Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça-feira (8), durante sessão deliberativa marcada para as 14h, e retorna à pauta na quarta-feira (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Um estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado no ano passado, revelou um cenário alarmante: milhões de brasileiros ainda vivem à margem do acesso a serviços básicos de saneamento. De acordo com os dados, 32 milhões de pessoas não contam com abastecimento de água potável, enquanto 90 milhões seguem desassistidas por redes de coleta de esgoto. Esses números refletem uma realidade persistente que atinge 15% e 42% da população, respectivamente.

A meta do governo federal é ambiciosa: universalizar o acesso ao saneamento até 2033, garantindo água tratada para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros. O desafio é gigantesco e envolve não apenas investimentos robustos, mas também a superação de entraves estruturais e desigualdades históricas no país.

Segurança pública

Os senadores devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça-feira (8/4) e terá continuidade na quarta-feira (9/4), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além de incluir as duas categorias na Constituição, a proposta define as funções desses agentes, como fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública. Segundo a justificativa, a mudança busca “estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. A inclusão desses profissionais como integrantes do aparato constitucional de segurança pública visa garantir maior respaldo legal às suas atividades e fortalecer sua atuação nos municípios.

Além das propostas de emenda constitucoinal podem ser votados ainda nesta semana:

TERÇA-FEIRA (8)

• PL 1640/22 – Humanização do luto materno e parental.
• PDL 343/24 – Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

QUARTA-FEIRA (9)

• PL 4872/24 – Endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais.
• PLP 48/23 – O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado.
• PL 5066/20 – Exploração de petróleo e gás (PL 5066/2020) – incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. A emenda contempla as garante a pesquisa também sobre fontes de energia renováveis.
• PLP 5307/19 -Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e Assistência aos Portadores.

Na quarta-feira (9/4), também está prevista uma sessão solene às 9h, destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz.

QUINTA-FEIRA (10)

• PL 4089/23 (Deputado Edgar Moury): Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
• PDL 321/24: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte dIvoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
• PDL 202/21: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
• PDL 1129/21: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.

O projeto de lei 489/25, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe retirar a exposição ao calor natural, a céu aberto, da lista de condições que justificam o pagamento de adicional de insalubridade. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto determina que o calor ambiente, sem intervenção de fontes artificiais, não configura atividade insalubre. Apesar disso, prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça normas para reduzir os efeitos da exposição ocupacional ao calor.

Zé Vitor defende que a proposta oferece segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Ele critica a possibilidade de considerar insalubre qualquer atividade externa sob altas temperaturas. Isso implica dizer que, no verão, quase 100% das atividades do país serão consideradas insalubres aos trabalhadores a céu aberto, afirmou.

O parlamentar estima que a medida evitará um impacto financeiro elevado para empresas. Aumentaria o custo da folha de pagamento em pelo menos 20%, sem levar em consideração a despesa previdenciária, em razão da aposentadoria especial, disse.

O deputado também argumenta que a Previdência Social não reconhece a exposição ao calor natural como critério para aposentadoria especial. Caracterizar a insalubridade nesses casos resultaria em diversos litígios trabalhistas, apontou. Segundo ele, países que não consideram o calor natural como insalubre adotam medidas preventivas, como pausas, hidratação e roupas leves.

O projeto segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, presta depoimento nesta terça-feira (8) à CPI das Bets, instalada no Senado para investigar o impacto das apostas on-line no orçamento familiar e a possível ligação com organizações criminosas. A oitiva tem como foco o papel da autoridade monetária no rastreamento de transações financeiras ligadas às casas de apostas.

O convite partiu do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que quer ouvir Galípolo sobre a capacidade de fiscalização do sistema financeiro e sobre eventuais propostas de regulamentação para o setor. A relatoria da CPI é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito ao porte de arma para defesa pessoal aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

O senador Alessandro Vieira justificou seu voto afirmando que “a previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”. Vieira destacou ainda que todos “integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”.

No texto original, Flávio Bolsonaro argumentou que, devido à natureza de seu trabalho, os advogados podem desagradar clientes ou partes contrárias, tornando-se alvos de ameaças. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 5, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O relator Paulo Magalhães (PSD-BA) manteve seu voto favorável à perda de mandato, acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024.

Com o resultado, o processo segue ao Plenário. Antes disso, a defesa de Glauber poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios processuais.

Acusação e defesa

A representação foi apresentada pelo partido Novo, que acusou Glauber Braga de violar o decoro parlamentar. Segundo a denúncia, o deputado agrediu fisicamente o militante Gabriel Costenaro, após este ter feito ofensas dirigidas à mãe de Braga, que estava internada na época e faleceu semanas depois.

Durante sua defesa, o parlamentar afirmou que sua atitude foi uma reação a provocações recorrentes e alegou que Costenaro já o havia interpelado outras vezes. Ele alega que, no dia do fato, Costenaro teria proferido ofensas à sua falecida mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, até então internada com problemas respiratórios.

Glauber também acusou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de interferir no processo. Disse que o parecer do relator teria sido influenciado por acordos políticos envolvendo indicações orçamentárias. Os depois parlamentares são rivais de longa data, atrito que se intensificou ao longo de 2024 com as ações judiciais do Psol contra o modelo implementado de distribuição de emendas.

Greve de fome

Pouco antes da votação final do conselho, Glauber Braga anunciou o início de uma greve de fome. Segundo o deputado, a medida é uma forma de resistência política. Ele afirmou que permanecerá nas dependências do Congresso até o encerramento do processo e que usará todos os recursos possíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Quem quiser chamar de greve de fome, chame como quiser”, disse o parlamentar, acrescentando que a decisão foi tomada de forma pessoal e irreversível.

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) manifestou apoio ao colega e disse que permanecerá com ele na sala da comissão até a conclusão do processo.

Próximos passos

Com a aprovação no Conselho de Ética, o processo segue agora para a CCJ, onde ainda cabe recurso por parte do deputado. Caso o recurso seja rejeitado, a decisão final caberá ao plenário da Câmara. São necessários 257 votos para que a cassação seja confirmada.

Votação sob protesto

A reunião do Conselho de Ética contou com tumulto desde o anúncio de encerramento da discussão. Deputados do Psol protestaram, afirmando que os requerimentos para encerrar o debate foram apresentados por deputados que não estavam participando do julgamento, e que o presidente, Leur Lomanto Júnior (União-BA), estaria atropelando o rito regimental.

Os protestos enfureceram o relator, que reafirmou sua posição pela cassação. “Diante dessa algazarra e essa balbúrdia que transformou-se essa comissão, eu mantenho meu relatório e é essa a posição do relator”, declarou.

Confira o início do tumulto:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi relatado na CCJ pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que votou pela admissibilidade da proposta. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial, que analisará o mérito, e pelo plenário da Câmara, em duas rodadas de votação.

Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se não houver alteração, a proposta seguirá para promulgação. Do contrário, voltará ao Senado. Os senadores aprovaram a PEC em março do ano passado. 

Distorção

A PEC 72/2023 altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A justificativa dos autores é promover justiça fiscal e corrigir uma distorção não resolvida pela reforma tributária aprovada recentemente.

Segundo o texto, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos impacta especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que não têm condições de adquirir carros novos. Como esses veículos já não representam alto valor de mercado, a manutenção da cobrança é considerada injusta pelos proponentes.

Argumentos do relator

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada ressaltou que a proposta segue o espírito da Emenda Constitucional 132/2023, que já concedeu isenções do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com propulsão própria. O relator classificou a PEC como mais um passo para um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam

Entre os principais argumentos utilizados, destacam-se:

Justiça fiscal e capacidade econômica: Andrada afirma que a medida atende aos princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, promovendo equilíbrio na distribuição da carga tributária.

Proteção à população de baixa renda: o relator defende que a cobrança do IPVA sobre carros antigos penaliza os mais pobres, que utilizam esses veículos por falta de recursos para renovação da frota.

Legitimidade e regularidade constitucional: o parecer sustenta que a proposta respeita todos os critérios formais e materiais previstos na Constituição, como a inexistência de cláusulas pétreas violadas, bem como a ausência de vícios procedimentais ou circunstanciais.

Alinhamento à reforma tributária: Andrada afirma que a proposta está em consonância com os objetivos recentes da reforma tributária, já em curso, de ampliar benefícios a segmentos específicos da sociedade.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) absolveu, por unanimidade, o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao uso do Estádio do Pacaembu para um evento religioso em 2011. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (9) e também beneficiou o pastor José Wellington Bezerra da Costa, à época presidente da Igreja Assembleia de Deus.

A ação civil pública havia sido movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP), que apontava desobediência a uma ordem judicial que vedava a utilização do estádio para fins não esportivos. O evento celebrado foi o centenário da Igreja Assembleia de Deus, que contou com show musical e outras atividades religiosas.

O MP sustentava que houve desrespeito aos princípios da administração pública e uso indevido de bem público. Solicitava, com base na antiga Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), a condenação dos réus por ato de improbidade e pagamento de R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

O juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente, sob o argumento de que as condutas não configuravam improbidade. No entanto, a sentença não tratou do pedido de indenização por danos morais coletivos, o que levou o MP a recorrer da decisão.

No julgamento do recurso, o relator, desembargador Décio Notarangeli, considerou que as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021) tornaram atípicas as condutas atribuídas aos réus. Segundo o relator, a revogação expressa de dispositivos do artigo 11 da antiga lei especialmente os incisos I e II inviabiliza a responsabilização por violação genérica de princípios da administração pública.

Notarangeli também rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo, por entender que o episódio não resultou em comoção social nem em abalo significativo a valores difusos. Para ele, o evento isolado, mesmo que em desrespeito à ordem judicial, não atingiu os requisitos legais para configurar esse tipo de dano.

A sentença de primeiro grau foi declarada parcialmente nula por ter deixado de analisar o pedido de indenização por dano moral coletivo. O tribunal aplicou o artigo 1.013, 3º, III, do Código de Processo Civil (CPC) para julgar o mérito da questão, mantendo a improcedência da ação.

Com isso, o TJ/SP concluiu que não houve prática de ato de improbidade administrativa nem responsabilidade pelos danos alegados, encerrando o processo com absolvição dos réus.

Leia a íntegra da decisão.

O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em março após um atraso de três meses nas negociações políticas, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União com apenas dois vetos parciais conforme já havia sido antecipado por membros do governo.

Os dois trechos vetados pelo presidente atendem a recomendações do Ministério do Planejamento e Orçamento. O primeiro deles bloqueia R$ 40,2 milhões em emendas parlamentares que direcionavam recursos para localidades específicas, como cidades ou estados. Segundo o governo, essas emendas comprometiam despesas discricionárias do Executivo e contrariavam as regras do novo arcabouço fiscal.

O segundo veto impede a liberação de R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A justificativa do governo é que a cifra ultrapassa o limite legal, que permite o uso de até 50% do fundo para operações de crédito.

Salário mínimo

Com a sanção, o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde janeiro, está formalmente incorporado ao orçamento. O valor representa um aumento real de 2,5% em relação ao piso anterior. O texto também assegura receitas compatíveis com a meta de resultado primário zero, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com projeção de superávit de R$ 14,5 bilhões após as compensações obrigatórias.

A LOA 2025 prevê uma série de despesas robustas, com destaque para as áreas sociais. A Previdência Social lidera o volume de recursos, com R$ 1,02 trilhão. Já os pagamentos de pessoal somam R$ 443,1 bilhões, enquanto as transferências para estados, Distrito Federal e municípios totalizam R$ 555,6 bilhões.

Entre os programas sociais, o Bolsa Família contará com R$ 158,6 bilhões, seguido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), que juntos somam R$ 113,6 bilhões. O governo também destinou R$ 30 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida e R$ 3,6 bilhões para o Auxílio Gás.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares permanecem com alto volume financeiro. Do total de R$ 59,5 bilhões, R$ 24,6 bilhões correspondem a emendas individuais de execução obrigatória (RP 6), R$ 14,3 bilhões são voltados para bancadas estaduais (RP 7), e R$ 11,5 bilhões foram alocados pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e da Comissão Mista de Orçamento (RP 8).

Além das previsões originais, o Executivo solicitou um acréscimo de R$ 9,3 bilhões para despesas obrigatórias, como seguro-desemprego, abono salarial e benefícios previdenciários. O objetivo é compensar o impacto do reajuste do salário mínimo e da atualização da projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Reserva de contingência

O orçamento sancionado também incorpora os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 135 de 2024. A medida reduziu as despesas vinculadas a receitas específicas, atingindo fundos como o FNDCT, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a União amplia sua margem para formar reservas de contingência.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) anunciou nesta sexta-feira (11) que só deve decidir se aceita o convite para o Ministério das Comunicações após conversar com deputados. Líder do partido na Câmara, o congressista ressaltou que qualquer definição será construída em diálogo com a bancada do União Brasil.

Recebi com respeito e senso de responsabilidade o convite do presidente Lula para integrar o governo federal, iniciou o parlamentar. Fui eleito para representar e conduzir os interesses da bancada, sempre com equilíbrio, transparência e compromisso com o projeto político que nos une. Não tomarei nenhuma decisão sem antes ouvir os deputados e deputadas que confiam no meu trabalho e com quem compartilho, diariamente, a construção de uma agenda em defesa do país.

Pedro Lucas ainda reforçou o compromisso com a lealdade à bancada e à Câmara dos Deputados. Seguiremos trabalhando com responsabilidade, diálogo e respeito à institucionalidade, acrescentou em nota.

Com a saída de Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, após denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares, o nome de Pedro Lucas ganhou tração para ser o novo chefe da pasta. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais confirmou a nomeação.

A decisão final, porém, ainda deve aguardar a conversa com a bancada do União Brasil, como pontuou o deputado. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado é um dos mais governistas de seu partido. Ele se alinhou às orientações do líder do governo em 88% das votações nos dois primeiros anos de mandato.

Natural de São Luís e formado em administração, Pedro Lucas pertence a uma tradicional família política maranhense. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, hoje prefeito de Arame (MA), e tem dois irmãos em cargos públicos: Paulo Casé Fernandes, secretário estadual do Desenvolvimento Social, e Lena Carolina Ribeiro, superintendente do Iphan no Maranhão. O deputado também é aliado de Flávio Dino.

O procedimento cirúrgico ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido no Hospital DF Star, em Brasília, encerrou-se na noite deste domingo (13), após 12 horas de duração. Conforme o boletim médico, o ex-chefe do Executivo encontra-se no momento na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) “estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções”. (veja a íntegra da nota abaixo).

A cirurgia iniciada na manhã deste domingo teve como objetivo a liberação de aderências intestinais e reconstrução da parede abdominal. O ex-presidente foi transferido de Natal para Brasília na noite de sábado (12) para ser acompanhado por seus médicos e familiares.

Jair Bolsonaro estava acompanhado do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), quando sentiu as dores. Eles estavam cumprindo agenda do Partido Liberal no estado pelo projeto Rota 22, que pretende ampliar a presença da sigla na região. O ex-presidente deu entrada no Hospital Rio Grande às 11h15 da sexta-feira.

As dores são em decorrência da facada sofrida por Bolsonaro em 2018, pouco antes de se eleger presidente. Desde então, o ex-chefe do Executivo realizou uma série de cirurgias. Desta vez, a complicação foi no intestino delgado, segundo publicação de Jair Bolsonaro.

A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, deu atualizações em tempo real do processo cirúrgico de Jair Bolsonaro nas redes sociais. Por volta das 20h, ela informou aos seguidores que a cirurgia ainda não havia terminado.

Às 21h, com a conclusão da operação, Michelle Bolsonaro escreveu: “Estou indo agora para a sala de extubação, onde poderei vê-lo. Meu coração transborda de gratidão a cada um de vocês que tem orado, enviado mensagens e intercedido pelo meu amor”.

Veja a íntegra da nota à imprensa da noite deste domingo:

Brasília, 13 de abril de 2025 –

O ex-Presidente da República Jair Bolsonaro foi submetido a cirurgia de extensa lise de aderências e reconstrução da parede abdominal. O procedimento de grande porte teve duração de 12 horas, ocorreu sem intercorrências e sem necessidade de transfusão de sangue. A obstrução intestinal era resultante de uma dobra do intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal e que foi desfeita durante o procedimento de liberação das aderências. Encontra-se no momento na Unidade de Terapia Intensiva, estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Ricardo Camarinha – Médico Cardiologista

Dr. Brasil Caiado – Medico Cardiologista;

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star