Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O debate sobre desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas ganhou espaço no Prêmio Congresso em Foco 2025, que reservou uma categoria específica para parlamentares com atuação relevante na proteção ambiental e na mitigação dos efeitos da crise climática.

Neste ano, os escolhidos pelo júri técnico foram: deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), deputado Danilo Forte (União-CE) e senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A categoria valoriza iniciativas legislativas ligadas à preservação dos recursos naturais, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à defesa de políticas públicas sustentáveis.

A escolha foi feita por um júri plural, que reúne representantes do terceiro setor, da academia, do empresariado, dos trabalhadores e do próprio Congresso em Foco, reforçando a credibilidade do processo.

A cerimônia de entrega acontece nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado transnacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o projeto de lei 4025/2025, que propõe aumento da pena para associação criminosa possuir participação de crianças ou adolescentes, ou se vinculada a organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas. A proposta altera o Código Penal, previsto no Decreto-Lei 2848/1940.

No primeiro caso, de armada de menores de idade, a pena pode ser elevada em até metade. Já na segunda situção, o aumento é elegível em até dois terços. O projeto também altera a Lei 12850/2023 ao prever agravante de um sexto a dois terços se houver utilização de pessoas como escudo humano em confrontos com agentes de segurança; promoção de bloqueios, barricadas ou obstruções para impedir a atuação das forças de segurança; ataques coordenados a infraestruturas estratégicas, como bases policiais, instituições financeiras, veículos de transporte de valores ou instalações públicas; ou execuções públicas ou atos de terror psicológico com divulgação midiática para intimidar a população.

O parlamentar argumenta: “Essas organizações expandiram suas atividades para além do tráfico local, estabelecendo vínculos com cartéis internacionais de drogas, grupos terroristas transnacionais e outras organizações criminosas estrangeiras, o que amplia sua capacidade de financiamento, violência e impacto social”. Segundo Alden, o projeto “fortalecerá o aparato legal brasileiro, proporcionando instrumentos mais eficazes para o combate ao crime organizado transnacional”.

A proposta aguarda o encaminhamento para análise das comissões.

Veja a íntegra.

A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco reforçou o caráter plural da premiação ao reconhecer parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas. Ao todo, 16 legendas tiveram representantes entre os homenageados, evidenciando que o destaque na atividade legislativa não se restringe a uma única vertente política.

A diversidade ideológica entre os premiados mostra que o reconhecimento do prêmio vai além da posição política e recai sobre a atuação destacada de deputados e senadores em diferentes frentes. Parlamentares foram avaliados pelo voto popular, por jornalistas que cobrem o Congresso e por um júri técnico, o que garante múltiplas perspectivas na seleção.

Com isso, o prêmio reafirma sua missão de valorizar a atividade parlamentar como um todo, destacando que a qualidade da representação política pode ser encontrada em diferentes campos do espectro partidário.

A premiação ficou assim distribuída:

Critérios e modalidades

Criado em 2006 pelo Congresso em Foco, o prêmio reconhece deputados federais e senadores que se destacam em diferentes aspectos da vida parlamentar, como ética, defesa de direitos humanos, boa governança, transparência e compromisso com o interesse público.

A escolha dos vencedores combina três perspectivas:

• Votação popular pela internet;
• Avaliação de jornalistas que acompanham a rotina do Congresso;
• Júri especializado da sociedade civil, que analisa critérios técnicos como presença, qualidade das proposições e capacidade de articulação.

As categorias contemplam desde os melhores da Câmara e do Senado até áreas temáticas como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou um plano de trabalho focado no acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sob relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a iniciativa visa avaliar o uso de uma das principais políticas públicas neste ano.

Segundo a parlamentar, a sustentabilidade financeira, nos critérios de distribuição dos recursos da União e na regulamentação de fontes adicionais de financiamento para a educação serão as prioridades. O fundo é composto por recursos dos estados e do Distrito Federal, complementados pela União. A previsão de receita para 2025 é de R$ 325,5 bilhões.

A senadora Dorinha Seabra explicou que o plano de trabalho é “aberto” e será construído de forma colaborativa. A avaliação do Fundeb envolverá pesquisa documental, análise de dados, legislação, normas, dados financeiros, auditorias e estudos. Serão realizadas reuniões técnicas com representantes do Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria do Tesouro Nacional, Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Estão previstas seis audiências públicas temáticas, que abordarão funcionalidade, critérios, distribuição, ICMS educacional, sustentabilidade financeira, resultados do Fundeb e novas fontes de financiamento. “A nossa previsão é fazer as audiências em agosto, outubro e novembro e a apresentação do relatório final no mês de dezembro”, afirmou a relatora.

A Comissão também acompanhará o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em 2025, sob a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE).

Um episódio de extrema crueldade chocou o país: em uma cavalgada na zona rural de Bananal (SP), um cavalo teve as quatro patas mutiladas com um facão. O caso, que ocorreu no último sábado (16), ganhou repercussão nas redes sociais e mobilizou celebridades como a ativista Luísa Mell, a cantora Ana Castela e a atriz Paolla Oliveira, que exigiram justiça.

Em resposta à repercussão, parlamentares apresentaram ao menos seis projetos de lei que propõem alterações na legislação para coibir maus-tratos envolvendo animais em eventos com uso de equinos e promover fiscalização rigorosa. As propostas tramitam na Câmara dos Deputados.

Propostas

• Projeto de lei 4169/2025: apresentado pelo deputado Eros Biondini (PL-MG), busca proibir a utilização de equinos em eventos que possam causar sofrimento físico ou psicológico. A medida prevê sanções administrativas para promotores de eventos e responsabilização criminal em casos de descumprimento.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4149/2025: proposto pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP), estabelece regras específicas para desfiles e festas populares com uso de animais, obrigando exames veterinários prévios e a presença de profissionais durante todo o evento.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4151/2025: de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), defende maior rigor nas penas por maus-tratos a animais em atividades de lazer ou esporte, prevendo aumento de um terço nas punições quando houver sofrimento que leve à morte.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4166/2025: apresentado pelo Delegado Matheus Laiola (União-PR), cria mecanismos de responsabilização direta dos organizadores de eventos em que animais sejam submetidos a esforço excessivo, sem condições adequadas de alimentação, hidratação ou descanso.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4118/2025: proposto pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), obriga campanhas educativas e protocolos de segurança para animais em eventos culturais, com participação dos municípios na fiscalização.

Confira a íntegra.

• Projeto de lei 4134/2025: de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), busca revisar a legislação atual de proteção animal, incluindo dispositivos para que práticas tradicionais não sirvam de justificativa para maus-tratos.

Confira a íntegra.

Próximos passos

Os projetos surgem na esteira da comoção nacional gerada pelo crime em Bananal. Parlamentares destacam que, embora os maus-tratos a animais já sejam tipificados como crime (Lei nº 9.605/1998), a legislação carece de detalhamento e variáveis atualizadas para situações como as de eventos rurais e culturais.

As propostas agora seguem para análise nas comissões temáticas da Câmara, antes de seguirem ao Plenário. Organizações de defesa dos direitos dos animais e setores culturais monitoram o andamento e deverão pressionar por um desfecho que considere a gravidade da situação.

Uma nova pesquisa da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, mostra que a maioria da população apoia a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a percepção predominante é de que Bolsonaro agiu de forma deliberada para provocar o magistrado ao participar de uma chamada de vídeo durante ato com apoiadores.

Segundo o levantamento, 55% dos entrevistados consideram justa a medida imposta pelo STF, enquanto 39% a classificam como injusta. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder. A prisão domiciliar foi determinada em 4 de agosto, após Moraes avaliar que Bolsonaro descumpriu restrições impostas junto ao uso de tornozeleira eletrônica, como a proibição de postar em redes sociais.

O apoio é mais expressivo entre:

• pessoas que se identificam como de esquerda, mas não lulistas (93%);
• eleitores de Lula no segundo turno de 2022 (84%);
• moradores do Nordeste (65%);
• famílias com renda de até dois salários mínimos (62%);
• católicos (62%);
• jovens de 16 a 34 anos (59%);
• mulheres (58%).

Já a percepção de injustiça é predominante entre:

• bolsonaristas (87%);
• eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022 (83%);
• evangélicos (57%).

Vídeo com apoiadores visto como provocação

Um dos fatores que pesaram na decisão de Moraes foi a participação de Bolsonaro em chamadas de vídeo exibidas durante manifestações no dia 3 de agosto. Para 57% dos entrevistados, a atitude foi uma provocação deliberada ao ministro. Outros 30% acreditam que o ex-presidente não entendeu bem as restrições impostas e errou, enquanto 13% não souberam opinar.

Conhecimento sobre o caso e julgamento no STF

O levantamento mostra que 84% dos brasileiros já sabiam que Bolsonaro estava em prisão domiciliar, enquanto 16% só tomaram conhecimento ao responder à pesquisa. Esse índice cresceu em relação a março, quando 73% diziam estar informados.

Outro ponto de destaque é o julgamento marcado para começar em 2 de setembro no Supremo. Segundo a pesquisa, 86% afirmam já estar cientes do processo, contra 14% que disseram ter descoberto agora. Em março, a taxa dos que sabiam era de 73%, revelando maior atenção da opinião pública ao caso.

A pesquisa também mediu a percepção sobre o envolvimento de Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado: 52% acreditam que o ex-presidente participou do plano, um aumento em relação a março (49%). Já 36% dizem que ele não teve participação e 10% não souberam responder.

A nova condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), por 9 votos a 2, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma reforçou o isolamento dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, os dois foram os únicos a votar contra a condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão.

Os demais integrantes da Suprema Corte acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Como o julgamento, concluído na última sexta-feira (22), deu-se no plenário virtual, nem todos detalharam seus votos. Além de Gilmar, apenas Cármen Lúcia, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques apresentaram seus argumentos (clique nos nomes para ler o voto de cada um deles). Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso somente seguiram o relator.

O processo se refere ao episódio de outubro de 2022, véspera do segundo turno da eleição presidencial, quando Zambelli sacou uma pistola e perseguiu um jornalista em uma rua movimentada de São Paulo, após uma discussão política.

Para a Corte, a parlamentar excedeu os limites do porte de arma autorizado, transformando o episódio em grave ameaça à integridade física da vítima e em risco à coletividade. A execução da pena não será imediata, já que ainda cabem recursos dentro do próprio Supremo.

Em nota, a defesa de Zambelli reafirmou sua inocência e alegou que a deputada é alvo de “perseguição política”, sobretudo diante do processo de extradição que tramita na Itália. Esta é a segunda condenação imposta pelo STF contra Zambelli em 2025. Em julho, ela foi presa na Itália, onde se encontra até hoje, tentando escapar de um mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Nesse outro processo, a parlamentar foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão também determinou o pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

Concordâncias

Reconhecimento dos fatos: todos os ministros reconhecem, a partir de vídeos, depoimentos e do próprio interrogatório da ré, que Zambelli perseguiu Luan Araújo em via pública, com arma de fogo em punho, ordenando que ele se deitasse no chão.

Configuração de constrangimento ilegal: há consenso de que a parlamentar praticou constrangimento ilegal mediante grave ameaça com arma de fogo, previsto no artigo 146, §1º, do Código Penal.

Gravidade da conduta: mesmo os dois ministros favoráveis à absolvição destacaram a temeridade do ato, a repercussão nacional às vésperas do segundo turno de 2022 e os riscos à ordem pública.

Divergências

Porte ilegal de arma

Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Flávio Dino: consideram que o crime do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento ficou configurado. Para eles, ainda que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela usou o armamento de forma ostensiva em local público, o que viola diretamente a legislação e o decreto que regulamenta o porte.

Nunes Marques e André Mendonça: discordaram. Para ambos, como Zambelli possuía porte válido, a conduta não configura crime, mas infração administrativa, passível de cassação da licença e apreensão da arma, não de condenação penal.

Competência do STF

Nunes Marques defendeu a remessa do caso à primeira instância, argumentando que os fatos não têm relação com o mandato parlamentar, pois ocorreram em um momento de lazer, e não no exercício da função.

André Mendonça seguiu a mesma linha, reafirmando sua posição crítica à ampliação do foro privilegiado.

Demais ministros sustentaram a competência do STF, pois a denúncia foi recebida antes da alteração regimental e envolve uma parlamentar federal em episódio de grande repercussão.

Dosimetria da pena

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia: defenderam pena mais severa, destacando o uso ostensivo da arma em via pública, o fato de ser deputada federal e a repercussão eleitoral do episódio.

André Mendonça: aplicou pena apenas pelo constrangimento ilegal, com atenuação parcial.

Nunes Marques: votou pela absolvição integral, tanto do porte de arma quanto do constrangimento ilegal.

Flávio Dino: acompanhou a linha do relator (Gilmar Mendes), mas reforçou o caráter simbólico do julgamento para a reafirmação do controle civil sobre o uso de armas.

Síntese das posições

Gilmar Mendes (relator): condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, com pena significativa.

Cármen Lúcia (revisora): seguiu o relator, reforçando que o porte ostensivo é incompatível com a autorização legal.

Flávio Dino: acompanhou Gilmar e Cármen, destacando a ilegalidade no uso da arma mesmo com porte válido.

André Mendonça: posição intermediária – absolvição pelo porte ilegal, condenação apenas pelo constrangimento.

Nunes Marques: divergência plena – incompetência do STF e absolvição total.

O governo brasileiro tenta repatriar Carla Zambelli para que ela possa cumprir as penas no Brasil. Somadas, as punições chegam a 16 anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o reforço na fiscalização sobre Jair Bolsonaro. A decisão, publicada nesta terça-feira, 26, atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República, que apontou risco de fuga e insuficiência das medidas já impostas ao ex-presidente, preso em casa desde 4 de agosto.

“Determino à Polícia Penal do Distrito Federal que proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a Jair Messias Bolsonaro, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu”, escreveu Moraes.

O reforço foi solicitado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. Em ofício, o deputado citou a minuta de pedido de asilo à Argentina, encontrada pela Polícia Federal na residência de Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República endossou o pedido.

“Assim, considerando a proximidade do julgamento de mérito da AP 2668/DF [ação penal do golpe] e o fundado quanto à suficiência das medidas cautelares decretadas, verifica-se adequado e necessário o monitoramento do réu e investigado Jair Messias Bolsonaro”, pontuou Moraes.

O ministro orientou que a força-tarefa da Polícia Penal “deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Veja a íntegra da decisão.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) duas propostas de emenda à Constituição que mexem diretamente nas prerrogativas dos parlamentares. Estão na pauta a PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem, e a PEC 3337/17, que extingue o foro especial para deputados, senadores e outras autoridades em casos de crimes comuns.

A PEC 3/21 altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar e restringe a prisão em flagrante de congressistas. Pelo texto original, só será possível prender deputados e senadores em flagrante nos casos de crimes inafiançáveis, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar sua versão final nesta quarta.

A proposta também amplia a proteção sobre palavras, opiniões e votos, impede o afastamento de parlamentares por decisão individual de juízes e estabelece que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, só tenham validade com aval do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida conta com apoio de partidos do centro e da oposição, que a veem como resposta às decisões do Supremo contra congressistas.

Já a PEC do fim do foro reduz a prerrogativa de parlamentares de serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, transferindo para a primeira instância processos de crimes como roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. O governo resiste à proposta, que, por outro lado, é defendida pela oposição. Líderes partidários admitem incerteza sobre a existência de votos suficientes para aprová-la.

As votações ocorrem em meio a novos atritos entre Congresso e Supremo. No último domingo (24), o ministro Flávio Dino determinou investigação da Polícia Federal sobre o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho, o que acentuou a tensão entre os dois Poderes. Para que qualquer emenda à Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos.

A votação dessas proposições era uma das reivindicações, juntamente com a anistia para os acusados de participação em tentativa de golpe de Estado, do grupo oposicionista que ocupou a Mesa Diretora da Câmara por dois dias, em resposta à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Na terça-feira (26), a Comissão de Educação (CE) aprovou a proposta legislativa 1278/2025 que amplia o financiamento de instituições de ensino para oferta de atividades em períodos opostos ao ensino regular. O projeto, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), coloca as escolas como responsáveis pela promoção de dinâmicas de caráter educativo, cultural, artístico, esportivo e de lazer, em colaboração com as famílias e a comunidade local. Com a decisão do colegiado, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A partir de substitutivo do senador Flávio Arns (PSD-PR), a proposta torna obrigatória a utilização dos espaços e equipamentos escolares para atividades extracurriculares para o recebimento do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996). Esse recurso é uma das três modalidades de distribuição da complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (14113/2020).

Na justificativa do projeto, Wellington Fagundes ressaltou que as escolas públicas são subutilizadas nos fins de semana e feriados, períodos em que poderiam fortalecer os laços comunitários e ampliar as oportunidades para crianças, jovens e suas famílias: “Quando a gente tem as nossas escolas fechadas, principalmente nos finais de semana, a possibilidade de depredação é muito grande, inclusive com problemas de invasão e drogas. O papel da família é educar, e o papel da escola é ensinar, mas às vezes querem inverter esse papel”.