Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado Federal aprovou, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que segue para votação em plenário, visa unificar as normas e procedimentos para a emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, a serem observadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Em conjunto com a aprovação do projeto de licenciamento, a CRA aprovou um convite para que o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, esclareça a situação da gripe aviária no país, após a identificação de um foco em uma granja no Rio Grande do Sul. A ocorrência levou diversos países a suspenderem as importações de carne de frango brasileira. A data para o debate com o ministro ainda não foi definida.

O projeto de lei 2.159/2021, originário da Câmara dos Deputados, foi analisado simultaneamente pela CRA e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), relatores nas respectivas comissões, apresentaram um texto conjunto para a proposta.

O texto, apresentado em 7 de maio, também foi aprovado pela CMA nesta terça-feira. Após a aprovação na CRA, por votação simbólica, foi aprovado também um requerimento de urgência para a votação da matéria em plenário.

Desde a leitura do relatório, o projeto recebeu 13 emendas, das quais cinco foram acolhidas pelos relatores. Duas emendas, apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), modificam a Lei da Mata Atlântica e a lei complementar 140/2011, a fim de evitar conflitos sobre qual ente federativo – Estado ou município – é responsável pelo licenciamento ou autorização de desmatamento em áreas limítrofes.

Outras emendas, propostas pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), visam simplificar o licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional.

Durante a discussão na CMA, o senador Confúcio Moura ressaltou a importância da aprovação do projeto para o desenvolvimento da economia brasileira. O relator considerou o texto conjunto das comissões como o “possível” para destravar um projeto que tramita há 22 anos no Congresso Nacional, sendo 17 anos apenas na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, “até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o plenário”. O senador reconheceu a natureza polêmica do tema, mas afirmou que houve concessões mútuas para a construção de um “relatório padrão”.

A senadora Tereza Cristina definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela espera que, após a aprovação no plenário do Senado, o texto tramite rapidamente em seu retorno à Câmara. A senadora mencionou um documento assinado por 89 entidades representativas do setor produtivo que se manifestaram favoravelmente ao projeto. Para ela, “isso mostra que valeu a pena” e que “não há projeto perfeito; há projeto possível”.

O senador Jayme Campos lembrou que a demora na aprovação de uma lei geral para o licenciamento ambiental gera insegurança jurídica. Ele afirmou que “hoje há um conflito de resoluções, portarias, decretos. Você não sabe ao certo a quem responder”. O senador negou a existência de vício de inconstitucionalidade no projeto, argumentando que essa alegação desqualifica o trabalho do Legislativo e contribui para a “usurpação de poder” pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Alan Rick (União-AC) estimou que há pelo menos 5 mil obras paralisadas no Brasil devido a entraves no licenciamento ambiental. Ele elogiou a construção de uma lei moderna e capaz de solucionar “problemas históricos”. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou a perspectiva de segurança jurídica para os empreendimentos e o potencial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) com a aprovação do projeto, criticando a possibilidade de judicialização do texto. O senador Luis Carlos Heinze mencionou o caso de produtores de arroz no Rio Grande do Sul que cultivam nos mesmos locais há mais de um século e precisam obter licenças ambientais anualmente.

Ao final da reunião, a CRA aprovou dois requerimentos apresentados pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O primeiro solicita a presença do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a crise aviária no Brasil. O segundo requerimento cria uma subcomissão temporária para acompanhar, por 180 dias, as ações de embargo de terras realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (21) a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma administrativa. A decisão foi tomada após a aprovação do projeto rojeto de lei 1466/2025,que prevê o reajuste salarial para o funcionalismo federal. O grupo será formado por representantes de todos os partidos e terá 45 dias para concluir os trabalhos. 

Segundo Hugo, o objetivo é construir uma proposta voltada à eficiência da administração pública, com foco na qualidade dos serviços prestados. O texto deverá ser finalizado a tempo de ser votado antes do recesso parlamentar do meio do ano.

Foco em modernização

A nova iniciativa busca evitar o desgaste enfrentado por propostas anteriores. Hugo Motta afirmou que a reforma não tratará de cortes ou retirada de direitos dos servidores. O foco estará em soluções modernas para aumentar a produtividade do setor público, com ênfase no uso de tecnologias e boas práticas adotadas em outros países.

O presidente da Câmara destacou que a intenção é responder às demandas da população por serviços mais rápidos e eficazes nas áreas de saúde, educação e segurança. Ele defendeu que a discussão se dê “da maneira menos politizada possível”, para assegurar o foco nos resultados esperados pela sociedade.

Hugo Motta afirmou que o tema será tratado como prioritário pela presidência da Câmara. O andamento do processo, no entanto, dependerá do compromisso dos líderes partidários em indicar os membros do grupo e em participar da construção do texto. A intenção é levar a proposta ao plenário ainda neste semestre. “Essa Presidência envidará todos os esforços para que esse grupo de trabalho possa apresentar a melhor proposta para o nosso País”, garantiu.

Tentativas anteriores

A reforma administrativa já foi defendida por nomes importantes do Legislativo e do Executivo. O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou o tema como prioridade, mas enfrentou resistência política e não conseguiu colocá-lo em votação. No governo Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma proposta considerada excessivamente rígida por representantes do funcionalismo, o que acabou inviabilizando sua tramitação.

Hugo Motta reconheceu a dificuldade de avançar com o tema em governos anteriores, mas disse acreditar que o novo grupo poderá construir uma proposta mais equilibrada.”Eu não tenho o menor receio de dizer que essa Casa tem, sim, nos seus membros, a capacidade de construir uma proposta boa, uma proposta efetiva para o País”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de narguilé para menores de 18 anos. O projeto também veta o uso do aparelho em locais públicos, sejam abertos ou fechados.

A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já restringe a comercialização de substâncias com potencial de dependência física ou psíquica a menores de idade. Agora, a proibição passa a incluir expressamente o narguilé, seus acessórios e insumos, como tabaco, essências e carvão vegetal.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que reuniu trechos dos projetos de lei 9566/2018, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e 10074/2018, de Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Capitão Augusto defendeu a iniciativa como forma de proteger jovens da iniciação ao tabagismo. “Muitos estudantes do ensino médio e fundamental fumam o narguilé em frente às escolas, em praças públicas e parques, sem serem incomodados ou repreendidos”, declarou. Ele citou estudo do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que aponta que a fumaça do narguilé contém até cem vezes mais alcatrão do que a do cigarro.

O texto determina multa entre R$3 mil e R$10 mil para estabelecimentos que descumprirem a norma, com possibilidade de interdição do local. A exigência de documento com foto e avisos visíveis sobre a proibição será obrigatória para os comerciantes.

O uso do narguilé será restrito a tabacarias e locais com áreas específicas para a prática, onde a entrada de menores será proibida. Entre os espaços públicos vetados para o consumo estão praças, ginásios, escolas, bibliotecas e locais de eventos. As embalagens do produto também deverão trazer alertas sobre os riscos à saúde associados ao seu uso.

O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

Um discurso do vereador José Carlos Bebe Água (MDB), na Câmara Municipal de Capela (SE), vem criando indignação e repercutindo nas redes sociais. Em sessão plenária do Legislativo municipal, o representante falou, em tom de brincadeira, que “na política quem mais maltrata é quem é beneficiado e fez a comparação: Quanto mais apanha, mais é que a mulher gosta do homem”.

A declaração foi recebida com risadas no plenário. Depois, Bebe Água completou: “É como o homem também. Já assisti homem tomando tapa no ouvido, da mulher”.

Depois que a declaração repercutiu, a câmara municipal publicou uma nota oficial lamentando o caso, sem citar diretamente o nome do vereador. No texto, divulgado em conta do Facebook, o órgão afirma que “algumas expressões populares, embora parte do linguajar antigo, não refletem os valores de uma sociedade que busca a igualdade e o combate a todas as formas de violência contra a mulher e que não endossa esse tipo de declaração”.

A cidade de Capela tem 31.645 pessoas, segundo o Censo de 2022, e fica no leste de Sergipe, a 67 km da capital Aracaju.

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi homenageado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz. A honraria foi entregue nesta sexta-feira (23) pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

“Tenho certeza que sua excelência faz jus a esse galardão e honrará este mérito para todo sempre”, afirmou Lewandowski durante a cerimônia de entrega.

Ao receber a condecoração, o senador agradeceu ao ministro e destacou o papel do Congresso Nacional no equilíbrio institucional. “Essa honraria eu divido com os meus colegas, senadores e senadoras, deputadas e deputadas, porque eu tenho certeza absoluta que o papel do Parlamento é de equilíbrio institucional e, acima de tudo, de maturidade política. Seguimos com o diálogo!”, declarou.

Sobre a Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito do MJSP foi instituída pelo decreto 11.089/2022 e é composta por quatro graus: Cavaleiro, Comendador, Grande Oficial e Grã-Cruz. A distinção é destinada a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Ministério da Justiça, a órgãos vinculados ou que tenham se destacado no exercício de sua profissão.

A admissão e promoção na Ordem ocorrem por ato do presidente da República, na qualidade de grão-mestre, a partir de indicações feitas pelo chanceler, representado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

O grau Grã-Cruz, recebido por Davi, é concedido a chefes de Estado, ministros, governadores, presidentes dos Três Poderes, procurador-geral da República e outras autoridades de hierarquia equivalente.

Outras autoridades homenageadas

Durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, outras 58 autoridades também receberam a condecoração. Entre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz estão:

• Arthur Lira (ex-presidente da Câmara dos Deputados)
• Jorge Messias (advogado-geral da União)
• Vinícius de Carvalho (controlador-geral da União)
• Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Edson Fachin (ministros do STF)
• Paulo Gonet (procurador-geral da República)
• Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura e outros ministros do STJ
• Bruno Dantas (presidente do TCU)
• Antonio Anastasia, Aroldo Cedraz, Walton Rodrigues, entre outros ministros do TCU

No grau Grande Oficial, foram condecoradas autoridades como Aloizio Mercadante (BNDES), José Alberto Simonetti (OAB), Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), Kátia Abreu (ex-senadora) e Heleno Taveira Torres (USP), além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e empresariais.

O projeto de lei 855/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ataques contra religiosos nas redes sociais. A proposta estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para aqueles que promoverem ou realizarem ataques em massa contra líderes religiosos ou fiéis por meio das redes sociais, com o intuito de incitar ódio, intolerância, violência, difamação e ameaça à integridade moral ou física.

Caso os ataques sejam orquestrados por grupo organizado ou com métodos que dificultem a identificação dos autores, a pena será aumentada de um terço até a metade. Se do crime resultar dano psicológico grave à vítima ou induzimento ao suicídio, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

O autor do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca que o Código Penal já prevê sanções para crimes como ameaça, injúria, calúnia e difamação. “No entanto, a legislação não contempla a gravidade e a abrangência dos ataques organizados em ambiente digital, que se tornam ainda mais lesivos devido à velocidade e ao impacto da disseminação em redes sociais”, avalia.

Segundo o parlamentar, a proposta visa preencher essa lacuna legislativa. O texto define como ataques contra religiosos as seguintes condutas realizadas por meio das redes sociais:

• ameaças diretas ou veladas à integridade física ou moral de líderes religiosos e seus seguidores;
• campanhas de difamação ou calúnia contra a honra de líderes religiosos ou fiéis, com a intenção de descredibilizá-los ou incitar outras pessoas a agir contra eles;
• assédio coletivo sistemático, por meio de insultos reiterados, ofensas e perseguições dirigidas a líderes religiosos ou seus seguidores;
• manipulação de informações ou divulgação de conteúdos falsos com o propósito de incitar violência ou ódio contra determinada crença ou grupo religioso;
• criação ou disseminação de conteúdos digitais destinados a ridicularizar, menosprezar ou incentivar a discriminação contra práticas religiosas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou R$ 7,19 bilhões para operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) em 2025. O valor, oficializado em resolução publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União, será usado para financiar atividades como custeio, comercialização, aquisição de café, capital de giro para cooperativas e indústrias do setor, além da recuperação de cafezais danificados.

• Leia aqui a resolução publicada no Diário Oficial.

Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União e integram a política de apoio à cafeicultura nacional. O Funcafé é uma das principais ferramentas de financiamento do setor, que envolve mais de 300 mil produtores em todo o país e responde por boa parte das exportações agrícolas brasileiras.

Inflação do café

A medida é feita em um momento de escalada histórica no preço do café. Segundo o IBGE, o valor do café moído acumulou alta de 80,2% em 12 meses, a maior inflação do produto desde a introdução do real. Entre os motivos estão eventos climáticos extremos, como calor intenso, seca e geadas. que afetaram a produção nacional e global, além da alta do dólar e do aumento no custo da logística internacional.

A destinação recorde de recursos para o Funcafé busca amortecer os impactos dessa conjuntura sobre produtores e consumidores. Além de assegurar o abastecimento interno, o crédito também visa a sustentar a posição do Brasil como maior exportador mundial de café, num momento em que países como China e Estados Unidos ampliam suas compras do grão brasileiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de inquérito para investigar o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que acusa o parlamentar de tentar intimidar autoridades e interferir em investigações que envolvem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que Eduardo tem atuado junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF e demais autoridades judiciais com sua articulação pela imposição de sanções internacionais. Essas medidas como bloqueio de bens, cassação de vistos e restrições a transações financeiras estariam sendo divulgadas nas redes sociais do parlamentar com o que o Ministério Público descreveu como “expressão de júbilo e elação”.

Na decisão, Moraes citou que a apuração será sobre “suposta prática dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”.

O ministro também ordenou que a Polícia Federal tome uma série de providências solicitadas pela PGR, incluindo o monitoramento e preservação de suas publicações em redes sociais. Foram determinadas ainda as oitivas do próprio Eduardo Bolsonaro, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação inicial, e também de Jair Bolsonaro.

Sobre o ex-presidente, Moraes acolheu o pedido da PGR para ouvi-lo “dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano”, conforme havia destacado a procuradoria.

Como Eduardo se encontra fora do país, o ministro autorizou que ele seja notificado por e-mail e envie suas respostas por escrito. O Ministério das Relações Exteriores também será notificado para indicar autoridades diplomáticas brasileiras atuantes nos Estados Unidos que possam colaborar com a investigação. Antes mesmo de decidir pela abertura do inquérito, Moraes havia determinado que este tramitasse publicamente.

Veja a íntegra da decisão:

Confederações que representam setores-chave da economia brasileira, da indústria ao comércio, passando pelo agronegócio e pelo sistema financeiro, divulgaram um manifesto conjunto em que criticam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado na semana passada pelo governo federal. No documento, publicado nessa segunda-feira (26), as entidades afirmam que a decisão do governo gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país e fazem um apelo para que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto.

Também na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o país não precisa de mais imposto e informou que levará a questão para discussão com os líderes partidários na próxima quinta-feira. Há pressão para que o Congresso vote projetos de decreto legislativo (PDLs) que possam revogar o decreto do governo.

Impacto bilionário sobre crédito e investimentos

No manifesto, as entidades alertam para os efeitos imediatos e de longo prazo da medida sobre o setor produtivo. Segundo o texto, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026, o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

O documento destaca que o encarecimento do crédito para empreendimentos produtivos pode ultrapassar 110% ao ano, afetando diretamente o investimento privado e a modernização do parque industrial brasileiro. “A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias”, diz o texto. O impacto no câmbio, segundo o manifesto, penaliza a importação de insumos e bens de capital, fundamentais para a competitividade e inovação da indústria nacional.

Críticas à tributação seletiva e insegurança jurídica

Outro ponto sensível é a nova tributação sobre aplicações de previdência privada do tipo VGBL, que passa a incidir sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil. Para as entidades, essa medida cria desequilíbrio entre produtos financeiros, desestimulando a poupança de longo prazo. “A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo”, afirma a nota.

Tributaristas ouvidos por entidades empresariais avaliam que alguns pontos da medida podem ser judicializados, por eventualmente ferirem princípios da isonomia ou da segurança jurídica.

Recuo parcial não acalma o mercado

Após a repercussão negativa da medida entre investidores e no Congresso, o governo anunciou recuos em partes do decreto, especialmente nas mudanças que afetavam fundos nacionais com aplicações no exterior e remessas pessoais para investimentos fora do país. No entanto, as demais alterações que têm impacto direto sobre operações de crédito, câmbio e previdência privada seguem em vigor.

O manifesto é assinado por sete entidades nacionais de peso:

CNI (indústria)

CNC (comércio e serviços)

CNA (agropecuária)

CNseg (seguros e previdência)

CNF (instituições financeiras)

Abrasca (companhias abertas)

OCB (cooperativas)

Para essas organizações, a medida contraria a necessidade de previsibilidade e ambiente favorável ao investimento. O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Precisamos de um ambiente melhor para crescer e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos”, destaca o comunicado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 6749/2016, que torna mais severas as punições para crimes cometidos contra profissionais da saúde no exercício da função. O texto de autoria do ex-deputado Goulart (PSD-SP) foi aprovado em votação simbólica, e seguirá ao Senado após a votação de destaques.

A proposta altera o Código Penal para agravar penas em casos de lesão corporal, ameaça, crimes contra a honra e desacato praticados contra médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde. Homicídios cometidos nessas circunstâncias também passam a ser qualificados, o que pode levar a penas de até 30 anos de prisão.

O autor do projeto, ex-deputado Goulart, argumenta na justificativa original que a medida responde ao aumento de agressões contra profissionais da saúde. O ex-parlamentar cita episódios recorrentes de violência, inclusive com uso de armas de fogo e casos de morte, destacando que essas agressões são, muitas vezes, resultado das deficiências estruturais nos atendimentos. “Assim, na maioria das vezes, os médicos vêm sofrendo agressões por falta de condições de trabalho”.

Posição do relator

O relator da matéria, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu o texto final aprovado com base na importância da valorização e segurança dos profissionais da saúde. “A principal razão para essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental dos profissionais, tendo em vista que um trabalhador inseguro, desrespeitado ou emocionalmente abalado terá mais dificuldade em exercer suas funções”, escreveu.

Segundo Farias, os atos de violência geram impacto direto na qualidade do atendimento prestado à população. “Proteger todos esses profissionais contra qualquer forma de violência durante o exercício de suas funções é uma medida fundamental para garantir a integridade desses trabalhadores e a qualidade dos serviços prestados”.