Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O plenário do Senado deu continuidade, nesta quarta-feira (26), à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito social garantido pela Constituição. A sessão marcou a segunda rodada de debate em primeiro turno, mas foi encerrada sem a inscrição de oradores. A matéria será incluída novamente na pauta para continuidade da discussão. A proposta tem como autor o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Leia o texto inicial da PEC.

A PEC propõe a inclusão do saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, ao lado de direitos sociais já consagrados, como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022 e agora avança no plenário.

Dados do Instituto Trata Brasil, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostram a urgência do tema: cerca de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e 35 milhões vivem sem abastecimento de água tratada. Segundo a mesma pesquisa, cada real investido em saneamento representa uma economia de R$ 4 para o sistema de saúde.

O Portal Saneamento Básico também destaca os riscos da ausência de infraestrutura, listando doenças associadas à falta de tratamento de água e esgoto, como febre amarela, hepatite, leptospirose, febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos.

Embora o saneamento esteja intrinsecamente ligado ao direito à saúde, Randolfe argumenta que o tema costuma ser negligenciado nas políticas públicas. Por isso, defende a inclusão explícita do saneamento como um direito social na Constituição, para garantir maior atenção e prioridade à sua implementação.

Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa (49 senadores e 308 deputados) em dois turnos de votação. Antes disso, o texto precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o Brasil recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos à importação de aço e alumínio brasileiros. A declaração foi feita em entrevista a jornalistas em Tóquio, no encerramento de sua visita oficial ao Japão.

Da parte do Brasil, ele [Trump] taxou o aço brasileiro do Brasil em 25%. Temos duas decisões a fazer. Uma é recorrer na Organização Mundial do Comércio, e nós vamos recorrer. A outra é a gente sobretaxar os produtos americanos que nós importamos, colocar em prática a lei da reciprocidade, afirmou o presidente.

A medida, segundo Lula, só será adotada caso a contestação na OMC não provoque uma negociação com os Estados Unidos. O presidente criticou o que chamou de postura protecionista da atual administração americana.

Estou muito preocupado com o comportamento do governo americano com essa taxação de todos os produtos, de todos os países. No fundo, o livre comércio é o que está sendo prejudicado. Estou preocupado porque o multilateralismo está sendo derrotado e estou preocupado porque o presidente americano não é xerife do mundo, ele é apenas presidente dos Estados Unidos, declarou.

Receio sobre a economia americana

Mais cedo, o presidente norte-americano Donald Trump havia anunciado nova sobretaxa de 25% sobre carros importados. Lula alertou para os impactos negativos da decisão no próprio mercado americano.

O que o presidente Trump precisa é medir as consequências dessas decisões. Se ele está pensando que tomando essa decisão de taxar tudo aquilo que os Estados Unidos importam [vai ajudar], eu acho que vai ser prejudicial aos Estados Unidos, disse Lula. Vai elevar o preço das coisas, e pode levar a uma inflação que ele ainda não está percebendo.

Para o presidente brasileiro, as medidas adotadas pelos EUA colocam em risco as bases do comércio internacional. A única coisa que eu sei é que vai ficar mais caro para o povo americano comprar. E esse mais caro pode resultar no aumento da inflação, e esse aumento da inflação pode significar aumento de juros, e aumento de juros pode significar contenção da economia, concluiu.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada femiminina no Senado, divulgou nota nesta sexta-feira (28) criticando a absolvição do ex-jogador Daniel Alves na Espanha, por acusação de estupro. Segundo a parlamentar, a decisão que deixa o jogador em liberdade representa “um duro golpe” para as mulheres que denunciam violência, e envia uma “mensagem perigosa”.

Leia abaixo a manifestação da senadora:

“A decisão da Justiça espanhola de absolver Daniel Alves é mais um duro golpe para as mulheres que têm coragem de denunciar a violência sexual. Quando o sistema falha, ainda que em outro país, ele ecoa no mundo e envia uma mensagem perigosa: a de que a palavra da vítima vale menos. Seguiremos lutando para que a justiça, em qualquer lugar do mundo, enxergue as mulheres com respeito, empatia e seriedade.”

O ex-jogador Daniel Alves foi absolvido nesta sexta-feira pelo Tribunal Superior da Catalunha, que anulou a condenação anterior de 4 anos e 6 meses de prisão por estupro. A Justiça considerou que não havia provas suficientes para sustentar a condenação.

A acusação dizia respeito a um episódio ocorrido em dezembro de 2022, em uma boate de Barcelona. A vítima relatou ter sido estuprada por Daniel Alves no banheiro do local e apresentou lesões nos joelhos e sintomas emocionais como indícios da violência. Daniel alegava que os dois tiveram uma relação sexual consensual. À época, a Justiça espanhola considerou que havia elementos além do depoimento da jovem para comprovar a agressão.

A quatro dias da implementação das novas tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, o presidente Lula declarou neste sábado (29) que não hesitará em contatar o líder norte-americano “assim que julgar necessário conversar”. Lula concedeu uma entrevista coletiva em Hanói, no Vietnã, onde concluiu sua viagem à Ásia. Antes, visitou o Japão.

“No momento em que eu sentir a necessidade de dialogar com o presidente Trump, não terei nenhum impedimento em ligar para ele. Da mesma forma, espero que ele se sinta à vontade para me contatar caso veja interesse em conversar comigo”, afirmou Lula em resposta a questionamentos sobre o tema.

O presidente informou que o Brasil mantém negociações com os Estados Unidos. O tarifaço de Trump, como tem sido chamado, entrará em vigor na próxima quarta-feira (2). “Antes de recorrermos a medidas de reciprocidade ou a disputas na Organização Mundial do Comércio (OMC), nosso objetivo é esgotar todas as possibilidades de diálogo para estabelecer um livre comércio com os Estados Unidos”, ressaltou o presidente, conforme relato da BBC Brasil.

Após destacar que Trump “tem a prerrogativa de conduzir a política americana da maneira que considerar apropriada”, Lula ponderou: “E nós devemos ter o direito de definir a política brasileira conforme nossos interesses, sempre defendendo os princípios do livre comércio”.

Lula também expressou aprovação em relação à forma como Trump tem tentado mediar o fim da guerra entre Rússia e Ucrânia algo que, segundo ele, o ex-presidente Joe Biden deveria ter feito.”Sou compelido a reconhecer que, nesse aspecto, Trump está no caminho correto.”

Cessar-fogo

Recentemente, Rússia e Ucrânia chegaram a um acordo com os Estados Unidos para um cessar-fogo na região do Mar Negro, área marítima adjacente aos dois países. A Casa Branca divulgou o entendimento por meio de duas notas oficiais, após encontros entre seus representantes e delegações de Moscou e Kiev, realizados na Arábia Saudita.

A viagem à Ásia foi marcada por declarações de Lula em defesa do multilateralismo e por demonstrações de apreço aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que integraram a comitiva além dos ex-presidentes das casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Saldo da viagem

No Vietnã, Lula anunciou a autorização para a venda de carne bovina brasileira ao país e reconheceu o Vietnã como economia de mercado. O presidente também prometeu iniciar a negociação de um acordo MercosulVietnã quando o Brasil assumir a presidência do bloco, no segundo semestre deste ano. O país asiático opera sob um regime de partido único, sem permissão para oposição política.

“Para nós, brasileiros, é fundamental compreender que podemos ser uma porta de entrada para o Vietnã na América Latina. Igualmente importante é buscarmos integrar o Vietnã a um acordo com o Mercosul, assim como é crucial que o Vietnã se torne uma porta de entrada para o Brasil na Asean”, afirmou Lula. A Asean é o bloco econômico formado por países do Sudeste Asiático.

Na capital vietnamita, Lula se encontrou com os chamados quatro pilares do governo local: o primeiro-ministro, Pham Minh Chinh; o presidente, Luong Cuong; o presidente da Assembleia Nacional, Tr?n Thanh M?n; e a figura mais influente, o secretário-geral do Partido Comunista, Tô Lâm.

O volume de comércio entre Brasil e Vietnã totalizou US$ 7,7 bilhões em 2024. A meta conjunta é alcançar US$ 15 bilhões até 2030. O Brasil importa principalmente equipamentos de telecomunicações do Vietnã. Em contrapartida, exporta mais para o país asiático do que para nações como Portugal, Reino Unido ou França. Entre os principais produtos exportados estão milho, algodão e soja.

Esta é a segunda visita de Lula ao Vietnã. A primeira ocorreu em 2008, quando ele se tornou o primeiro líder brasileiro a visitar o país.

O mercado financeiro reduziu, pela terceira semana seguida, a sua projeção para o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2025. De acordo com o Boletim Focus, relatório do Banco Central (BC) que compila as previsões de economistas e analistas do mercado financeiro, agora a expectativa é que a economia brasileira cresça 1,97% no ano. Na semana anterior, era de 1,98%; há quatro semanas, era 2,01%.

• Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (31).

O ajuste indica que a previsão do mercado vai convergindo com a do próprio BC. Na semana passada, a instituição financeira desceu a sua própria previsão do PIB para um crescimento de 1,9% em 2025.

O mercado manteve a sua previsão para a inflação em 2025: crescimento de 5,65% no ano para o IPCA, índice divulgado pelo IBGE considerado como oficial para a inflação. A projeção para o câmbio vem caindo nas últimas semanas; no Focus desta semana, considera-se que o dólar feche o ano cotado a R$ 5,92.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (31) que a decisão da Justiça francesa que tornou a política Marine Le Pen inelegível por cinco anos é resultado de claro ativismo judicial da esquerda. A declaração foi feita em entrevista por telefone à agência Reuters.

Le Pen, líder do partido de ultradireita União Nacional (RN), foi condenada por apropriação indébita de recursos do Parlamento Europeu. Além da inelegibilidade, ela foi sentenciada a quatro anos de prisão e multada em 100 mil euros (aproximadamente R$ 618 mil). A pena de prisão e a multa ainda estão sujeitas a recurso, mas a proibição de concorrer a cargos públicos tem aplicação imediata, por meio de execução provisória.

Na entrevista, Bolsonaro fez um paralelo entre o caso da francesa e sua própria situação no Brasil. O ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Além disso, na semana passada, ele se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

“Essa decisão é um claro ativismo judicial da esquerda. A denúncia contra mim também é fumaça, e quem vai julgar a gente põe no mínimo uma interrogação. Que desvio de recurso público é esse da Le Pen? O Trump também foi acusado de algo parecido nos Estados Unidos, ele enfrentou, é bilionário, líder do maior partido, conseguiu enfrentar.”

Marine Le Pen é uma das principais figuras da direita populista na Europa e vinha aparecendo como favorita nas pesquisas para a eleição presidencial francesa de 2027. A execução provisória da decisão judicial pode comprometer seus planos eleitorais, mesmo com possibilidade de recurso.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países que impuserem barreiras a produtos nacionais, a exemplo dos Estados Unidos. A proposta, que tem apoio tanto do governo federal quanto da bancada do agronegócio, permite a aplicação de sobretaxas, suspensão de acordos e até o bloqueio de direitos de propriedade intelectual em resposta a tarifas adicionais, exigências ambientais mais rígidas ou violações a tratados internacionais.

Veja a íntegra do projeto aprovado

Como tramita em caráter terminativo, o projeto será enviado à Câmara, sem passar pelo plenário, a não ser que seja apresentado recurso, o que não deve ocorrer. O texto foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.

A medida surge como resposta a tensões recentes com a União Europeia que dificulta a ratificação do acordo com o Mercosul e, principalmente, aos anúncios do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre sobretaxas a importações. Embora respeite regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a iniciativa busca garantir reciprocidade e proteção aos exportadores brasileiros.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que a proposta não é direcionada a um país específico, mas sim um mecanismo legal para proteger a economia brasileira. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), reforçou a decisão de aplicar a reciprocidade caberá ao Executivo. É uma resposta legítima ao tarifaço americano. Estamos apenas suprindo a legislação com a reciprocidade. Não estamos adotando reciprocidade. Mas se o governo quiser adotar a reciprocidade, não será por falta de legislação que não fará isso, disse o senador.

Renan também adiantou que pedirá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Repulicanos-PB), que acelere a votação do projeto na Casa para que o texto possa seguir rapidamente para a sanção do presidente Lula.

Donald Trump reafirmou nessa terça-feira (31) que pretende aplicar sua política de tarifas recíprocas a todos os países, rebatendo especulações de que as medidas, previstas para serem anunciadas nesta quarta-feira (2), poderiam ter um alcance mais restrito. “Vamos começar com todos os países e ver o que acontece”, disse ele a jornalistas.

Veja os principais pontos do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir nesta quarta-feira (2) o projeto de lei complementar 112/2021, que atualiza do Código Eleitoral. Na sessão, está marcada a leitura do parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta na Casa.

“Este agora é o quarto relatório que eu apresento. Neste dois anos, eu recebi e estive a disposição de toda a sociedade brasileira, especialmente os senadores e deputados”, disse o senador no início da sessão. Acompanhe abaixo.

O texto relatado por Marcelo Castro busca unificar, em uma única lei, toda a legislação eleitoral dispersa no Código Eleitoral e em uma série de leis que estabelecem regras eleitorais e partidárias. O relator do projeto disse ainda defender que a comissão conceda vista coletiva (mais tempo para que os senadores analisem o projeto) por um “prazo mais dilatado”

O novo Código Eleitoral já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado na CCJ, ele segue para o plenário do Senado. Depois de passar pelo crivo dos senadores, ainda precisa voltar ao plenário da Câmara, que vai deliberar sobre as mudanças no texto feitas pelo Senado.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (2) a aplicação de uma tarifa de 10% sobre todos os produtos importados do Brasil. A medida faz parte de um novo pacote de políticas comerciais apresentado como parte da estratégia de tarifas recíprocas, adotada pelo governo norte-americano.

Segundo Trump, a nova política estabelece que os EUA aplicarão metade da alíquota que outros países cobram sobre produtos norte-americanos. A iniciativa foi descrita pelo presidente como um esforço para equilibrar o tratamento comercial entre os EUA e seus parceiros e fortalecer a indústria doméstica.

“Se eles fazem isso conosco, nós faremos isso com eles”, afirmou Trump durante a coletiva de imprensa. Ele classificou o anúncio como um dos dias mais importantes na história americana e declarou que se trata de uma declaração de independência econômica.

Leia também: Câmara aprova urgência para votação do PL da reciprocidade

Batizado de Dia da Libertação pelo republicano, o 2 de abril marcou o início de uma série de mudanças na política tarifária do país. Além da nova taxa sobre produtos brasileiros, entraram em vigor nesta data outras tarifas previamente anunciadas, como:

• Tarifa de 25% sobre automóveis importados pelos EUA;
• Tarifa de 25% sobre exportações que não estejam cobertas pelo USMCA, acordo comercial entre Estados Unidos, México e Canadá.

Trump disse que, embora as tarifas sejam amplas, está aberto a negociações com países interessados em estabelecer acordos comerciais bilaterais.

A medida pode impactar diversos setores exportadores brasileiros, como os de aço, alumínio, produtos agrícolas e manufaturados, que já enfrentam oscilações no mercado internacional. Até o momento, o governo brasileiro não se pronunciou oficialmente sobre o anúncio.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferecerá reconstrução dentária para mulheres que sofreram agressões domésticas resultando em perda de dentes ou fraturas faciais, conforme a lei 15.116/2025. O atendimento prioritário ocorrerá em hospitais e clínicas públicas ou conveniadas.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3), a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem origem no projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A relatoria na Câmara foi conduzida pela deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).

O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, estabelecido pela lei, abrange procedimentos de reconstrução, implante de próteses e, quando necessário, procedimentos estéticos.

A comprovação da violência, conforme regulamentação a ser definida, será necessária para que as mulheres acessem o programa. O governo federal especificará os critérios de acesso, os procedimentos odontológicos e estabelecerá parcerias com instituições de ensino e pesquisa, se necessário.

Leia a íntegra da lei.