Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Justiça da Flórida intimou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responder a uma ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble. Ambas acusam o magistrado de praticar censura ao determinar o bloqueio de perfis em redes sociais, como os do jornalista Allan dos Santos. As plataformas pedem que as decisões de Moraes não tenham validade nos Estados Unidos.

A intimação, expedida na segunda-feira (7), estipula um prazo de 21 dias para que Moraes apresente uma resposta formal ou uma moção de contestação. Caso o ministro não se manifeste no período estabelecido, o tribunal americano poderá emitir uma sentença à revelia – ou seja, automaticamente favorável às empresas, com base na petição inicial.

Empresas alegam censura

As companhias argumentam que o ministro violou a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão. Segundo a ação, as ordens do STF estariam impedindo cidadãos norte-americanos de acessar conteúdos políticos legítimos, gerando censura no território dos Estados Unidos.

O nome de Allan dos Santos é citado como um dos principais alvos da decisão brasileira. Jornalista e nfluenciador político de direita, Allan teve a prisão preventiva decretada por Moraes em 2021 no âmbito do inquérito das fake news. Hoje está foragido e vive nos Estados Unidos.

O conflito teve início em fevereiro, quando Moraes determinou que a Rumble bloqueasse contas associadas a Allan, interrompesse repasses financeiros ao jornalista e apresentasse um representante legal com poderes no Brasil. A empresa, no entanto, alegou que seus advogados não tinham autoridade formal para agir em nome da companhia no país e se retiraram do caso.

Rumble suspenso

Após o não cumprimento da decisão, o STF suspendeu temporariamente a operação do Rumble no Brasil. A plataforma, então, recorreu à Justiça americana pedindo proteção contra o que chamou de abuso de poder por parte do ministro do STF. A Trump Media, empresa ligada ao presidente Donald Trump, aderiu ao processo, alegando defesa da liberdade digital.

Trump publicou, na segunda-feira (7), uma mensagem em rede social em defesa de Jair Bolsonaro, dizendo que o ex-presidente é alvo de uma “caça às bruxas”. O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos, segundo ele próprio, para “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos” – termo que, de acordo com ele, decreve o ministro Alexandre de Moraes.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o substitutivo (texto com modificações em relação ao original) ao Projeto de Lei 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e cria incentivos à indústria nacional para reduzir a dependência externa em produtos e tecnologias médicas. A proposta agora segue para o Senado.

• Leia aqui a proposta inicial e o relatório aprovado no plenário.

O texto aprovado cria um marco legal para fomentar o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), com prioridade para pesquisa, inovação e produção nacional de insumos e equipamentos. A medida visa garantir autonomia em situações de emergência sanitária, como a pandemia de covid-19.

Regime especial e estímulos

Entre os principais pontos do projeto estão:

• criação das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), com critérios técnicos e exigência de produção nacional;
• acesso a crédito favorecido, margem de preferência em compras públicas e isenção de licitação para contratos com o SUS;
• incentivos à transferência de tecnologia, à produção local e ao registro de produtos prioritários.

Votação e destaques

O substitutivo foi aprovado por 352 votos a 63, com rejeição dos destaques apresentados. Deputados do Novo tentaram retirar artigos que tratam da margem de preferência e das licitações exclusivas, mas foram derrotados. O relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) destacou que a proposta é essencial para a soberania sanitária do país.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, presidida por Filipe Barros (PL-PR), aprovou nesta quarta-feira (9) um requerimento de moção de louvor ao presidente dos Estados Unidos. O gesto do colegiado surge em um momento de tensão entre os EUA e Brasil após Donald Trump atacar o sistema judiciário brasileiro para defender o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), a “moção de louvor e regozijo” ao chefe do Executivo americano pelo “brilhante trabalho desenvolvido como presidente da maior nação e pela incansável luta em defesa da democracia e da liberdade de expressão em todo o planeta”. O deputado ainda destacou feitos de Donald Trump nos Estados Unidos.

“Em seus 100 dias de governo, o Presidente Trump: reduziu a inflação norte-americana, busca reduzir os preços da contas de energia; negocia a paz entre Rússia e Ucrânia; está implementando diversos cortes de impostos; protege os valores e princípios das famílias como pilares centrais de uma boa cidadania”, justificou Sóstenes.

Por fim, o congressista ainda acrescentou que Trump deve ser “enaltecido e lembrado como um melhores presidentes do mundo e exemplo a ser seguido para a implementação e manutenção de uma democracia moderna e justa”. O requerimento recebeu assinaturas de Gustavo Gayer (PL-GO) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Defesa de Trump

Donald Trump saiu em defesa do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro em publicação na rede Truth Social na segunda-feira (7). O chefe do Executivo americano acusou o Brasil de promover uma “caça às bruxas” contra o aliado político e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar o ex-mandatário.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo”, escreveu.

A manifestação de Donald Trump causou reações na ala governista. O próprio presidente Lula rebateu a publicação e disse: “Dê palpite na sua vida, não na nossa”. A ministra Gleisi Hoffmann também criticou a postagem e reafirmou a soberania brasileira. Por outro lado, a oposição comemorou o aceno.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota questionando a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de elevar para 50% as tarifas sobre produtos brasileiros. A entidade classificou a medida como injustificada e prejudicial à relação comercial “robusta e complementar” entre os dois países.

Segundo o presidente da confederação, Ricardo Alban, a indústria brasileira é fortemente integrada à cadeia produtiva americana e será gravemente afetada. Para ele, a prioridade deve ser intensificar o diálogo entre os governos para reverter a medida.

Impactos e números

A entidade destacou que cerca de 10 mil empresas brasileiras exportam para os EUA e que, para cada R$ 1 bilhão vendido, são gerados 24 mil empregos no país. Também contestou a alegação americana de desequilíbrio comercial, afirmando que os EUA têm superávit acumulado de US$ 256,9 bilhões com o Brasil na última década.

Leia a íntegra da nota

“Para CNI, não há fato econômico que justifique tarifas de 50% e é preciso preservar relação comercial com os EUA

Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende intensificar negociação diante de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos ao Brasil

A imposição de 50% de tarifas sobre o produto brasileiro por parte dos Estados Unidos foi recebida com preocupação e surpresa pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para a instituição, a prioridade deve ser intensificar a negociação com governo de Donald Trump para preservar a relação comercial histórica e complementar entre os países.

“Não existe qualquer fato econômico que justifique uma medida desse tamanho, elevando as tarifas sobre o Brasil do piso ao teto. Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano. Uma quebra nessa relação traria muitos prejuízos à nossa economia. Por isso, para o setor produtivo, o mais importante agora é intensificar as negociações e o diálogo para reverter essa decisão”, avalia Ricardo Alban, presidente da CNI.

Brasil e Estados Unidos sustentam uma relação econômica robusta, estratégica e mutuamente benéfica alicerçada em 200 anos de parceria. Os EUA são o 3 principal parceiro comercial do Brasil e o principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira. O aumento da tarifa para 50% terá impacto significativo na competitividade de cerca de 10 mil empresas que exportam para os Estados Unidos.

Resultados preliminares de consulta realizada pela CNI indicaram que um terço das empresas respondentes que exportam bens e/ou serviços aos EUA tiveram impactos negativos nos seus negócios. O levantamento foi realizado entre os meses de junho e início de julho, ainda no contexto da tarifa básica de 10% e demais medidas comerciais setoriais.

A CNI reforça a importância de intensificar uma comunicação construtiva e contínua entre os dois governos. “Sempre defendemos o diálogo como o caminho mais eficaz para resolver divergências e buscar soluções que favoreçam ambos os países. É por meio da cooperação que construiremos uma relação comercial mais equilibrada, complementar e benéfica entre o Brasil e os Estados Unidos” destaca Ricardo Alban.

EUA têm superávit de US$ 256,9 bi com Brasil

Ao contrário da afirmação do governo dos Estados Unidos, o país norte-americano mantém superávit com o Brasil há mais de 15 anos. Somente na última década, o superávit norte-americano foi de US$ 91,6 bilhões no comércio de bens. Incluindo o comércio de serviços, o superávit americano atinge US$ 256,9 bilhões. Entre as principais economias do mundo, o Brasil é um dos poucos países com superávit a favor dos EUA.

A CNI aponta que a entrada de produtos norte-americanos no Brasil estava sujeita a uma tarifa real de importação de 2,7% em 2023, o que diverge da declaração da Casa Branca. A tarifa efetiva aplicada pelo Brasil aos Estados Unidos foi quatro vezes menor do que a tarifa nominal de 11,2% assumida no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Nova medida impacta relação de forte complementariedade econômica

A tarifa afeta a economia americana. O relacionamento bilateral é marcado por complementariedade, isto é, o comércio bilateral é composto por fluxos intensos de insumos produtivos. Na última década, esses bens representaram, em média, 61,4% das exportações e 56,5% das importações brasileiras.

A forte integração econômica entre os dois países é evidenciada pelas 3.662 empresas americanas com investimentos no Brasil e pelas 2.962 empresas brasileiras com presença nos Estados Unidos. Os Estados Unidos foram o principal destino dos anúncios de investimentos greenfield brasileiro no mundo entre 2013 e 2023, concentrando 142 projetos de implantação produtiva.

As exportações brasileiras para os EUA têm grande relevância para a economia nacional. Em 2024, a cada R$ 1 bilhão exportado ao mercado americano foram gerados 24,3 mil empregos, R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção no Brasil. Portanto, o aumento da tarifa de importação americana para 50% impacta diretamente a economia brasileira e abala a cooperação com os EUA.”

Em sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

A proposição legislativa, que será incorporada à lei 13.652/18, responsável pela criação do Dia Nacional de Conscientização do Autismo (2 de abril), teve sua redação final aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto de lei 3.391/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ).

Em virtude das alterações promovidas pela Câmara, a matéria será submetida a uma nova apreciação por parte do Senado Federal.

Segundo Romário, a instituição de um dia dedicado ao orgulho autista visa “celebrarmos e apresentarmos a história do autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a população”, conforme expresso na justificativa que acompanha a proposição original.

Adicionalmente, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1.933/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer ou outras enfermidades demenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta quarta-feira (10) a nomeação dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nomeação não apenas consolida o perfil técnico e acadêmico da Corte, como antecipa parte da formação que terá papel central no julgamento de registros de candidatura, ações eleitorais e na fiscalização do processo democrático brasileiro nos próximos anos.

A escolha de Lula recaiu sobre dois nomes com forte perfil técnico e acadêmico, alinhados às transformações jurídicas e tecnológicas que vêm moldando a Justiça Eleitoral nos últimos anos. Ambos assumem como ministros titulares e estarão no centro das decisões do próximo pleito presidencial.

Quem são?

Floriano de Azevedo Marques é um nome amplamente respeitado na academia e no meio jurídico. Doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, onde também é professor titular de Direito Administrativo, Floriano tem sólida trajetória voltada à regulação estatal e às políticas públicas.

Ele já integra o TSE desde maio de 2023 como ministro substituto e agora assume como titular da Corte. A sua nomeação reforça a presença de perfis técnicos no tribunal, especialmente diante da crescente judicialização das eleições e dos desafios envolvendo desinformação e regulação de plataformas digitais.

Além de sua atuação acadêmica, Floriano é presença constante em conselhos editoriais de revistas jurídicas e já lecionou em instituições no Brasil e no exterior, como a Universidade Católica de Lisboa e a Universidad Externado de Colombia. Sua chegada ao TSE titulariza uma atuação que, até aqui, já vinha se destacando pela discrição e pela consistência nos votos.

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Estela Aranha traz uma bagagem distinta, porém igualmente relevante para o contexto eleitoral atual. Especialista em Direito Digital, é presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ e professora de cursos voltados à regulação tecnológica e proteção de dados. Sua experiência será especialmente útil num momento em que o TSE intensifica a atuação no combate à desinformação, à manipulação algorítmica e ao uso indevido de dados nas campanhas.

Pesquisadora do IDP e docente em diversas instituições de ensino, Estela é uma voz ativa na discussão sobre o papel das plataformas digitais na democracia contemporânea. Sua nomeação representa uma aposta na qualificação técnica de um campo que ainda é novo para muitos tribunais, mas que se tornou central para a lisura dos processos eleitorais.

A configuração do TSE para 2026

Com as nomeações de Floriano e Estela, Lula reforça a composição do TSE com perfis que conjugam trajetória acadêmica sólida e familiaridade com os desafios contemporâneos do processo eleitoral. Ambos atuarão em um período de alta tensão política, marcado por polarização, crescente judicialização da política e transformações tecnológicas que impactam diretamente a organização e fiscalização das campanhas.

A expectativa é de que, ao lado dos demais ministros da Corte, os dois exerçam papel decisivo na manutenção da integridade do processo eleitoral e na mediação dos conflitos que surgirão ao longo da disputa.

A partir de agora, o TSE se consolida como um espaço cada vez mais técnico e atento às inovações legislativas e tecnológicas, características indispensáveis para garantir a transparência e a legitimidade da eleição de 2026.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro leu neste sábado (12), em evento no Acre, uma carta direcionada ao presidente Lula a respeito das tarifas anunciadas por Donald Trump ao Brasil. No discurso, Michelle fez um apelo a Lula, dizendo que “é hora de baixar as armas da provocação” e que o presidente tem “a oportunidade de evitar essas sanções”.

“Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre”, disse a ex-primeira dama na carta aberta. Segundo ela, o tipo de sanção anunciada pelo presidente norte-americano “até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras”. Até agora, Trump incluiu nessa rodada de tarifas um total de 24 países, incluindo México, Japão e Coreia do Sul, além da União Europeia.

Íntegra da carta

Leia, abaixo, a transcrição feita pelo Congresso em Foco da carta lida por Michelle:

“A situação atual do Brasil e as sanções americanas

Essa carta é para o presidente Lula. Presidente Lula, esse tipo de sanção até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras. O Brasil vive um período muito difícil com relação aos direitos fundamentais. Há uma ditadura disfarçada de democracia. Os ditadores agem como uma cobra traiçoeira que se enrola devagar e sufoca sua vítima. Quando ela percebe, é tarde demais.

Lula, você precisa parar de se guiar por ideologias doentias e pelo desejo de vingança. É preciso governar para obter o que é melhor para o povo, para o Brasil. Chega de ódio e de irresponsabilidade.

Lula, pare com suas provocações em seus atos e palavras. O Brasil não precisa de discursos cheios de raiva. O nosso povo precisa de cuidado e de um governo responsável. Abandone as perseguições e comece a trabalhar pela unidade e pela verdadeira liberdade do nosso povo. Dá tempo.

Lula, você precisa parar de transferir a responsabilidade dos seus atos apontando culpados para desviar a atenção das pessoas. É tempo de assumir os erros, de se arrepender, de pensar no povo e tentar salvar o que ainda é possível salvar, para o bem do país inteiro.

Lula, chegou a hora de baixar as armas. Você precisa deixar o seu desejo de vingança de lado. Você precisa parar de se juntar aos movimentos terroristas e aos ditadores. A imagem de um Brasil pacífico e de progresso está destruída porque você está se juntando a essas pessoas e arrastando nosso Brasil para o buraco.

Presidente Lula, o senhor tem a oportunidade de evitar essas sanções. Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre. Não queremos isso para o nosso amado Brasil.

Lula, pelo bem do Brasil e dos brasileiros, abandone essa tendência ditatorial e pense no bem do nosso amado povo e das nossa famílias. Comece agora a corrigir os graves erros do seu governo. Ainda dá tempo.

O Brasil está assistindo e esperando um gesto de lucidez que realmente possa trazer paz ao nosso pais. É hora de baixar as armas da provocação. Cessar os tambores de ofensas e hastear a bandeira do diálogo e da paz. Todo poder vem de Deus, mas ai daquele que o usa para oprimir os inocentes.

Que Deus tenha misericórdia da nossa nação, que Deus abençoe o Acre e que a verdadeira paz esteja em Israel. Obrigado, meus amados.”

As Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados formalizaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional em suspender os decretos presidenciais que promoviam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2025.

Segundo as alegações das duas Casas legislativas, as ações do Poder Executivo representaram uma afronta à Constituição Federal, uma vez que utilizaram um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O pleito foi encaminhado ao STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, bem como nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que têm como objeto a análise da validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos datados de 2025), e do decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso no mês de junho.

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação no STF para o dia 15. Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos seus efeitos, conforme já determinado em caráter provisório.

O principal argumento do Congresso reside na alegação de que os decretos presidenciais não possuíram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas – conforme registros públicos e declarações oficiais – teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado – operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário.

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação unânime da proposta que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte mostra que o tema é capaz de “unir o Brasil em uma pauta de convergência”. O projeto segue agora para o Senado.

Hugo ressaltou que a tramitação do projeto envolveu todo o mapa político. O relator foi o deputado Orlando Silva, do PC do B (esquerda), enquanto a comissão especial que analisou o texto foi presidida por Maurício do Vôlei, que é do PL (direita).

A Lei de Incentivo permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos esportivos.

Esporte e inclusão social

Motta também destacou o papel social da proposta: “Que o Brasil possa cada vez mais avançar em uma agenda onde o esporte tire nossos filhos, crianças e jovens de caminhos ligados a drogas”, disse.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou, nesta terça-feira (15) durante a sessão do Conselho de Ética que culminou na suspensão de três meses do mandato, que foi apalpado nas partes íntimas por deputados do PL. Conforme o parlamentar, o episódio aconteceu após ele gravar vídeo com críticas a Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele aponta ter sido cercado, agredido e assediado por congressistas bolsonaristas.

“Eles começaram a dizer: ‘Você não vai filmar o Nikolas. Começaram a me empurrar de corpo […] e eu falei: ‘Vocês não vão me intimidar”, iniciou André Janones. “Eu começo a levar socos sem nenhuma força, até o momento, nem encarei como agressão física. Eles começam a me xingar e eu devolvo os xingamentos. Quando de repente, eu começo a levar chutes muito forte, até que em um determinado momento, eles começaram a me apalpar, a pegar no meu pênis”.

Após Janones fazer o relato, a comissão foi tomada por cochichos e posteriormente risadas, inclusive do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). O parlamentar mineiro afirmou que possui gravações que comprovam o relato e posteriormente rebateu as acusações de homofobia.

“Não ser homofóbico não significa permitir que homens com orientações sexuais divergentes da minha me toquem nas minhas partes íntimas sem a minha autorização”, disse o deputado.

Assista ao vídeo:

Suspensão do mandato

A representação contra Janones foi fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira, que discursava na tribuna.

Na ocasião, Janones se referiu aos bolsonaristas como “capachos” e “vira-latas” em razão da posição defendida diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além disso, segundo a representação, o parlamentar mineiro também fez ofensas de cunho homofóbico contra Nikolas Ferreira ao se referir a ele como “Nikole”, em referência ao episódio que o deputado usou peruca na tribuna para debochar de transexuais.

A Mesa solicitou a suspensão por seis meses do mandato, porém a decisão do relator foi de reduzir para três meses, levando em consideração a proporcionalidade e gravidade da conduta.

Em sua defesa, André Janones apresentou um vídeo no qual é cercado por deputados do PL após suas manifestações contra Nikolas. Ele relata, ainda, que foi agredido por eles e que eles violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar.