Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concentra, nesta quarta-feira (13), dois momentos-chave no processo que apura a trama golpista para impedir a posse do presidente Lula. Além de promover a acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o coronel do Exército Marcelo Câmara, ambos ex-assessores de Jair Bolsonaro, a Corte recebe o último prazo para que o ex-presidente e outros sete réus apresentem suas alegações finais. Esta é a última etapa antes de o caso ser liberado para julgamento.

Acareação no STF

A acareação entre Cid e Câmara, autorizada pelo relator Alexandre de Moraes, será realizada às 11h30 na sala de audiências do STF, a pedido da defesa do coronel do Exército. Os advogados do militar apontam ao menos três contradições nos depoimentos prestados por Mauro Cid à Polícia Federal: a existência e discussão de minutas golpistas no Palácio da Alvorada; o alegado monitoramento de Moraes; e relatos considerados inconclusivos sobre esse acompanhamento.

Câmara está preso no Batalhão do Exército, em Brasília, por decisão de Moraes, e cumpre medidas restritivas. Para o depoimento, ele foi autorizado a comparecer ao Supremo com tornozeleira eletrônica e só poderá se comunicar com seus advogados.

Segundo as investigações, Câmara integra o chamado “núcleo 2” da trama golpista, acusado de monitorar autoridades e repassar informações a uma organização criminosa. Ele nega ter feito vigilância clandestina e diz ter usado apenas dados públicos.

Último dia para alegações finais do Núcleo 1

Paralelamente, termina nesta quarta-feira o prazo para que Jair Bolsonaro e outros integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentem suas alegações finais ao STF. O grupo inclui o deputado Alexandre Ramagem, o almirante Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, esse núcleo foi o principal articulador do plano golpista, com Bolsonaro exercendo papel central desde 2021, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Todos respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas podem superar 30 anos de prisão.

A PGR já apresentou suas alegações em 14 de julho, pedindo a condenação de Bolsonaro e dos demais réus. O delator Mauro Cid entregou sua manifestação em 29 de julho, pedindo absolvição e acusando a Procuradoria de “deslealdade” por, segundo ele, deixá-lo sem proteção após o uso das informações de sua colaboração premiada.

Próximos passos

Com a entrega das alegações finais, o ministro Alexandre de Moraes poderá concluir seu relatório e voto. A expectativa é que o caso seja pautado para julgamento na Primeira Turma do STF em setembro, cabendo ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, definir a data. A decisão dirá se os réus serão absolvidos ou condenados.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O plenário do Senado ratificou, nesta quarta-feira (13), sete indicações para vagas em tribunais superiores, conselhos e agências reguladoras, permitindo que os escolhidos assumam suas funções. Entre os nomeados estão Verônica Abdalla Sterman, para o Superior Tribunal Militar (STM), e os juristas Carlos Augusto Pires Brandão e Maria Marluce Caldas Bezerra, ambos designados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Casa também confirmou três das oito indicações apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), abrindo caminho para a posse de Fabiana Costa Oliveira Barreto, Ivana Lúcia Franco Cei e Greice Fonseca Stocker.

Além disso, foi aprovada a indicação de Patrícia Barcelos para o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), cuja sabatina foi conduzida na Comissão de Educação e Cultura.

O Senado está em esforço concentrado desde terça-feira (12) para realizar e votar sabatinas que, em muitos casos, acumulam mais de um ano de atraso. Ainda restam para análise sete relatórios da CCJ, três da Comissão de Meio Ambiente e cinco da Comissão de Assuntos Sociais. Outras 16 indicações tramitam na Comissão de Infraestrutura, que ainda não realizou as respectivas sabatinas.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil repercutiu a decisão do Secretário de Estado, Marco Rubio, de revogar os vistos de entrada de autoridades brasileiras que estiveram envolvidas na elaboração do programa Mais Médicos. Repostando uma publicação do Comitê de Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano nas redes sociais, a representação diplomática acusa o programa de ser “um golpe diplomático”.

“O programa Mais Médicos do Brasil foi um golpe diplomático que explorou médicos cubanos, enriqueceu o regime cubano corrupto e foi acobertado por autoridades brasileiras e ex-funcionários da OPAS [Organização Pan-Americana da Saúde]”, disse a embaixada. A nova leva de revogações, anunciada na quarta-feira (13), atingiu inclusive o primeiro escalão do Ministério da Saúde e o coordenador-geral da COP30, Alberto Kleiman.

A publicação aconteceu logo após o presidente Lula criticar a revogação dos vistos, afirmando que a decisão do governo americano foi motivada por questões ideológicas. Em resposta, o governo americano dobrou a aposta. “Não restam dúvidas: os EUA continuarão responsabilizando todos os indivíduos ligados a esse esquema coercitivo de exportação de mão de obra”, disseram na nota.

As manifestações críticas a instituições brasileiras se tornaram uma constante no perfil da embaixada desde a posse de Donald Trump. O atrito chegou a resultar, no início do mês, em um chamamento do embaixador por parte do Ministério das Relações Exteriores, que cobrou explicações sobre o tom hostil adotado.

Veja a íntegra da publicação:

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta sexta-feira (15) quatro representações contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Os pedidos, apresentados por PT e PSOL, estavam paralisados na Mesa Diretora e aguardavam deliberação do presidente da Câmara para dar início à tramitação formal.

As representações acusam o parlamentar de quebra de decoro por condutas supostamente contrárias aos interesses nacionais. Entre os atos questionados estão manifestações favoráveis à imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos ao Brasil e à aplicação de sanções a autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Três dos pedidos foram apresentados pelo PT, e um, pelo PSOL.

A decisão de Motta ocorre após pressão de partidos da base governista para destravar o andamento das denúncias. Na véspera, o presidente da Câmara classificou como “incompatível com o exercício parlamentar” a atuação do deputado no exterior com o objetivo de prejudicar a economia nacional. Ele afirmou que é legítimo discordar de decisões judiciais, mas que não se pode agir contra o país.

Tramitação no Conselho de Ética

Com o envio das representações, o Conselho de Ética deverá se reunir para dar início à análise dos casos. Segundo o regimento da Câmara, após o recebimento da denúncia, o colegiado realiza sorteio de três deputados, entre os quais o presidente do conselho, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC), escolherá o relator da matéria.

Caberá ao relator emitir parecer preliminar sobre o cabimento do processo. Caso o parecer seja pelo prosseguimento, Eduardo Bolsonaro será notificado e terá prazo para apresentar defesa. A depender do resultado, o processo pode ser arquivado ou seguir para instrução, com coleta de provas e depoimentos, antes da elaboração do parecer final.

As representações poderão resultar em penalidades que vão desde censura até a perda do mandato, caso aprovada pelo plenário da Câmara.

Para reforçar mecanismos de ação preventiva à violência doméstica, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou o projeto de lei 3773/2025, que permite a mulheres maiores de 18 anos consultarem, a partir de nome completo e CPF, se um homem possui condenações penais definitivas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta se limitará a confirmar condenações, sem divulgar dados processuais, sentenças ou documentos.

A proposta estabelece que o acesso à informação ocorrerá por meio de uma plataforma digital oficial, intermediada por órgão público escolhido pelo Executivo, que solicitará autenticação da identidade da requerente. Se usado para outros fins, como divulgação em redes sociais ou perseguição, o projeto prevê responsabilização civil, penal e administrativa.

Na justificativa, Adriana Accorsi afirma que a medida “possibilita à mulher interessada consultar, de maneira individual, sigilosa e segura, se um homem, com quem tem relação direta ou vinculada, possui condenações penais transitadas em julgado por violência doméstica e familiar”. Segundo a deputada, a iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida e da integridade física, e “assegura às mulheres o direito à informação essencial à sua própria segurança e à tomada consciente de decisões sobre suas relações pessoais”.

A parlamentar defende que a proposta não viola o direito à intimidade, pois “não expõe detalhes do processo, não permite acesso público e restringe-se à confirmação da existência ou não de condenações definitivas”. O projeto também prevê a adequação da plataforma à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13709/2018) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O projeto será distribuído às comissões da Câmara para análise.

Leia a íntegra do projeto.

O direito de trabalhar de casa, integral ou parcialmente, poderá ser garantido por lei a pessoas com deficiência, desde que a função permita e haja recomendação técnica. A medida está prevista no projeto de lei 3866/2025, da deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que quer incluir a regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O texto estabelece que o pedido deverá ser feito pela própria pessoa com deficiência e acompanhado de laudo médico ou parecer multiprofissional, além de relatório da chefia imediata atestando a compatibilidade das atribuições com o regime remoto. “As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir o direito previsto no caput deste artigo”, determina a proposta.

A concessão poderá ser revista periodicamente ou a qualquer tempo, por interesse do trabalhador ou decisão justificada do empregador. O projeto também preserva acordos e convenções coletivas que já prevejam condições mais favoráveis.

Na justificativa, Andreia Siqueira afirma que o teletrabalho é “uma forma promissora de adaptação razoável” para superar barreiras históricas no mercado de trabalho, como falta de acessibilidade e deslocamentos desgastantes. Ela cita dados da PNAD de 2022, segundo os quais apenas 29,2% das pessoas com deficiência participam da força de trabalho, contra 62,7% da população geral.

Para a deputada, o teletrabalho personaliza o ambiente, “contribuindo para o bem-estar e a produtividade” e reduzindo o preconceito. “Permite que as pessoas com deficiência sejam avaliadas por suas competências e habilidades, em vez de estereótipos associados à deficiência”, afirma.

A proposta será analisada pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir ao Plenário.

• Confira a íntegra do projeto.

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal propõe restrições à exibição de publicidade em jogos online direcionados a crianças menores de 12 anos. A iniciativa, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), busca salvaguardar os jovens de conteúdos que possam ser prejudiciais ao seu desenvolvimento emocional e cognitivo.

O projeto de lei 3.518/2025 estabelece que, em jogos destinados ao público infantil, somente serão permitidos anúncios de caráter educativo nos intervalos. As plataformas que não cumprirem essa determinação estarão sujeitas a penalidades como advertência, multa e suspensão da veiculação de publicidade.

As sanções previstas incluem multas que podem alcançar R$50 milhões por infração, além de outras medidas punitivas. Na justificativa do projeto, o senador enfatiza a importância da proteção à criança, conforme previsto na Constituição, e ressalta a vulnerabilidade dos menores de 12 anos diante do poder da publicidade.

O autor do projeto defende que a responsabilização das plataformas de jogos online incentivará uma conduta mais ética e consciente na promoção de seus produtos. Conforme o senador, “a exposição excessiva a conteúdos publicitários pode resultar em consequências negativas. Isso inclui a normalização de comportamentos de consumo inadequados, a formação de hábitos alimentares prejudiciais e o desenvolvimento de ansiedade em relação à autoimagem. As crianças frequentemente internalizam as mensagens veiculadas, tornando-se mais propensas a solicitar produtos e serviços que não são adequados à sua faixa etária”.

O projeto de lei aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas do Senado.

Leia a íntegra da proposta.

O governo brasileiro enviou uma resposta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta pela gestão Donald Trump sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O documento de mais de 90 páginas, coordenado pelo Itamaraty em conjunto com outros ministérios e consultas ao setor privado, refuta as acusações americanas de práticas comerciais desleais e sustenta que o Brasil atua em conformidade com as normas multilaterais.

A manifestação ressalta que as políticas brasileiras são transparentes, não discriminatórias e compatíveis com os compromissos assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, aponta que os EUA mantêm um superávit crescente na balança comercial bilateral, o que contradiz a premissa de prejuízo alegada por Washington. “Não há base factual nem jurídica para medidas retaliatórias”, argumenta o texto.

O pano de fundo da crise

A investigação foi aberta em julho, após o governo Trump impor um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, afetando setores estratégicos de exportação. A medida foi vista em Brasília como uma retaliação política às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano, e à regulação de plataformas digitais estrangeiras.

Ao responder, o Brasil deixou claro que participa do processo “em espírito de diálogo”, mas que não reconhece a legitimidade da Seção 301, instrumento considerado unilateral e incompatível com o sistema multilateral de comércio.

Defesa do Pix como símbolo de inovação

Um dos pontos mais destacados da resposta foi a defesa do Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020. O USTR levantou suspeitas de que o modelo poderia restringir a atuação de empresas americanas no mercado digital.

O Itamaraty, porém, apresentou dados robustos: em 2024, o Pix movimentou R$ 26,4 trilhões, com mais de 165 milhões de usuários e 19,2 milhões de empresas cadastradas. O sistema, segundo o governo, não só ampliou a inclusão financeira como também estimulou a concorrência, beneficiando inclusive empresas americanas.

O Google Pay, por exemplo, já processa 1,5 milhão de transações via Pix por mês, e companhias como Uber e WhatsApp utilizam a ferramenta amplamente.

Além disso, Brasília lembrou que o Pix é parte de uma tendência global: a União Europeia, a Índia e os próprios Estados Unidos têm iniciativas semelhantes, como o FedNow, lançado pelo Federal Reserve em 2023.

STF e liberdade de expressão

Outro alvo da acusação americana é a atuação do STF na regulação das redes sociais. O governo Trump alega que decisões judiciais brasileiras prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia.

Na resposta, o Brasil afirmou que tais medidas não são discriminatórias, mas refletem o esforço de equilibrar liberdade de expressão, combate à desinformação e responsabilidades legais. O documento ressalta que exigências formais de funcionamento para companhias estrangeiras existem em qualquer democracia, inclusive nos Estados Unidos.

Etanol, meio ambiente e propriedade intelectual

A resposta também abordou temas sensíveis como etanol, meio ambiente e propriedade intelectual:

• Etanol: o Brasil destacou que mantém tarifas bem abaixo do teto permitido pela OMC (35%) e inferiores às praticadas pelos próprios EUA, que hoje aplicam 52,5% sobre o produto brasileiro.
• Meio ambiente: o governo reiterou que combate o desmatamento ilegal e que tais políticas não constituem barreira comercial, mas esforço para conciliar produção e sustentabilidade.
• Propriedade intelectual: o Itamaraty afirmou que o país dispõe de um arcabouço legal “robusto e de alto padrão”, elogiado inclusive pelo próprio USTR em ocasiões anteriores.

Apoio do setor privado brasileiro

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Embraer também enviaram manifestações paralelas. A CNI defendeu a resolução via diálogo e cooperação técnica. Já a Embraer destacou sua relevância nos EUA: um terço dos voos no Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, utiliza aeronaves da empresa. A fabricante afirmou que sanções contra seus produtos seriam “contrárias aos interesses norte-americanos”.

Próximos passos

A investigação segue em curso no USTR, com audiência pública marcada para 3 de setembro, quando representantes de governos, empresas e entidades apresentarão argumentos adicionais. A decisão final, porém, caberá ao governo Trump e pode resultar em novas sobretaxas.

Para analistas, o embate pode abrir um novo ciclo de tensões no comércio bilateral, lembrando disputas anteriores entre Brasil e EUA no campo agrícola. Diferentemente de contenciosos passados, contudo, o atual conflito carrega forte componente ideológico, já que a Casa Branca vinculou o tarifaço a decisões internas do STF.

Leia ainda:

Tarifaço é rejeitado e só 44% o ligam a Bolsonaro, diz pesquisa

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei 1418/2025, que altera regras para a redução da pena de pessoas condenadas. O texto permite a perda total dos dias remidos em caso de falta grave e aumenta as exigências para que o preso reduza o tempo de prisão por meio de estudo ou trabalho.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto retoma a regra original da Lei de Execução Penal, que permitia ao juiz revogar todos os dias remidos por infrações graves. “Um homicídio qualificado dentro do presídio ou a participação em uma rebelião, por exemplo, não acarretam a perda total dos dias remidos, o que é inaceitável”, afirmou o senador.

A proposta também modifica o tempo necessário para cada dia de remição. Para o estudo, o preso deverá cumprir 15 horas, e não mais 12. No caso do trabalho, serão exigidos seis dias, em vez de três. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), considerou que o aumento reforça a finalidade educativa da pena.

“Estamos de acordo com tal alteração, que aumenta o rigor para a obtenção do benefício de remição de pena, fazendo com que o condenado passe mais tempo estudando ou trabalhando em prol de sua ressocialização”, disse o relator.

Outro ponto aprovado altera o conceito de reincidência. Passa a ser considerado reincidente o condenado por decisão colegiada, ainda que não definitiva. Contarato defendeu a mudança alegando que a exigência atual ignora a lentidão da Justiça. “Na prática, é possível que um indivíduo pratique diversos delitos antes de ser considerado tecnicamente reincidente”.

Com a aprovação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir para a revisão na Câmara dos Deputados sem necessidade de votação em plenário.

Confira o relatório.