Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Veja os crimes atribuídos a cada réu do núcleo 1 no STF

    Veja os crimes atribuídos a cada réu do núcleo 1 no STF

    Na próxima terça-feira, 2 de setembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, no chamado “núcleo 1” da investigação sobre os atos de 8 de janeiro.

    O pedido da PGR, formulado em julho, atribui a Bolsonaro e a ex-integrantes de seu governo a participação em um plano para abolir o Estado Democrático de Direito e instaurar um golpe de Estado após as eleições de 2022. Segundo a denúncia, os acusados teriam atuado em núcleos distintos – político, militar e operacional – para viabilizar a ruptura institucional.

    PGR atribuiu diferentes crimes a cada réu do núcleo 1.

    PGR atribuiu diferentes crimes a cada réu do núcleo 1.Arte Congresso em Foco

    Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

    A PGR aponta Bolsonaro como líder do esquema. Segundo o documento, ele:

    • Incentivou narrativas de fraude eleitoral sem provas.
    • Atacou publicamente o processo democrático, inclusive em eventos oficiais.
    • Mobilizou apoiadores para contestar o resultado das eleições.
    • Teria incitado atos golpistas e criado um ambiente propício à eclosão dos ataques de 8 de janeiro.

    Crimes atribuídos: liderança de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Walter Souza Braga Netto, general do Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022

    Ele teria:

    • Participado de reuniões estratégicas para articular medidas contra o resultado eleitoral.
    • Apoiado juridicamente a tese de que militares poderiam intervir no processo.
    • Sustentado politicamente a narrativa de ruptura institucional junto a aliados.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Augusto Heleno Ribeiro, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

    Heleno é descrito como um articulador intelectual. A PGR sustenta que ele:

    • Reforçou publicamente o discurso de desconfiança em relação às urnas eletrônicas.
    • Buscou envolver militares, utilizando sua posição de prestígio para legitimar a possibilidade de intervenção.
    • Deu sustentação ideológica ao núcleo político-militar que se formava em torno do ex-presidente.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, general do Exército e ex-ministro da Defesa

    É acusado de usar a pasta para respaldar narrativas golpistas. Segundo a PGR, ele:

    • Produziu relatórios técnicos que questionavam o sistema de votação.
    • Pressionou o TSE a partir de ofícios e manifestações oficiais.
    • Conferiu aparência de legitimidade técnica às suspeitas de fraude, alimentando a desinformação.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal

    Torres é acusado por dois eixos de conduta:

    • Omissão deliberada: deixou de adotar medidas de segurança no DF que poderiam evitar a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.
    • Posse da “minuta do golpe”: documento apreendido em sua residência que previa intervenção militar para alterar o resultado das eleições.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Alexandre Ramagem Rodrigues, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)

    À frente da Agência Brasileira de Inteligência, Ramagem teria colocado o órgão a serviço do plano. A denúncia indica que ele:

    • Utilizou relatórios da Abin para reforçar a tese de fraude eleitoral.
    • Forneceu informações e instrumentos de monitoramento em benefício do grupo político.
    • Contribuiu para dar suporte técnico e institucional à narrativa de que as urnas não eram seguras.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.

    Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

    Garnier é apontado como o militar que mais claramente aderiu ao plano. A PGR afirma que ele:

    • Manifestou disposição de empregar forças da Marinha em apoio ao golpe.
    • Foi o único dos três comandantes militares que teria se alinhado de forma explícita às tratativas.
    • Sua adesão, segundo a denúncia, buscava garantir respaldo militar efetivo ao projeto.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.

    Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator na investigação

    É descrito como peça operacional. A PGR sustenta que ele:

    • Auxiliou na redação e circulação de minutas de decretos que previam intervenção militar.
    • Guardava documentos relacionados ao plano golpista.
    • Transmitia mensagens e informações entre Bolsonaro e outros membros do grupo, funcionando como elo direto entre os núcleos político e militar.

    Crimes atribuídos: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado (com benefícios do acordo de colaboração premiada).

    Leia a íntegra da denúncia da PGR.

  • Ministra vê risco fiscal em bônus da reforma administrativa

    Ministra vê risco fiscal em bônus da reforma administrativa

    A ministra da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, afirmou nesta quarta-feira (27) ter dúvidas sobre a proposta de pagamento de bônus por produtividade na reforma administrativa. Ela alertou que o mecanismo pode gerar despesas que a União talvez não consiga arcar. “A minha preocupação sempre é essa de não botar obrigações que têm um impacto fiscal, embora no mérito, a proposta seja boa”, destacou.

    Apesar da ressalva, Esther também defendeu que a reforma estabeleça critérios claros e objetivos para a avaliação de desempenho dos servidores. Segundo ela, o processo não pode ficar restrito apenas à análise da chefia imediata.

    “Na nossa visão, a estabilidade foi pensada como uma proteção ao Estado brasileiro, de eventuais desvios éticos para o profissional, quanto à possibilidade de denunciar malfeitos. Mas ela não pode ser uma proteção ao mau servidor”, afirmou.

    Para a ministra, é necessário adotar métricas variadas que permitam avaliações mais justas. “[São necessárias] métricas que não passem apenas pela avaliação do chefe imediato. Poder ter métricas mais objetivas que permitam uma boa avaliação do desempenho sem depender do chefe imediato porque a gente sabe que existe uma dificuldade. A natureza inerente do chefe imediato é fazer uma avaliação mais contundente sobre o seu subordinado”, explicou.

    Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação.

    Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação.José Cruz/Agência Brasil

    Divergências e alinhamentos

    O relator da reforma, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), defende que a progressão na carreira dependa unicamente da avaliação de desempenho, eliminando a possibilidade de avanço apenas pelo tempo de serviço. “A avaliação de desempenho, que está na proposta, é a avaliação individual do servidor, que ela vai ser fundamental para a progressão da carreira porque nós vamos acabar na reforma com a progressão por tempo de serviço”, afirmou.

    Já Esther Dweck defende que outros critérios também sejam considerados. “Concordamos que a avaliação de desempenho tem que ser um dos critérios, mas a gente propõe outros, que não só o tempo de serviço”, disse.

    Em relação ao bônus, Pedro Paulo afirmou que o pagamento será opcional e respeitará as regras fiscais. “É compartilhar com o servidor o bom resultado a partir de um sistema de indicadores, de metas que foram definidas. É um indicador coletivo que vai estimular que o órgão cumpra aquela meta. Não acredito que isso vai gerar esse impacto porque ele é opcional e porque ele respeita as regras do cúmplice pessoal”, justificou.

    Contratos temporários e outras mudanças

    A ministra e o relator também convergiram sobre a necessidade de regulamentar contratos temporários no serviço público, prática já comum em Estados e municípios. “O regime temporário é importante. Isso é uma realidade em Estados e municípios ainda muito mais ampla do que no Executivo federal, mas também existe no Executivo Federal”, comentou Esther.

    Além disso, Pedro Paulo antecipou algumas mudanças previstas no texto da reforma, como regras para combater supersalários, limitar o trabalho remoto a um dia por semana, digitalizar serviços públicos e acabar com a aposentadoria compulsória para magistrados expulsos por irregularidades.

    Debate público

    As declarações foram dadas em debate promovido por veículos do Grupo Globo com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu uma reforma que torne o Estado mais “eficiente” e “enxuto”, e do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância de decisões judiciais considerarem o impacto fiscal.

    Esther Dweck informou que aguarda a versão final do texto da reforma para análise do governo, mas destacou que o Executivo está alinhado ao relator em objetivos como combater privilégios e melhorar a entrega de serviços públicos.

    “Combater os privilégios, aumentar a capacidade de entregas [do Estado] e melhorar a possibilidade dos servidores fazerem um bom trabalho, com a própria lógica de que os servidores são o centro da capacidade de entrega do Estado, com todas as ferramentas digitais de organização, esse é o nosso objetivo e estamos alinhados em conseguir fazer isso”, afirmou.

  • E se as mulheres projetassem as cidades? Urbanista revela diferenças

    E se as mulheres projetassem as cidades? Urbanista revela diferenças

    Radicada há mais de 30 anos na Grã-Bretanha, a urbanista e arquiteta brasileira May East é uma das principais referências mundiais no estudo das relações de gênero e cidades. Mundo afora, ela percorre ruas e bairros acompanhada de moradoras em busca de respostas para uma pergunta. E se as mulheres projetassem a cidade?

    O questionamento é o título do livro que ela lançou em Brasília, pela Bambual Editora, na noite dessa sexta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, May East defende que um planejamento urbano mais inclusivo e adaptado às necessidades das mulheres é capaz de promover cidades mais seguras, acessíveis, ambientalmente sustentáveis e, sobretudo, mais humanas.

    “A relação entre mulheres e cidades não é um problema a ser resolvido; é um potencial a ser realizado”, afirma.

    May East ao lado da escultura de bronze Meeting Place, em Dublin, na Irlanda

    May East ao lado da escultura de bronze Meeting Place, em Dublin, na IrlandaArquivo pessoal

    Espaços para encontros sociais e arte pública, corredores e áreas verdes, vias mais voltadas para pedestres do que para veículos motorizados, segurança comunitária e ruas com nomes de mulheres. Essas são algumas das ideias que emergiram das entrevistas com 274 mulheres que ela realizou em três cidades da Escócia, país onde vive.

    O livro, que foi lançado inicialmente em inglês, é um desdobramento de sua tese de doutorado em arquitetura e planejamento urbano pela Universidade de Dundee, na Escócia. Na pesquisa, May identifica 33 pontos cruciais em que o planejamento urbano pode ser melhorado para criar cidades mais inclusivas, sustentáveis e habitáveis. Essas descobertas oferecem estratégias práticas para urbanistas, formuladores de políticas públicas e comunidades.

    Na visão dela, a abordagem do planejamento urbano deve ser regenerativa e centrada na comunidade, ouvindo as necessidades e perspectivas de diferentes grupos, incluindo mulheres. A arquiteta e urbanista cita Viena, na Áustria, Barcelona, na Espanha, e Lyon, na França, como cidades que têm avançado sob essa perspectiva. Na entrevista, também destaca algumas capitais que têm oferecido experiências pontuais de maior integração da população com o espaço urbano.

    Cantora, compositora, integrante da banda Gang 90 & as Absurdettes, que fez sucesso no Brasil no início da década de 80, May East foi apontada como uma das 100 Líderes Globais em Sustentabilidade por três anos consecutivos e como Mulher da Década em Sustentabilidade e Liderança pelo Women Economic Forum. Leia a íntegra da entrevista:

    Congresso em Foco E se as cidades fossem projetadas por mulheres, em que elas seriam diferentes?

    May East – Seriam diferentes em vários níveis. Elas seriam planejadas para proximidade, em vez de mobilidade motorizada. E o transporte ativo seria incentivado, acredito que com o estilo de vida. As mulheres com as quais eu caminhei nos bairros e fiz entrevistas itinerantes compartilharam a visão de ruas para as pessoas, onde os carros seriam convidados como visitantes. O trânsito seria evaporado. Isso combinado com o sistema de transporte público, humanizado, que chega na hora e é confiável, planejados para viagens encadeadas, para as mulheres que trabalham, que carregam bolsas e carrinhos de bebê. Incluindo ônibus noturnos que param sob demanda. Isso teria um impacto direto na qualidade do ar, no clima, na saúde e no ritmo de vida das mulheres.

    Esse é apenas um dos 33 pontos de alavancagem, que são pequenas coisas que você pode fazer no sistema urbano com grandes impactos no todo. Iniciativas que não só servem apenas mulheres e meninas, mas também idosos, pessoas de diferentes níveis de habilidade e de gênero também.

    Se as mulheres estivessem desenhando a cidade, segurança seria priorizada. Elas melhorariam muitos métodos de vigilância natural, por meio de uma vigilância comunitária, que são o que a gente chama de olhos da rua. Quanto mais pessoas andam na rua, mais você mais se sente segura. Também haveria requalificação de policiais para atuarem como guardas comunitários, sem armas, mas com senso de pertencimento ao bairro. A cidade seria muito mais equilibrada entre ciclistas, pedestres e usuários de veículo motorizado.

    Isso combinado também com a vigilância orientada por design, utilizando arquitetura, iluminação, anotação da vegetação, e mesmo a sinalização clara de boas-vindas.

    May conta que teve dificuldade de circular por Brasília. Do alto da Torre de TV ela visualiza a cidade

    May conta que teve dificuldade de circular por Brasília. Do alto da Torre de TV ela visualiza a cidadeArquivo pessoal

    Quais são, dentre esses 33 pontos de alavancagem citados pela senhora, os mais importantes, aqueles que podem contribuir mais diretamente para a melhor qualidade de vida?

    Todos são importantes, mas tem um que gostaria de destacar, que é o cultivo da biofilia. Todas as cidades do mundo hoje, somadas, cobrem 4% da superfície da Terra. Entretanto, elas são responsáveis por mais de 85% da emissão de carbono, utilizam 80% da energia global e mais de 75% dos recursos naturais.

    Nas cidades do presente e do futuro, há uma megatendência de rápida urbanização da população. Nós estamos com 58% da população humana morando em cidades, vamos para 70%. Só no Brasil, já são 86% dos brasileiros morando nas cidades. Como é que as crianças vão despertar essa biofilia? A biofilia vem do grego, bio é vida; filia, amor. Amor à vida, amor à natureza.

    Um design biofílico numa cidade vai conectar todos os bolsões de verdes, pequenos jardins, com parques, com lugares para hortas urbanas, com trepadeiras, enfim, conectando tudo. Os urbanistas são convidados a desenvolver essas sensibilidades e competências para projetar esses espaços na cidade, onde as pessoas que lá moram, dos mais idosos aos mais jovens, possam criar essa conexão e despertar essa biofilia, esse amor pelas coisas vivas. Então, assim, aumentando a harmonização, instalando jardineiras, reconectando bolsões verdes, parques, matas ciliares, corredores de áreas verdes, tanto para polinizadores como para pássaros, e também para os amantes da natureza. O despertar de um senso da biofilia, cultivado desde a infância, pode ajudar prevenir o comportamento disruptivos durante a adolescência, além do impacto, também de poder controlar o ímpeto de maltratar a natureza na idade adulta. É assim, do 0 aos 7 anos, que essa conexão, esse despertar pelo que é vivo, tem de acontecer nas cidades. Isso está nas mãos dos urbanistas.

    Que outros pontos de alavancagem a senhora destaca?

    Tem um que é muito interessante que é sobre desenvolver espaços para encontros e para pertencimento. As mulheres com quem eu caminho, tanto do Hemisfério Sul quanto do Norte, reiteram que, tanto a profundidade quanto a saúde dos relacionamentos entre os grupos, indivíduos e comunidades, em determinado bairro ou cidade, são proporcionais à disponibilidade de espaços para encontros.

    As mulheres reiteradamente falam da importância de haver lugares para se encontrarem, para estarem juntas, não para ter que consumir juntas. Desenvolver lugares para as pessoas se encontrarem sem a expectativa de gastar dinheiro para a socialização é muito importante. Aí podemos considerar tanto a qualidade quanto a disposição dos bancos numa praça pública, que vão passar de assentos solitários para espaços sociais, aumentando a confiança das pessoas de irem para os espaços públicos. Nós precisamos criar espaços onde as pessoas que são menos ouvidas possam estar presentes para serem ouvidas sem ter que consumir ou gastar dinheiro para ter esse senso de pertencimento à comunidade.

    Há uma crescente urbanização da população humana. Que tipo de desafio isso implica de imediato?

    É importante dizer também que as cidades estão todas sendo estendidas. Essa rápida urbanização da população humana é uma megatendência, como já falamos. E todas as cidades evoluem. Brasília, mesmo, começa com o Plano Piloto e depois evolui com as cidades-satélites, as extensões urbanas. E um dos insights dos pontos de alavancagem é desenhar essas extensões urbanas, esses satélites, de modo que a área original também evolua e seja beneficiada por esses redesenvolvimentos que acontecem nas bordas daquilo que é o original. As mulheres sempre falam que esses novos empreendimentos devem construir suas próprias infraestruturas, como telecomunicações, gestão de resíduos, abastecimento de água, afluentes, gerenciamento de risco de inundações, erosões costeiras, quando estão na beira do mar, enfim. E também planejar a amenidades e instalações adequadas com escolas, serviços de saúde, para evitar, trazer estresse adicional à área original, onde as pessoas têm que sair dos seus bairros para levar o filho à escola ou ir ao médico. É importante entrelaçar essas sutilezas das áreas para expandir esse senso de comunidade. Quando a gente começa a projetar extensões urbanas, é importante imaginar o todo evoluindo.

    Como, por exemplo?

    É preciso começar a atribuir nomes femininos às ruas. Afinal, a maioria das ruas tem nomes de homens. Por que não usar novas ruas como oportunidade para equilibrar essa desigualdade, colocar artes nas ruas, fazer o embelezamento dessas extensões. Principalmente no Hemisfério Norte, quando você tem esses monumentos que celebram a vida de heróis, normalmente eles têm nome, tem data de nascimento e morte. Quando vamos celebrar a parte feminina da história, normalmente apontam as qualidades, a virtude, o amor, uma figura mitológica. Não tem nome de pessoas, não tem história das mulheres. Em Roma, Viena e Barcelona, por exemplo, as novas ruas estão ganhando nome de mulheres, porque nós temos, historicamente, uma lacuna no planejamento de gênero no planejamento urbano.

    Por quê?

    Principalmente nas cidades que tiveram de ser reconstruídas depois da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, no Hemisfério Norte, e nas novas cidades do Brasil, como Brasília, havia dois movimentos de inspiração: o modernismo e o fordismo. O modernismo foi aquele movimento que precisava sanitizar aquelas vilas medievais, as cidades que tinham sido bombardeadas e precisavam ser reconstruídas. Chegou com Le Corbusier, com essa visão racional da arquitetura. E o fordismo, os carros estavam sendo criados nos Estados Unidos. Com essas duas visões do mundo, as cidades ficaram muito longe desse senso de pertencimento. Um dos grandes presentes da covid-19 foi fazer com que as pessoas começassem a viver onde elas moravam. Hoje tem um movimento muito forte da cidade de 15 minutos, dos bairros de 20 minutos *.

    Quando estive em Brasília, há um ano e meio, foi muito interessante, porque fiquei fazendo tudo a pé e com transporte público. Eu não consegui ir a muitos lugares, eu fiquei meio que perdida, porque não tinha nem calçada, nem transporte público. Foi interessante também porque descobri os super blocos, uma herança de desenho social lá de trás.

    Segundo o Censo de 2022, 49 milhões de brasileiros não têm acesso adequado à rede de esgoto sanitário. Como pensar sob a perspectiva cidades que enfrentam ainda esse tipo de problema?

    Sempre falo que a relação mulher e cidade não é um problema para ser resolvido, é um potencial para ser realizado. Quando você imagina essa quantidade de casas no Brasil que não tem esse saneamento básico, qual é o potencial? Qual é o potencial? O potencial, por exemplo, de Macapá possivelmente não é o mesmo potencial de Florianópolis. Você vai ter que caminhar nos bairros de Macapá e com as mulheres, com os principais stakeholders, para entender o que pode ser feito.

    Podemos fazer tratamento de esgoto distritais. Vamos fazer aqueles tratamentos que são de raízes, né? O que pode ser feito? Esses pontos de alavacagem são bem interessantes porque eles são realmente enraizados na singularidade biocultural espacial do lugar. Ah, não, temos que chamar o BID para chegar e fazer todo uma revolução de saneamento básico. Não é por aí. Comparemos Paris e São Paulo.

    O que há em comum entre elas?

    As duas cidades são imensas, mas feitas de vilas. Os próprios barros de São Paulo são vilas, Vila Mariana, Vila Maria, vila disso e daquilo. Paris também. Quando pensamos como é que as cidades seriam se fossem projetadas pelo olhar das mulheres, é preciso começar a trabalhar em nível de bairro.

    Eu nunca quis caminhar com mulheres em bairros populares ou afluentes para que fizessem uma lista de coisas que estavam erradas para que alguém fosse responsável por resolver aquele problema. A minha abordagem investigativa é regenerativa, é trabalhar com a singularidade do lugar, porque o potencial de cada lugar está enraizado na singularidade.

    Resolver problema é olhar para o passado, realizar potencial é olhar para o futuro. Sempre tem mais potencial no território do que foi realizado e isso deve ser feito realmente democratizando. Nós não temos mais essa relação de que a cidade, o município, a prefeitura, é responsável por tudo. Isso está sendo desmontado cada vez mais, começando no Hemisfério Norte, onde as prefeituras não têm todos os recursos e também não podem abarcar tudo, pela rápida urbanização da população. Então vai acabar nas mãos dos pequenos conselhos, dos orçamentos participativos, dos grupos, das associações, a tarefa de fazer e de criar essa resiliência. Porque aquilo que pertence a você, você cuida. É cuidar de uma praça pública, não deixar que joguem lixo ou qualquer coisa lá. Esse senso de pertencimento, essa identidade, esse cuidado, provoca uma mudança de mentalidade.

    Quais são as cidades mais antenadas com essas mudanças?

    Posso dar vários exemplos. Em Lyon, Viena, Barcelona, mesmo em Florianópolis, você tem alguns planejamentos sensíveis de gênero emergindo. Viena tem mais de 30 anos de planejamento humano sensível ao gênero.

    É promover a visão de transporte ativo como um estilo de vida. É equilibrar, por exemplo, a quantidade de minutos que você tem para cruzar uma rua, enquanto pedestre, em relação à quantidade de minutos que os carros têm para passar. São pequenas mudanças. Mudança dos nomes das ruas. Lyon, por exemplo, percebeu como os orçamentos da cidade privilegiavam uma cultura de esporte masculino sobre uma cultura de amenidades femininas. Como foi a observação? Eles começaram a medir quantos metros quadrados estavam destinados para esportes competitivos, tipo futebol, em comparação, com espaços para as mulheres fazerem yoga. Perceberam que havia um desequilíbrio imenso, espacial e também orçamentário.

    Alguns anos atrás, eles fizeram uma revolução no orçamento da cidade, que chamam de orçamento de gênero. O orçamento de uma cidade não é um monte de números numa planilha. Na verdade, ele reflete os valores e aquilo que é importante para aqueles e aquelas que estão dirigindo a cidade.

    Lá cada linha do orçamento passa por uma prova para saber o quanto se privilegia a presença masculina na cidade. Então a prefeitura começa a canalizar fundos para grupos esportivos de mulheres. O que elas gostam de fazer? Isso não é de um dia do outro. É um, um, dois anos, três anos. Se você chega lá hoje e caminha na cidade, sente que o espaço público é tão ocupado pelas mulheres como pelos homens.

    E no Brasil, quais cidades se destacam nessa perspectiva de gênero?

    Na verdade, quando a gente fala em cidades do Brasil fica sem identidade, uma coisa muito grande. Eu mesma, em Brasília, neste sábado (8), vou caminhar com algumas arquitetas e arquitetos que vão me mostrar lugares, superquadras, que estão super equilibrados, onde você tem tudo que você precisa lá. Eu estou indo para ir para realmente descobrir isso. Não faria uma generalização. Ah, o Brasil, está atrasado, aquela cidade não funciona. Não. Há iniciativas em várias cidades. Na Vila Mariana, na cidade de São Paulo, por exemplo, os moradores tomaram para si grande parte da manutenção, por causa das grandes chuvas que estão acontecendo, criando jardins de chuva, onde a chuva cai e não sai correndo pela avenida.

    * [Nota da redação: cidade de 15 minutos é um conceito urbano residencial no qual a maioria das necessidades diárias pode ser atendida a pé ou de bicicleta a partir das casas dos moradores nesse intervalo de tempo. Bairros de 20 minutos são áreas urbanas onde os moradores têm acesso a serviços básicos, como escolas, supermercados, restaurantes e parques, sem depender muito do carro].

  • Humberto Costa assume presidência interina do PT no lugar de Gleisi

    Humberto Costa assume presidência interina do PT no lugar de Gleisi

    O senador Humberto Costa (PT-PE) assumiu nesta sexta-feira (7) a presidência interina do Partido dos Trabalhadores (PT) após a saída de Gleisi Hoffmann, que será a ministra responsável pela articulação política do governo Lula. A decisão foi anunciada durante reunião da executiva nacional do partido.

    O senador Humberto Costa (PT-PE) vai ocupar a presidência do PT interinamente

    O senador Humberto Costa (PT-PE) vai ocupar a presidência do PT interinamenteEdilson Rodrigues/Agência Senado

    Pelas regras do PT, filiados não podem ocupar simultaneamente cargos no governo e na direção partidária. Humberto era vice-presidente da sigla, indicado pelo campo majoritário Construindo um Novo Brasil (CNB), e terá até 60 dias para convocar uma reunião do diretório nacional que deverá referendar sua nomeação.

    O PT realiza eleições diretas em julho para escolher sua nova direção pelos próximos quatro anos. O favorito para assumir a presidência definitiva é o ex-prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva.

  • ONG aciona TCU contra escala 4×3 no Senado,  concedida por Davi

    ONG aciona TCU contra escala 4×3 no Senado, concedida por Davi

    Em meio a discussões sobre fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados e fim dos supersalários, no âmbito do Senado, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) instituiu um série de benefícios e penduricalhos para servidores e senadores. A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (7) pedindo a suspensão de penduricalhos a senadores e servidores do Senado.

    Presidente do Senado, Davi Alcolumbre

    Presidente do Senado, Davi AlcolumbreSaulo Cruz/Agência Senado

    Criado unilateralmente por Davi às vésperas do Carnaval, o ato administrativo concede a benesse da licença compensatória. O benefício, que já faz parte do Judiciário e do Ministério Público, prevê que servidores podem ter um dia de folga a cada três trabalhados em casos específicos, na prática uma escala 4×3. Caso o servidor prefira não tirar o dia de folga, ele poderá ser indenizado, o que permite que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19. 

    O Ato do Presidente, de 28 de fevereiro, estabelece que o “reconhecimento da acumulação de acervo, importará a concessão de licença compensatória na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença”. O texto ainda apresenta que a licença compensatórianão poderá ser concedida cumulativamente, sendo limitada ao máximo de 10 dias por mês. “O servidor poderá requerer à Diretoria-Geral que os dias de licença compensatória sejam indenizados”, acrescenta o documento. 

    Para a Transparência Brasil, há ausência de amparo legal e ausência de previsão orçamentária dos novos gastos. “A licença-compensatória foi instituída no Senado mediante ato unilateral do presidente, sem submeter à anuência dos pares mediante proposta de resolução”, explica a ONG na denúncia. “A manutenção do ato significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional”. 

    A instituição afirma que os artigos utilizados por Davi Alcolumbre como justificativa para instituir o benefício “não versam expressamente sobre o acúmulo de acervo administrativo e, tampouco, sobre a licença-compensatória”. 

    Ainda de acordo com a Transparência Brasil, o ato do presidente do Senado afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao vir “desacompanhada de estimativa de impacto financeiro e identificação da dotação orçamentária que possibilitará as despesas adicionais decorrentes”. Outro ponto apontado pela organização é a ausência de critérios na motivação para definir os beneficiários da licença compensatória, sendo utilizado apenas o termo “exercício de função relevante”. 

    Conforme o ato do Senado são consideradas “funções relevantes”: o exercício de atribuições de representação institucional pelos servidores titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social”. 

    “Há interesse público na adoção de medida cautelar, considerando que, uma vez repassados aos membros, os valores indenizatórios da licença-compensatória em pecúnia não mais retornarão ao erário público, tendo em vista o recebimento de boa-fé por parte dos beneficiários e o entendimento consolidado de que a devolução, nesses casos, não é cabível”, justifica a Transparência Brasil ao pedir a suspensão do benefício. 

    Além de solicitar a suspensão, a ONG também pede ao TCU que qualquer ato administrativo interno que crie gratificações, licenças e incentivos venha acompanhado de estudo técnico para estimar o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária para tal. 

  • CPI das Bets pauta quebra de sigilo bancário de plataformas de apostas

    CPI das Bets pauta quebra de sigilo bancário de plataformas de apostas

    A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realizará sua primeira reunião do ano na terça-feira (11), às 11h. Sua pauta inclui a discussão sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. Serão analisados 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentados no início de dezembro, abrangendo 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

    Senador Marcos Rogério é o autor dos requerimentos para retirar o sigilo das plataformas de apostas.

    Senador Marcos Rogério é o autor dos requerimentos para retirar o sigilo das plataformas de apostas.Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Além da quebra de sigilo, os requerimentos ainda pedem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)  que forneça ao colegiado relatórios de inteligência financeira contendo “informações consistentes” colhidas antre janeiro de 2020 e dezembro de 2024 sobre as empresas investigadas. Adicionalmente, serão votados 11 requerimentos de convocação de testemunhas, incluindo autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, representantes de empresas de apostas e de instituições de pagamento. Entre os possíveis convocados, está o representante da Betano, empresa que patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol, ou Brasileirão.

    Antes das votações, o colegiado ouvirá o depoimento do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na condição de convidado. Ele foi chamado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para falar a respeito dos entraves na taxação de prêmios. Barreirinhas já havia contribuído com tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

    A CPI das Bets investiga o impacto das apostas digitais nas finanças dos brasileiros e apura possíveis irregularidades. Instalada em 12 de novembro, a comissão tem como presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR) e como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O colegiado concentra sua aporação nas “apostas de quota fixa”, que incluem apostas esportivas on-line (as “bets”) e jogos on-line semelhantes a cassinos (como o Fortune Tiger, conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” permite ao apostador saber previamente o valor do prêmio em caso de acerto.

  • Câmara retoma votações com Lei do Mar e outras dez propostas na pauta

    Câmara retoma votações com Lei do Mar e outras dez propostas na pauta

    A Câmara dos Deputados retoma as votações, nesta terça-feira (11), com 11 projetos de lei, incluindo a aguardada Lei do Mar (PL 6969/13), que visa a gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho.

    O PL, em regime de urgência desde 2018, passou por diversas revisões, com a última versão elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ambientalistas pressionam pela aprovação da Lei do Mar e por uma governança internacional mais eficaz dos oceanos.

    PL do Mar é tratado como prioridade por ambientalistas

    PL do Mar é tratado como prioridade por ambientalistasTania Rego/Agência Brasil

    Segundo Túlio, a proposta tem como objetivo proteger e usar de forma sustentável o bioma marinho. A lei prevê educação ambiental oceânica, respeito às comunidades tradicionais e pesqueiras, gestão integrada, transparente e sustentável do ecossistema marinho, e diretrizes atualizadas para enfrentar os desafios da crise climática. A Lei do Mar, de acordo com o relator, é crucial para a preservação dos ecossistemas marinhos e para a adaptação do Brasil às novas realidades ambientais.

    A pauta inclui também propostas para saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção (PL 6980/17), ampliação do apoio à educação especial para pessoas com deficiência (PL 3035/20), incentivos à indústria de equipamentos médico-hospitalares (PL 2583/20) e prioridade no SUS para mães e pais de crianças com necessidades especiais (PL 3124/23).

    “Febre do oceano” está na origem da tragédia no RS, diz professor da Unifesp

  • Congresso terá sessão na quinta para concluir acordo sobre emendas

    Congresso terá sessão na quinta para concluir acordo sobre emendas

    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária de hoje.

    Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária de hoje.Jefferson Rudy/Agência Senado

    O Congresso Nacional realizará, nesta quinta-feira (13), às 10h, uma sessão conjunta para formalizar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas. A medida ocorre antes da votação do Orçamento e busca garantir maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas.

    Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo. Agora, para que o acordo tenha validade dentro do Congresso, será necessário alterar uma resolução interna.

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a convocação da sessão nesta terça-feira (11), na abertura dos trabalhos no plenário. Segundo ele, a sessão foi acertada com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e terá apenas esse item na pauta.

    Davi ressaltou a importância das novas regras para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares:

    “Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro.”

    Mudança na resolução

    A proposta que será analisada na sessão foi apresentada pelas Mesas do Senado e da Câmara e tem como objetivo atualizar a resolução 1 de 2006. O projeto será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

    “É um aprimoramento longo e extenso em uma resolução que tem algo em torno de 20 anos de existência e que nós estamos tentando da melhor maneira possível aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira”, acrescentou Davi.

    Plano de trabalho e transparência

    O acordo aprovado pelo STF inclui um plano de trabalho desenvolvido pelo Senado, Câmara e Poder Executivo. O documento prevê medidas para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares e responde a questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do STF.

    Com a nova regulamentação, as emendas do Legislativo deverão seguir os mesmos critérios de transparência das emendas do Executivo no Portal da Transparência. O objetivo é padronizar as informações sobre os beneficiários das emendas e a destinação dos recursos, além de identificar os parlamentares autores de emendas de comissão e de relator.

    O plano de trabalho foi elaborado em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da proposição e execução das emendas parlamentares. O texto contém diretrizes, ações e cronogramas específicos para ampliar a transparência na liberação dos recursos. Como parte das mudanças, o Portal da Transparência passou por ajustes operacionais ainda em 2024, a fim de garantir o fácil acesso aos dados.

    Estruturação das informações

    O plano de trabalho estabelece novos critérios para o cadastramento das emendas parlamentares, prevendo mudanças que deverão ser adotadas nos exercícios financeiros de 2020 a 2024, além do planejamento para 2025. Essas medidas envolvem diversas instâncias, como Mesa do Congresso Nacional, comissões permanentes, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação, Ministério da Fazenda e Secretaria de Relações Institucionais.

    A nova formatação das emendas prevê que os dados sejam estruturados para possibilitar a vinculação dos parlamentares responsáveis por atos específicos na execução da despesa. As informações incluirão código da emenda e número completo da nota de empenho, garantindo maior rastreabilidade e controle sobre a destinação dos recursos públicos.

    Com a sessão marcada para quinta-feira, a expectativa é que o Congresso finalize o processo de validação do acordo, possibilitando a retomada do pagamento das emendas com maior transparência e fiscalização.

  • TSE aprova resolução para promoção de mulheres nos TREs

    TSE aprova resolução para promoção de mulheres nos TREs

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que visa promover a igualdade de gênero nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De acordo com o Migalhas, a norma modifica a resolução TSE 23.517/17, para garantir maior participação feminina nos cargos de magistrados preenchidos por advogados. A aprovação ocorreu durante o evento “Mulher, presente”, que celebrou as conquistas femininas e discutiu a igualdade de direitos.

    TSE pretende incentivar a presença de mulheres na Justiça eleitoral

    TSE pretende incentivar a presença de mulheres na Justiça eleitoralMarcelo Camargo/Agência Brasil

    As principais alterações preveem:

    • a inclusão de um parágrafo no artigo 1º, incentivando listas tríplices com igual número de mulheres e homens, considerando a interseccionalidade de raça e etnia;
    • modificações no artigo 2º, determinando que o presidente do TRE notifique o Tribunal de Justiça sobre vagas com 90 dias de antecedência para garantir a equidade de gênero na indicação de advogados;
    • a adição da alínea “d” ao artigo 3º, exigindo a inclusão do número de mulheres e homens no TRE na documentação para listas tríplices; e
    • a reformulação do artigo 9º, aplicando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 540 e 7/2005 (sobre nepotismo) ao processo e exigindo a declaração de parentesco com membros do TJ ou TRE no formulário de inscrição.

    A resolução 23.746/25 entra em vigor na data de sua publicação.

  • Senado aprova veiculação de campanhas sobre prevenção de doenças

    Senado aprova veiculação de campanhas sobre prevenção de doenças

    Projeto determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

    Projeto determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.Freepik

    O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 2.106/2019, que determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão. A proposta segue agora para sanção presidencial.

    O texto estabelece que emissoras públicas, educativas e comunitárias devem destinar, diariamente, três minutos da programação para a divulgação de materiais educativos voltados à prevenção de doenças específicas. As inserções deverão ocorrer durante períodos de campanhas estabelecidos anualmente pelo Poder Executivo.

    O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

    A medida visa ampliar o acesso da população a informações de saúde pública, fortalecendo ações preventivas e contribuindo para a conscientização sobre diferentes doenças.