Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula mantém a liderança nas intenções de voto para 2026 e ampliou a vantagem sobre o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada nesta segunda-feira (28). O petista também diminuiu a distância que o separa do ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda preferido em levantamentos do instituto.

No cenário de primeiro turno, Lula soma 42,8% das intenções de voto, enquanto Tarcísio aparece com 34,3%. A comparação com a pesquisa anterior da mesma AtlasIntel, divulgada em março, mostra avanço do presidente: ele tinha 41,7%, contra 33,9% do governador paulista.

Em um eventual segundo turno entre os dois, Lula e Tarcísio aparecem empatados, com 46,7% cada. No levantamento de março, o governador superava o petista por margem de um ponto percentual.

A AtlasIntel também testou a repetição do cenário de 2022. Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030, aparece com 45,1% das intenções de voto, enquanto Lula registra 44,2%. Em março, a diferença era maior: Bolsonaro tinha 45,6% e Lula, 40,6%.

O instituto ainda simulou outros cenários, incluindo a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL). Nesse quadro, Lula lidera com 43,3%, enquanto Michelle obtém 31,3% das intenções de voto. Entre os demais nomes, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), aparece com 4,3%, seguido de Ciro Gomes (PDT) e Ratinho Júnior (PSD), ambos com 2,7%. Outros citados são Eduardo Leite (PSDB) e Romeu Zema (Novo), com 1,6% cada, e Pablo Marçal (PRTB), com 2%. Simone Tebet (MDB) pontua 0,1%.

O levantamento ouviu 5.419 eleitores entre os dias 20 e 24 de abril, utilizando recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de um ponto percentual e o nível de confiança, de 95%. A pesquisa faz parte do relatório “Latam Pulse”, elaborado pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou na Câmara uma proposta para ampliar de uma para até três as folgas anuais justificadas no trabalho para quem doar sangue. O projeto de lei 1.862/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante o direito a uma ausência justificada por ano para cada doação realizada, com o limite máximo de três doações no período de 12 meses. Além da doação de sangue, o texto também estende o direito a trabalhadores que doarem plaquetas. Neste caso, o doador teria direito a uma folga a cada dois meses.

Segundo a deputada, a intenção é reconhecer a importância social da doação de sangue e incentivar o gesto entre os trabalhadores. A parlamentar destacou a dificuldade enfrentada por hemocentros para manter estoques adequados, especialmente em períodos críticos: “Nos últimos anos, diversos hemocentros enfrentaram situações críticas de desabastecimento. O da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, por exemplo, chegou a operar com menos de 30% do estoque ideal em períodos de férias e em feriados prolongados. Já o hemocentro da Fundação Pró-Sangue, também de São Paulo, teve armazenamento abaixo de 22% para os tipos O e B. O ajuste é urgente”.

De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 1,4% da população brasileira se enquadrava como doadora regular de sangue até 2022, o equivalente a 14 pessoas a cada mil habitantes. São cerca de 3,1 milhões de doações por ano no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de o índice estar dentro do parâmetro mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 1% e 3% da população, a taxa ainda é considerada insuficiente para atender à demanda.

Para Rosana, é necessário criar estímulos concretos para ampliar a adesão à doação. “Ao permitir a ausência no trabalho por um dia a cada quatro meses para doação de sangue e a cada 60 dias para doação de plaquetas, criamos estímulos concretos. Vale lembrar que cada doação pode salvar até quatro vidas”, argumenta a deputada. Ela também defende que a apresentação de uma declaração emitida pelo hemocentro seja obrigatória para assegurar o controle da medida e evitar abusos.

O projeto foi protocolado na última quinta-feira (25) e deverá tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser analisado, se necessário, pelo Plenário.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta segunda-feira (28) que não aceita qualquer tipo de “meia anistia” aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A declaração foi feita ao portal Metrópoles e vem em resposta à informação de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estaria preparando uma proposta alternativa de anistia em negociação que envolveria o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Marinho, a proposta que estaria sendo costurada é inaceitável: “A democracia está doente. Se isso for verdade, o Supremo estaria extrapolando seu papel ao tentar tutelar o Legislativo. Isso compromete a credibilidade do Judiciário”.

O parlamentar também criticou o adiamento na Câmara da discussão do pedido de urgência da proposta de anistia ampla, defendida por setores bolsonaristas. O governo Lula é contra qualquer anistia, temendo que o projeto possa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030 e investigado por tentativa de golpe.

“Querem tirar Bolsonaro do jogo porque ele enfrentou o sistema”, declarou Marinho, que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo anterior.

A nova proposta de anistia, se apresentada, deverá ser assinada por Alcolumbre como forma de legitimar o texto e buscar apoio mais amplo no Congresso.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), em turno suplementar, o projeto de lei que incorpora diretrizes voltadas à redução de impactos ambientais e à priorização de tecnologias verdes nos planos diretores municipais. O texto aprovado é o substitutivo ao PL 6.046/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) durante a análise do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o substitutivo altera o Estatuto da Cidade.

A alteração determina que os planos diretores contemplem normas de uso e ocupação do solo com o objetivo de mitigar impactos ambientais, como os decorrentes da verticalização de construções. O plano diretor, instrumento que orienta o crescimento urbano e define as regras para o uso dos espaços nas cidades, também deverá, segundo a proposta, priorizar tecnologias verdes em parcelamentos do solo e edificações urbanas.

Além disso, o texto autoriza a criação de incentivos municipais para a adoção dessas tecnologias, como telhados verdes e reservatórios de águas pluviais.

Diferentemente do projeto original, que determinava a obrigatoriedade da instalação de telhados verdes e reservatórios de água de chuva com base na altura dos edifícios e na área impermeabilizada, o substitutivo propõe uma abordagem mais ampla e flexível.

A adoção do conceito de “tecnologias verdes”, sem a imposição de obrigações específicas, visa, de acordo com o relator Confúcio Moura, incentivar práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano, respeitando a autonomia dos municípios na adaptação das medidas à realidade local.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 3469/2024. O texto autoriza o uso de tripulantes estrangeiros em operações aéreas no Brasil durante situações de emergência ambiental ou calamidade pública, além de reduzir o intervalo para recontratação de brigadistas temporários. O substitutivo também aglomera diversas medidas provisórias que tratam da proteção ambiental.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e segue em votação de destaques antes do envio ao Senado.

O projeto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispensar a exigência de acordo bilateral ou tratamento recíproco para uso de tripulação estrangeira. A medida se aplica em casos de emergência reconhecida pelo Executivo federal ou diante de crise ambiental.

A proposta também dispensa a necessidade de convênios para repassar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para regiões onde houver emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente, desde que o município ou estado beneficiado tenha aprovado anteriormente um plano de prevenção a incêndios.

O texto ainda altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para proibir a distribuição de terrenos de vegetação nativa que tenham sido recentemente atingidos por incêndios ilegais ou qualquer outro instrumento clandestino de destruição florestal.

Argumentos

Na justificativa, o deputado cita a escassez de aeronaves especializadas no país. “Tipicamente não se encontram disponíveis no Brasil aeronaves de maior porte e de uso especializado para ações de resposta a incêndios”, escreveu. O texto destaca ainda a dificuldade das empresas nacionais em manter esse tipo de equipamento devido à sazonalidade e ao alto custo.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista afirmou que o projeto “melhora a eficiência operacional das medidas de enfrentamento às situações emergenciais” e “demonstra um compromisso com a proteção dos biomas brasileiros”. Em seu voto, defendeu a proposta por eliminar “barreiras legais que dificultam a incorporação de pessoal capacitado e de prestadores de serviços especializados”.

Redução de prazos

A proposta também reduz de dois anos para três meses o prazo mínimo entre dois contratos temporários com brigadistas. Segundo Guimarães, a regra atual “impede que pessoas já capacitadas e experientes sejam reconduzidas à frente de combate aos incêndios”. Ele argumenta que cerca de 600 brigadistas estariam impedidos de atuar neste momento por causa das restrições vigentes.

A justificativa ressalta que as mudanças propostas “não trazem, em si, impacto financeiro”, pois apenas removem obstáculos legais à contratação emergencial. “As contratações só poderão ser realizadas, como de praxe, se demonstrada, no caso concreto, a existência de recursos orçamentários para fazer frente à despesa”, informa o texto.

O relator reiterou esse ponto, indicando que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 2.875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma, que dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. A matéria altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Cidade e agora retorna à Câmara dos Deputados.

O texto define como adaptações de acessibilidade: o acesso a pé com piso tátil até a praia, estacionamento preferencial próximo à entrada acessível da praia e rampas com corrimãos em áreas de desnível. As praias que seguirem essas e outras adaptações, tal qual a instalação de pelo menos um banheiro acessível, quando houver banheiros, estarão aptas a receber o Selo Praia Acessível.

O reconhecimento dessas praias será de responsabilidade do Poder Executivo, que publicará na internet a lista atualizada de praias possuidoras do Selo Praia Acessível. As adaptações obedecerão às normas técnicas vigentes de acessibilidade e serão implantadas a critério do poder local, identificadas as necessidades, e em harmonia com o planejamento urbano em vigor.

Para o relator, Romário (PL-RJ), o projeto insere-se na necessidade de expansão legislativa que assegure crescentemente o direito à acessibilidade em qualquer ambiente urbano, especificamente acesso às praias. O senador ainda reforçou que o direito à acessibilidade é constitucional em razão da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Não se pode perder de vista que o direito à acessibilidade é norma constitucional. Assim é porque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada com hierarquia de emenda constitucional. Dessa maneira, é norma com força constitucional a obrigação de os Estados-Partes tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, o que inclui a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, escreveu.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriram barganha com emendas. Leia aqui a íntegra do ofício.

A manifestação foi uma resposta ao pedido feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou explicações após entrevista em que o parlamentar ameaçou romper acordos sobre a divisão de verbas caso o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não fosse pautado.

Na entrevista, Sóstenes afirmou que o PL poderia assumir integralmente o controle das emendas nas comissões que preside, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com o requerimento de urgência da proposta. A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Ao se recusar a responder, o deputado se amparou no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade às opiniões e votos dos parlamentares. Segundo ele, suas declarações foram feitas no exercício legítimo do mandato e, portanto, não estão sujeitas à prestação de contas ao Judiciário.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 690/2025, que busca incluir a violência política de gênero como justificativa para o desligamento partidário sem a perda do mandato eletivo. Atualmente, a Lei dos Partidos Políticos já prevê a manutenção do mandato em casos de grave discriminação política pessoal.

A autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), argumenta que o projeto visa preencher uma lacuna na legislação. “Hoje, o rol de justificativas para a desfiliação não contempla situações em que deputadas e vereadoras são coagidas, silenciadas ou marginalizadas dentro de suas próprias legendas, tornando inviável sua permanência”, justifica.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, por meio da Portaria nº 3.298, de 30 de abril de 2025, a nomeação de 300 candidatos aprovados em concurso público para cargos na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e contempla três cargos de nível superior: analista de gestão em saúde, tecnologista em saúde pública e pesquisador em saúde pública, com 100 vagas para cada função.

• Leia aqui a íntegra do texto publicado no DOU.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesa responsável. Essa declaração deverá demonstrar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a origem dos recursos que serão utilizados para as novas despesas.

A responsabilidade por verificar as condições legais e administrativas das nomeações caberá à própria Fiocruz. A fundação deverá editar as normas específicas para o processo, como editais, portarias ou outros atos administrativos.

A autorização representa um reforço no quadro de pessoal da Fiocruz, uma das principais instituições de pesquisa em saúde do país. A portaria foi assinada pela ministra Esther Dweck e entra em vigor na data de sua publicação.

Diante do escândalo envolvendo R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados de aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que culminou em crise no governo e demissões no instituto e no Ministério da Previdência Social, a oposição se articula no Congresso para emplacar comissões de inquérito com fins de apurar as irregularidades. Resta definir se o foco será em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

Na Câmara dos Deputados, um requerimento para instalação de CPI já reuniu as assinaturas necessárias. Com apoio de 185 deputados, o documento de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende que a CPI “será fundamental para garantir que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios.

• Leia também: Oposição protocola pedido de CPI do INSS; Veja quem assinou

A instalação da comissão apelidada de CPI da Fraude do INSS, no entanto, esbarra no regimento interno da Casa. Existem outros 12 pedidos de CPI na frente desse, na Câmara, e a Casa só pode ter 5 instaladas por vez. Assim, a Mesa Diretora tem que se manifestar sobre uma série de outros requerimentos antes – seja instalando as CPIs ou devolvendo os pedidos – antes que a do INSS tenha a chance de sair.

Por este motivo, a oposição também se articula para instalar uma CPMI, que conta com representação de deputados e senadores. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) são as responsáveis por coletar assinaturas nas respectivas Casas. Conforme a deputada, já foram atingidas as assinaturas necessárias tanto no Senado quanto na Câmara. O mínimo é de cada Casa, 171 deputados e 27 senadores.

“É o primeiro passo rumo à verdade sobre os descontos ilegais que atingiram milhares de aposentados e pensionistas”, escreveu Coronel Fernanda nas redes sociais. Ao Congresso em Foco, a parlamentar informou que a oposição irá “adotar a que for mais viável”, entre a CPI ou CPMI. O requerimento da instituição da comissão deve ser protocolado nesta semana.

O mais viável, para a assessoria de imprensa da senadora Damares, é a CPMI em razão da celeridade na instalação. “O foco total é na CPMI”, afirmou à reportagem. Isso se dá porque, segundo o regimento interno do Congresso, a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é automática desde que atinja as assinaturas necessárias.

Apesar disso, há uma brecha no regulamento que estabelece que, além das assinaturas, o requerimento da instalação da CPMI deve ser lido em sessão conjunta do Congresso pelo presidente, no caso Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A próxima sessão está marcada para o dia 27, quando o Congresso faz a primeira análise de vetos do ano.

O que faz uma comissão de inquérito?

A Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com a convocação de testemunhas, requisição de documentos aos órgãos públicos, entre outros. A CPI e CPMI, porém, não têm o poder de julgar e sentenciar os suspeitos, apenas podem recomendar ao Ministério Público essas ações.

Com duração temporária, definida no requerimento, para apurar as condutas, o colegiado também pode incluir no relatório final novos projetos de lei para combater os problemas investigados.