Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira (2), que a partir de amanhã o preço da gasolina para as distribuidoras sofrerá uma redução de 5,6%. O preço da gasolina A para as distribuidoras passará a ser, em média, de R$ 2,85 por litro, uma redução de R$ 0,17 por litro.

“Considerando a inflação do período de dezembro de 2022 até hoje, a redução dos preços da gasolina nas refinarias da Petrobras é de 17,5%”, acrescentou a Petrobras em nota.

No último mês, a empresa anunciou a redução no preço do diesel. O valor do diesel A comercializado para as distribuidoras passou a ser de R$ 3,27 por litro, representando uma diminuição de R$ 0,16 em relação ao preço anterior.

A estatal também estimou que, com a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel, o preço médio do diesel B comercializado nos postos de combustível seria de R$ 2,81 por litro.

A Petrobras ainda informou, à época, que, desde dezembro de 2022, o preço do diesel para as distribuidoras acumula uma redução de R$ 1,22 por litro, o que equivale a uma queda de 27,2%.

O presidente Lula sancionou a lei que concede reajustes salariais aos servidores públicos federais do Executivo e reestrutura diversas carreiras do funcionalismo. O texto foi publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União e oficializa os acordos firmados entre o governo e as categorias no ano passado. Veja a íntegra da lei.

A proposta foi inicialmente editada como Medida Provisória (MP 1286/24) em 2024 e aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano, após tramitar como o Projeto de Lei 1.466/2025.

Impacto no orçamento e etapas de reajuste

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto da nova lei será de R$ 73,9 bilhões até 2027.

• R$ 17,99 bilhões em 2025
• R$ 26,76 bilhões em 2026
• R$ 29,17 bilhões em 2027

Os aumentos ocorrerão em duas etapas:

• Primeira parcela já em vigor, com efeito retroativo a janeiro de 2025
• Segunda parcela a ser paga em abril de 2026

O governo calcula um reajuste médio de 27% entre 2023 e 2026 para o conjunto dos servidores. No ano passado, os servidores haviam recebido um reajuste de 9%, após anos de congelamento salarial. Entre 2017 e 2022, a inflação acumulada foi de cerca de 31,3%, enquanto a maioria das categorias não obteve reajustes no período.

Quem será beneficiado?

Para as categorias sem acordo formal com o governo, o reajuste padrão será de:

• 9% em 2025
• 9% em 2026

Para carreiras com subsídios já elevados, como diplomatas, auditores do Banco Central e auditores de Finanças e Controle, o reajuste será de 23% em dois anos.

Em fim de carreira, por exemplo, os subsídios passarão de R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Cargos em comissão e funções de confiança também terão aumentos, que variam de 9% para os níveis mais baixos a 69% para os níveis mais altos, que passarão de R$ 18,8 mil para R$ 31,9 mil até 2026.

Novas carreiras e reestruturações

A lei também cria novas carreiras, com o objetivo de modernizar a administração pública e tornar os cargos mais atrativos para profissionais qualificados:

• Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
• Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
• Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

O governo argumenta que a reestruturação permitirá melhor gestão dos órgãos, com racionalização das carreiras e alocação mais eficiente de pessoal. No caso das Instituições Federais de Ensino, também foram criados dois novos cargos para adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança.

O projeto oficializa 38 acordos firmados pelo governo em 2024 com diferentes categorias de servidores entre elas técnicos, professores e carreiras estratégicas com reajustes superiores à inflação acumulada em muitos casos.

Os valores já estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025, o que garante previsibilidade orçamentária para a execução dos aumentos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levará no domingo (8) aos líderes da Câmara dos Deputados, o conjunto de propostas elaborado para substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ferramenta adotada pelo governo para alcançar o equilíbrio fiscal para o próximo ano.

“Eu preciso da aprovação, pelo menos de uma parte das medidas, para reunir o decreto”, afirmou Haddad após reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). “Tenho, além de responsabilidade fiscal, o arcabouço fiscal, eu tenho uma série de constrangimentos legais que impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir”.

A apresentação das propostas ocorrerá após o prazo de dez dias dado pelas lideranças da Câmara para que o Ministério da Fazenda construísse alternativas. A equipe econômica de Haddad acompanhará a apresentação. “Vamos estar trabalhando na apresentação formal das medidas, com análise de impacto, gráficos, tudo que for necessário para que haja uma compreensão bastante precisa do que nós estamos dizendo”, antecipou.

O governo já precisou revogar trechos do decreto do aumento da IOF, reduzindo a estimativa de arrecadação de R$ 52 bilhões para R$ 19,1 bilhões. O novo pacote precisa preencher essa diferença para garantir o cumprimento das metas fiscais previstas no arcabouço.

Debate parcelado

As propostas que afetam o exercício de 2025 serão priorizadas na articulação. “Eu preciso da aprovação, pelo menos de uma parte das medidas, para reunir o decreto. Eu tenho, além de responsabilidade fiscal, o arcabouço fiscal, eu tenho uma série de constrangimentos legais que impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir”, disse.

No que trata das projeções para 2026, o ministro considera que há “liberdade” para trabalhar com prazos maiores.

Segundo Haddad, a reunião de domingo servirá para medir a aceitação política antes da formalização dos projetos legislativos. “Nós estamos bastante seguros de que elas são justas e de que elas são sustentáveis”, declarou.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, propôes a criação de um fundo climático financiado com parte dos orçamentos militares dos países do Brics. A sugestão foi feita durante reunião sobre a participação feminina no combate à crise ambiental, que abriu a programação do 11º Fórum Parlamentar do bloco.

A parlamentar propôs que 5% dos recursos hoje destinados à área de defesa em cada país sejam usados para financiar políticas ambientais e de justiça de gênero. A ideia foi formalizada em um documento encaminhado ao presidente Lula e à presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, Dilma Rousseff. “Essa proposta é um chamado à vida. Enquanto bilhões são investidos em armamentos, a crise climática já provoca desastres, migrações forçadas e fome”, afirmou.

Durante o encontro, Célia alertou que mulheres, especialmente indígenas, negras e periféricas, são as mais afetadas pelos efeitos do aquecimento global. Citou estimativas da Organização das Nações Unidas segundo as quais mais de 150 milhões de mulheres podem cair na pobreza até 2050 devido ao agravamento da crise ambiental.

“Não se pode falar em transição ecológica justa sem pensar nas meninas indígenas, nas mulheres das periferias e nas comunidades tradicionais”, disse a parlamentar.

O Fórum Parlamentar do Brics ocorre até quinta-feira (5) no Senado e reúne 150 deputados e senadores de mais de 15 países membros e parceiros do bloco. A programação inclui debates sobre saúde global, inteligência artificial, governança internacional e meio ambiente. Ao fim do evento, os participantes devem aprovar uma carta conjunta a ser enviada à cúpula de líderes do bloco, marcada para julho no Rio de Janeiro.

O Prêmio Congresso em Foco retorna nesta edição com novos critérios de elegibilidade para a participação de deputados e senadores. Com o objetivo de reconhecer e valorizar as atuações parlamentares de excelência, a premiação traz critérios mais objetivos e sucintos para eleger quem são os melhores congressistas do país.

Leia também: conheça as categorias do Prêmio Congresso em Foco.

Ao todo, são quatro critérios que definem se um parlamentar está apto ou não a concorrer ao Prêmio Congresso em Foco. Uma novidade deste ano é que a mera existência de processo criminal contra o parlamentar, sem decisão condenatória definitiva, não ensejará na eliminação do congressista, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada da Comissão Organizadora.

Quem pode participar?

Todos os deputados federais e senadores da República que tenham exercido mandato parlamentar por no mínimo 60 dias até 31 de maio estão aptos para participar das categorias do Prêmio Congresso em Foco. Existem, porém, algumas práticas que podem excluir os parlamentares do processo.

Conforme o regulamento do Prêmio Congresso em Foco, os parlamentares não podem ter condenações criminais transitadas em julgado, tampouco condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Veja o regulamento do prêmio

Outro critério que os congressistas aptos devem ter é não responderem até a data de corte do prêmio, a processo judicial pelos seguintes crimes:

• violência doméstica
• racismo
• homofobia
• crimes contra o Estado Democrático de Direito

Por fim, o regulamento também define que os parlamentares não podem ter promovido mediante atos ou declarações públicas, apologia à tortura, à violência ou a práticas incompatíveis com os princípios democráticos e os direitos fundamentais.

Divulgação dos candidatos

A lista preliminar dos parlamentares aptos a concorrerem ao Prêmio Congresso em Foco será divulgada nesta quinta-feira (5) no site oficial do Congresso em Foco. Os deputados e senadores que não estiverem listados, mas acreditam que houve algum erro poderão recorrer e apresentar fundamentos para inclusão ou exclusão.

De acordo com o regulamento, o período para as contestações quanto à inclusão e exclusão de nomes se iniciará em 15 de junho. Os recursos deverão ser enviados para o email [email protected] com as devidas justificações e apresentação de documentos. Após esse prazo, a lista definitiva será divulgada no dia 19 de junho.

A Polícia Federal intimou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quarta-feira (5) para depor no inquérito que apura a fuga da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar, condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está na lista vermelha de procurados pela Interpol graças à sua fuga para a Itália.

A intimação ocorre no mesmo dia em que Bolsonaro já prestaria depoimento em outra investigação. Ele é alvo de um inquérito que apura a atuação do filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos para tentar aprovar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Agora, deverá responder também sobre possível envolvimento na saída irregular da aliada.

Zambelli foi condenada a dez anos de prisão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao hacker Walter Delgatti para tentar inserir documentos falsos. Após a condenação, atravessou a fronteira com a Argentina e viajou aos EUA. Hoje, afirma estar na Itália.

Além da inclusão da deputada na lista da Interpol, Moraes também determinou sua prisão preventiva e o bloqueio de contas bancárias, salário e passaporte. Zambelli alega que a ordem é “ilegal, inconstitucional e autoritária”.

O vereador Robson Beleza Oda (União Brasil), presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro (AM), foi afastado do cargo após a divulgação de um vídeo em que aparece amarrando seu enteado, de quatro anos, pelo pescoço. O parlamentar foi preso no domingo (1º), por ordem judicial, a pedido do Ministério Público do Amazonas.

A cena, que circula nas redes sociais, mostra o enteado imobilizado em cima de uma cama, chorando, enquanto uma voz masculina o interroga: “Tu vai me obedecer? Tu vai bagunçar? Agora tu vai ficar aí”.

Além da prisão, a Justiça determinou medidas protetivas para garantir a segurança da vítima. O Ministério Público também pediu a suspensão do poder familiar da mãe, que, segundo os promotores, não teria condições adequadas de cuidar da criança. Foi solicitado que a guarda unilateral passe ao pai biológico.

Em nota oficial, a Câmara Municipal declarou que o afastamento de Robson Beleza tem caráter temporário, “para colaborar integralmente com os esclarecimentos necessários sobre assuntos que envolvem seu nome”. A nota ainda reforça que “esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos trabalhos legislativos em prol da população de Santa Isabel do Rio Negro”.

A Prefeitura do município repudiou o episódio e declarou “total disposição para colaborar com as investigações, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos e apurados nos termos da lei”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2024, em análise na Câmara dos Deputados, busca reforçar a proteção ao sigilo de transações financeiras, incluindo operações via PIX e compras com cartão de crédito. A proposta determina que o acesso a essas informações só poderá ocorrer mediante autorização judicial.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto proíbe que órgãos como a Receita Federal e secretarias estaduais da Fazenda firmem acordos para compartilhar dados bancários de contribuintes. A medida pretende garantir maior segurança jurídica e impedir acessos administrativos indiscriminados.

Segundo o projeto, informações bancárias só poderão ser acessadas por ordem de um juiz e exclusivamente em investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, conforme prevê a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário.

“O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo decretada por autoridade judiciária”, afirmou o autor da proposta.

A tramitação do texto inclui análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ainda passar pelo Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.895/2018, que prevê ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em tratamento fora do município de residência. A proposta, de origem do Senado, altera a Lei Orgânica da Saúde e agora segue para sanção presidencial, salvo recurso para votação em Plenário.

O texto aprovado formaliza regras já adotadas na prática pelo Ministério da Saúde por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O benefício poderá cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem do paciente e de um acompanhante, quando necessário. 

O relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), considerou o texto constitucional e juridicamente adequado.

Para ter direito ao apoio, será exigida indicação médica e autorização do gestor municipal ou estadual de saúde. O atendimento na cidade de destino também precisa estar previamente garantido.

A concessão do benefício dependerá da disponibilidade orçamentária do ente federativo responsável, mediante acordo da comissão de gestores do SUS. A ajuda de custo não será concedida para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre municípios da mesma região metropolitana.

O projeto foi aprovado com emendas para ajustes técnicos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que a Casa vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarar a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão por ataques ao sistema do CNJ.

“Quando há uma conclusão de julgamento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já tem a condenação. Então a decisão judicial tem que ser cumprida. E o tratamento que nos vamos dar é o tratamento de seguir o rito regimental para o cuprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, porque é a única alternativa”, afirmou Hugo.

Zambelli é considerada foragida após fugir para a Itália. A cassação será oficializada por ato da Mesa Diretora.

Prisão e extradição

O ministro Alexandre de Moraes já determinou o início do cumprimento da pena e enviou a decisão ao Ministério da Justiça, para dar início à extradição da parlamentar.

Zambelli também perdeu os direitos políticos e foi multada em R$ 2 milhões. Seu nome foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.