Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que visa promover a igualdade de gênero nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De acordo com o Migalhas, a norma modifica a resolução TSE 23.517/17, para garantir maior participação feminina nos cargos de magistrados preenchidos por advogados. A aprovação ocorreu durante o evento “Mulher, presente”, que celebrou as conquistas femininas e discutiu a igualdade de direitos.

As principais alterações preveem:

• a inclusão de um parágrafo no artigo 1º, incentivando listas tríplices com igual número de mulheres e homens, considerando a interseccionalidade de raça e etnia;
• modificações no artigo 2º, determinando que o presidente do TRE notifique o Tribunal de Justiça sobre vagas com 90 dias de antecedência para garantir a equidade de gênero na indicação de advogados;
• a adição da alínea “d” ao artigo 3º, exigindo a inclusão do número de mulheres e homens no TRE na documentação para listas tríplices; e
• a reformulação do artigo 9º, aplicando as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 540 e 7/2005 (sobre nepotismo) ao processo e exigindo a declaração de parentesco com membros do TJ ou TRE no formulário de inscrição.

A resolução 23.746/25 entra em vigor na data de sua publicação.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 2.106/2019, que determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto estabelece que emissoras públicas, educativas e comunitárias devem destinar, diariamente, três minutos da programação para a divulgação de materiais educativos voltados à prevenção de doenças específicas. As inserções deverão ocorrer durante períodos de campanhas estabelecidos anualmente pelo Poder Executivo.

O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

A medida visa ampliar o acesso da população a informações de saúde pública, fortalecendo ações preventivas e contribuindo para a conscientização sobre diferentes doenças.

A nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou nessa quinta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e perder sua patente de capitão-reserva do Exército.

Essa possibilidade depende da investigação sobre os atos golpistas, e de um pronunciamento do Ministério Público Militar (MPM) que analisará se o ex-presidente cometeu crimes militares, além dos crimes comuns (golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito) que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a ministra, um possível julgamento no STM poderia ocorrer por meio de um conselho de justificação ou por crimes militares como incitação à tropa. Militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro também podem ser julgados pela STM por crimes militares, como ofensas a superiores. Maria Elizabeth Rocha é a primeira mulher a presidir o STM em 217 anos. Seu mandato será de dois anos.

No último domingo, o presidente Lula indicou a advogada Verônica Abdalla Sterman para exercer o cargo de ministra do STM. A advogada será sabatinada pelo Senado, que precisa confirmar sua nomeação.

Feminista

Em seu discurso, a presidente do STM destacou a luta das mulheres brasileiras por igualdade em um país marcado por grande desigualdade social. Apesar dos avanços, ela enfatizou a necessidade de um longo caminho para superar as barreiras sociais e a discriminação. A ministra destacou ainda que se considera uma feminista e que sua chegada à presidência não é uma conquista pessoal.

Sou feminista e me orgulho de ser mulher! E nós, mulheres, temos um sonho: o sonho da igualdade!, afirmou Maria Elizabeth. Segundo ela, sua gestão será focada em romper as travas impostas à igualdade….

Maria Elizabeth disse que a igualdade precisa ser um ideal civilizatório, com a maior participação feminina em cargos de liderança no Judiciário brasileiro. A ministra lamentou a sub-representação das mulheres na magistratura. Ela também defendeu a inclusão de grupos vulneráveis, como mulheres, afrodescendentes, indígenas, LGBTQIAP+, e pessoas em situação de hipossuficiência, combatendo a violência e a discriminação contra esses grupos.

A presidente do STM agradeceu ao presidente Lula pela sua indicação em 2007 e expressou a esperança de mais nomeações de mulheres para cargos no Judiciário.

O volume de vendas do comércio varejista registrou leve variação negativa de 0,1% em janeiro de 2025 na comparação com dezembro, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (14) pelo IBGE. É o terceiro mês que o setor registra retração, com a variação negativa próxima de zero.

Apesar da queda, o setor acumula crescimento de 3,1% em relação a dezembro do ano anterior, marcando a 20ª alta consecutiva nessa base de comparação. No acumulado de 12 meses, a trajetória indica estabilidade, com uma taxa de crescimento de 4,7% se mantendo desde novembro.

Setor e região

Entre os segmentos pesquisados, os principais impactos negativos vieram de hiper e supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,4%) e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (-3,4%), que registrou a quarta retração seguida. Por outro lado, o setor de equipamentos e material para escritório, informática e comunicação avançou 5,3%, seguido por combustíveis e lubrificantes (1,2%).

No varejo ampliado, que inclui veículos, motos, partes e peças e materiais de construção, houve crescimento de 2,3% em janeiro. O segmento de veículos e motos teve alta de 4,8%, enquanto materiais de construção avançaram 3,0% na comparação mensal.

Regionalmente, 15 das 27 unidades da federação registraram alta no volume de vendas, com destaque para Amapá (13,1%), Tocantins (4,6%) e Mato Grosso (3,1%). Entre os estados com maior retração estão Sergipe (-3,9%), Roraima (-3,5%) e Alagoas (-2,0%).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa e manteve a prisão preventiva do general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a medida é essencial para evitar a obstrução da investigação e garantir a ordem pública. Seu voto foi acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Segundo Moraes, as provas de tentativa de Braga Netto de interferir nas investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 corroboram para que ele permaneça em prisão preventiva. “Os elementos de prova colhidos demonstram que o investigado, desde agosto de 2023, atuou reiteradamente para interferir nas investigações que tramitam nos autos da Pet 12.100/DF [Inquérito do 8 de janeiro]”, afirmou o ministro.

Ele também citou perícias da Polícia Federal que apontaram a destruição de mensagens trocadas pelo general antes de uma das operações policiais.

Pedido de soltura

Braga Netto está preso preventivamente desde dezembro de 2024. Sua defesa sustentou que os fatos que embasaram a prisão ocorreram em 2022 e 2023 e que não há qualquer ato recente que justifique a manutenção da medida. Argumentou ainda que as declarações na delação premiada de Mauro Cid, que ajudaram a motivar a decisão, são “falsas, imprecisas e desprovidas de elementos objetivos”.

A Procuradoria-Geral da República se opôs ao pedido, alegando que medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para impedir novas interferências. No parecer, o órgão ressaltou que a prisão preventiva visa “garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, evitando-se a continuidade do esquema criminoso deflagrado e das interferências nas investigações, que seguem em curso”.

Voto de Moraes

Alexandre de Moraes considera que há provas suficientes da tentativa de embaraço à investigação, o que torna a prisão necessária. “O risco de continuidade delitiva por parte do investigado traz à espécie o elemento de contemporaneidade”, disse o ministro.

O relator teme que, se revogada a preventiva, Braga Netto volte a tentar comprometer as investigações. “A permanência em liberdade do investigado atenta contra a garantia da ordem pública, devido ao risco considerável de reiteração das ações ilícitas, na medida em que não há como garantir que as condutas criminosas tenham sido cessadas”, afirmou Moraes.

Denúncia contra Braga Netto

Braga Netto foi denunciado pela PGR em fevereiro, acusado de compor a liderança de um plano golpista e da suposta organização criminosa que pretendia impedir a posse de Lula após a vitória nas eleições de 2022. Segundo a Polícia Federal, ele teria atuado ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro. Seus advogados chamaram as acusações de “fantasiosas” e desrespeitosas à sua carreira de 40 anos no Exército.

O ex-ministro também é acusado de orquestrar e patrocinar um plano de assassinato do presidente Lula, de seu vice Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, na época presidente do Tribunal Superior Eleitoral, durante a transição presidencial. O plano teria sido planejado em sua residência em novembro de 2022 junto a um grupo de militares formados no Comando de Operações Especiais do Exército, mas foi abortado no meio da execução.

O ato com o ex-presidente Jair Bolsonaro realizado neste domingo (16) na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, passou logo à frente de uma faixa com a frase “Sem anistia”, exibida em uma sequência de janelas no prédio acima da manifestação. A imagem se propagou nas redes sociais. 

O PL da Anistia, projeto que busca perdoar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, é um dos motes da manifestação deste domingo.

os bolsominions pedindo anistia pro Bolsonaro em Copacabana

o morador do prédio em frente ao ato sendo gigante e sem medo: pic.twitter.com/4ExwtNFDr3

— Matheus (@matheuscaseca) March 16, 2025

Uma imagem vale mais do que mil palavras: SEM ANISTIA. Foto: Alexandre Cassiano. (O Globo) pic.twitter.com/dZa1RhH2gl

— Humberto Costa (@senadorhumberto) March 16, 2025

O projeto de lei 4523/2024, apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), propõe a proibição da publicidade e propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos destinados a crianças e adolescentes. O texto prevê a inclusão de um parágrafo na lei que regulamenta as bets, estabelecendo que “é vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em jogos e aplicativos cuja classificação indicativa sinalize conteúdo adequado ao público menor de 18 (dezoito) anos”.

A atual legislação já proíbe a participação de menores de idade em apostas, mas o projeto argumenta que a publicidade direcionada pode contribuir para que crianças e adolescentes sejam expostos a essas práticas. O deputado destaca que, mesmo com medidas recentes do Ministério da Fazenda para bloquear sites de apostas ilegais, algumas empresas continuam atuando no Brasil por meio de domínios alternativos.

Questão de saúde

Na justificativa do projeto, o parlamentar menciona um alerta emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que aponta os riscos das apostas online para menores de idade. Segundo o documento, essas atividades estão associadas a comportamentos aditivos, classificados como transtornos de compulsão e impulsividade pela Organização Mundial da Saúde, e podem ter consequências para a saúde física e mental.

O texto também menciona que a publicidade direcionada a crianças ocorre principalmente por meio de redes sociais, jogos e aplicativos, utilizando estratégias como influenciadores mirins e ofertas de bônus. Merlong Solano destaca que “se considerarmos que crianças e adolescentes estão cada vez mais conectadas, com cerca de 95% da população entre 9 a 17 anos sendo usuária da internet, este fato se torna extremamente relevante, o suficiente para ensejar uma intervenção do Poder Público”.

Tramitação

O projeto foi apresentado em novembro de 2025, e foi enviado às comissões no último mês de fevereiro. O texto será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Ele será apreciado em caráter conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, será enviado ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria Nacional de Aviação Civil serão ouvidas em audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, nesta terça-feira (18), sobre a suspensão das atividades da Voepass.

A audiência, solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) em resposta ao recente anúncio da suspensão, também tratará das mudanças de tarifa de cargas em trânsito para Joinville (SC), conforme requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Moro busca esclarecimentos sobre a decisão da Anac, especialmente considerando o acidente com um avião da Voepass em Vinhedo (SP), em agosto de 2024, que resultou em 62 mortes. Amin, por sua vez, questionará a agência e o Ministério de Portos e Aeroportos sobre novas regras em Viracopos e Guarulhos que, segundo ele, elevaram os custos de armazenagem de cargas para Joinville, prejudicando o comércio da região.

Confirmaram presença:

Daniel Ramos Longo – diretor do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos

• Roberto José Silveira Honorato – diretor-presidente substituto da Anac
• Bruno Diniz Del Bel – superintendente de Padrões Operacionais da Anac
• Renan Essucy Gomes Brandão – superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Anac

A Comissão Externa da Câmara que apura o acidente da Voepass decidiu ouvir a Anac novamente para obter esclarecimentos adicionais sobre a suspensão das operações da companhia, anunciada semana passada. A audiência, ainda em data a ser confirmada, segue as investigações do acidente em Vinhedo e busca entender as razões por trás da suspensão, se ela se deve a falhas na fiscalização ou ao descumprimento de exigências posteriores ao acidente. A Anac já havia prestado depoimento em novembro.

O relator, deputado Padovani (União-PR), pretende ainda convocar o Cenipa para atualizações e questiona a adequação da legislação e fiscalização do setor aeronáutico diante da crescente ocorrência de acidentes. Padovani também é autor de um projeto de lei (PL 5033/24) que visa melhorar o atendimento às vítimas de acidentes aéreos.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 4.937/2024, que cria o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A iniciativa estabelece uma política pública permanente para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. O texto volta à Câmara dos Deputados.

A proposta, resultado dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, coordenada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), coloca a União como responsável pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização.

Além disso, prevê assistência técnica e financeira a Estados e municípios, visando à capacitação de professores, melhorias na infraestrutura escolar e aplicação de avaliações diagnósticas.

Principais medidas do programa

O Compromisso Nacional estrutura uma série de ações para fortalecer a alfabetização infantil, incluindo:

• Formação e valorização de professores: capacitação contínua para aprimorar as práticas pedagógicas.
• Investimentos na infraestrutura escolar: fornecimento de materiais didáticos e criação de ambientes mais adequados para o aprendizado.
• Monitoramento por avaliações periódicas: levantamento de dados concretos para ajustes nas políticas educacionais.
• Reconhecimento de boas práticas: criação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que premiará estados e municípios com melhores resultados.

Estados e municípios que aderirem ao programa deverão criar suas próprias políticas de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais. A assistência financeira da União será direcionada com base em critérios como o percentual de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e alunos da educação especial.

Outro ponto central do projeto é a criação do Fórum Nacional do Compromisso, um espaço de articulação entre União, Estados e municípios para coordenar e acompanhar as ações do programa. A adesão dos entes federativos será voluntária, mas aqueles que optarem por participar precisarão seguir as diretrizes estabelecidas.

Ajustes no texto final

Durante a tramitação, o relator Cid Gomes incorporou emendas para aprimorar o projeto. Entre as mudanças aprovadas estão:

• A inclusão de critérios de evolução do percentual de crianças alfabetizadas para a concessão do Selo Nacional, proposta da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
• A exigência de avaliações diagnósticas no início e no fim do ciclo de alfabetização, com divulgação de dados por raça e gênero, sugerida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
• A ampliação do programa para garantir a alfabetização ao longo de toda a trajetória escolar, beneficiando alunos que necessitem de recomposição da aprendizagem, proposta pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

A Comissão de Educação e Cultura do Senado inicia na próxima terça-feira (25) um ciclo de 12 audiências a respeito do Plano Nacional da Educação 2024-2034. Na sessão desta terça-feira (18), a presidente da comissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE), lembrou os outros integrantes da agenda.

O Plano Nacional da Educação é um conjunto de diretrizes, metas e estratégias que orientam a política educacional no Brasil a cada dez anos. O objetivo é garantir avanços na qualidade e no acesso à educação, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior.

De acordo com a senadora, a ideia é realizar um trablaho conjunto com a Câmara dos Deputados na discussão do documento. “Vamos procurar a Câmara dos Deputados, que já constituiu uma comissão especial para fazer o debate sobre o Plano, para ter um intercâmbio sobre o PNE”, explica. De acordo com ela, a tramitação do plano “começa por lá, mas é bom a gente também acompanhar para que, este ano, possa ser um ano proativo, um ano de deliberação, que a gente possa concluir este ano com um plano aprovado”.

A sequência de audiências foi estabelecida no requerimento 3/2025 (íntegra), aprovado em 11 de março. Eis a sequência de encontros planejados:

• 1ª Audiência Pública

1. representante do Ministério da Educação;

2. representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);

3. representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e

4. representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

• 2ª Audiência Pública

1. representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);

2. representante do Fórum Nacional de Educação (FNE);

3. representante da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);

4. representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (Foncede);

• 3ª Audiência Pública:

1. representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);

2. representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB);

3. representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup);

4. representante da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem);

5. representante da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes).

• 4ª Audiência Pública:

1. representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

2. representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE);

3. representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação);

4. representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes);

5. representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra).

• 5ª Audiência Pública:

1. representante do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec);

2. representante da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq).

3. representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI);

4. representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib);

5. representante dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil (Fóruns EJA Brasil);

• 6ª Audiência Pública

1. representante da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae);

2. representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope);

3. representante do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros/Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (Forumdir);

4. representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);

5. representante da Associação Nacional e Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); 

6. representante da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca)

• 7ª Audiência Pública:

1. representante do Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça);

2. representante do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab);

3. representante do Conselho Brasileiro para a Superdotação (Conbrasd);

4. representante da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes);

5. representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);

6. representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

• 8ª Audiência Pública:

1. representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec);

2. representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação);

3. representante da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc);

4. representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen);

5. representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee).

• 9ª Audiência Pública:

1. representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);

2. representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

3. representante do Sistema “S”;

4. representante da Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (BRASILTEC).

• 10ª Audiência Pública:

1. representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);

2. representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ);

3. representante da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

4. representante da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

• 11ª Audiência Pública:

1. representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);

2. representante da União Nacional dos Estudantes (UNE);

3. representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);

4. representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

5. representante do Movimento Todos pela Educação.

• 12ª Audiência Pública:

1. representante da Comissão Permanente de Educação (Copeduc);

2. representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e

3. representante do Instituto Rui Barbosa.