Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A defesa de Jair Bolsonaro tem 24 horas para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre a veiculação de vídeos e discursos do ex-presidente em redes sociais, exibindo o uso de tornozeleira eletrônica, medida proibida pelas cautelares impostas por determinação judicial.

A intimação foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Ação Penal 2.668, em que Bolsonaro figura como réu ao lado de outras autoridades, como os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno e Braga Netto, entre outros.

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A decisão menciona que, em 17 de julho, foram impostas cautelares contra Bolsonaro, incluindo:

• proibição de deixar a comarca, com uso de tornozeleira eletrônica;
• recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h nos dias úteis, e integral nos fins de semana, feriados e folgas;
• proibição de acesso a embaixadas e consulados, e de contato com autoridades estrangeiras;
• proibição de contato com outros réus e investigados de processos relacionados;
• vedação do uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Segundo Moraes, já nesta segunda-feira (21), houve postagens em redes sociais nas quais Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira e fazendo declarações direcionadas ao público digital. O ministro alertou que a vedação se estende também à “transmissão, retransmissão ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas” por terceiros nas redes.

Diante disso, o relator determinou a intimação dos advogados constituídos para que, no prazo de 24 horas, esclareçam os fatos, sob pena de imediata decretação da prisão do ex-presidente, com fundamento no art. 312, 1º, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria-Geral da República também foi cientificada da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou na segunda-feira (21) investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas supostas práticas de falsidade ideológica e uso do cartão corporativo em motociatas. O caso foi analisado pela 2ª Câmara de Condenação e Revisão do órgão.

O subprocurador-geral, Paulo Queiroz, revalidou arquivamento anterior à investigação. Em 2023 a deputada Erika Hilton (Psol-SP) protocolou notícia-crime contra o ex-mandatário pelo uso do cartão corporativo na realização de motociatas com apoiadores. Na representação, a parlamentar apontou que cada evento teve custo de R$ 100 mil.

Na ação, a deputada pediu a devolução de R$ 182 mil e denunciou Jair Bolsonaro por improbidade administrativa. A motociata a qual Erika Hilton se referia era um evento em Jackson Vilar (SP) intitulado “Acelera para Cristo”.

Antes da parlamentar, outros deputados representaram no MPF contra Bolsonaro em 2022. Os congressistas denunciaram supostas irregularidades em razão de os eventos continuarem a acontecer durante o período eleitoral. Para o promotor do caso, no entanto, não se configurou gasto eleitoral. A Justiça Eleitoral recorreu da decisão e encaminhou a investigação para a Câmara de revisão, que manteve o entendimento inicial.

A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 503/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 709 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A norma, editada em março, reduziu a zero as tarifas de importação para 11 alimentos com o objetivo de ampliar a oferta interna e conter a inflação.

Para a autora do projeto, a medida expõe a indústria brasileira e os produtores rurais a uma concorrência desleal com itens importados, especialmente em um momento de crise comercial com os Estados Unidos. Reinehr argumenta que, diante do cenário de tarifas impostas por outros países ao Brasil, é necessário fortalecer o setor produtivo interno.

“A decisão de zerar as tarifas para 11 alimentos pode expor ainda mais a indústria nacional à concorrência desleal de produtos importados, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta barreiras comerciais impostas por outros países”, aponta o documento apresentado.

Impacto da crise com os EUA

Na justificativa do projeto, a deputada cita a decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada em julho, de aplicar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de agosto. A medida afeta setores estratégicos como carne bovina, café, suco de laranja e até a indústria aeronáutica, que têm os EUA como principais mercados.

Segundo Reinehr, a combinação entre a abertura do mercado interno e as barreiras externas representa um risco duplo à economia nacional. A parlamentar cita ainda posicionamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que considera a nova tarifa um entrave às exportações brasileiras, com impactos diretos sobre faturamento, empregos e investimentos.

O projeto aguarda encaminhamento para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, terá efeito imediato e sustará a aplicação da resolução da Camex.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (24) não converter a violação das medidas cautelares de Jair Bolsonaro em prisão preventiva. De acordo com o magistrado, a aparição do ex-presidente e as breves declarações que fez à imprensa na segunda-feira (21), no Congresso Nacional, se tratam de “irregularidade isolada”.

Para o ministro, no entanto, houve sim violação de medida cautelar imposta na AP 2.668. Desde a última sexta-feira (18), quando foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro foi proibido de utilizar as redes sociais. As medidas cautelares também englobam uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Alexandre de Moraes compreendeu que a medida também valeria para veiculação de discursos pelas redes sociais.

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O filho do ex-mandatário, deputado Eduardo Bolsonaro, investigado por tentativa de obstrução de Justiça, republicou as falas do pai em suas redes sociais. “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu o ministro.

Apesar disso, Moraes reconheceu o fato como uma “irregularidade isolada” e destacou o posicionamento da defesa do ex-presidente que argumentou “ausência de intenção de fazê-lo [violar medida cautelar], tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Por fim, o magistrado apenas advertiu Jair Bolsonaro e afirmou que se houver novo descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão será imediata.

Na manifestação da defesa, os advogados pediram esclarecimentos sobre a proibição de conceder entrevistas. Alexandre de Moraes afirmou expressamente que inexiste proibição para entrevistas ou discursos públicos e privados. No entanto, a decisão aponta que a permissão não pode ser utilizada para “burlar a medida”.

Portanto, será reconhecida como violação qualquer declaração do ex-presidente que tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, escreveu Moraes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (24) que o Brasil está disposto a negociar com os Estados Unidos para evitar a entrada em vigor das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas por Donald Trump, mas indicou que o país não aceitará pressões unilaterais. A declaração foi feita durante evento em Minas Gerais, e incluiu uma analogia com o jogo de truco: “Se ele tiver trucando, vai tomar um seis”.

A taxação está prevista para 1º de agosto, e, segundo Lula, a carta publicada por Trump em suas redes sociais não foi precedida de diálogo direto com o governo brasileiro. O presidente criticou o tom do documento e afirmou que o Brasil aguarda uma abertura para conversas: “Eu converso com todo mundo, mas sobretudo com quem quer conversar. Se os EUA quiserem negociar, o Lulinha estará pronto”.

Lula declarou que o governo brasileiro já havia feito dez reuniões com representantes americanos e enviou uma carta oficial em 16 de maio pedindo esclarecimentos sobre as propostas em discussão. No entanto, segundo ele, a única resposta foi a carta aberta de Trump, que trouxe justificativas como “ataques insidiosos do Brasil contra as eleições livres” e uma suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A decisão foi tomada após a revelação de que o senador deixou o país na quinta-feira (24), com destino aos Estados Unidos. De acordo com informações divulgadas pela CNN, Marcos do Val utilizou seu passaporte diplomático para efetuar a viagem, contornando, assim, uma decisão anterior do STF que havia determinado a apreensão do documento.

Em agosto de 2023, a Polícia Federal realizou buscas em um endereço vinculado ao senador em Vitória (ES), com o objetivo de apreender passaportes, incluindo o diplomático. No entanto, na ocasião, o passaporte não foi localizado. A determinação havia sido expedida no âmbito de investigações que apuram a suposta participação de Marcos do Val em ações voltadas à intimidação de agentes da Polícia Federal.

Em nota pública, o senador confirmou que viajou aos Estados Unidos com seu passaporte diplomático. Ele afirmou que o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e segue válido até julho de 2027. Marcos do Val acrescentou ainda que seu visto oficial de entrada nos Estados Unidos foi recentemente renovado e está vigente até 2035.

Até o momento, o teor integral da decisão de Moraes não foi tornado público, pois tramita sob sigilo.

Em 2024, o montante de recursos financeiros de origem brasileira alocado em outros países alcançou a cifra de US$ 654,5 bilhões. Os dados foram provenientes da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), divulgada pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (25), em Brasília.

A declaração anual é um procedimento compulsório para pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que detêm valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza situados no exterior, cujo valor total seja igual ou superior a US$ 1 milhão. No total, 29.068 cidadãos brasileiros prestaram contas de seus ativos, tendo como data de referência o dia 31 de dezembro de 2024.

Desse universo, 25.208 são pessoas físicas, detentoras de US$ 245,4 milhões em outros países, enquanto 3.860 são empresas com US$ 409,1 milhões em ativos fora do território nacional. A maior parcela dos ativos corresponde a investimentos diretos no setor produtivo, totalizando US$ 503,9 bilhões, seguida por outros investimentos, como créditos comerciais, empréstimos e moedas (US$ 86,5 bilhões), e investimentos em carteira, como ações e títulos de renda fixa (US$ 62,8 bilhões).

Na distribuição dos investimentos diretos por países, considerando a participação no capital das empresas, US$ 95 bilhões estão alocados nos Países Baixos, seguidos pelas Ilhas Virgens Britânicas (US$ 83,3 bilhões), Ilhas Cayman (US$ 73,2 bilhões), Bahamas (US$ 58,1 bilhões), Luxemburgo (US$ 35,1 bilhões) e Estados Unidos (US$ 20,9 bilhões).

Quanto à divisão por setor produtivo, US$ 313,6 bilhões foram destinados a empresas de serviços, predominantemente serviços financeiros e holdings, enquanto US$ 86,9 bilhões foram investidos na agricultura, pecuária e extrativismo mineral, com ênfase na extração de petróleo e gás natural. No setor industrial, os investimentos de brasileiros no exterior totalizaram US$ 42 bilhões em 2024.

Além da declaração anual de CBE, existe também a declaração trimestral para aqueles que possuem ativos superiores a US$ 100 milhões. As informações coletadas têm fins estatísticos, visando à compilação de dados sobre o ativo externo da economia brasileira e a posição do investimento internacional do país.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros anunciado por Donald Trump, o governo Lula intensifica as articulações diplomáticas para tentar reverter a decisão. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, desembarcou nesse domingo (27) em Nova York, onde participa de uma conferência da ONU sobre a criação do Estado palestino. A missão oficial se estende até terça-feira (29), mas Vieira já sinalizou que está disposto a viajar a Washington, desde que haja alguma abertura por parte do governo americano para discutir as tarifas.

A medida anunciada por Trump deve entrar em vigor no dia 1º de agosto e representa a mais grave crise comercial entre os dois países em décadas. O ex-presidente americano justificou a sanção como uma resposta ao tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu por tentativa de golpe de Estado. Trump chamou o processo de “caça às bruxas” e tem sido acusado por parlamentares democratas de tentar interferir na Justiça brasileira.

Governo brasileiro encontra resistência

Apesar de ter informado oficialmente sua presença nos Estados Unidos e reforçado a disposição para negociar, o Brasil até agora enfrenta resistência. O secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, afirmou no fim de semana, em entrevista à Fox News, que não haverá prorrogação no prazo para adoção das tarifas. Antes disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin havia tentado dialogar com o secretário, também sem sucesso.

Internamente, Mauro Vieira reuniu-se com a embaixadora brasileira em Washington, Maria Luiza Viotti, e com técnicos dos ministérios da Indústria e do Planejamento. Segundo interlocutores, o chanceler afirmou que o Brasil não aceitará sanções econômicas motivadas por decisões judiciais internas.

Caso não haja resposta positiva do governo dos EUA, Vieira deve retornar ao Brasil na quarta-feira (30), mantendo, no entanto, os esforços por meio de canais diplomáticos multilaterais e bilaterais.

Congresso atua em paralelo

Em outra frente, uma comitiva de oito senadores brasileiros está em Washington desde o fim de semana para pressionar contra o tarifaço. O grupo é liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, e conta com parlamentares de diferentes partidos e espectros ideológicos, como Tereza Cristina (PP-MS), Jacques Wagner (PT-BA), Marcos Pontes (PL-SP), entre outros.

A agenda dos senadores inclui encontros com congressistas americanos, lideranças empresariais e representantes da sociedade civil. Nos bastidores, há consenso de que Trump tenta usar o Brasil como peça em sua estratégia eleitoral, ao explorar o apoio a Bolsonaro como ativo político.

Escalada da tensão

A decisão de Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros já gerou forte reação em Brasília e mobilizou o Itamaraty, que agora busca uma saída diplomática para a crise. A expectativa é que a presença de Vieira nos Estados Unidos funcione como um gesto de boa vontade para a retomada do diálogo, embora o cenário siga incerto.

Com a aproximação do prazo final e sem sinais de flexibilização por parte dos Estados Unidos, o risco de danos à economia brasileira aumenta, especialmente para setores exportadores estratégicos.

A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta terça-feira (29) a Operação Korban, com o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados do Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. Além disso, foram determinadas medidas de sequestro de bens, como veículos e imóveis, e o bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. As ações de indisponibilidade patrimonial podem atingir o montante de R$ 25 milhões.

A apuração foca em possíveis irregularidades na execução de aproximadamente R$ 15 milhões em recursos federais, repassados a uma associação com sede no Distrito Federal por meio de termos de fomento firmados com o Ministério do Esporte, viabilizados por emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre os anos de 2023 e 2024.

Entre as determinações judiciais, estão a suspensão de novos repasses federais à associação investigada e a proibição de transferência de valores às empresas subcontratadas no contexto dos termos de fomento analisados.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi presa nesta terça-feira (29) na Itália, segundo informou o Ministério da Justiça. A parlamentar havia fugido do Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal no caso da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A prisão foi possível graças ao deputado italiano Angelo Bonelli, que na véspera publicou em sua conta no X o endereço onde Zambelli estaria. Ele afirmou que a deputada se encontrava em um apartamento em Roma e que a polícia realizava sua identificação.

Confira a publicação que entregou a localização de Zambelli: