Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), 45 anos, assumirá o comando do Ministério das Comunicações após a saída de Juscelino Filho, que deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares.

A nomeação foi confirmada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e representa um novo movimento de aproximação entre o Palácio do Planalto e o União Brasil. Pedro Lucas, que atualmente lidera a bancada do partido na Câmara, deve licenciar-se do mandato após a Páscoa para assumir o novo posto.

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado é um dos mais governistas de seu partido. Ele se alinhou às orientações do líder do governo em 88% das votações nos dois primeiros anos de mandato. A média da bancada é de 67%. Há duas semanas, ele integrou a comitiva do presidente Lula que esteve no Japão e no Vietnã, numa demonstração de prestígio com o Palácio do Planalto.

Trajetória política e influência familiar

Natural de São Luís e formado em administração, Pedro Lucas pertence a uma tradicional família política maranhense. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, hoje prefeito de Arame (MA), e tem dois irmãos em cargos públicos: Paulo Casé Fernandes, secretário estadual do Desenvolvimento Social, e Lena Carolina Ribeiro, superintendente do Iphan no Maranhão.

Com carreira iniciada na Câmara de Vereadores de São Luís, onde exerceu dois mandatos pelo então PTB, Pedro Lucas chegou à Câmara dos Deputados em 2018. Em seu segundo mandato federal, foi o segundo mais votado do estado em 2022, com cerca de 160 mil votos. Sua base eleitoral abrange tanto a capital quanto o interior do estado. Naquele ano, ele declarou à Justiça eleitoral patrimônio de R$ 206,5 mil.

Homem de bastidor

Em 2017, foi indicado pelo então governador Flávio Dino hoje ministro do Supremo Tribunal Federal para presidir a Agência Executiva Metropolitana, voltada para políticas públicas na Grande São Luís.

A escolha de Pedro Lucas também reforça o poder de influência do novo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, com quem o deputado mantém forte aliança desde os tempos de fusão entre PSL e DEM. Ao lado de Rueda, ele participou da disputa interna que culminou na saída de Luciano Bivar da presidência da sigla.

Mesmo discreto nos debates em plenário discursou apenas nove vezes desde o início da legislatura , Pedro Lucas é considerado um habilidoso articulador nos bastidores. Já liderou o PTB entre 2019 e 2021 e agora comanda a bancada do União Brasil, posição que deverá deixar para assumir o ministério. Um dos cotados para sucedê-lo na liderança é o deputado Moses Rodrigues (CE).

Conjuntura política

A decisão de integrar o governo federal fortalece a ala governista da legenda, em contraponto à corrente oposicionista liderada por nomes como Ronaldo Caiado, governador de Goiás e pré-candidato à Presidência pela direita. Rueda, Pedro Lucas e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não participaram do evento de lançamento da pré-campanha de Caiado, ocorrido recentemente em Salvador.

A substituição no Ministério das Comunicações ocorre em meio à rivalidade entre Pedro Lucas e Juscelino Filho pela liderança do União Brasil no Maranhão. Embora pertençam ao mesmo partido e estado, os dois mantêm grupos políticos distintos e competitivos.

A indicação do novo ministro também tem forte peso eleitoral. Com Lula bem avaliado no Maranhão, a entrada no primeiro escalão federal pode projetar Pedro Lucas para voos mais altos, incluindo uma eventual candidatura ao Senado. Por outro lado, setores do partido críticos ao governo apontam que o ministério tem pouco orçamento e baixa capilaridade, o que limitaria sua utilidade política.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou nesta sexta-feira (11) que os servidores do Executivo Federal receberão, em 2 de maio, o reajuste salarial retroativo a janeiro. O pagamento incluirá também os salários de abril.

A medida segue os termos da Medida Provisória 286, editada no fim de 2024, e tem como base os acordos firmados em mesas de negociação com representantes das carreiras civis. A recomposição salarial abrange todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Com a sanção do Orçamento Geral da União de 2025, o governo pôde oficializar os pagamentos. O texto orçamentário estava pendente de aprovação pelo Congresso, o que impedia a liberação dos reajustes, mesmo após o acordo firmado no ano passado.

Além dos aumentos, estão previstos ajustes de carreira e reestruturações no serviço público, com impacto estimado em R$ 17,9 bilhões neste ano e R$ 8,5 bilhões em 2026. Entre as mudanças, está a substituição de quase 15 mil cargos considerados obsoletos por funções mais adequadas às atuais demandas do setor, especialmente na área da educação.

O projeto de lei 4.806/2024 propõe a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação e o fortalecimento de órgãos dedicados à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei 13.756/2018, que regulamenta o FNSP e já prevê a destinação de pelo menos 5% dos seus recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher.

O projeto também modifica a lei 14.899/2024, que trata dos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. A proposta determina que esses planos incluam, caso ainda não exista, a criação ou indicação de um órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos das mulheres e pelo combate à violência contra elas.

A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), autora do projeto, ressaltou que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, apenas 31,3% dos municípios brasileiros possuíam órgão executivo e políticas voltadas para as mulheres. “Números como esses mostram, sobretudo em municípios menores, dificuldades significativas de acesso a políticas básicas, apontando para a necessidade de ação por parte deste Parlamento”, afirmou a deputada.

Segundo Daniela do Waguinho, o projeto busca incentivar a criação de órgãos especializados na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra elas, além de fortalecer as instituições já existentes.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da validade da contratação de trabalhadores autônomos como pessoas jurídicas para prestação de serviços em regimes de trabalho equivalentes aos de funcionários, prática conhecida como pejotização.

A medida alcança casos em que se discute se há fraude na relação contratual, com a substituição do vínculo empregatício por contratos civis com empresas individuais ou trabalhadores independentes. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (14), com base no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário da Corte.

A suspensão vale até o julgamento definitivo do mérito e atinge ações em curso na Justiça do Trabalho. O relator afirmou que a paralisação visa “impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF”.

Competências e ônus da prova

O caso envolve três pontos centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre suposta fraude na contratação por meio de pessoa jurídica; a licitude da contratação de autônomos ou empresas para prestação de serviços; e a definição sobre quem deve apresentar prova da fraude se o trabalhador ou o contratante.

Segundo Gilmar Mendes, esses temas “têm gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais”.

Crítica à Justiça do Trabalho

O relator apontou que o Supremo já reconheceu, na ADPF 324, a validade de diferentes formas de organização produtiva. No entanto, observou que decisões da Justiça trabalhista seguem desconsiderando esse entendimento.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”, registrou o ministro. Segundo ele, esse comportamento transforma o STF “na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

Caso em análise

O caso que originou o ARE 1.532.603 trata da atuação de um corretor que prestava serviços para uma seguradora com base em contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não havia vínculo empregatício, reconhecendo a validade do contrato firmado.

Na decisão, Gilmar Mendes deixou claro que a discussão não se restringe a contratos de franquia. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, afirmou.

O governo brasileiro planeja apresentar na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém (PA), uma proposta para integrar os mercados de carbono do Brasil, União Europeia, China, Califórnia e outros países. A iniciativa, já em discussão entre as nações envolvidas, foi mencionada por Rafael Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, no Fórum de Governança Climática e Desenvolvimento, promovido pela FGV-SP em 11 de abril.

“Não pretendemos levar a proposta como uma negociação tradicional da conferência, porque exigiria a unanimidade dos países participantes para a aprovação. A ideia é formar uma coalizão dos países que estão dispostos a essa integração”, explicou Dubeaux. A formação de um bloco inicial, com possibilidade de expansão futura, visa ao comprometimento de uma parcela significativa da economia global com a baixa emissão de carbono, atraindo outros países e evitando barreiras ambientais.

O fórum reuniu representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Meio Ambiente, além de acadêmicos da FGV-SP para debater o Novo Brasil, plano de transformação ecológica do governo Lula. Dubeux afirmou que o plano “é um conjunto de cerca de 100 ações organizadas em parceria com outros ministérios, focadas em produtividade, sustentabilidade e distribuição de renda” e que “uma das medidas mais estruturantes e centrais do plano é a criação de um mercado regulado de carbono”.

Cristina Fróes Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Fazenda, apresentou o roteiro para implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto para até cinco anos. Ela ressaltou a transparência e participação no processo de regulamentação do mercado de carbono. “Sancionada a lei, temos que estabelecer diversas normativas, decretos, portarias. É uma missão tecnicamente e politicamente muito complexa, mas já temos os principais passos planejados. O primeiro deles é estabelecer a governança prevista na lei e definir um órgão gestor, decisão que será tomada até o final deste semestre”, afirmou.

A regulamentação, além de atender à Política Nacional sobre Mudança do Clima, é vista pelo Ministério da Fazenda como oportunidade de negócios, incentivando inovação e sustentabilidade. Cristina disse que ela traria “novos caminhos para a inovação, para o progresso tecnológico e para a promoção da sustentabilidade em diversos setores, não somente aqueles que estão regulados, como também os que vão ofertar créditos de qualidade para o ambiente regulado”. A expectativa é gerar receitas para financiar a descarbonização e apoiar comunidades indígenas e unidades de conservação.

Carina Mendonça Pimenta, secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, abordou a Estratégia Nacional de Bioeconomia, com consulta pública prevista para junho. Ela destacou os desafios de restauração dos ativos naturais do Brasil e a necessidade de definir o posicionamento do país para conter o desmatamento e a perda de biodiversidade.

Dubeux enfatizou a importância do engajamento do setor privado para a continuidade das políticas de descarbonização e as oportunidades de investimentos na transformação ecológica. Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, ressaltou a interdisciplinaridade da instituição e agradeceu a troca de conhecimentos. “Uma das nossas preocupações fundamentais é produzir pesquisas aplicadas e convergir o conhecimento acadêmico com aqueles que têm capacidade de tomar decisão e todos que estão envolvidos no processo, exatamente como fizemos aqui no fórum”, finalizou.

O ex-ministro da Justiça e ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, estão entre os juristas que assinaram nota conjunta nesta terça-feira (15) contra a cassação de Glauber Braga (Psol-RJ). A nota critica o processo do Conselho de Ética e aponta divergências entre o parecer aprovado e a jurisprudência do colegiado.

A intensificação da sanção sem observância dos precedentes, da proporcionalidade e da função ético-pedagógica da pena pode ser caracterizada como violação do princípio da legalidade material, do devido processo substancial e da dignidade da pessoa humana, apontam os juristas.

Glauber Braga é acusado de quebrar o decoro parlamentar por ter expulsado aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024. Na ocasião. O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu. Em protesto à decisão, o parlamentar iniciou greve de fome na quarta-feira.

Conforme a nota, o processo de cassação contra o deputado, cujo parecer foi aprovado por 13 votos a 5 na última quarta-feira (9), é caracterizado por um juízo político. Os juristas argumentam que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados já analisou casos semelhantes ao do psolista, mas em todos o colegiado optou por arquivar.

A decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação de Glauber Braga, mesmo diante de precedentes em que penalidades mais brandas foram aplicadas, indica uma interpretação mais rigorosa da quebra de decoro parlamentar neste caso específico, mais ainda, indica um afastamento que só se justifica por uma intensificação polarizada de antagonismos políticos, que acaba por retirar justa causa ao sistema de sanções principalmente no plano ético, explicam em nota.

Os juristas também defendem que em razão das divergências das punições, a intensificação de agora pode violar o princípio da confiança legítima e da previsibilidade da sanção, que compõem o devido processo legal substancial. Da mesma forma, argumentam que a decisão pode configurar uma punição com viés político ou simbólico excessivo, que se afasta dos fundamentos racionais e garantistas que deveriam reger o sistema de responsabilização parlamentar.

Leia a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DE JURISTAS EM FACE DA AMEAÇA DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) representação que pede a cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por 15 votos favoráveis e 4 votos contrários, os integrantes do Conselho aprovaram o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que recomenda a perda do mandato do deputado Glauber Braga.

No parecer o Relator trouxe como fundamentos ter havido agressão física, considerando que o deputado teria agido de forma desproporcional ao expulsar militante do Movimento Brasil Livre (MBL), das dependências da Câmara dos Deputados.

Considerou pois ter havido violação ao decoro parlamentar, entendendo que as ações do parlamentar seriam incompatíveis com o decoro exigido dos parlamentares, conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Formalmente o parecer se fundamenta no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que estabelece que os parlamentares devem manter conduta compatível com o decoro, tratando com respeito os colegas, servidores e cidadãos que visitam a Casa.

Esse enquadramento formal não tem sido o modo material como se fixa a jurisprudência da própria Comissão de Ética, e é caracterizada mais por um juízo político sobre valorizar e ponderar as condutas. Assim que, nos debates, precedentes à deliberação, a disputa se deu exatamente em relação ao alcance da materialidade necessária, se proporcional a conduta, principalmente quando comparada a situações equivalentes em registros de ocorrências já examinadas pela Comissão, pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.

Com efeito, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados já analisou casos semelhantes ao do deputado Glauber Braga, envolvendo alegações de agressão física ou comportamentos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar.

No geral, em todos esses casos, sem carrear juízos comparativos entre os indiciados ou a suas inscrições partidárias empurrões em reunião, ofensas verbais, comportamentos agressivos o Conselho optou por arquivar as representações ou a aplicar penalidades não capitais, mas penalidades graduais censura verbal, suspensão de mandato – considerando o contexto das ações e a proporcionalidade das sanções.

A decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação de Glauber Braga, mesmo diante de precedentes em que penalidades mais brandas foram aplicadas, indica uma interpretação mais rigorosa da quebra de decoro parlamentar neste caso específico, mais ainda, indica um afastamento que só se justifica por uma intensificação polarizada de antagonismos políticos, que acaba por retirar justa causa ao sistema de sanções principalmente no plano ético.

A questão posta nesses termos, toca fundamentos centrais da teoria do delito, do devido processo legal substancial e dos princípios constitucionais e convencionais de limitação do poder punitivo do Estado, inclusive em sua manifestação no parlamento.

Primeiro, pelo afastamento dos precedentes e imprevisibilidade das sanções, ao exame de posicionamentos anteriores do próprio Conselho. Mesmo na teoria do delito e, especialmente, no campo da dogmática penal garantista, como pensada por Luigi Ferrajoli, Eugenio Raúl Zaffaroni, e em certa medida por Claus Roxin, a sanção deve observar um princípio de proporcionalidade, não só com o fato praticado, mas com os precedentes aplicados a condutas similares.

Se a Câmara vinha aplicando sanções mais brandas em casos semelhantes empurrões, agressões verbais ou até físicas em certos contextos a intensificação agora pode violar o princípio da confiança legítima e da previsibilidade da sanção, que compõem o devido processo legal substancial.

Em segundo lugar, pela afronta à justa causa e à tipicidade sancionatória, voltando à teoria do delito penal, uma vez que a justa causa é o que dá fundamento legítimo à persecução penal ou sancionatória. Na seara ética-parlamentar, ela se traduz na existência de elementos concretos que, juridicamente, justifiquem o uso do poder punitivo disciplinar de forma proporcional e necessária.

Se a conduta do deputado se deu em reação a uma provocação direta, num contexto de forte tensão emocional e se isso for reconhecido pode haver elementos de atenuação de culpabilidade (como o estado de emoção violenta), o que deveria ser considerado na dosimetria da sanção.

Em terceiro lugar, do ponto de vista dos princípios constitucionais e convencionais no âmbito internacional dos direitos humanos, há importantes princípios que limitam a severidade da pena:

Princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV + jurisprudência do STF e STJ).

Proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 5º).

Princípio da intervenção mínima (última ratio), também aplicável em contextos sancionatórios administrativos ou parlamentares.

A sanção tem função remissiva da pena tão valorizada na doutrina humanista, na jurisprudência do STF, naquela da Corte Europeia de Direitos Humanos e nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Brasil, essa proporcionalidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. A pena não deve ser instrumento de represália institucional, de lawfare (cuidado essencial, em época de polarização tensa das relações políticas), mas de reprovação ética proporcional, considerando a complexidade dos fatos, antecedentes e contexto de provocações e reações recíprocas. O princípio da proporcionalidade, desde que enunciado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha tornou-se, pelo diálogo saudável dos Tribunais nacionais e internacionais, fundamento de todo o direito sancionatório. A desatenção a tal equilíbrio entre conduta e sanção pode levar à intervenção judicial – nacional e subsidiária internacional -, prejudicando o andamento da vida parlamentar, que se deve valorizar sobremaneira, na medida da legitimidade da representação política.

Em conclusão, a intensificação da sanção sem observância dos precedentes, da proporcionalidade e da função ético-pedagógica da pena pode ser caracterizada como violação do princípio da legalidade material, do devido processo substancial e da dignidade da pessoa humana. Além disso, pode configurar uma punição com viés político ou simbólico excessivo, que se afasta dos fundamentos racionais e garantistas que deveriam reger o sistema de responsabilização parlamentar, desfigurando o equilíbrio que o Parlamento deve sublinhar em suas deliberações, tão importante para o juízo democrático de legitimidade da representação.

Para esses fundamentos, desde que o deputado Glauber Braga já se manifestou em sentido recursal, além de sua estoica objeção à própria moralidade da situação, é de se esperar um juízo ad quem da CCJ e em instância final parlamentar, do nobre Plenário da Câmara dos Deputados.

Brasília, 15 de abril de 2025

José Geraldo de Sousa Junior, professor Emérito da Universidade de Brasília, ex-Diretor da Faculdade de Direito e Ex-Reitor da UnB; membro benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito

Alexandre Bernardino Costa, Diretor da Faculdade de Direito da UnB

Cezar Britto, advogado, integrante da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD) e da , Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP). Ex-presidente da OAB NACIONAL e da União dos Advogados da Língua Portuguesa (UALP)

Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho, advogada, presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília

Tarso Genro, ex-Governador do Rio Grande Do Sul e ex-Ministro da Justiça

Carol Proner, professora da Univesidade Federal do Rio de Janeiro, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democradia – ABJD.

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, advogado

Melillo Dinis do Nascimento, advogado em Brasília-DF, Doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

José Eymard Loguércio, advogado, sócio de LBS, assessor jurídico nacional da CUT/Brasil, integrante da Rede Lado.

Pedro Armando Egydio de Carvalho, Procurador do Estado de São Paulo

Benedito Mariano, ex-Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo

Antonio Escrivão Filho, professor da Faculdade de Direito e Coordenador do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da UnB

Lívia Gimenes Dias da Fonseca, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Gladstone Leonel Jr – Professor de Direito da UnB

Renata Vieira, advogada OAB/DF e Mestre em Direitos Humanos e Cidadania/UnB

Talita Tatiana Dias Rampin, professora da Faculdade de Direito da UnB.

Diego Vedovatto, advogado

Miguel Pereira Neto, Advogado

Rafael Modesto dos Santos, advogado.

Edemir Henrique Batista, advogado.

Gabriel Dário, Advogado e articulador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP/DF

Iara Sanches Roman, advogada.

Charlotth Back, advogada e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD

Ney Strozake, advogado integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais. Ambos os projetos agora serão submetidos à apreciação do Senado Federal.

O primeiro, PDL 319/2024, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), consolida as regras para a prestação de serviços aéreos entre Brasil e El Salvador. O acordo foi firmado em Nova York, EUA, em 2022.

O segundo, PDL 722/2024, de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa eliminar a dupla tributação sobre renda e capital, além de prevenir a evasão e elisão fiscais entre Brasil e Chile. O acordo foi assinado em Santiago, Chile, em 2022.

Conforme previsto na Constituição Federal, os acordos internacionais firmados pelo Brasil necessitam da aprovação do Congresso Nacional. O Brasil mantém acordos com diversos países e entidades.

Além das aprovações, os parlamentares também deliberaram sobre o projeto de decreto legislativo (PDL) 725/2024, que acata o último relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência e atualiza a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

O Ministério de Minas e Energia fechou o texto para o projeto que muda a tarifa social de energia para isentar parte da população de pagar a conta de luz. O ministro Alexandre Silveira, comandante da pasta, disse nesta quarta-feira (17) que o texto seria enviado à Casa Civil no mesmo dia.

A ideia é modificar as regras da tarifa social de hoje em dia, abrindo espaço para a isenção para famílias de renda mais baixa:

• Hoje, os descontos da tarifa social de energia são escalonados, variando com o consumo mensal de energia. Famílias que consomem até 30 quilowatts-hora por mês, por exemplo, têm um desconto de 65% na conta de luz; se o consumo for de 101 a 220 kWh/mês, o desconto já cai para 10%.
• No novo projeto, a ideia é isentar completamente os primeiros 80 kHh de consumo por mês. Famílias que consumirem menos que isso estarão completamente isentas da conta de luz. Quem consumir a mais pagará pelo excedente: se o consumo for de 81 kWh, por exemplo, o imposto vai incidir apenas sobre o 1 kWh acima do limite.

A medida valeria para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita e para idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas ou quilombolas no CadÚnico.

Para famílias que tenham renda de meio a um salário mínimo per capita, o projeto propõe um desconto social. O grupo terá isenção na taxa referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que equivale a cerca de 12% da conta de luz.

A isenção está incluída em um projeto mais abrangente de reforma do setor elétrico, que é um dos temas centrais na gestão de Alexandre Silveira frente ao Ministério de Minas e Energia. Depois de passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, o texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltado para famílias brasileiras de baixa renda, acaba de dar um passo importante para atender também à classe média. Com a criação da Faixa 4, o governo amplia o alcance do programa e busca facilitar o acesso à casa própria para famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS na última quarta-feira (16), a nova faixa entra em vigor na primeira quinzena de maio. A expectativa do governo é atender até 120 mil famílias nesta categoria ainda em 2025.

O que é a Faixa 4?

A Faixa 4 permitirá o financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, com juros de 10,5% ao ano, abaixo dos 11,5% a 12% praticados no mercado tradicional. O parcelamento poderá ser feito em até 420 meses (35 anos). A nova categoria não oferece subsídios, ou seja, o comprador arca com o valor integral do imóvel.

Outro diferencial importante: mesmo trabalhadores sem saldo no FGTS poderão financiar imóveis pela Faixa 4. Isso será possível porque os recursos utilizados virão dos lucros anuais do fundo, e não diretamente das contas vinculadas dos trabalhadores.

Regras específicas da Faixa 4:

• Apenas para compra do primeiro imóvel;
• Financiamento de até 80% do valor total do imóvel (o restante é pago pelo comprador);
• Disponível para imóveis novos ou usados, desde que seja a primeira aquisição do comprador.

Quais são as faixas atuais do Minha Casa, Minha Vida?

Com as mudanças, o MCMV passa a ter quatro faixas de financiamento, com critérios atualizados de renda:

| Faixa 1 | Renda famíliar até R$ 2.850 | Subsídio de até 95% do valor do imóvel |

| Faixa 2 | Renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4.700 | Subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos |

| Faixa 3 | Renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8.600 | Financiamento facilitado, sem subsídios |

| Faixa 4 | Renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil | Juros de 10,5% ao ano, sem subsídios |

As faixas 1 e 2 também foram ajustadas para permitir o financiamento de imóveis com valor até R$ 350 mil, anteriormente exclusivo da Faixa 3. Contudo, nessa operação, valem os juros e condições da Faixa 3 (sem subsídio).

De onde virão os recursos?

O financiamento da Faixa 4 será sustentado por uma combinação de R$ 30 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 15 bilhões dos lucros do FGTS, vindos dos rendimentos de aplicações e devolução de financiamentos;
• R$ 15 bilhões provenientes da poupança via SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) emitidas por instituições financeiras.

Novos valores para cidades do interior

Outra novidade importante é o aumento do teto para financiamento de imóveis em cidades com até 100 mil habitantes. O valor máximo passará de R$ 210 mil para até R$ 230 mil, facilitando o acesso à moradia também em regiões fora dos grandes centros urbanos.

Impacto social e econômico

Segundo o Ministério das Cidades, o programa prevê financiar 3 milhões de moradias, somando todas as faixas, até 2026.

O MCMV teve 1,3 milhão de moradias contratadas até o fim de 2024, com um investimento de R$ 190 bilhões. O relançamento do programa no novo PAC já permitiu entregar mais de 43 mil moradias paralisadas, beneficiando 173 mil pessoas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia abdominal. Segundo boletim médico divulgado neste sábado (19), ele apresentou um episódio de alteração da pressão arterial, já controlado, mas permanece sem previsão de alta.

A equipe médica informou que Bolsonaro ainda não apresenta movimentos intestinais efetivos, o que justifica a manutenção do jejum oral e da nutrição parenteral alimentação feita por via intravenosa. Além disso, continua proibido de receber visitas. Ele foi internado no Rio Grande do Norte no último dia 11, quando começou a relatar dores abdominais intensas. No dia 12, ele foi transferido para Brasília.

Cirurgia longa

Bolsonaro foi submetido no último domingo (13) a uma cirurgia que durou 12 horas. O procedimento, considerado um dos mais complexos a que o ex-presidente já foi submetido, foi necessário para tratar uma suboclusão intestinal obstrução parcial do intestino causada por aderências formadas após múltiplas cirurgias decorrentes da facada sofrida em 2018.

Durante a operação, os médicos identificaram uma dobra no intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal. A equipe, liderada pelo cirurgião Cláudio Birolini, corrigiu o problema liberando as aderências.

De acordo com os médicos, o quadro clínico de Bolsonaro “inspira cuidados”, embora ele esteja clinicamente estável, sem dor, sangramentos ou outras complicações. Tomografias de controle têm sido feitas diariamente para acompanhar a evolução do quadro.

Fisioterapia

Além do suporte nutricional, o ex-presidente está realizando sessões de fisioterapia motora, incluindo caminhadas fora do leito hospitalar, e respiratória, com foco na prevenção de complicações pulmonares, como a pneumonia risco comum após longas cirurgias.

Mesmo sem receber visitas oficialmente, Bolsonaro foi visto em vídeos ao longo da semana caminhando com auxílio de um andador, acompanhado por membros da equipe médica. Em outro registro, apareceu ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante uma caminhada nas dependências do hospital.

Essa é a sétima cirurgia relacionada ao atentado de 2018, e os médicos reforçam que a reabilitação deve continuar sendo feita de forma gradual e cautelosa.