Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Dos 513 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 66 deles, o equivalente a quase 13% da Casa, não apresentaram um projeto de lei sequer neste ano. Os dados são de levantamento do Congresso em Foco, coletados em 25 de julho na página oficial da Câmara de cada parlamentar. Na última semana, este site divulgou os congressistas com mais projetos de lei apresentados no primeiro semestre do ano legislativo.

O objetivo deste levantamento é garantir transparência, fiscalização e informação aos eleitores. Em momento algum, há a intenção de rivalizar os deputados que mais apresentaram projetos com aqueles que apresentaram nenhum, até porque a atividade legislativa é mais complexa do que a mera apresentação de proposições legislativas e compreende, entre outras funções, debates e articulação política.

Veja a lista dos deputados que não apresentaram projetos de lei:

1. Aécio Neves (PSDB-MG)
2. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
3. AJ Albuquerque (PP-CE)
4. Aliel Machado (PV-PR)
5. Altineu Côrtes (PL-RJ)
6. André Ferreira (PL-PE)
7. André Janones (AVANTE-MG)
8. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
9. Antônio Doido (MDB-PA)
10. Arthur Lira (PP-AL)
11. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
12. Átila Lins (PSD-AM)
13. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
14. Caio Vianna (PSD-RJ)
15. Claudio Cajado (PP-BA)
16. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
17. Detinha (PL-MA)
18. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
19. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
20. Elcione Barbalho (MDB-PA)
21. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
22. Emidinho Madeira (PL-MG)
23. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
24. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
25. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
26. Gustinho Ribeiro (REPUBLICANO-SE)
27. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
28. Igor Timo (PSD-MG)
29. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
30. João Leão (PP-BA)
31. Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
32. José Priante (MDB-PA)
33. José Rocha (UNIÃO-BA)
34. Júlio Cesar (PSD-PI)
35. Junior Lourenço (PL-MA)
36. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
37. Keniston Braga (MDB-PA)
38. Lázaro Botelho (PP-TO)
39. Leônidas Cristino (PDT-CE)
40. Lídice da Mata (PSB-BA)
41. Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
42. Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
43. Luis Tibé (AVANTE-MG)
44. Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
45. Marcio Alvino (PL-SP)
46. Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
47. Marreca Filho (PRD-MA)
48. Matheus Noronha (PL-CE)
49. Misael Varella (PSD-MG)
50. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
51. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
52. Olival Marques (MDB-PA)
53. Pastor Claudio Mariano (UNIÃO-PA)
54. Paulo Freire Costa (PL-SP)
55. Paulo Guedes (PT-MG)
56. Ricardo Barros (PP-PR)
57. Ricardo Maia (MDB-BA)
58. Robério Monteiro (PDT-CE)
59. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
60. Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
61. Silvia Cristina (PP-RO)
62. Tiririca (PL-SP)
63. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
64. Vinicius Gurgel (PL-AP)
65. Wellington Roberto (PL-PB)
66. Zezinho Barbary (PP-AC)

Uma forma de medir, não a única

Apesar de ser uma forma de mensurar a atuação parlamentar dos deputados, o volume de propostas, em si, não pode ser considerado isoladamente para entender o desempenho dos congressistas. Afinal, a atividade parlamentar também compreende a relatoria de projetos, debates nas comissões, articulações políticas e, claro, a representação dos eleitores de um determinado Estado.

O professor Pablo Holmes, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), acrescenta que “só vão para frente projetos que têm nível de consenso, apoio de lideranças e de bancadas importantes”. Por este motivo, aponta o especialista, muitos projetos sequer andam.

Nesse sentido, entre os 66 parlamentares existem deputados com notável articulação política e com funções que extrapolam a apresentação de projetos. Um deles é o próprio 1º vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ). Além dele, estão alguns líderes partidários, como: Luís Tibé (Avante-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), também aparece na lista.

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado Federal inicia nesta semana a retomada das atividades nas comissões temáticas, com foco na avaliação de indicações para cargos em órgãos estratégicos do Estado brasileiro. Estão previstas 39 indicações para análise apenas no mês de agosto (veja mais abaixo a lista completa dos nomes).

Calendário de votações e sabatinas

Nesta semana, as comissões farão a leitura dos pareceres sobre os indicados. Já entre 11 e 15 de agosto, será realizado um esforço concentrado para sabatinas e votações tanto nas comissões quanto no Plenário.

A agenda inclui nomes para o Judiciário, agências reguladoras e conselhos institucionais. As primeiras reuniões são realizadas nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ), Educação (CE) e Meio Ambiente (CMA).

Indicações ao Judiciário e órgãos de controle

A CCJ, tradicionalmente encarregada das sabatinas de autoridades do sistema de Justiça, terá a pauta mais extensa. Na quarta-feira (6), a partir das 9h, a comissão vai analisar 13 relatórios, com destaque para as seguintes indicações:

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Carlos Augusto Pires Brandão (MSF 31/2025), desembargador do TRF-1
• Maria Marluce Caldas Bezerra (MSF 39/2025), procuradora do MP de Alagoas

Superior Tribunal Militar (STM):

• Verônica Abdalla Sterman (MSF 30/2025), advogada

A comissão também avaliará dois nomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sete para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e uma indicação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Saúde: Anvisa e ANS estão na pauta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também se reúne na quarta-feira (6), às 10h30, para examinar as indicações ao comando das duas principais agências da saúde:

• Wadih Damous, para a diretoria-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (MSF 87/2024)
• Leandro Pinheiro Safatle, para a presidência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (MSF 91/2024)

Outros dois nomes para a diretoria da Anvisa também serão apreciados.

Cultura e meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na terça-feira (5), às 9h, para ler os relatórios sobre três indicados à diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA). Também na terça, a Comissão de Educação (CE) inicia a análise de uma indicação para a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Veja todas as indicações a serem analisadas:

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

• Ailton Fernando Dias, para o cargo de diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas;
• Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para o cargo de diretor-presidente;
• Lorena Pozzo, para o cargo de diretora de Instalações Radioativas e Controle;

As indicações serão apreciadas pela Comissão de Infraestrutura (CI).

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Alexandre Magno Benites de Lacerda;
• Auriney Uchôa de Brito;
• Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues;
• Fabiana Costa Oliveira Barreto;
• Fernando da Silva Comin;
• Greice Fonseca Stocker;
• Ivana Lúcia Franco Cei;
• José de Lima Ramos Pereira.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Alex Antônio de Azevedo Cruz, para o cargo de diretor;
• Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para o cargo de diretor-geral.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para o cargo de diretor;
• Rui Chagas Mesquita, para o cargo de diretor;
• Tiago Chagas Faierstein, para o cargo de diretor-presidente.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Artur Watt Neto, para o cargo de diretor-geral;
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Carlos Augusto Pires Brandão, para o cargo de ministro;
• Maria Marluce Caldas Bezerra, para o cargo de ministra.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
• Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

• Cristiane Collet Battiston, para o cargo de diretora;
• Larissa Oliveira Rêgo, para o cargo de diretora;
• Leonardo Góes Silva, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

• Daniela Marreco Cerqueira, para o cargo de diretora;
• Leandro Pinheiro Safatle, para o cargo de diretor-presidente;
• Thiago Lopes Cardoso Campos, para o cargo de diretor.

As indicações serão apreciadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

• Edson Victor Eugênio de Holanda, para membro do Conselho Diretor;
• Octavio Penna Pieranti, para membro do Conselho Diretor.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

• Frederico Carvalho Dias, para o cargo de diretor-geral;
• Renata Sousa Cordeiro, para o cargo de ouvidora.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Gentil Nogueira de Sá Júnior, para o cargo de diretor;
• Willamy Moreira Frota, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, para o cargo de diretor.

As indicações para as quatro agências reguladoras serão apreciadas na Comissão de Infraestrutura.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

• Lorena Giuberti Coutinho, para o cargo de diretora do Conselho Diretor.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

• Patrícia Barcelos, para o cargo de diretora.

A indicação será apreciada na Comissão de Educação (CE).

Superior Tribunal Militar (STM)

• Verônica Abdalla Sterman, para o cargo de ministra.

A indicação será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

• Wadih Nemer Damous Filho, para o cargo de diretor-presidente.
• A indicação será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu na terça-feira (5) a solicitação para que o ex-deputado federal Daniel Silveira obtenha permissão para ausentar-se temporariamente do estabelecimento prisional onde se encontra detido. A finalidade é a realização de sessões de fisioterapia, em decorrência de intervenção cirúrgica a que foi submetido no joelho.

A decisão foi prolatada no contexto da Execução Penal (EP) 32. Conforme o teor da decisão, Silveira poderá se ausentar da unidade prisional por um período de até 30 dias, destinados ao tratamento em uma clínica situada em Petrópolis, Rio de Janeiro.

Cada deslocamento deverá ser previamente comunicado ao STF, com informações detalhadas sobre a data e o horário dos atendimentos. A comprovação da realização das sessões deverá ser efetuada em até 24 horas após a sua ocorrência.

A Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos (Seapam), local onde Silveira está cumprindo sua pena, informou ao STF que não possui a infraestrutura física, os equipamentos e a equipe de saúde necessários para assegurar os cuidados médicos adequados. Em julho, o ministro Alexandre já havia autorizado que Silveira fosse submetido à cirurgia.

Segundo laudo médico, o procedimento cirúrgico teve como objetivo mitigar as dores e instabilidades decorrentes de um trauma no joelho, resultado de uma lesão esportiva ocorrida há aproximadamente cinco anos.

Em 2022, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão, por ter proferido ameaças ao Estado Democrático de Direito e por tentativa de interferência em processo judicial. Atualmente, ele cumpre pena em regime semiaberto.

Em dezembro, o livramento condicional que havia sido concedido anteriormente foi revogado, em virtude do descumprimento das condições impostas pelo Supremo.

Durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, nesta quarta-feira (6), o presidente da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), embaixador André Corrêa do Lago, declarou que não há planos de alterar a sede do evento devido aos altos preços. A COP 30 está agendada para ser realizada em Belém (PA), entre 10 e 21 de novembro.

“Não há plano B. O plano B é Belém, ‘b’ de Belém”, destacou. O presidente disse que a escolha da cidade foi pensada pelas dificuldades: “Nós estamos em Belém como uma cidade que representa a realidade da maioria esmagadora do mundo”. E defendeu: “Para qualquer cidade é uma coisa disruptiva”.

Questionado pelos parlamentares, Lago reconheceu que os preços estão “muito acima de outras COPs”. Segundo ele, é comum que valores dobrem ou tripliquem, no Brasil chegam a 10 ou 15 vezes mais. O presidente relembrou que não tem “uma gestão direta sobre a organização do evento”. A Secretaria Extraordinária para a COP 30, vinculada à Casa Civil é responsável e investiga o aumento.

André Corrêa também participou da abertura da segunda Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, no Congresso, onde se reuniu com parlamentares nacionais e internacionais para alinhar estratégias e prioridades para a COP 30.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reassumiu nesta quarta-feira (6) a condução dos trabalhos no plenário após dois dias de protesto da oposição, e afirmou que o Parlamento só se fortalece com respeito às regras e disposição para o diálogo. Em discurso proferido após uma hora de tumulto, ele declarou que a presidência da Casa seguirá funcionando “com serenidade, firmeza e equilíbrio”.

A ocupação da Mesa Diretora começou na terça-feira, em resposta à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares aliados de Bolsonaro anunciaram obstrução, acantonaram no espaço da Mesa Diretora e exigiram a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Motta suspendeu a sessão e chegou a anunciar que os envolvidos poderiam ter os mandatos suspensos por até seis meses.

Motta passou a tarde e noite desta quarta negociando a desocupação do local. Ao retomar os trabalhos, evitou sanções e sinalizou que o episódio serviu de alerta. “O que aconteceu aqui nesta casa não foi bom, não foi condizente com a nossa história e só reforça que temos que voltar ao obedecimento do nosso regimento, da nossa Constituição e do bom funcionamento desta casa.”

O parlamentar defendeu que a ocupação da Mesa não pode se sobrepor à vontade da maioria dos deputados. “Não vamos permitir que atos como esse que aconteceram entre o dia de ontem e o dia de hoje possam ser maiores do que o plenário e do que a vontade desta casa”.

Apesar da crise, o presidente afirmou que continuará ouvindo todos os grupos políticos da Câmara. “Vamos continuar dialogando sobre todas essas pautas, sem inflexão”, disse. “Esta mesa não negocia a condição de presidência para construir qualquer solução para o país.”

O discurso foi feito diante dos próprios deputados que lideraram o protesto. Eles se mantiveram ao redor da Mesa e o aplaudiram ao final. “Hoje, com diálogo, com respeito, sem atropelar absolutamente ninguém, mas com muita firmeza de que essa Presidência precisa, deve e vai funcionar, estamos aqui oficialmente abrindo os trabalhos após o recesso parlamentar.”

Hugo Motta argumentou que o papel da Câmara é buscar soluções para o país, acima de projetos pessoais. “Não estou aqui para agradar nenhum dos pólos. (…) Estamos aqui para procurar construir a pauta da convergência, a pauta do fortalecimento do Parlamento, mas acima de tudo que tenhamos uma pauta pró-país.”

Ao concluir, reafirmou o compromisso com a democracia representativa. “Contem sempre com essa Presidência para agir e defender os interesses do Parlamento, defender as prerrogativas parlamentares, defender aquilo que nos preocupa quando invadem as nossas atribuições”.

A declaração do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre a possibilidade de um “segundo impeachment” – agora contra o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) – colocou em evidência um tema pouco conhecido até mesmo por parte dos parlamentares: é possível afastar o chefe do Legislativo? A resposta é sim, mas não existe processo de impeachment contra presidente da Câmara ou do Senado. O caminho é diferente do processo de impedimento do presidente da República e, na prática, é extremamente raro e politicamente custoso.

A ameaça foi feita após Alcolumbre indicar que, mesmo com as 41 assinaturas de senadores favoráveis, não pretende dar andamento ao pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O caso faz parte de uma escalada de tensões entre a base bolsonarista e a cúpula do Congresso, que nos últimos dias incluiu a ocupação dos plenários da Câmara e do Senado após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro nesta semana.

O que é e o que faz o presidente do Congresso

Por definição constitucional, o presidente do Congresso é o presidente do Senado. Isso significa que ele acumula dois papéis:

Presidente do Senado Federal, responsável por conduzir sessões, decidir sobre pautas e admissibilidade de matérias e representar a Casa.

Presidente do Congresso Nacional, cargo exercido nas sessões conjuntas das duas Casas, em que se analisam vetos presidenciais, leis orçamentárias e outras matérias.

No caso de pedidos de impeachment contra ministros do STF, a competência para aceitar ou arquivar é do presidente do Senado, que também define se e quando o tema será pautado. Esse poder de agenda é o ponto de atrito atual com a oposição.

Existe impeachment para presidente do Senado ou da Câmara?

Formalmente, não. O termo impeachment se aplica apenas a autoridades do Executivo e a algumas funções específicas previstas na Lei 1.079/1950, como ministros do STF e o procurador-geral da República. No Legislativo, o instrumento equivalente é a destituição da presidência da Casa.

A Constituição prevê que cada Casa tem autonomia para eleger e, se necessário, destituir seu presidente. Isso está disposto no artigo 51, III (Câmara) e artigo 52, XIII (Senado), regulamentados pelos respectivos Regimentos Internos.

Em quais hipóteses o presidente pode ser destituído

O Regimento Interno do Senado (artigo 60) e o da Câmara (artigo 14) elencam as situações em que um presidente pode perder o cargo:

• Perda do mandato parlamentar por cassação, renúncia ou condenação criminal transitada em julgado.
• Falta de decoro parlamentar ou conduta incompatível com o cargo.
• Descumprimento grave ou reiterado das funções regimentais.
• Abuso de poder ou atos que violem a Constituição ou o Regimento.
• Condenação por crime de responsabilidade ou crime comum.

A destituição se refere apenas à função de presidente, não ao mandato como senador ou deputado. Para perder o mandato, seria necessário um processo de cassação específico.

Como é o processo de destituição

O rito é interno e político, com as seguintes etapas:

Protocolo do pedido – Qualquer parlamentar pode apresentar um requerimento fundamentado.

Análise preliminar – A Mesa Diretora ou a Comissão de Constituição e Justiça avalia a admissibilidade.

Direito de defesa – O presidente acusado é notificado e tem prazo para apresentar defesa.

Votação em plenário – A decisão final é do plenário da Casa, exigindo maioria absoluta: 41 votos no Senado ou 257 votos na Câmara.

Efeito imediato – Uma vez aprovado, o vice-presidente da Casa assume até nova eleição interna.

Diferença para o impeachment presidencial

Enquanto o impeachment de presidente da República é um procedimento jurídico-político regido por lei específica e com julgamento no Senado, a destituição de presidentes da Câmara ou do Senado é um ato interno – ou seja, decidido e conduzido apenas pela própria Casa. Isso torna o processo mais político do que jurídico, dependendo fundamentalmente de apoio entre os parlamentares.

Precedentes na história

Casos de destituição são raríssimos. Normalmente, quando um presidente da Câmara ou do Senado perde apoio, a solução encontrada é a renúncia negociada para evitar desgaste. Exemplos históricos incluem:

Ibsen Pinheiro (Câmara, 1993) – Renunciou ao cargo e ao mandato após acusações no caso dos “Anões do Orçamento”.

Renan Calheiros (Senado, 2007) – Renunciou à presidência para evitar possível destituição em meio a denúncias de corrupção.

A ameaça contra Alcolumbre: viabilidade

Para que a ameaça de Nikolas Ferreira se concretize, seria necessário:

• Reunir 41 senadores dispostos a votar pela destituição.
• Convencer parlamentares independentes e governistas – cenário improvável diante do controle político que Alcolumbre mantém no Senado.
• Sustentar juridicamente que recusar a pautar um impeachment de ministro do STF configura descumprimento grave de deveres, o que especialistas consideram improvável, já que decidir sobre o assunto é uma prerrogativa do presidente do Senado. Ou seja, Davi Alcolumbre pode dar andamento ou não ao pedido. E ele já avisou que não vai deixar o caso prosseguir.

Juristas lembram que o presidente do Senado tem discricionariedade para avaliar pedidos de impeachment de ministros do STF e que a recusa, por si só, não caracteriza infração regimental ou constitucional.

Contexto político recente

A tensão no Congresso explodiu nesta semana, quando deputados e senadores bolsonaristas ocuparam os plenários da Câmara e do Senado para pressionar por três pautas:

• Anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
• Fim do foro privilegiado para parlamentares.
• Impeachment de Alexandre de Moraes.

O movimento durou dois dias e só foi encerrado após a oposição no Senado anunciar ter obtido as 41 assinaturas para pedir o impeachment de Moraes. Mesmo assim, Alcolumbre indicou que não dará andamento ao pedido, levando Nikolas a responder: “Então serão dois impeachments”.

Embora seja juridicamente possível afastar um presidente da Câmara ou do Senado, o processo é político, raro e exige maioria absoluta – algo que, no atual cenário, a oposição bolsonarista não parece ter. A ameaça funciona mais como instrumento de pressão do que como uma medida com reais chances de prosperar.

A figura do delator é constantemente tratada como controversa na história brasileira. Hoje, o alvo da vez é o Tenente-Coronel Mauro Barbosa Cid, antigo ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, único a aceitar participar de uma delação premiada na ação penal contra o ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF), e empurrado ao isolamento por seus antigos aliados. Há poucos anos, incontáveis empresários e políticos foram jogados ao ostracismo ao delatar na Operação Lava-Jato.

Na última semana, um antigo delator começou a aparecer nos discursos do presidente Lula: ao criticar a articulação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo americano para pressionar a articulação junto ao governo americano para pressionar autoridades brasileiras, o comparou a Joaquim Silvério dos Reis, “o traidor de Tiradentes”.

Coincidentemente, a figura histórica citada por Lula sofreu um destino não muito diferente dos delatores do presente. Sua delação premiada, que pode ter adiado por mais de duas décadas a independência do Brasil, o proporcionou uma vida de perseguições e acusações de traição.

Minas, ouro e revolta

Joaquim Silvério dos Reis era Coronel de cavalaria do exército colonial português durante o final do século XVIII, quando a capitania de Minas Gerais enfrentava o esgotamento das jazidas de ouro. A cobrança do imposto conhecido como “quinto”, correspondente a 20% de toda extração mineral, tornava-se cada vez mais pesada. Quando a quantia de 1.500 quilos anuais não era alcançada, a Coroa portuguesa impunha a derrama, que transferia a dívida à população.

A revolta crescia entre membros da elite local: poetas, militares, padres e magistrados. Inspirados pela independência dos Estados Unidos e pela revolução francesa passaram a articular a criação de uma república. A Inconfidência Mineira seria deflagrada no momento em que a derrama fosse anunciada. Entre os líderes, estava o alferes [patente hoje equivalente ao Segundo Tenente] Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes.

Silvério dos Reis se encontrou em meio ao fogo cruzado: de um lado, ele era proprietário de minas de ouro, simpatizava com o movimento e acumulava dívidas impagáveis com Lisboa. Por outro, ele próprio era português e mantinha uma relação de proximidade com a Coroa, requisito para ocupar sua patente. Em meio aos dois grupos opostos, encontrou na delação premiada uma oportunidade.

A carta que desmontou o levante

Em 11 de abril de 1789, Silvério dos Reis escreveu uma carta ao governador Visconde de Barbacena denunciando o plano dos inconfidentes. No documento, detalhou nomes, objetivos e datas. A derrama foi suspensa. Os principais articuladores foram presos.

Como recompensa, o delator exigiu o perdão de todas as suas dívidas, uma pensão vitalícia, comendas honoríficas, cargos públicos e audiência com o príncipe regente. Não se sabe quantas das demandas foram atendidas, mas a traição foi suficiente para mudar o curso da história brasileira.

Traidor rejeitado

A reação pública não tardou. A denúncia lhe garantiu favores da Coroa, mas selou sua reputação entre os conterrâneos. Foi hostilizado em Minas Gerais, sofreu atentados e precisou fugir para Lisboa. Voltou ao Brasil em 1808, instalando-se no Maranhão, terra da esposa.

Morreu em 1819, cercado por rejeição. Sua tentativa de ascensão social não teve o prestígio esperado. Joaquim Silvério dos Reis entrou para a história como símbolo de traição, em contraponto à figura de Tiradentes, único inconfidente executado, transformado um século depois em mártir nacional.

Ironia histórica

A delação de Silvério dos Reis não apenas desarticulou um dos principais movimentos contra o domínio português. Ela também estabeleceu, no imaginário popular, o desprezo ao delator. Seu nome se tornou sinônimo de traição. A história de Joaquim Silvério dos Reis é a lembrança de que, no Brasil, a escolha por delatar uma conspiração costuma vir a um preço alto.

Uma ironia paira sobre o nome de Silvério dos Reis: se houve traição de sua parte, é difícil dizer que a vítima foi exatamente a Inconfidência. Como militar, seu compromisso era com Lisboa, e era seu dever, como representante da Coroa, tomar iniciativa diante de ameaças. No lugar do cumprimento cego da missão, o Coronel preferiu cobrar um preço em troca de seu futuro ostracismo.

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) apresentou proposta que busca definir normas para a convivência entre mães e seus filhos menores de dois anos no sistema carcerário. O projeto de lei 612/2025 prevê permanência do bebê por um ano e meio, com separação gradual em até seis meses.

Segundo o documento, a parlamentar define que, na penitenciária, sejam observados o ambiente e as condições adequadas de interação, a proteção do vínculo materno, e a valorização da amamentação. Atualmente, a legislação define somente que o período mínimo de permanência é seis meses.

O texto do projeto propõe que a definição do lar de acolhimento da criança e da transição respeite avaliação psicossocial da família, realizada com acompanhamento de profissionais de serviço social e psicologia. Na justificativa, Accorsi argumenta que “o objetivo principal é regulamentar o período de convivência entre mães presas e seus filhos recém-nascidos, ampliando a proteção aos direitos fundamentais relacionados à maternidade e ao desenvolvimento infantil”.

O projeto também prevê que o sistema penal ofereça infraestrutura adequada para crianças, desde berçário, áreas de lazer e espaços abertos a alimentação que siga diretrizes do Ministério da Saúde para a faixa etária. Além disso, pretende garantir direito a licença-maternidade de seis meses contabilizada na remissão de pena para gestantes presas que trabalham.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao regime conclusivo em que tramita, a aprovação em todos os colegiados substitui votação no Plenário.

Leia a íntegra do projeto de lei.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) enviou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar. Além do parlamentar, também enviaram pedidos semelhantes o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG) e o presidente do PL de Goiás, Fred Rodrigues.

Nikolas sugeriu que os encontros aconteçam na terça (12) ou quarta-feira, em condições previamente explicadas para evitar “quaisquer dúvidas e ou imprecisões” sobre como prosseguir com o encontro.

Agenda de visitas

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde a última segunda-feira (4) por determinação de Moraes, que apontou descumprimento reiterado de medidas cautelares. Entre as restrições estava a proibição de usar redes sociais, de forma direta ou por terceiros. A ordem foi expedida após o ex-presidente aparecer por vídeo em uma manifestação no Rio de Janeiro.

As visitas precisam de autorização prévia do STF e acontecem somente entre 10h e 18h. O primeiro a comparecer foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que o visitou na quinta-feira (7). No mesmo despacho, foram autorizados a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e os deputados Junio Amaral (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS) e Luciano Zucco (PL-RS).

Também já foram autorizados encontros com o empresário Renato de Araújo Corrêa e os deputados Domingos Sávio (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-SP), Capitão Alden (PL-BA) e Júlia Zanatta (PL-SC). Bolsonaro também foi autorizado a receber familiares seus e de sua esposa, Michelle Bolsonaro, no domingo de Dia dos Pais.

O único pedido negado até o momento foi do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que é investigado em inquérito ligado a condutas atribuídas a Bolsonaro.

Nesta segunda-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teceu críticas ao papel desempenhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no tarifaço de Donald Trump: “Poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o País. Porque, quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”.

“Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e tragam danos à economia do País”, disse em entrevista concedida à Veja. Motta afirmou que pretende priorizar as ações governamentais destinadas à proteção da economia e dos exportadores brasileiros impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos: “Estamos aqui de prontidão para agir imediatamente, para garantir que esses danos possam dirimidos e os impactos possam ser diminuídos”.

Segundo o parlamentar, a solução está no diálogo diplomático. “O governo americano fez uma revisão dessas tarifas. Produtos que antes estavam na lista foram retirados, a exemplo da laranja e da Embraer, uma empresa que seria fortemente impactada. Mas ainda temos muitos outros produtos, a exemplo do café, da manga e da carne que estão ainda impactadas pelas últimas tarifas”, disse.

“O que sinto aqui dentro, no ambiente que eu converso, no contato que eu tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com a anistia ampla geral e irrestrita. Até porque, é importante lembrar, que nós tivemos planejamento de morte de pessoas. Isso é muito grave. Eu não sei se há ambiente para anistiar quem agiu desta forma. Penso que não”, declarou. Na percepção do presidente, a Câmara diverge em relação à votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

Motta também informou que, além de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reestrutura o sistema de segurança pública, chamada de PEC da Segurança Pública, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) e a regulamentação da Inteligência Artificial serão pautados na Câmara ainda em 2025. “O segundo semestre tende a ser de muitas matérias importantes. Nosso foco é produzir o que é realmente importante para população brasileira”, destacou.