Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei 3.178/2019, que revoga o direito de preferência da Petrobras nos leilões de blocos do pré-sal sob o regime de partilha. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto, de autoria do ex-senador José Serra e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), transfere ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a responsabilidade de decidir, caso a caso, se a exploração de petróleo ocorrerá sob o modelo de partilha ou de concessão.

Segundo Marcos Rogério, o projeto corrige distorções e aumenta a competitividade nos leilões. “Trata-se de transformar petróleo enterrado em riqueza de fato”, afirmou.

A medida altera a lei 12.351/2010, que garantia à Petrobras participação mínima de 30% nos consórcios e o direito de operar os blocos licitados, mesmo sem apresentar a melhor oferta.

Para o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), a mudança representa avanço estratégico e econômico. Ele defendeu que o Brasil possui tecnologia suficiente para garantir a exploração com segurança ambiental. “O projeto melhora o que tem sido feito, para que possamos partilhar a riqueza do petróleo com mais equilíbrio”, disse.

O projeto também estabelece que o CNPE, com apoio técnico da Agência Nacional do Petróleo (ANP), defina o modelo mais vantajoso para cada área, com base em critérios geológicos, econômicos e sociais.

Marcos Rogério destacou que as últimas rodadas sob o regime de partilha tiveram baixa adesão. Para ele, a mudança pode atrair mais investimentos e impulsionar a exploração do pré-sal, especialmente na Margem Equatorial.

“Estamos destravando um tema essencial ao desenvolvimento nacional”, concluiu o relator.

O governo de Israel reviu sua posição e decidiu deportar os oito ativistas pró-palestinos detidos ao tentarem levar ajuda humanitária à Faixa de Gaza a bordo de uma embarcação. Entre eles está o brasileiro Thiago Ávila, coordenador da chamada Coalizão Flotilha da Liberdade, que se recusou a assinar os termos de deportação propostos pelas autoridades israelenses. A informação foi repassada à família de Thiago por representantes da Adalah, organização de direitos humanos responsável por sua defesa. Em contato nesta manhã com a família do brasiliense, a advogada da entidade que cuida do caso dele afirmou que os presos não precisarão assinar os termos impostos por Israel para serem liberados.

O grupo foi levado para a prisão de Givon, na cidade de Ramla, após a interceptação da embarcação Madleen pela marinha israelense. Dos 12 ativistas originalmente a bordo, quatro aceitaram a deportação e já retornaram a seus países, incluindo a ativista climática Greta Thunberg. Os outros oito se recusaram a admitir que cometeram qualquer crime ao navegarem rumo ao enclave palestino. Em protesto, Thiago iniciou uma greve de fome nessa terça-feira (10).

Termos para deportação

“Eles disseram que não vão assinar porque entendem que não cometeram o crime que Israel está tentando imputar a eles. Estavam apenas levando ajuda humanitária para Gaza”, declarou ao Congresso em Foco o pai de Thiago, Ivo de Araújo Oliveira Filho. Segundo ele, o grupo está unido: “Ninguém aceitará a deportação individualmente se não for para todos”.

As entidades que apoiam a Flotilha sustentam que a embarcação estava em águas internacionais no momento da abordagem pelas forças israelenses, o que torna a detenção ilegal, segundo os ativistas. Eles levavam mantimentos e medicamentos para moradores da Faixa de Gaza.

Na segunda-feira (horário de Brasília), os oito militantes que permanecem detidos chegaram a ser levados ao aeroporto de Tel Aviv, onde deveriam assinar os termos de deportação. Segundo a família, os interrogatórios individuais geraram preocupação com o paradeiro de alguns dos companheiros. A saída dos quatro primeiros ativistas, incluindo Greta, já estava planejada como parte da estratégia de comunicação do grupo.

“A ideia era que esses quatro, por serem influenciadores, deixassem Israel para contar ao mundo o que ocorreu lá”, explicou Lara Souza, psicóloga e esposa de Thiago.

O prazo padrão para deportações em Israel é de até 72 horas após a detenção, o que indica que Thiago e os demais podem deixar o país até quinta-feira (12). A família, no entanto, segue apreensiva com o destino do brasileiro, já que ele exerce papel de liderança na coalizão.

Bloqueio israelense

A Flotilha da Liberdade, da qual Thiago é um dos coordenadores, surgiu em 2010 como uma iniciativa internacional de desobediência civil contra o bloqueio israelense à Faixa de Gaza. Organizada por uma rede de entidades civis de diferentes países, a flotilha opera sem vínculo com partidos ou governos. Seu objetivo é chamar atenção global para as restrições impostas à população palestina e pressionar por sua suspensão com base no direito internacional humanitário.

Mais do que transportar ajuda simbólica, como medicamentos, alimentos e itens infantis, as missões visam expor o bloqueio como uma forma de punição coletiva. A escolha dos tripulantes e das embarcações tem, muitas vezes, um forte componente simbólico. É o caso do barco Madleen, nome que homenageia a única mulher pescadora de Gaza, figura que, segundo os organizadores, encarna a resistência diária das mulheres sob o cerco israelense.

A presença de ativistas de países como França, Alemanha, Holanda, Suécia, Espanha e Turquia ampliou a dimensão diplomática da iniciativa. Ao reunir cidadãos de diversas nacionalidades, os organizadores esperam constranger Israel e forçar a comunidade internacional a se posicionar.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da Cúpula do G7, que será realizada em 17 de junho na cidade de Kananaskis, no Canadá. O convite foi formalizado nesta quarta-feira (11) pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney, durante conversa telefônica com o presidente brasileiro.

Segundo nota oficial da Presidência da República, Lula agradeceu e aceitou o convite, destacando a contribuição que o Brasil pode oferecer às discussões previstas no encontro. Os temas abordados incluirão segurança energética, minerais críticos, financiamento, inovação e tecnologia e inteligência artificial.

O Brasil participará da sessão ampliada do encontro, ao lado de outras nações convidadas: África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. A cúpula principal contará com os sete países-membros do grupo: Estados Unidos, Itália, França, Reino Unido, Japão, Canadá e Alemanha.

Está previsto também um encontro bilateral entre Lula e Carney à margem da cúpula. Durante a ligação, o presidente brasileiro convidou o primeiro-ministro canadense para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém (PA), “recordando a experiência do chefe de governo canadense na área de financiamento climático”. Segundo o comunicado, Carney elogiou a liderança brasileira no tema e confirmou sua presença na conferência.

A Presidência informou ainda que os dois líderes conversaram sobre o fortalecimento das relações bilaterais, destacando a afinidade entre Brasil e Canadá em relação à democracia, ao multilateralismo e ao livre comércio.

Esta será a terceira participação de Lula em cúpulas do G7 durante seu atual mandato. O presidente já esteve presente nos encontros realizados no Japão, em 2023, e na Itália, em 2024.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em julgamento de terça-feira (10) e manteve a condenação por transfobia. O parlamentar deverá pagar a deputada Duda Salabert (PDT-MG) indenização de R$ 30 mil.

A decisão da ministra Isabel Gallotti remonta ao episódio da época em que ambos disputavam vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Na ocasião, Nikolas Ferreira se referiu, em entrevista e nas redes sociais, a Duda Salabert no gênero masculino. Inicialmente, o processo foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que propôs indenização de R$ 80 mil. Após recursos, porém, o valor foi para R$ 30 mil.

O deputado mineiro recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça sob a justificativa de liberdade de expressão e argumentou que não houve danos morais. A ministra relatora, no entanto, destacou que existem limites para a liberdade de expressão e que deve ser equilibrada com os demais direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição.

Nas redes sociais, a deputada comemorou a manutenção da condenação contra Nikolas Ferreira. “É a quarta ação judicial que ganho contra o Nikolas por transfobia. Como ele não me pagou até hoje , terei que pedir na justiça penhora dos seus bens : tv, microondas, videogame, geladeira , etc . E se necessário for, pedirei ao Presidente da câmara que suspenda o salário do Nikolas até ele me pagar o que deve”, escreveu.

Nikolas Ferreira, por sua vez, ironizou a decisão da Corte e disse não ter sido condenado por “rachadinha”, “roubo de velhinhos” ou “dólar na cueca”. Ele justificou ter sido condenado por “opinião”. “Chamei XY de homem”, escreveu o deputado no X, fazendo referência ao par de cromossomos que definem o sexo masculino. Após essa manifestação, Duda Salabert disse que entrou com mais uma ação judicial contra o deputado.

A fuga da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e a inclusão de seu nome na lista de foragidos da Interpol voltaram a repercutir entre autoridades italianas. O deputado Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, enviou um ofício ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni questionando como a parlamentar brasileira conseguiu entrar no país mesmo com um mandado de prisão internacional expedido pela Justiça brasileira. Ele também quer saber por que Zambelli não foi monitorada pelas autoridades policiais da Itália e se ela conta com algum tipo de proteção no país (veja a lista de perguntas mais abaixo).

No documento, endereçado aos ministros das Relações Exteriores, do Interior e da Justiça da Itália, Bonelli apresenta um histórico das acusações contra Zambelli, destaca sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e menciona o uso da cidadania italiana como estratégia, admitida por ela mesma, para escapar da pena de 10 anos de prisão. Depois de deixar o Brasil, ela pediu afastamento da Câmara para tratar de assuntos particulares por 127 dias.

O parlamentar italiano também questiona se o governo da Itália concedeu cidadania ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seus filhos. E pergunta se há intenção de proibir a entrada no país de pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado, a exemplo de Jair Bolsonaro.

Antes mesmo de Zambelli desembarcar no país europeu, Bonelli já havia alertado os ministros italianos e sugerido que a brasileira fosse deportada, para evitar que a Itália se tornasse um “paraíso” para pessoas condenadas. Atendendo à determinação do STF, o Ministério da Justiça brasileiro já encaminhou um ofício ao Itamaraty solicitando providências junto ao governo italiano para viabilizar a extradição da deputada.

Zambelli, por sua vez, argumenta que, por também ter nacionalidade italiana, não poderia ser enviada de volta ao Brasil em nenhuma hipótese. Juristas, no entanto, contestam essa interpretação.

Segundo Bonelli, o governo italiano deverá se manifestar sobre os questionamentos nesta sexta-feira (13). Veja abaixo as perguntas que ele apresentou:

• Por que Carla Zambelli não foi detida ou monitorada pela polícia italiana ao desembarcar no aeroporto de Fiumicino, mesmo com o Ministério do Interior ciente, desde 4 de junho, de sua intenção de entrar no país?
• Por que o governo italiano não executou o mandado de prisão internacional emitido pela Interpol?
• Existem ou quais são as coberturas e apoios que estão garantindo ou podem garantir a permanência de Zambelli na Itália durante sua condição de foragida?
• Quais medidas urgentes os ministros competentes pretendem adotar para cumprir a Lei n.º 144/1991, que regula a extradição entre Itália e Brasil, especialmente no caso de Zambelli?
• O ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ou obteve cidadania italiana?
• Quais membros de sua família (Eduardo, Flávio, Carlos e Renan) também pediram ou conseguiram essa cidadania?

Ele pergunta ainda se:

O governo italiano pretende modificar a Lei n.º 91/1992 para permitir a revogação da cidadania nos seguintes casos:

• Golpe ou tentativa de golpe de Estado;
• Crimes contra a humanidade;
• Incitação à subversão violenta da ordem econômica, social, política ou jurídica do Estado?

Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão por participar da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. O objetivo seria inserir documentos forjados, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. A Corte também determinou a cassação de seu mandato, que ainda precisa ser ratificada pelo Plenário da Câmara, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Sou intocável”

A deputada responde ainda a processo por ter apontado uma arma contra um adversário político durante a campanha eleitoral de 2022. Ela deixou o Brasil no dia 25 de maio rumo aos Estados Unidos. Em entrevista à CNN, declarou que seguiria para a Itália: “Tenho passaporte italiano… podem acionar a Interpol, mas na Itália sou intocável”. Disse também que buscava atendimento médico mais acessível, alegando que o sistema de saúde italiano seria mais barato do que o norte-americano.

Embora a Interpol tenha emitido o alerta vermelho para sua captura em 5 de junho, Zambelli já havia desembarcado em Roma naquele mesmo dia, às 11h10. Mesmo com as autoridades cientes da situação, ela passou sem restrições pelos controles do aeroporto de Fiumicino e, desde então, está foragida e com paradeiro desconhecido.

Uma nova rodada de pesquisas de opinião indica que a popularidade do governo Lula se estabilizou no pior patamar do seu mandato até agora. Na última quinta-feira (12), o Datafolha e o Ipsos-Ipec, dois dos institutos de maior credibilidade do país, divulgaram os seus resultados mais recentes a respeito da avaliação do governo. Os números merecem acender um alarme no Planalto.

Embora as taxas em si tenham diferenças, as duas pesquisas convergem em linhas mais gerais:

• Nos dois estudos, o governo Lula tem uma taxa de ruim/péssimo que circula perto dos 40%. A avaliação negativa, assim, não chega a representar a maioria da população, mas fica acima da de bom/ótimo, que equivale a cerca de um quarto dos eleitores nas duas pesquisas.
• O “tombo” na popularidade veio no início desse ano, captado em fevereiro pelo Datafolha e em março pelo Ipsos-Ipec; antes disso, a taxa de bom/ótimo estava perto dos 35%. Naquela época, o governo já havia sido atingido pela onda de notícias negativas envolvendo mudanças no Pix. Não se recuperou a partir dali.
• A taxa dos que acham Lula “regular”, nos dois estudos, vem rondando os 30% desde o início do mandato, sem variações expressivas.

Veja abaixo os números de cada uma das pesquisas.

A última rodada do Datafolha foi realizada em 10 e 11 de junho, com 2.004 entrevistas presenciais em 136 municípios. A margam de erro é de 2 pontos percentuais.

O Ipsos-Ipec foi a campo na rodada mais recente no período de 5 a 9 de junho, com 2.000 entrevistas em 132 cidades. Margem de erro também é de 2 pontos.

O Ministério de Relações Exteriores emitiu nota nesta sexta-feira (13) em repúdio aos ataques israelenses ao Irã. O governo brasileiro ainda disse expressar “firme condenação” e acompanhar com “preocupação” a ofensiva aéreas. Há no momento uma comitiva de 25 brasileiros em Israel, inclusive com a presença do prefeito de Belo Horizonte. Diante das respostas iranianas aos ataques, esses brasileiros estão abrigados em bunker.

“O governo brasileiro expressa firme condenação e acompanha com forte preocupação a ofensiva aérea israelense lançada na última madrugada contra o Irã, em clara violação à soberania desse país e ao direito internacional. Os ataques ameaçam mergulhar toda a região em conflito de ampla dimensão, com elevado risco para a paz, a segurança e a economia mundial”, escreveu o Itamaraty.

Na nota, o governo brasileiro ainda instou todas as partes envolvidas ao exercício da máxima contenção e exortou ao fim das hostilidades entre as nações. O governo israelense atacou na noite de quinta-feira (12) o território do Irã. Conforme o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu os ataques aconteceram para conter o programa nuclear iraniano.

A escalada do conflito acontece paralelamente à guerra do governo israelense contra a Palestina, na Faixa de Gaza. O governo brasileiro tem adotado uma postura crítica às políticas de Netanyahu, inclusive o presidente Lula afirmou em entrevista coletiva que Israel realiza um “genocídio” no território palestino.

Comitiva de brasileiros

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), e outros 24 brasileiros tiveram que se abrigar em um bunker após o disparo de alarme de ataques, na retaliação iraniana aos ataques israelenses. O prefeito contou que viajou a Israel em companhia do secretário de Segurança de Belo Horizonte, Márcio Lobato, a convite do governo local.

Além dele, outros políticos brasileiros, como o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), também estão sem conseguir deixar Israel porque o espaço aéreo do país está fechado. Uma comitiva formada por prefeitos paulistas e pelo vice-governador do estado, Felicio Ramuth, foi orientada pelas autoridades israelenses a desistir da viagem enquanto fazia conexão em Paris

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo 314/2025. A proposta suspende os efeitos do decreto presidencial que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. A expectativa é de votação na segunda-feira (16), mas o item ainda não está na pauta do dia.

O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. Apesar da expectativa de votação na segunda-feira, não há data definida para a discussão do mérito do texto.

Também está na pauta o projeto de lei 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retorna do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

O projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado.

A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto está pronto para votação em Plenário e faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Entram também na lista propostas voltadas à proteção de mulheres, combate às desigualdades e ratificação de acordos internacionais.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

projeto de decreto legislativo 314/2025

Suspende decreto que altera regras do IOF sobre crédito, previdência e fundos.

projeto de lei 4626/2020

Aumenta penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes.

projeto de decreto legislativo 405/2023

Revoga portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados.

projeto de lei 6020/2023

Define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva.

projeto de lei 4035/2023

Cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial.

projeto de lei 2215/2023

Institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis.

projeto de decreto legislativo 863/2017

Ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa.

projeto de decreto legislativo 162/2023

Aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina.

projeto de lei 2692/2025

Atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física.

projeto de resolução 27/2025

Renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, disse que o governo deve convencer o Congresso Nacional a não derrubar a versão mais recente do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração está em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico publicada nesta segunda-feira (16), data em que a Câmara já pode votar o regime de urgência para o projeto de derrubada do decreto.

“Penso que conseguiremos demovê-los de votar a derrubada do decreto no diálogo. Com um bom diálogo, manteremos o decreto”, disse a ministra. Segundo ela, o decreto atualmente em vigor “foi feito conversando com os líderes, adequando-se ao que eles falaram, porque a gente queria fazer a coisa de forma compartilhada”.

O decreto do IOF que hoje é alvo na Câmara é um recuo em relação ao que o governo propunha inicialmente, amenizando as taxas para crédito a empresas e subindo o piso para o início dos impostos sobre previdência privada. O Congresso, porém, reagiu mal ao aumento da carga tributária. O governo estabeleceu ainda um pacote de medidas para compensar a perda de arrecadação, que inclui aumento de impostos sobre apostas online e fintechs.

Queda do decreto afetaria emendas

Gleisi disse ainda que a queda do decreto e a rejeição das medidas compensatórias acabaria afetando os próprios congressistas: com as contas mais apertadas, o governo seria obrigado a contingenciar mais recursos do Orçamento, o que atingiria as emendas parlamentares (recursos que são direcionados pelos próprios senadores e deputados).

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra. “Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.