Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo de Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta”, disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta”, aponta o artigo 19 da Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

Para o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, a diminuição da idade de responsabilidade penal vai contra a estrutura doutrinária do ECA e limita direitos de crianças e adolescentes. Ele explica ainda que existem muitos outros desafios.

“Os desafios são muitos, derivados em sua maioria pela imensa concentração de riqueza e renda na sociedade, produzindo situações constantes de violência e desrespeito aos direitos humanos, atingindo diretamente as políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Há também os fenômenos da discriminação, intolerância e incentivo a atos violentos, principalmente por meio das redes sociais e associados a perspectivas extremistas que buscam diminuir e/ou eliminar direitos conquistados nas últimas décadas”, afirma Cláudio Augusto, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Por fim, ele acrescenta que mesmo sendo alvo de ataques, o ECA permanece com sua essência preservada. “A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento nas políticas públicas. Políticas e Planos Nacionais reordenam as ações e os estudos e pesquisas por meio de muitos institutos universitários e organizações da sociedade civil, atualizando e levantando novos caminhos a serem seguidos”, complementa.

O Senado Federal divulgou o calendário para análise de autoridades indicadas para cargos em agências reguladoras, Tribunais Superiores e conselhos. A leitura dos relatórios, as sabatinas nas comissões e as votações no plenário serão realizadas nas duas semanas após o final do recesso parlamentar, no período de 4 a 15 de agosto.

A definição das datas afeta nomeações feitas pela Presidência da República e outros entes. Isso inclui cargos estratégicos nos órgãos de regulação e no Judiciário, com impacto direto na governança institucional.

Cronograma

• 4 a 8 de agosto: leitura dos relatórios nas comissões temáticas
• 11 a 15 de agosto: sabatinas e votação nas comissões e no plenário

A semana entre 11 e 15 de agosto será de esforço concentrado, quando os senadores devem se reunir em Brasília para deliberar presencialmente sobre os nomes.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.

Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.

A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.

Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto que transforma em lei a Força Nacional do SUS (FN-SUS), responsável por ações emergenciais em saúde pública. Criada por decreto em 2011, a FN-SUS passará a ter respaldo legal, com estrutura e equipe permanentes. O texto vai ao Senado.

• Leia aqui a peça inicial do projeto e os relatórios votados pela Câmara: para o projeto e para a proposta de modificação aprovada no plenário.

A medida consolida o programa como política de Estado. A relatora Ana Pimentel (PT-MG) destacou os ganhos para a rede básica e a integração com outras ações do SUS. A proposta é de autoria do deputado licenciado e hoje ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP).

Atuação em desastres e eventos

A FN-SUS é acionada por estados e municípios em situações como desastres naturais, epidemias e desassistência. Já atuou em Mariana, em Brumadinho, na pandemia de covid-19 e na crise Yanomami. Também esteve presente na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

A nova lei prevê uma equipe de resposta rápida, com profissionais treinados, e permite cooperação com voluntários, hospitais filantrópicos e militares. As Forças Armadas poderão ceder estrutura, com despesas cobertas pelo Ministério da Saúde.

Após reuniões com representantes da indústria e do agronegócio sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo federal está empenhado em solucionar a questão até o dia 31 de julho. A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, está prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.

Os encontros ocorreram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, criado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para lidar com medidas tarifárias unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que afetem o Brasil.

“Pudemos ouvir o setor produtivo e reiterar o compromisso com o diálogo, que é o compromisso do presidente Lula, para trabalharmos juntos e reverter este quadro. Houve uma colocação aqui de que o prazo é exíguo, pedindo um prazo maior. Mas a ideia do governo é procurar resolver até o dia 31 de julho”, ressaltou Alckmin.

A articulação com o setor produtivo continuará nos próximos dias, com novas reuniões previstas com diferentes segmentos empresariais e trabalhistas. Estão programados também encontros com representantes da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham).

Durante coletiva após a reunião, Alckmin destacou que o setor produtivo brasileiro se comprometeu a dialogar com suas contrapartes nos Estados Unidos, também impactadas pela medida tarifária. O vice-presidente observou que, em alguns casos, as cadeias produtivas são integradas entre os dois países, o que pode gerar prejuízos tanto para o Brasil quanto para os consumidores americanos.

“Às vezes você tem cadeias integradas, então vamos trabalhar também com os empresários americanos, mostrando que isso tem um prejuízo não só para o Brasil, mas também um prejuízo para a população americana, porque há uma complementariedade econômica”, afirmou.

Alckmin também mencionou que, no primeiro semestre, as exportações brasileiras para os EUA cresceram 4,3%, enquanto as importações de produtos norte-americanos aumentaram 11%, resultando em superávit para os Estados Unidos na balança comercial com o Brasil.

Participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), André de Paula (Pesca e Aquicultura), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), e a ministra substituta das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, entre outras autoridades. Representantes dos setores de café, frutas, pescados e carne bovina, entre outros segmentos do agronegócio, também estiveram presentes.

O governo rebateu, nesta quarta-feira (16), as críticas dos Estados Unidos sobre o uso do Pix como uma “prática desleal” contra o país. Em publicação nas redes sociais, o perfil oficial do governo Lula afirmou: “O Pix é nosso, my friend”. A “indireta” a Donald Trump se dá em momento de tensão entre os países, acirrado pelo anúncio da tarifa de 50% aos produtos brasileiros.

“Parece que nosso PIX vem causando um ciúme danado lá fora, viu? Tem até carta reclamando da existência do nosso sistema Seguro, Sigiloso e Sem taxas”, diz a publicação do Executivo. “Só que o Brasil é o quê? Soberano. E tem muito orgulho dos mais de 175 milhões de usuários do PIX, que já é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Nada de mexer com o que tá funcionando, ok?”.

O governo Lula já havia adotado uma postura mais combativa nas redes após o anúncio de Donald Trump, reafirmando a soberania do país e que não aceitaria “ser tutelado por ninguém”. “A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, aponta a nota.

A nova reação se deu quando o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão comercial do governo americano, divulgar investigação contra o Brasil por “práticas comerciais desleais”. Conforme o documento, “o USTR detalhou as práticas comerciais desleais do Brasil que restringem a capacidade dos exportadores dos EUA de acessar seu mercado no Relatório Nacional de Estimativa de Comércio”.

• Leia a íntegra do documento.

Entre alguns pontos criticados pelo USTR, estão a alta circulação de produtos piratas no Brasil, tarifas preferenciais e os sistemas de pagamento do país, incluindo o Pix. Segundo as autoridades americanas, o Pix beneficia o Brasil em detrimento de companhias americanas, como operadoras de cartão de crédito e mecanismos de pagamento como o WhatsApp Pay, presente na plataforma controlada pela big tech Meta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo é viabilizar financeiramente programas institucionais do MPU. O texto, de autoria do próprio Ministério Público, foi aprovado com mudanças e será agora analisado pelo Senado.

• Leia aqui a proposta como chegou à Câmara e o relatório aprovado no plenário.

O substitutivo da relatora Camila Jara (PT-MS) retirou a blindagem contra cortes orçamentários e proibiu o uso do fundo para pagar pessoal. Segundo a deputada, o FMPU vai “proporcionar os meios necessários para o aprimoramento da atuação do MPU em defesa da cidadania”.

Como funcionará o novo fundo

O FMPU terá um conselho curador e outros órgãos internos para gerir e fiscalizar os recursos. Parte das receitas virá de:

• custas judiciais da Justiça Federal;
• multas por desrespeito à jurisdição;
• venda de bens abandonados e equipamentos;
• doações e dotações orçamentárias.

Os recursos poderão ser usados em obras, compra de veículos, softwares, equipamentos e capacitação de membros e servidores.

A abertura de uma investigação comercial contra o Brasil pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) gerou ampla repercussão nas redes sociais, onde internautas reagiram com memes e postagens irônicas ao conteúdo do documento oficial divulgado nesta terça-feira (15). A medida foi adotada por orientação do presidente norte-americano, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Entre os elementos destacados na investigação estão temas como a proteção da propriedade intelectual, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e comércio digital. No entanto, a menção à rua 25 de Março, importante centro comercial popular de São Paulo, e ao sistema de pagamento Pix, gerou especial atenção nas redes sociais. Usuários ironizaram o fato de símbolos do cotidiano brasileiro terem sido citados em um relatório que alega práticas comerciais desleais por parte do Brasil.

Veja alguns dos memes:

Jair Bolsonaro (PL) passará a usar tornozeleira eletrônica por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão integra um conjunto de medidas cautelares impostas após operação da Polícia Federal nesta sexta-feira (18).

A ordem judicial inclui ainda o recolhimento domiciliar noturno e proibição de comunicação com diplomatas e investigados. O ex-presidente também está proibido de usar redes sociais.

Investigação mira tentativa de fuga e obstrução

A operação ocorre dentro de inquérito que apura coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania. Segundo a PF, há indícios de que o ex-presidente planejava deixar o país. A defesa afirmou ter recebido as restrições com “surpresa e indignação”.

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que encontrou um pen drive escondido no banheiro da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, durante operação de busca e apreensão realizada nesta sexta-feira (18). A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Além do dispositivo eletrônico, que será submetido a perícia da polícia científica, os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em dinheiro vivo. Também foi localizada uma cópia impressa da petição inicial apresentada pela plataforma norte-americana Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. A empresa contesta decisões judiciais brasileiras que determinaram a remoção de conteúdos classificados como ilegais.

A operação ocorreu simultaneamente na residência de Bolsonaro e em endereços ligados ao Partido Liberal.

As medidas cautelares impostas a Bolsonaro incluem o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h nos dias úteis, e integral aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais e de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e outros investigados no inquérito.