Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3356/24, de autoria do deputado Douglas Viegas (União-SP). O projeto determina a oferta de atividades esportivas aos estudantes em períodos não letivos pelas escolas.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, a LDB já prevê a incumbência das escolas de promover a integração entre família, comunidade e a própria instituição de ensino.

Com a inclusão da oferta de atividades esportivas extracurriculares na LDB, o projeto considera a disponibilidade orçamentária e financeira das escolas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), relator do projeto, defendeu sua aprovação, afirmando: “Acreditamos que as atividades esportivas são um importante fator de formação educacional e de integração da comunidade escolar”. E acrescentou: “A medida valoriza o espaço da escola e reforça o sentimento de pertencimento à instituição”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para fortalecer a transparência no INSS e proteger aposentados e pensionistas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A principal iniciativa já em curso é a notificação direta dos segurados pelo aplicativo Meu INSS, informando se seus contracheques apresentaram ou não cobranças associativas irregulares.

A partir de agora, 27 milhões de beneficiários começarão a receber mensagens oficiais dentro do app Meu INSS, com a informação de que não possuem descontos ilegais registrados. A ação visa tranquilizar os segurados e seus familiares, além de prevenir novos golpes.

Já na terça-feira (14), o INSS notificará aqueles que tiveram descontos identificados pelo governo, informando o nome da associação responsável, o valor cobrado e o período da cobrança. Com esses dados, o segurado poderá confirmar ou contestar digitalmente o vínculo com a entidade.

“Ele simplesmente vai clicar e falar: esse desconto eu não reconheço. O contato é direto, não precisa se socorrer de intermediários. Ninguém fala no INSS a não ser você”, alertou o presidente do INSS, Gilberto Waller, em coletiva de imprensa nessa quinta-feira (8).

Golpes e canais oficiais

O governo reforçou que não haverá ligações, e-mails, SMS ou contatos via WhatsApp. O canal de atendimento será exclusivamente o Meu INSS e a Central 135 (funcionando de segunda a sábado, das 7h às 22h). A recomendação é que os beneficiários acessem o aplicativo o quanto antes para facilitar a exibição das notificações.

Como funciona o ressarcimento

Caso o segurado não reconheça o desconto, o sistema acionará automaticamente a associação para que justifique a cobrança. A entidade terá 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem a filiação, a autorização e a identidade do beneficiário. Caso não consiga comprovar, terá que devolver os valores cobrados indevidamente.

O INSS, então, repassará o montante diretamente ao cidadão por meio de folha suplementar, sem que ele precise apresentar documentos ou preencher formulários. “O ônus da prova caberá à associação. O cidadão não precisa provar nada”, reforçou Waller.

Responsabilização e bloqueios

Segundo o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o presidente Lula ordenou que as investigações avancem até as últimas consequências, garantindo que nenhum segurado fique no prejuízo.

A operação já bloqueou bens, contas bancárias e investimentos de 12 associações, num total superior a R$ 2 bilhões, visando custear o ressarcimento. Os dirigentes dessas entidades tiveram seus passaportes retidos para impedir fugas.

Lei Anticorrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também atuam no caso. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, os recursos bloqueados servirão como fonte primária de ressarcimento, mas a União garantirá a devolução aos prejudicados, ainda que precise antecipar os valores.

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, informou que já foram abertos processos com base na Lei Anticorrupção contra as entidades suspeitas e que servidores públicos envolvidos também serão responsabilizados administrativamente.

As investigações em curso identificaram cobranças ilegais estimadas em R$ 6,3 bilhões, aplicadas a aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Os descontos, aplicados em nome de associações ou sindicatos, muitas vezes não eram autorizados pelos beneficiários.

Como o cidadão deve agir

Se for notificado com indícios de desconto irregular:

• Acesse o aplicativo Meu INSS ou ligue para o 135 a partir de 14 de maio.
• Indique se reconhece ou não o desconto.
• Caso conteste, nenhum documento será exigido a obrigação de comprovar será da associação.
• Em caso de irregularidade confirmada, o valor será devolvido diretamente na conta do beneficiário.

O governo alerta: não compartilhe dados pessoais fora dos canais oficiais e não aceite ajuda de intermediários.

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da Câmara que suspendeu o andamento da ação penal contra o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida legislativa, consolidada na Resolução nº 18/2025, foi aprovada na quarta-feira (7) por 315 votos a 143 e é, segundo o Psol, uma violação direta a preceitos constitucionais fundamentais.

A ação penal em questão tramita no STF a partir da Petição nº 12.100/DF, na qual Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis acusados respondem por sua suposta participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O parlamentar responde por crimes graves, como organização criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito acusações que, somadas, podem levar a mais de 30 anos de prisão.

Restrição de alcance

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão virtual extraordinária que vai se estender desta sexta-feira (9) até as 11h da terça-feira (13) para analisar a decisão da Câmara. A convocação atende a pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros podem restringir o alcance da decisão, já a ação do Psol pede a anulação por completo da suspensão do processo.

Em 31 de março, após o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF, o tribunal comunicou à Câmara sobre a abertura da ação penal, conforme prevê o artigo 53, 3º da Constituição. Com base nesse dispositivo, o Partido Liberal protocolou pedido de sustação da ação penal exclusivamente em relação ao deputado, e apenas pelos crimes cometidos após sua diplomação.

Manobra na Câmara

Entretanto, a Câmara aprovou um texto que suspende o processo por completo incluindo crimes praticados antes da diplomação de Ramagem e, na prática, impactando até mesmo os demais réus que não possuem foro privilegiado, como o ex-presidente Bolsonaro.

Na ação apresentada ao STF, o Psol sustenta que a Resolução nº 18/2025 é inconstitucional e representa uma interferência indevida do Legislativo sobre o Judiciário. O partido afirma que a Câmara extrapolou sua competência ao suspender o processo de forma ampla, contrariando entendimento já manifestado pelo próprio STF.

Em ofício enviado à Câmara no final de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, havia alertado que eventual sustação deveria se restringir aos crimes cometidos por Ramagem após sua diplomação. Ainda assim, o texto aprovado pela Câmara abrange “todos os crimes imputados”, o que, para o Psol, configura uma “grave ruptura da independência e harmonia entre os Poderes”.

“O Legislativo não pode se arrogar supremo sobre o Judiciário a pretexto da defesa da imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos”, afirma a petição assinada pela presidente do partido, Paula Coradi, e pelos advogados Bruna do Amaral, Priscilla Sodré e Arthur Fonseca.

“Anistia informal”

O partido argumenta ainda que a resolução da Câmara cria um “salvo-conduto temporário” que pode ser interpretado como uma forma indireta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas. Ao suspender todo o processo inclusive em relação a réus que não detêm foro parlamentar , a Câmara, segundo a legenda, compromete o princípio do Estado Democrático de Direito.

“O Brasil enviará o sinal de que há brechas na lei para acobertar atentados à democracia, propiciando novas aventuras golpistas e autoritárias”, alerta o documento.

Diante da gravidade do caso, o Psol solicitou liminar para suspender imediatamente os efeitos da Resolução nº 18/2025 até o julgamento final da ADPF. O partido requer ainda que a ação seja relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, uma vez que ele é o relator da ação penal de origem.

No mérito, o Psol pede que a decisão da Câmara seja declarada nula e que o processo criminal contra o deputado Alexandre Ramagem prossiga normalmente no STF, dentro dos limites constitucionais estabelecidos.

A fraude em descontos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode trazer prejuízos ainda maiores para o governo se houver judicialização das cobranças indevidas. Apesar de o governo já se articular para ressarcir os aposentados, advogados especialistas em direito previdenciário ouvidos pelo Congresso em Foco apontam que, se judicializadas as ações, esses aposentados podem exigir o dobro do valor descontado, juros e correção monetária.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Deflagrada em 23 de abril, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um sistema de descontos não autorizados por sindicatos e associações em pensões e aposentadorias. O valor, entre 2019 e 2023, pode chegar a R$ 6,3 bilhões em descontos. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Como se enquadra a conduta?

O advogado Elimar Mello explica que antes de enquadrar os descontos, “deverá ser analisada do ponto de vista criminal pelos órgãos de controle administrativo a intenção de praticar o ato ilícito”. Ele ressalta que a análise do dolo ou culpa é fundamental para o prosseguimento da ação penal ou responsabilização pessoal de algum agente.

A responsabilidade civil das associações e dos sindicatos relacionada à restituição de valores indevidamente descontados, por outro lado, “deve ser analisada de forma objetiva, ou seja, sem observar a presença de culpa ou dolo”. Ao passo que a responsabilidade do INSS diz respeito a “não adotar as medidas de cautela, governança e cuidado que deveriam ser fundamentais para proteção de pessoas que estão em situação de enorme vulnerabilidade”.

Para Márcio Pires, a situação pode ser enquadrada como apropriação indébita. “No âmbito do direito previdenciário, essa situação pode ser enquadrada como apropriação indébita previdenciária, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal. Além disso, pode envolver crimes como estelionato e falsificação de documentos, dependendo da forma como os descontos foram realizados”, afirma o advogado.

Pagamento em dobro

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que, comprovada a má-fé praticada pelas associações e sindicatos beneficiados, pode acontecer a devolução em dobro dos valores que comprovadamente ocorreram sem a prévia e expressa autorização dos aposentados e pensionistas. Elimar Mello argumenta que, apesar disso, “a devolução, a princípio, deverá ocorrer apenas de forma simples”.

“Entretanto, os tribunais brasileiros deverão voltar a analisar esses casos, inclusive sendo necessário revisar esse entendimento, para que as medidas de controle e prevenção sejam adotadas de forma efetiva. Caso as medidas para contornar a situação sejam adotadas de forma administrativa, não será o caso de aplicação de juros ou correção monetária, eis que a adoção de medidas de boa-fé, com devolução imediata, afasta a aplicação de juros e correção monetária”, explica o advogado.

Ele destaca ainda que, caso não sejam adotadas medidas eficazes no curto prazo, “demandas judiciais serão apresentadas e, com isso, em tempos de SELIC alta, o rombo pode ser muito maior”. O advogado Márcio Pires acrescenta que a “devolução em dobro, prevista no art. 42, único do Código de Defesa do Consumidor, pode ser pleiteada quando houver má-fé ou dolo da instituição que realizou o desconto. Em alguns casos, ele afirma, pode ser possível pleitear indenização por danos morais, dependendo da extensão do prejuízo”.

Judicialização dos processos

Ubiratan Dias, advogado especialista em direito previdenciário, reforça que além da possibilidade do pagamento em dobro, juros e correção na judicialização dos casos, aposentados podem apresentar ação por danos morais. Ele também afirma que atende casos de descontos indevidos desde antes de 2019.

“Esses descontos já estão acontecendo desde antes da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Só nós aqui no meu escritório aqui no Rio Grande do Sul, atendemos mais de 100 casos que já tínhamos pedido o cancelamento do desconto”, iniciou o advogado. “O que acontecia: quando olhávamos eram descontos de R$ 40 a R$ 90, e o desconto também era feito no 13º salário”.

Em razão da iniciativa do INSS propor um pagamento automatizado dos valores descontados sem autorização dos aposentados e pensionistas, Ubiratan Dias relata ter orientado seus clientes a não judicializarem os processos antes de ver como será a devolução. “Não adianta nada sobrecarregar o Judiciário e não ter decisão formada ainda. Até para ter maior celeridade para o segurado que sofreu desconto de forma indevida”.

O Brasil registrou uma queda de 14% no desmatamento da Mata Atlântica em 2024, de acordo com novo relatório divulgado nesta segunda-feira (12) pela Fundação SOS Mata Atlântica. Apesar da redução, a organização alerta que a pressão sobre o bioma permanece crítica, impulsionada principalmente pela expansão da agropecuária em terras privadas e por eventos climáticos extremos.

O levantamento reúne dados do Atlas da Mata Atlântica, feito em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) da rede MapBiomas. Os dois sistemas registraram, ao todo, 71.109 hectares desmatados em 2024, ante 82.531 hectares no ano anterior.

O número de alertas caiu de 7.396 para 5.693, mas o tamanho médio das áreas desmatadas aumentou de 11,2 para 12,5 hectares, o que aponta para desmatamentos mais extensos e concentrados. O Atlas, que foca em fragmentos de mata madura com mais de 3 hectares, detectou uma redução modesta de 2%: de 14.697 hectares para 14.366 hectares.

Matas maduras e emissões de carbono

O desmatamento em áreas de mata madura gerou cerca de 6,87 milhões de toneladas de CO equivalente em emissões volume comparável ao das emissões anuais do Distrito Federal ou de países como Camarões. Matas maduras são áreas de vegetação nativa com longo tempo de regeneração, alta biodiversidade e estrutura florestal bem desenvolvida.

Segundo o diretor-executivo da SOS Mata Atlântica, Luís Fernando Guedes Pinto, apesar da redução percentual, o ritmo de perdas continua elevado: “O desmatamento ainda representa uma grande ameaça para o futuro da Mata Atlântica. E esse é também o futuro de todos nós, já que o bioma abriga cerca de 70% da população brasileira e sustenta mais de 80% do PIB nacional.”

Piauí e Bahia lideram ranking

O Piauí e a Bahia foram os estados com maior área desmatada, segundo os dados do SAD. O Piauí viu um aumento de 44%, atingindo 26.030 hectares. Já a Bahia, embora tenha registrado uma queda geral de 37%, quase dobrou a destruição de matas maduras, que passaram de 2.456 para 4.717 hectares alta de 92%.

Outros estados com histórico de grandes perdas, como Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, mantiveram a tendência de queda observada nos anos anteriores.

Impacto das chuvas e eventos extremos

O Rio Grande do Sul teve 3.307 hectares desmatados em 2024, impulsionados principalmente pelas chuvas e deslizamentos ocorridos em abril e maio. Esses eventos, classificados como desastres naturais, também afetaram áreas protegidas em São Paulo e no Rio de Janeiro, mostrando a vulnerabilidade das Unidades de Conservação às mudanças climáticas.

A expansão da agropecuária em áreas privadas foi o principal vetor de desmatamento em 2024. Mais de 70% das áreas desmatadas estavam em propriedades privadas ou terrenos sem registro fundiário. O estudo ressalta a necessidade de maior transparência nos dados estaduais de autorização de supressão vegetal e de fortalecimento dos sistemas de monitoramento para combater os desmatamentos em larga escala.

Com vegetação original reduzida a cerca de 12% de sua extensão, a Mata Atlântica segue sendo um dos biomas mais ameaçados do país. Além de sua importância ambiental, ela é crucial para a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

A SOS Mata Atlântica destaca que proteger o bioma é proteger a economia, a segurança hídrica e alimentar e o equilíbrio climático do Brasil.

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, apresentou pedido de tutela cautelar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para suspender os efeitos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. A solicitação foi motivada por alegações de vício de consentimento na assinatura do acordo, atribuído ao ex-presidente emérito da confederação, Antônio Carlos Nunes Lima, o Coronel Nunes.

Na petição, Sarney sustenta que a assinatura de Nunes, um dos signatários do acordo que validou a eleição de 2022, seria inválida, pois teria sido obtida quando ele já apresentava comprometimentos cognitivos significativos. Laudos médicos, documentos de representação e parecer grafotécnico foram anexados para fundamentar a alegação de que o ex-dirigente não teria condições de compreender o teor do documento assinado. A validade do acordo passou a ser questionada após o não comparecimento de Nunes a uma audiência de inspeção designada pelo próprio TJ/RJ, sob justificativa médica.

O acordo em questão foi homologado pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.580, e resultou na extinção de uma ação civil pública que tramitava no TJ/RJ desde 2017, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro buscava anular assembleias da CBF realizadas em 2017 e 2018. A homologação reconheceu a legalidade das alterações estatutárias e da eleição que elegeu Ednaldo Rodrigues.

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Sarney também contesta a decisão do TJ/RJ que, ao julgar apelação no processo original, nomeou o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) como interventor da entidade. Para a defesa do vice-presidente, tal designação viola o artigo 217 da Constituição Federal, que garante autonomia às entidades esportivas, e contraria o Estatuto da CBF, que prevê que, em caso de vacância da presidência, a condução da entidade deve ser assumida pelo vice mais idoso no exercício da função.

Com isso, a defesa solicita ao TJ/RJ que, além de suspender os efeitos do acordo, reconheça Fernando Sarney como o dirigente responsável por conduzir a entidade interinamente e convocar eleições no menor prazo possível, conforme previsto estatutariamente.

Entre os argumentos apresentados, o pedido ressalta que a manutenção dos efeitos do acordo pode gerar grave instabilidade institucional e jurídica, já que a validade da própria gestão atual estaria comprometida caso se confirme a inexistência de consentimento válido por parte de um dos signatários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que a Casa está disposta a realizar o debate fiscal sobre o alto volume de isenções fiscais no país com vistas a reduzir os juros. A declaração foi dada durante evento em Nova York, organizado pelo grupo Lide.

“Precisamos avançar numa legislação que seja mais eficiente e que entregue serviços públicos com mais qualidade, e também discutir a alta carga de isenções fiscais que o Brasil tem. São R$ 650 bilhões de isenções a vários setores, está muito pesado carregar isso”, afirmou o presidente da Câmara

Ele ainda cobrou do governo a continuidade do compromisso com a responsabilidade fiscal. Motta ainda acrescentou que a Câmara dos Deputados e o Senado foram fundamentais para a aprovação de medidas da Fazenda para aumentar a arrecadação. No final do último ano, o Congresso aprovou um pacote fiscal apresentado pelo Executivo para ampliar o arcabouço fiscal.

A fala de Motta surge em um momento de alta na taxa de juros Selic. Na última quarta-feira (7), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou uma alta de 0,5 p.p na taxa de juros, que chegou a 14,75%, a maior marca desde julho de 2006.

Pacificação entre poderes

Diante da queda de braço entre Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à sustação da ação penal de Alexandre Ramagem (PL-RJ), Hugo Motta pregou que cada poder deve fazer uma “autocrítica” para contribuir com a pacificação do país.

“Cada Poder tem que fazer sua autocrítica para colaborar com essa harmonia, cada um nas suas responsabilidades e colocar o Brasil em primeiro lugar. Isso vai ajudar a vida da nossa população”, afirmou.

Apesar de 315 deputados votarem pela sustação da ação de Ramagem no STF, a 1ª Turma da Corte, por unanimidade, votou pela rejeição parcial. Os magistrados entenderam, porém, que Ramagem não pode ser julgado pelas acusações que são posteriores à sua diplomação no mandato, no caso deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado. O deputado, portanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei (PL 2.521/2021) que concede à cidade de Recife, em Pernambuco, o título de Capital Nacional do Brega. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá para sanção presidencial.

O senador Humberto Costa destacou a relevância cultural e econômica do brega para Pernambuco e Recife, ressaltando o papel do gênero como forma de resistência durante a ditadura militar, abordando temas considerados tabus na época.

“É um projeto da maior relevância, tanto para a cultura de Pernambuco quanto para o Recife, o que me deixa muito feliz por ser seu relator. De fato, Recife é uma cidade onde o brega é, além de tudo, uma atividade econômica relevante. Vale lembrar que o brega foi uma manifestação cultural muito forte inclusive durante a ditadura militar, quando esse movimento falava para uma população importante, que era o das pessoas oprimidas socialmente. Foi uma forma de resistência, na qual temas que eram tabus eram abordados. Então esse projeto é uma homenagem a esse tema musical, que cumpriu também um papel de resistência”, declarou o senador.

O brega, gênero musical popularizado no Brasil a partir da década de 1960, engloba ritmos como o samba-canção e o bolero, com letras românticas e sentimentais. De acordo com o senador, o gênero, por ter se expandido nas periferias, enfrentou estigmas sociais, sendo, contudo, uma forma de expressão autêntica com forte apelo social. “É um gênero musical verdadeiramente democrático”, afirmou ele.

Recife, berço de artistas como Reginaldo Rossi e Augusto César, teve papel fundamental no desenvolvimento do brega, gênero já reconhecido como Expressão Cultural Pernambucana e Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

“Conceder a Recife esse título é reconhecer o esforço do município na promoção de um gênero que muito representa seu povo e toda a população brasileira”, defendeu Humberto Costa, ressaltando ainda o impacto econômico do brega, que movimenta uma cadeia produtiva gerando empregos e estimulando o comércio regional.

No início de abril, a mesma comissão aprovou o PL 5.616/2023, que institui o Dia Nacional do Brega em 14 de fevereiro, data de nascimento do cantor Reginaldo Rossi, conhecido como o Rei do Brega.

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à primeira instância da investigação contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) por ameaça a um adversário político. O caso, registrado na Petição (Pet) 13289, será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde deverá ter continuidade.

A decisão do ministro tem como base o entendimento firmado pelo próprio STF em 2018, segundo o qual o foro por prerrogativa de função se restringe a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às atividades parlamentares. Segundo Nunes Marques, esse não é o caso.

Ameaça durante a campanha

De acordo com os autos, o episódio investigado ocorreu em agosto de 2022, durante o período eleitoral. O então candidato e atual vereador Túlio Mota (Psol-RJ) realizava uma panfletagem em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando foi abordado por Carlos Jordy.

Testemunhas relataram e vídeos confirmaram que os dois trocaram provocações políticas em via pública, discutindo sobre quem teria mais votos na cidade. Em determinado momento, Jordy ameaçou o adversário com a frase: “eu te arrebento”. A gravação da cena circulou pelas redes sociais e gerou repercussão na época.

O caso foi inicialmente analisado por um juiz de Niterói, que entendeu haver prerrogativa de foro e remeteu os autos ao STF. No entanto, Nunes Marques considerou que a conduta atribuída ao parlamentar não tem conexão com o exercício de sua função legislativa, o que afasta a competência da Corte.

Entendimento consolidado

A decisão de Nunes Marques segue o entendimento consolidado pelo Supremo desde 2018, quando, por maioria, os ministros restringiram o alcance do foro privilegiado. Desde então, só permanecem sob a jurisdição do STF os crimes cometidos por deputados e senadores no exercício do mandato e em razão dele.

Com a remessa ao TJ-RJ, caberá agora à Justiça estadual conduzir a continuidade das apurações. Carlos Jordy, um dos principais expoentes da base bolsonarista no Congresso, ainda não se pronunciou sobre a decisão até a publicação desta reportagem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (14) um pedido de convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O objetivo é que o titular do Itamaraty preste esclarecimentos sobre uma fala recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita durante visita oficial à China, relacionada à regulamentação de redes sociais no Brasil.

Na ocasião, Lula afirmou ter solicitado ao presidente chinês, Xi Jinping, o envio de uma pessoa “da confiança dele” para discutir a regulação digital no país, com ênfase na plataforma TikTok. “Nós temos que regulamentar”, declarou o presidente, acrescentando que Xi concordou em enviar um representante para esse diálogo com autoridades brasileiras.

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O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator do requerimento, defendeu a convocação de Vieira e disse que é preciso esclarecer o papel do eventual emissário chinês, os termos desse tipo de colaboração internacional e a posição oficial do governo sobre a liberdade digital no país. Segundo o parlamentar, “o Brasil, que deveria ser exemplo de democracia, agora busca conselhos com um regime autoritário”.

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