Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) apresentou uma emenda à medida provisória 1300/2025, que trata da reforma do setor elétrico para destinar parte dos recursos oriundos da privatização da Eletrobrás a projetos de geração de energia limpa nos estados da Amazônia Legal.

Na justificativa, o parlamentar destaca que “usinas de geração de energia renovável contribuem para a modicidade tarifária com preços reduzidos de contratos de energia para as concessionárias de distribuição de energia elétrica”. Essas usinas também desempenham papel relevante na redução de emissões de gases de efeito estufa.

A proposta inclui a criação de um comitê gestor para definir os critérios de aplicação dos recursos e a seleção dos projetos. Estão previstas iniciativas como interligações de áreas isoladas e o desenvolvimento de usinas consideradas estratégicas.

O texto dá prioridade a usinas de energia renovável consideradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética. São projetos localizados em áreas remotas da Amazônia, com potencial de substituir o uso de geradores a diesel e ampliar a integração da região ao Sistema Interligado Nacional. Essas usinas foram indicadas como prioritárias entre 2017 e 2019 para licitação e implantação.

A emenda propõe ainda que parte desses recursos seja destinada a cobrir os altos custos de projetos exigidos por lei em áreas de impacto ambiental, como compensações relacionadas a comunidades indígenas. Segundo Pauderney, os estudos usados nos leilões de energia costumam subestimar esses gastos, o que prejudica a viabilidade econômica dos empreendimentos.

O principal objetivo da emenda, de acordo com o deputado, é atender aos municípios do interior do Amazonas, ainda dependentes de sistemas movidos a diesel. “Além de pagar caro pela energia, a população ainda sofre com apagões, uma energia instável e poluente”, afirmou.

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) sua primeira sessão conjunta do ano, com a análise de mais de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Entre os mais sensíveis está o Veto nº 37/2024, que barrou a divulgação pública de informações sobre condenados por crimes contra a dignidade sexual.

O veto é parcial e foi aplicado ao Projeto de Lei nº 6.212/2023, que altera dois marcos legais: o Código Penal e a Lei nº 14.069/2020. A proposta permite a consulta pública do nome completo e do CPF de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, mantendo em sigilo os dados do processo e todas as informações relacionadas à vítima. Além disso, o texto cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com o objetivo de reunir essas informações.

O ponto vetado foi justamente o que previa a possibilidade de qualquer cidadão acessar esses dados após o cumprimento da pena, por um período de dez anos, salvo em caso de reabilitação judicial.

O governo vetou parcialmente o projeto, especificamente o parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº 14.069/2020, com a redação proposta. Na justificativa do veto, o governo argumenta que, embora o texto assegure o sigilo do processo e das informações relativas às vítimas, a divulgação dos dados dos condenados contraria a Constituição, que assegura a proteção da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas.

Além disso, segundo o Executivo, a proposta violaria os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige que o tratamento de informações pessoais observe fundamentos como respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos humanos.

O Congresso agora decide se mantém ou derruba o veto. A derrubada exige maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), em votação secreta. Se o veto for rejeitado, o trecho barrado passa a integrar a legislação e o cadastro se torna público.

O Congresso Nacional deve analisar hoje o Veto nº 46/2024, que incide sobre trechos da lei que alterou as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Parlamento e sancionado com vetos pelo governo endurece exigências, como cadastro biométrico obrigatório, mas também flexibiliza o acesso ao permitir que o valor do BPC não entre mais no cálculo da renda familiar.

O Palácio do Planalto, porém, barrou dois trechos considerados sensíveis, que podem ser reincluídos se os parlamentares decidirem derrubar o veto.

O que foi mantido na lei

• Cadastro biométrico obrigatório para quem recebe o BPC, como forma de controle contra fraudes;
• Exigência de atualização cadastral a cada dois anos; e
• O valor do BPC recebido por uma pessoa da família não entra mais no cálculo da renda familiar para concessão de outro BPC ou do Bolsa Família. Isso permite que duas pessoas da mesma família possam receber o benefício, por exemplo.

O que foi vetado

O trecho que proibia a concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Na prática, o governo entendeu que essa restrição criaria insegurança jurídica e poderia ferir princípios constitucionais, já que a avaliação da deficiência depende de critérios técnicos e subjetivos.

Também foi vetado o dispositivo que revogava uma regra da Lei do Bolsa Família, que trata do reingresso de famílias no programa após desligamento. O governo considerou que a mudança comprometeria a lógica do funcionamento do programa.

Na justificativa, o Palácio do Planalto apontou que os vetos foram necessários para evitar distorções na política pública, além de garantir segurança jurídica na aplicação dos benefícios.

Se o Congresso derrubar os vetos, esses trechos passam a valer imediatamente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a empresa Google Brasil informe, no prazo de 48 horas, os dados do responsável por disponibilizar na internet a chamada “minuta do golpe”, documento semelhante ao que foi apreendido na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Penal 2.668, que apura uma tentativa de ruptura institucional.

O pedido foi apresentado pela defesa de Torres, que argumenta ser necessária uma perícia técnica para verificar se o conteúdo da minuta encontrada com o ex-ministro corresponde ao documento que circula publicamente.

A medida integra uma série de diligências requeridas pelas defesas dos réus do núcleo central da ação penal, em fase de complementação probatória. As partes puderam apresentar novos pedidos ao STF dentro de um prazo de cinco dias, encerrado na segunda-feira (16).

Além da ordem ao Google, Moraes também acolheu o pedido da defesa de Anderson Torres para a realização de uma perícia audiovisual. O exame busca comparar a fala do réu em uma live de julho de 2021 com trechos do relatório da Polícia Federal, como forma de esclarecer pontos controvertidos da acusação.

O ministro autorizou ainda duas acareações: entre Anderson Torres e o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes; e entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Braga Netto. O procedimento consiste em reunir as partes para prestar esclarecimentos simultâneos diante de divergências identificadas nos depoimentos prestados ao longo da investigação.

Leia a decisão.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define nesta quarta-feira (18) se encerra ou não o ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,75% ao ano, o maior patamar desde 2006. Com a inflação em queda, mas ainda com pressões em itens como a energia, o mercado está dividido: parte dos analistas aposta na manutenção da taxa, enquanto outros não descartam uma última alta, levando a Selic a 15% ao ano.

No mesmo dia, o Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, define a taxa de juros no país. A previsão de analistas é de que a taxa continue no intervalo entre 4,25% e 4,50% ao ano.

Desde setembro do ano passado, o Copom promoveu seis elevações consecutivas na Selic, após um longo período de estabilidade. Na reunião de maio, o BC já havia sinalizado que o ciclo de aperto monetário poderia estar chegando ao fim, mas preferiu adotar um discurso mais prudente, afirmando que era preciso avaliar melhor os efeitos das altas já implementadas na economia real.

Inflação

A queda da inflação reforça as expectativas por uma pausa. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou maio com alta de 0,26%, acumulando 5,32% em 12 meses. O último boletim Focus, divulgado pelo BC, também trouxe revisão para baixo na projeção de inflação para 2025, passando de 5,5% para 5,25%.

Mesmo com a desaceleração, a inflação segue acima da meta contínua definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com um intervalo de tolerância que vai até 4,5%.

A Selic, além de balizar os juros dos títulos públicos, influencia diretamente o custo do crédito para empresas e consumidores. O objetivo do BC ao manter ou elevar a taxa é conter a inflação, reduzindo o consumo e incentivando a poupança. Por outro lado, juros elevados freiam o crescimento econômico, afetando o consumo e os investimentos.

Previsão do mercado

Segundo o Focus, a expectativa majoritária do mercado é de que a Selic permaneça no nível atual até o fim de 2025, com cortes apenas a partir de 2026.

Com a adoção do novo regime de meta contínua de inflação, vigente desde janeiro, o Banco Central precisa perseguir um IPCA de 3% ao ano, com apuração mês a mês sobre a inflação acumulada em 12 meses. A nova metodologia reforça a necessidade de atenção permanente aos indicadores.

No último Relatório de Inflação, divulgado em março, o BC projetava que o IPCA encerraria 2025 em 5,1%, mas o número poderá ser revisto no próximo relatório, previsto para o final de junho.

A decisão do Copom será divulgada ao fim do dia. Além da taxa, o tom do comunicado oficial será acompanhado de perto pelo mercado, em busca de sinais mais claros sobre os próximos passos da política monetária brasileira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que alterou as regras para a distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. Até o momento, três ministros – Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin – votaram pela rejeição dos recursos, mantendo os efeitos da decisão que modificou o critério de preenchimento das vagas remanescentes na Câmara dos Deputados.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para se encerrar no dia 24 de junho. Até lá, os demais ministros ainda podem apresentar seus votos, pedir vista ou destaque para levar a discussão ao plenário físico.

Os embargos foram apresentados pela Câmara dos Deputados e por partidos políticos, entre eles Republicanos e Progressistas. No voto que abriu o julgamento, o relator Flávio Dino não conheceu do recurso apresentado pela Câmara, por ausência de legitimidade processual: o documento foi assinado apenas por advogados, sem chancela do presidente da Casa. Dino também rejeitou os recursos dos partidos por atuarem como amici curiae no processo, o que, segundo jurisprudência do STF, não confere legitimidade recursal.

O ministro considerou que os embargos têm caráter exclusivamente protelatório e destacou que a decisão anterior do STF apenas corrigiu um erro material quanto à eficácia temporal da nova interpretação sem alteração de mérito ou de tese jurídica. Dino determinou, inclusive, o imediato trânsito em julgado do acórdão.

Leia o voto de Flávio Dino.

Relembre

Em março, o STF considerou inconstitucional o trecho da legislação eleitoral que restringia a disputa das sobras a partidos que alcançassem ao menos 80% do quociente eleitoral. Com a mudança, todos os partidos que participaram do pleito passam a concorrer às vagas remanescentes. A decisão foi aplicada retroativamente às eleições de 2022, o que levou à reconfiguração da bancada da Câmara e à substituição de sete parlamentares.

Deputados que perderão o mandato:

• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Fera (Podemos-RO)

Deputados já foram diplomados, mas Câmara aguarda julgamento

Os sete novos deputados que assumirão os mandatos já foram diplomados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. No entanto, a Câmara dos Deputados informou ao Congresso em Foco que ainda não há data definida para a posse dos parlamentares substitutos: “A Câmara dos Deputados aguarda o julgamento dos embargos de declaração que apresentou ao Supremo Tribunal Federal, relativos às ADIs 7.228 e 7.263. O julgamento está previsto para encerrar dia 24 de junho”, afirmou.

A Polícia Federal (PF) concluiu que uma estrutura paralela operava dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre 2019 e 2021, com forte ingerência política e uso ilegal de recursos públicos para monitorar adversários políticos, jornalistas, autoridades do Judiciário, servidores públicos e integrantes do próprio governo. A investigação, feita a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), detalha o uso indevido do sistema de geolocalização “First Mile”, adquirido pela agência por R$ 5,7 milhões sem licitação.

Leia a íntegra do relatório sobre a Abin paralela

Segundo o inquérito, 60.734 consultas ilegais foram feitas no sistema, sem autorização judicial. As ações foram comandadas por uma organização criminosa instalada no alto escalão da Abin e ligada ao chamado “núcleo político”, integrado por aliados do então presidente Jair Bolsonaro. Segundo as investigações, o ex-presidente era o principal destinatário das ações clandestinas. 

Entre os espionados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, políticos, jornalistas e servidores públicos. A PF pediu o indiciamento de 36 pessoas. Entre elas, o vereador Carlos Bolsonaro e o deputado Delegado Alexandre Ramagem. 

O sistema “First Mile” permitia monitoramento em tempo real da localização de celulares, criação de cercas geográficas (geofencing) e análise de deslocamento de alvos. A PF aponta que a ferramenta foi usada para fins políticos, incluindo monitoramento durante as eleições de 2020 e para ações de difamação contra adversários.

A Polícia Federal concluiu que houve crimes como:

• Organização criminosa
• Invasão de dispositivos informáticos
• Interceptação telefônica clandestina
• Violação de sigilo
• Embaraço à investigação
• Corrupção e prevaricação.

Leia ainda:

Abin Paralela: entenda alegações contra Bolsonaro, Carlos e Ramagem

O Senado realiza na próxima terça-feira (24) uma sessão de debates temáticos para tratar da alta nos casos de feminicídio no País. O encontro foi solicitado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado em abril, com apoio de mais de vinte parlamentares.

Na justificativa do requerimento, Leila destaca a importância do debate diante dos dados recentes do Atlas da Violência. Em 2022, 36,6% dos homicídios de mulheres ocorreram por razões de gênero, com mais de 1.300 vítimas. “As mulheres estão mais sujeitas à violência letal dentro de casa do que nas ruas”, afirma a senadora.

O documento destaca que, embora tenha havido queda nos assassinatos fora do ambiente doméstico, os crimes motivados por discriminação ou menosprezo à condição feminina seguem estáveis. A senadora vê no debate uma oportunidade para aprimorar políticas públicas e legislações de proteção.

Ela também cita um levantamento do instituto de pesquisas da Casa, o DataSenado, que em 2023 identificou que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência, seja física ou psicológica.

“Precisamos examinar essa problemática sob distintas abordagens que englobam as dimensões socioeconômica, jurídica, psicológica, educacional, entre outras”, escreveu Leila Barros. Ela defende atenção à rede de acolhimento, como casas-abrigo e centros de atendimento, e à forma como o tema é tratado nas escolas.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera dispositivos legais para citar expressamente as artesãs, antes mencionadas apenas de forma genérica como artesãos. O objetivo é valorizar o trabalho das mulheres no setor.

A proposta prevê que o poder público ofereça assistência técnica às artesãs, além de estímulos à comercialização de seus produtos. Também determina atenção especial às mulheres na destinação de linhas de crédito voltadas ao artesanato.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao projeto de lei 3.549/2020, do deputado José Guimarães (PT-CE). A versão original previa auxílio emergencial para artesãs na pandemia de Covid-19, mas foi reformulada para tratar da valorização permanente da categoria.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu a medida como forma de preservação cultural e geração de renda. “Contribui para manter o patrimônio cultural brasileiro e fortalecer a economia em comunidades onde o artesanato é essencial”, afirmou.

Accorsi também propôs estender a validade da Carteira Nacional do Artesão e da Artesã de dois para cinco anos. O projeto altera as leis 12.634/2012, que institui o Dia Nacional do Artesão, e 13.180/2015, que regulamenta a profissão.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A atribuição foi estabelecida em acordo de cooperação técnica (ACT), de 18 de setembro de 2023, e em decreto, de 21 de julho de 2023.

Anteriormente as responsabilidades referentes à fiscalização e controle das atividades de CACs eram do Comando do Exército. Dessa forma, a transição das competências será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da Polícia Federal.

Com a mudança, a PF será responsável pelas seguintes atividades:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Juntamente com a transferência das responsabilidades para a Polícia Federal, o órgão também desenvolve um painel de Business Intelligence (BI) para reunir dados sobre os processos relacionados aos CACs. O objetivo da nova ferramenta é ampliar a transparência desses dados, o que deve facilitar o acesso às informações pela imprensa e população.