da isonomia e da proteção integral da criança.

O julgamento havia sido suspenso em dezembro por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. Agora, com a retomada no plenário virtual, os votos poderão ser apresentados até o dia 23 de maio. Até o momento, apenas o relator, ministro Nunes Marques, e o ministro Alexandre de Moraes votaram.

O voto do relator

Nunes Marques acolheu parcialmente os pedidos da PGR, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos que:

• Limitavam o acesso à licença-adotante apenas a servidores efetivos;
• Reduziam o período de licença conforme a idade da criança adotada;
• Excluíam pais solo comissionados ou temporários do direito à licença-maternidade.

Por outro lado, negou os pedidos para ampliar a licença-paternidade para 20 dias (mantendo os 15 dias atuais) e para permitir o compartilhamento da licença entre cônjuges, alegando que essas mudanças exigem regulamentação por lei específica. Nesses pontos, o relator defendeu o respeito à autonomia legislativa estadual e ao princípio da separação dos Poderes.

Veja o voto do relator

O que foi aceito por Nunes Marques

1. Fim do limite de idade para licença-adotante

A expressão “criança de até 6 anos” foi considerada inconstitucional.

• Efeito: a licença-adotante de 180 dias vale para todas as idades.

2. Licença-adotante para todos os vínculos

Estendida a servidores comissionados e temporários.

• Efeito: todos os servidores civis passam a ter direito, não apenas os efetivos.

3. Licença-maternidade para pais solo temporários e comissionados

Interpretou-se a norma para garantir o benefício a qualquer pai solo.

?- Efeito: todos os pais solo têm direito aos 180 dias de licença.

Posições das partes

Procuradoria-Geral da República (PGR)

• Alega que as normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Cita precedentes do STF que garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• Pede que o Supremo fixe critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.

O que vem pela frente

A votação segue até 23 de maio no plenário virtual. Ao todo, nove ministros ainda precisam depositar seus votos eletronicamente. A decisão poderá impactar legislações semelhantes em outros estados e consolidar a posição do STF sobre os direitos parentais no serviço público.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o vereador Sandro Luiz Fantinel (Patriota), de Caxias do Sul, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações com teor discriminatório contra trabalhadores baianos. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, com base em quatro ações civis públicas que apontaram violação de direitos coletivos por meio de discurso proferido em plenário, em fevereiro de 2023.

A fala ocorreu dias após uma operação federal que resgatou cerca de 200 trabalhadores em situação análoga à escravidão em vinícolas da região da Serra Gaúcha. Em pronunciamento na Câmara, o vereador criticou a ação dos órgãos de fiscalização e sugeriu que os produtores rurais da região deixassem de contratar “aquela gente lá de cima”, em referência aos trabalhadores nordestinos, recomendando a preferência por estrangeiros, como argentinos.

Na sentença, o juiz avaliou que o pronunciamento extrapolou os limites da liberdade de expressão e da atuação parlamentar, ao reforçar estigmas e ofender valores fundamentais como igualdade e dignidade. Para o magistrado, o discurso teve alcance coletivo e potencial discriminatório, sobretudo por ter sido amplamente reproduzido nas redes sociais e em veículos de imprensa.

O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Embora os autores da ação tenham solicitado outras medidas, como retratação pública e participação obrigatória em curso sobre direitos humanos, esses pedidos foram negados. A decisão considerou que o vereador já havia feito manifestações públicas nesse sentido e que as obrigações propostas extrapolavam o objetivo da responsabilização civil.

A sentença também manteve o bloqueio de bens determinado anteriormente e negou o pedido de gratuidade judicial ao vereador, com base em sua remuneração como agente público. A condenação é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Leia a íntegra da decisão.

O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) se manifestou, na última semana, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e propõe que os recursos da educação especial sejam destinados exclusivamente à inclusão de estudantes no ensino regular.

Segundo o parlamentar, a proposta representa uma ameaça às instituições que atendem pessoas com deficiência severa ou múltipla. “A verdadeira inclusão passa pelo reconhecimento da diversidade. Forçar um único modelo de ensino não atende às necessidades de todos”, afirma.

De acordo com a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes), mais de 330 mil estudantes são atendidos por essas instituições no país, sendo que cerca de 90% apresentam deficiências severas. A permanência desses alunos na rede regular, mesmo com apoio pedagógico, é considerada inviável em muitos casos.

No Paraná, a rede estadual atende cerca de 100 mil estudantes com deficiência, distribuídos entre escolas regulares e especiais. O estado conta com 350 unidades da APAE, que prestam atendimento em diversos municípios.

Ducci afirma ter destinado mais de R$ 20 milhões às APAEs do Paraná, sendo quase R$ 6 milhões apenas em 2025. “Esses recursos refletem a preocupação do nosso mandato em promover oportunidades e melhorar a qualidade de vida das crianças atendidas pelas APAEs”, disse.

A proposta em discussão tem recebido críticas de famílias, especialistas e entidades da sociedade civil. Ducci declarou que seguirá atuando no Congresso para defender a manutenção das escolas especiais no sistema educacional e a coexistência com o ensino regular: “Continuarei defendendo a coexistência dos dois modelos como forma de garantir acesso universal e equitativo à educação”.

A primeira-dama Rosângela da Silva, Janja, reagiu publicamente às críticas que recebeu após comentar, em viagem à China, sobre os riscos de redes sociais como o TikTok. Em discurso nesta segunda-feira (19), durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Janja defendeu a importância da regulamentação digital e disse que não se intimidará.

“Em nenhum momento eu calarei a minha voz para falar sobre isso. Em nenhum momento, em nenhuma oportunidade”, afirmou.

Em outro trecho, completou: “Não há protocolo que me faça calar se eu tiver uma oportunidade de falar sobre isso com qualquer pessoa que seja, do maior grau ao menor grau, do mais alto nível a qualquer cidadão comum”.

A primeira-dama também destacou a urgência do debate. “É urgente a regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisamos perder? Quantas pessoas ainda precisam sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”.

Incidente diplomático

A controvérsia começou durante a visita da comitiva brasileira à China, em 13 de maio. Janja pediu a palavra em um encontro com o presidente Xi Jinping para criticar os efeitos da plataforma TikTok, de origem chinesa. Ela afirmou que o algoritmo da rede favorece conteúdos da extrema direita e representa um risco à democracia no Brasil.

Para os integrantes da delegação, o gesto causou constrangimento, já que o protocolo do encontro não previa uma fala dela durante a reunião. Apesar da tensão, Xi respondeu que o Brasil tem legitimidade para regular ou até banir a plataforma, caso queira.

Posteriormente, o presidente Lula defendeu a posição da primeira-dama, afirmando que ela é livre para opinar no que quiser e que não é uma “cidadã de segunda classe”.

O ministro da Educação, Camilo Santana, participará de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21). A sessão ocorrerá às 10 horas, no plenário 10, e tem como objetivo esclarecer questões relativas à falta de divulgação de dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e às recentes mudanças nas regras dos cursos de Educação a Distância (EaD).

A audiência foi solicitada pelos deputados Jaziel (PL-CE) e Adriana Ventura (Novo-SP). Um dos pontos a serem debatidos é a portaria nº 528/24, publicada em março de 2025 pelo Ministério da Educação. A portaria prorrogou os prazos para a oferta de cursos EaD por instituições privadas de ensino superior.

“A medida, embora traga ajustes no cronograma regulatório, levanta questionamentos quanto aos critérios adotados, os impactos sobre a qualidade do ensino e a previsibilidade para as instituições e seus estudantes”, afirma Adriana Ventura.

A deputada questionará o ministro sobre os fundamentos técnicos e jurídicos que motivaram a prorrogação dos prazos, os efeitos da medida nas instituições de ensino superior e em seus alunos, o plano do ministério para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao setor, e a adequação da política regulatória às demandas do ensino superior e do mercado de trabalho.

“A transparência e a previsibilidade são essenciais para o bom funcionamento do setor educacional, especialmente diante das recentes mudanças regulatórias”, complementa Ventura.

O deputado Jaziel solicitará esclarecimentos sobre a não divulgação dos dados de alfabetização do Saeb. “A falta dos referidos dados acarreta grave prejuízo à transparência e ao monitoramento da política pública de alfabetização no país”, critica o parlamentar.

Adriana Ventura reforça a crítica: “A omissão na divulgação dos dados de alfabetização do Saeb representa um grave retrocesso em termos de transparência e controle social das políticas públicas educacionais”.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, relatou nesta terça-feira (20) que o presidente Lula “pediu auxílio” à primeira-dama Janja antes que ela se manifestasse a respeito da rede social TikTok em reunião com o presidente da China, Xi Jinping.

A fala de Janja na reunião vem sendo criticada por, a princípio, caracterizar uma quebra de protocolo. Lula narra o episódio dizendo que, na reunião, perguntou a Xi Jinping se a China poderia enviar um especialista ao Brasil para discutir o Tik Tok; em seguida, Janja teria pedido a palavra para explicar os perigos para mulheres e crianças na rede social.

De acordo com Mauro Vieira, a participação de Janja na reunião foi, inclusive, requisitada por Lula. “Eu estava presente, e foi uma menção que o presidente Lula fez, e que ele só, inclusive, pediu auxílio na hora à primeira-dama”, explica o chanceler. “O fato especifico, foi dito o seguinte: que não é possível que se deixe que, em plataformas digitais, haja divulgação de temas de pornografia, de pedofilia e dos famosos desafios que correm nas redes digitais e que levaram à morte uma criança de 8 anos há pouco tempo em Brasília. Por um desafio com desodorante, para inalar desodorante”.

“Quero dizer, tem que haver algum tipo de controle. Não se pode deixar, afinal de contas, as plataformas que veiculam isso. Tem que ter algum tipo de responsabilidade. Foi nesse sentido, única e exclusivamente, que se mencionou a questão na china”, seguiu explicando. Completou: “E não há, de forma alguma, nenhum programa de visita de especialistas para se tratar do que quer que seja. Isso pode haver no futuro.”

Mauro Vieria compareceu nesta terça-feira (20) à Comissão de Relações Exteriores do Senado. As explicações sobre a China vieram em resposta a um questionamento do senador Sergio Moro (União-PR).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, em 20 de junho, o projeto de lei (PL 3.466/2021) que institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC), e segue para sanção presidencial.

Os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) são órgãos consultivos que atuam em nível estadual e distrital, com o objetivo de integrar a sociedade à administração da segurança pública. Esses conselhos facilitam a troca de informações, o encaminhamento de propostas e o acompanhamento de ações na área.

A data de 30 de agosto foi escolhida em virtude da apresentação, nesse mesmo dia em 2009, do “Relatório Final da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)”. O documento estabeleceu a atuação dos Conselhos Comunitários como uma das diretrizes para uma política nacional de segurança pública.

Em seu parecer, o senador Marcio Bittar afirmou que a criação da data simboliza o reconhecimento da importância do trabalho dos conselheiros para a segurança pública.

“Os conselheiros comunitários de segurança constituem um elemento essencial no fortalecimento do controle social sobre as políticas de segurança pública, atuando como elo entre a população e as forças de segurança. Trata-se de atuação que abrange desde a iluminação pública até a prevenção da violência, demonstrando, assim, sua função estratégica na construção de municípios mais seguros e na consolidação de uma cultura de paz e cidadania”, explicou o senador no relatório.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também comemorou a aprovação da data como forma de valorizar os Conselhos e seus membros, e atestou a eficácia do órgão no Distrito Federal. De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Paula Belmonte (DF), atualmente existem cerca de 2,5 milhões de conselheiros comunitários no Brasil, que se reúnem regularmente em suas comunidades para discutir temas como combate à violência, iluminação pública e manutenção de praças.

O relatório foi apresentado na reunião da CSP pelo senador Jorge Seif (PL-SC). O projeto não necessita de aprovação pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso para tal, assinado por, no mínimo, nove senadores, em até cinco dias úteis. Caso contrário, seguirá para sanção presidencial.

O Senado Federal aprovou, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que segue para votação em plenário, visa unificar as normas e procedimentos para a emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, a serem observadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Em conjunto com a aprovação do projeto de licenciamento, a CRA aprovou um convite para que o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, esclareça a situação da gripe aviária no país, após a identificação de um foco em uma granja no Rio Grande do Sul. A ocorrência levou diversos países a suspenderem as importações de carne de frango brasileira. A data para o debate com o ministro ainda não foi definida.

O projeto de lei 2.159/2021, originário da Câmara dos Deputados, foi analisado simultaneamente pela CRA e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), relatores nas respectivas comissões, apresentaram um texto conjunto para a proposta.

O texto, apresentado em 7 de maio, também foi aprovado pela CMA nesta terça-feira. Após a aprovação na CRA, por votação simbólica, foi aprovado também um requerimento de urgência para a votação da matéria em plenário.

Desde a leitura do relatório, o projeto recebeu 13 emendas, das quais cinco foram acolhidas pelos relatores. Duas emendas, apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), modificam a Lei da Mata Atlântica e a lei complementar 140/2011, a fim de evitar conflitos sobre qual ente federativo – Estado ou município – é responsável pelo licenciamento ou autorização de desmatamento em áreas limítrofes.

Outras emendas, propostas pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), visam simplificar o licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional.

Durante a discussão na CMA, o senador Confúcio Moura ressaltou a importância da aprovação do projeto para o desenvolvimento da economia brasileira. O relator considerou o texto conjunto das comissões como o “possível” para destravar um projeto que tramita há 22 anos no Congresso Nacional, sendo 17 anos apenas na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, “até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o plenário”. O senador reconheceu a natureza polêmica do tema, mas afirmou que houve concessões mútuas para a construção de um “relatório padrão”.

A senadora Tereza Cristina definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela espera que, após a aprovação no plenário do Senado, o texto tramite rapidamente em seu retorno à Câmara. A senadora mencionou um documento assinado por 89 entidades representativas do setor produtivo que se manifestaram favoravelmente ao projeto. Para ela, “isso mostra que valeu a pena” e que “não há projeto perfeito; há projeto possível”.

O senador Jayme Campos lembrou que a demora na aprovação de uma lei geral para o licenciamento ambiental gera insegurança jurídica. Ele afirmou que “hoje há um conflito de resoluções, portarias, decretos. Você não sabe ao certo a quem responder”. O senador negou a existência de vício de inconstitucionalidade no projeto, argumentando que essa alegação desqualifica o trabalho do Legislativo e contribui para a “usurpação de poder” pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Alan Rick (União-AC) estimou que há pelo menos 5 mil obras paralisadas no Brasil devido a entraves no licenciamento ambiental. Ele elogiou a construção de uma lei moderna e capaz de solucionar “problemas históricos”. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou a perspectiva de segurança jurídica para os empreendimentos e o potencial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) com a aprovação do projeto, criticando a possibilidade de judicialização do texto. O senador Luis Carlos Heinze mencionou o caso de produtores de arroz no Rio Grande do Sul que cultivam nos mesmos locais há mais de um século e precisam obter licenças ambientais anualmente.

Ao final da reunião, a CRA aprovou dois requerimentos apresentados pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O primeiro solicita a presença do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a crise aviária no Brasil. O segundo requerimento cria uma subcomissão temporária para acompanhar, por 180 dias, as ações de embargo de terras realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (21) a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma administrativa. A decisão foi tomada após a aprovação do projeto rojeto de lei 1466/2025,que prevê o reajuste salarial para o funcionalismo federal. O grupo será formado por representantes de todos os partidos e terá 45 dias para concluir os trabalhos. 

Segundo Hugo, o objetivo é construir uma proposta voltada à eficiência da administração pública, com foco na qualidade dos serviços prestados. O texto deverá ser finalizado a tempo de ser votado antes do recesso parlamentar do meio do ano.

Foco em modernização

A nova iniciativa busca evitar o desgaste enfrentado por propostas anteriores. Hugo Motta afirmou que a reforma não tratará de cortes ou retirada de direitos dos servidores. O foco estará em soluções modernas para aumentar a produtividade do setor público, com ênfase no uso de tecnologias e boas práticas adotadas em outros países.

O presidente da Câmara destacou que a intenção é responder às demandas da população por serviços mais rápidos e eficazes nas áreas de saúde, educação e segurança. Ele defendeu que a discussão se dê “da maneira menos politizada possível”, para assegurar o foco nos resultados esperados pela sociedade.

Hugo Motta afirmou que o tema será tratado como prioritário pela presidência da Câmara. O andamento do processo, no entanto, dependerá do compromisso dos líderes partidários em indicar os membros do grupo e em participar da construção do texto. A intenção é levar a proposta ao plenário ainda neste semestre. “Essa Presidência envidará todos os esforços para que esse grupo de trabalho possa apresentar a melhor proposta para o nosso País”, garantiu.

Tentativas anteriores

A reforma administrativa já foi defendida por nomes importantes do Legislativo e do Executivo. O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou o tema como prioridade, mas enfrentou resistência política e não conseguiu colocá-lo em votação. No governo Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma proposta considerada excessivamente rígida por representantes do funcionalismo, o que acabou inviabilizando sua tramitação.

Hugo Motta reconheceu a dificuldade de avançar com o tema em governos anteriores, mas disse acreditar que o novo grupo poderá construir uma proposta mais equilibrada.”Eu não tenho o menor receio de dizer que essa Casa tem, sim, nos seus membros, a capacidade de construir uma proposta boa, uma proposta efetiva para o País”.