Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe uma ampla reforma no sistema eleitoral brasileiro. O ponto de partida é o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. Mas o texto traz outras mudanças significativas: a ampliação dos mandatos políticos e a unificação de todas as eleições.

Caso a proposta avance no Congresso, o eleitor deixará de votar a cada dois anos para participar de eleições a cada cinco anos. Esse passará a ser o tempo de mandato para prefeitos, vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, governadores e presidente da República atualmente fixado em quatro anos. Para senadores, o mandato passaria de oito para dez anos.

Relatório alternativo

As mudanças estão previstas no relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e provocam controvérsia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um voto alternativo. Ela apoia apenas o fim da reeleição e propõe ampliar os mandatos de presidente, governadores e prefeitos de quatro para seis anos. Para a parlamentar, a unificação das eleições e a extensão dos mandatos de deputados e vereadores seriam prejudiciais ao país.

Castro, por sua vez, defende a unificação como forma de reduzir custos eleitorais, simplificar o calendário e tornar o processo político mais previsível e racional. Ele argumenta que os ganhos da centralização superam as possíveis desvantagens.

“De um lado, governantes e opositores poderiam definir estratégias num horizonte estável; de outro, eleitores e movimentos sociais teriam mais tempo para avaliar os mandatários e refletir sobre suas escolhas”, justificou. O relator também rebate críticas sobre a possibilidade de o eleitor confundir temas nacionais e locais nas urnas. “Esses argumentos pressupõem uma incapacidade de discernimento que não condiz com o eleitor brasileiro”, afirmou.

Eliziane: mais eleições, mais democracia

Na visão de Eliziane Gama, diminuir a frequência das eleições enfraquece a democracia e reduz a pressão popular sobre os governantes. “Não vejo benefício na unificação das eleições, inclusive legislativas”, diz a senadora. “Pelo contrário, considero a frequência das eleições fundamental como pedagogia democrática, tanto para eleitores quanto para mandatários”, avalia.

Apesar de divergir da proposta principal, a senadora apoia mudanças estruturais importantes. Eliziane defende o fim da reeleição para o Executivo e o aumento dos mandatos desses cargos para seis anos, com início em 2026 (para presidente e governadores) e 2028 (para prefeitos). Já os mandatos legislativos permaneceriam inalterados.

A senadora considera fundamental que os eleitores possam se manifestar a cada dois anos para renovar as Casas Legislativas e para sinalizar aos Executivos a opinião pública. “Cabe aos chefes do poder Executivo atenção à vontade popular e reflexão sobre ela, para a manutenção ou correção dos rumos dos governos”, sustenta.

Resistência do governo

A PEC escancara divergências entre parlamentares. Para defensores como Marcelo Castro, a unificação das eleições traria economia e eficiência. Já críticos como Eliziane Gama alertam para a perda de pluralidade e do vínculo entre representantes e eleitores.

O governo também se mostra resistente. Em entrevista ao podcast PodK Liberados, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa da reeleição.

“A reeleição permite ao eleitor julgar quem está fazendo um bom trabalho. É uma forma de dar continuidade a programas de governo”, afirmou. Segundo ela, mesmo cinco anos de mandato podem ser insuficientes para implementar políticas de impacto.

O relatório de Marcelo Castro prevê regras de transição para preservar os mandatos em curso. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandato de seis anos; presidente e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão quatro anos de mandato; senadores eleitos em 2026, 2030 e 2034 terão mandatos de 8, 9 e 10 anos, respectivamente. A partir de 2034, todos os mandatos passarão a ser de cinco anos, unificando o ciclo eleitoral;

Preocupações

Para a cientista política Joyce Luz, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP), a PEC busca corrigir distorções e racionalizar o sistema, mas também levanta preocupações.

Ela destaca que o fim da reeleição tende a promover mais isonomia na disputa e alternância de poder, o que fortalece a democracia. Por outro lado, alerta que mandatos mais longos, sem perspectiva de continuidade, podem desestimular gestores a investirem em políticas de longo prazo.

“Sem a possibilidade de reeleição, prefeitos podem focar em ações imediatistas e de alto apelo simbólico, em vez de projetos robustos e transformadores.”

A unificação das eleições também preocupa a especialista. Para ela, a concentração dos pleitos em uma única data tende a sufocar o debate sobre questões locais, favorecer grandes partidos e tornar a política ainda mais centralizada. O assunto foi abordado pela cientista política em sua coluna no Congresso em Foco.

A PEC do fim da reeleição ainda tem um caminho longo a percorrer no Congresso. Se passar pela CCJ, terá de ser analisada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Só então o texto será encaminhado à Câmara, onde terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de chegar ao plenário. Para mudar a Constituição é necessário o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

O padre Patrick Fernandes abriu o seu depoimento à CPI das Bets nesta quarta-feira (21) com uma crítica a outros influenciadores online. Segundo ele, as celebridades contratadas por empresas de apostas não são realmente usuários dos aplicativos de bets.

Patrick, que tem mais de seis milhões de seguidores no Instagram, diz já ter recusado ofertas de empresas de apostas online. O padre está na CPI por iniciativa própria, após se oferecer para depor na comissão com base na própria experiência com o assunto. Outros influenciadores, como a empresária Virgínia Fonseca, foram chamados ao colegiado para explicar contratos de divulgação com as empresas de bets.

“Essas pessoas, que divulgam esses jogos, eles não jogam isso. Eles ganham, eles faturam”, disse o padre na sua fala inicial. Depois, em resposta a questionamento do senador Izalci (PL-DF), disse que “o máximo que eles vão jogar é nesses cassinos no exterior”.

“Quem está ficando rico, com certeza, é quem está divulgando”, comentou. “Porque se paga muito”.

Patrick também relata que, como padre, vem recebendo cada vez mais depoimentos de pessoas envolvidas com o vício em jogo. “Nos últimos tempos, eu tenho percebido que muitas pessoas nos procuram, as famílias, para partilhar situações com essas. Famílias destruídas por conta de jogo”, afirmou.

CPI atrasou

O depoimento começou com quase 50 minutos de atraso. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na abertura da sessão, disse que isso se deu pela falta de quórum – número mínimo de senadores presentes.

“Finalmente deram presença para a gente ter quórum. Milagre do padre Patrick”, comentou depois que a sessão começou. “Forças ocultas atuam aqui, e é difícil a gente lidar com tamanho poder”.

O projeto de lei aprovado pela Câmara na noite dessa quarta-feira (21) contempla diferentes categorias do Executivo federal, com reajustes que variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24 e precisa ser aprovado pelo Senado até 2 de junho, prevê aumentos salariais escalonados, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. O impacto estimado no orçamento federal é de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026.

O projeto amplia os salários do funcionalismo federal, especialmente técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada. Por outro lado, adia decisões mais polêmicas para a futura reforma administrativa.

De acordo com o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta resulta de dezenas de mesas de negociação com sindicatos e busca atrair e reter talentos na administração pública. O Ministério da Gestão e Inovação fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso. Aquelas categorias que ficaram sem acordos formais terão reajuste de 9% neste ano e outros 9% em 2026.

Veja o relatório de Gastão

Os reajustes começaram a ser pagos em maio, com valores retroativos a janeiro.

Reestruturações aprovadas e fatiamento

Apesar do avanço, o texto foi fatiado: várias propostas de reestruturação de carreira incluídas durante a tramitação foram deixadas de fora, para serem discutidas no grupo de trabalho da reforma administrativa, que terá 45 dias para apresentar propostas.

Foram rejeitadas cerca de 60 emendas, incluindo a que previa a inclusão de 27 carreiras no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), responsável por unificar regras de progressão com base em desempenho. Essa discussão também foi adiada.

O texto cria duas novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.

Luiz Gastão, relator da proposta, disse que a medida traz padronização e racionalidade à estrutura do serviço público e evita distorções salariais. Ele argumentou que os maiores beneficiados são servidores da base, longe dos super salários do topo do funcionalismo.

Calendário e próximos passos

Aprovado na Câmara, o texto segue agora para o Senado. Precisa ser votado antes de 2 de junho, sob pena de perder validade. Se aprovado, os reajustes já iniciados em maio seguem com pagamento retroativo a janeiro de 2024.

A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou à Câmara o projeto de lei 1317/2025, que obriga a inclusão de conteúdos sobre educação inclusiva na grade curricular dos cursos de pedagogia. A formação pedagógica deverá contemplar disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades. 

A intenção, de acordo com a autora, é preparar os futuros professores para atuar na diversidade educacional.

A regulamentação e a fiscalização da lei, caso aprovada, ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com conselhos estaduais e municipais de educação. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Diretrizes e obrigações

O projeto elenca cinco diretrizes principais para orientar a implementação da lei: acessibilidade e equidade; formação continuada; currículo inclusivo; parcerias estratégicas; e mecanismos de monitoramento.

As instituições de ensino superior deverão adaptar seus currículos, capacitar docentes, garantir infraestrutura acessível e tecnologias assistivas, além de promover estágios em ambientes inclusivos. A proposta também incentiva a pesquisa e a extensão universitária voltadas à inclusão.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta “visa fortalecer a formação de pedagogos no Brasil, garantindo que os profissionais estejam preparados para atuar com inclusão e equidade na educação”.

Ela acrescenta que a proposta se alinha à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a parlamentar, “a falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Educação, ainda sem relator definido. Na sequência, deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue o rito conclusivo: se aprovado nas comissões, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou nesta quinta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a instalar a CPI que investigará fraudes no INSS.

A medida mira uma decisão semelhante à da CPI da Covid, quando o STF determinou a instalação da comissão no Senado. Nikolas diz que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa ler o requerimento, que já tem 185 assinaturas, em plenário.

Pedido esbarra em “fila” das CPIs na Câmara

Nikolas afirma que a criação de CPIs é um direito das minorias e não pode ser barrada por conveniência política. A ação cita a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que em 2021 obrigou o Senado a instalar a CPI da Covid. Barroso argumentou, na época, que o presidente da Casa não pode impedir comissões de inquérito quando os requisitos constitucionais estão cumpridos.

A criação da CPI, porém, esbarra em um problema regimental: além de não poder colocar mais de cinco comissões de inquérito em funcionamento, a Câmara tem uma “fila” de requerimentos de CPI, e só pode lidar com cinco de cada vez.

Hoje, a situação é a seguinte:

• Há 12 pedidos de CPI protocolados na Câmara antes da CPI do INSS. Os temas são variados, passando por crime organizado, distribuidoras de energia e planos de saúde.
• Pelo regimento, a Mesa Diretora da Câmara pode analisar os cinco primeiros requerimentos, determinando a abertura da comissão ou devolvendo o documento para o autor, se entender que ele não cumpre algum dos requisitos.
• Ao fazer isso, a fila anda. Se o primeiro requerimento for devolvido, por exemplo, isso abre espaço para que o sexto na fila seja analisado.

Seria necessário, portanto, que a Mesa Diretora fizesse a análise e se manifestasse sobre pelo menos oito requerimentos de CPI para que a investigação do INSS entrasse na janela dos cinco requerimentos. Nesse momento, os cinco primeiros da fila pedem a abertura da CPI da 123 Milhas, da CPI do crack, da CPI do tráfico infantil, da CPI do abuso de autoridade e da CPI do crime organizado.

A ação protocolada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma CPI do INSS na Câmara tende a esbarrar em um problema que, de certa forma, foi criado pelos apoiadores da investigação. Hoje, a instalação do colegiado não é possível por causa da fila de requerimentos para outras comissões de inquérito na frente e essa fila é, na maior parte, composta por pedidos feitos justamente pelos deputados que apoiam a CPI do INSS.

Atualmente, a Câmara tem 12 pedidos na frente do requerimento da CPI do INSS. Pela regra, a Mesa Diretora só pode se manifestar sobre os cinco primeiros na lista, seja para aceitar ou para devolver o requerimento ao autor. Isso significa que, para que a CPI do INSS seja aberta, a fila precisa andar.

Ocorre que, dos pedidos na frente, oito foram feitos por deputados que hoje são a favor da CPI do INSS. Se esses requerimentos não estivessem lá, a investigação do INSS estaria no quinto lugar da fila e, em teoria, já poderia ser instalada.

Hoje, a lista das cinco CPIs que podem ser analisadas pela Mesa Diretora agora são as da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado. Se uma delas for aceita ou tiver seu requerimento devolvido ao autor, a fila anda; assim, a CPI da geração distribuída, proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), poderia entrar na lista.

Uma consulta à ferramenta Radar do Congresso também mostra que os pedidos que atravancam a fila são majoritariamente de deputados da oposição. Todos os autores de requerimentos que também assinaram a CPI do INSS têm uma taxa de governismo abaixo da média geral na Casa.

E agora?

Os requerimentos para a instalação de uma CPI na Câmara não podem ser retirados de uma hora para outra. A partir do momento que são protocolados, eles seguem em tramitação mesmo que o autor, ou algum dos signatários, mude de ideia. Depois que o documento está em tramitação, um deputado não pode pedir a remoção da sua assinatura para derrubar o pedido, por exemplo.

O que se pode fazer é entrar com um requerimento pedindo a retirada de tramitação do pedido da CPI. Isso demanda articulação política: para ser aceito, esse tipo de pedido precisa da assinatura da maioria absoluta dos parlamentares que assinaram o pedido de criação da CPI. Como o pedido de criação requer pelo menos 171 assinaturas, o requerimento de retirada, portanto, demandaria o aval de um mínimo de 86 deputados.

A investigação ainda pode prosperar por outras frentes. Um dos pedidos, protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe uma CPMI, comissão mista com deputados e senadores. Isso, no entanto, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que precisa ler o requerimento da criação da CPMI no plenário em sessão conjunta.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um projeto de lei que permite a divisão proporcional das deduções com dependentes na declaração do Imposto de Renda por pais separados. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 20 de maio.

A proposta altera a lei 9250/1995 para autorizar que ambos os genitores possam incluir o filho como dependente e dividir os valores dedutíveis. A divisão seria limitada a 50% para cada um, respeitando os limites legais de abatimento.

A regra só se aplicaria se as despesas forem comprovadamente realizadas em benefício do filho e estiverem previstas na legislação tributária. Gastos já cobertos por pensão alimentícia ou outras deduções automáticas não entram na partilha.

Argumentos da deputada

A autora argumenta que a legislação atual gera tratamento desigual entre pais separados e casais que declaram juntos. “Atualmente, apenas um dos pais pode declarar o filho como dependente e deduzir as despesas legalmente permitidas, como educação e saúde, ainda que ambos contribuam para o sustento da criança.”

Ela aponta que a limitação “desestimula a participação ativa e financeiramente responsável do genitor que não detém a guarda” e que, em muitos casos, “segue provendo integralmente o sustento do filho do relacionamento anterior”.

Rosana afirma que o projeto “visa permitir que sejam deduzidas todas as despesas autorizadas pela legislação tributária, realizadas em favor do filho de pais separados, independentemente do valor da pensão alimentícia”. E defende: “A proposta busca assegurar tratamento isonômico entre contribuintes, promovendo justiça fiscal e respeitando o princípio da capacidade contributiva”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura recursos de acessibilidade a estudantes com transtornos de aprendizagem em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Entre os transtornos de aprendizagem abrangidos estão o autismo (TEA) e o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os recursos previstos incluem tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas, apresentação das provas em formatos acessíveis com adequações na estrutura, linguagem e organização do conteúdo, disponibilização de ledor e transcritor com formação adequada, e aplicação de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes nas avaliações discursivas.

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao projeto de lei 4.780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O substitutivo insere os recursos de acessibilidade nas Leis 12.764/12, sobre os direitos da pessoa com TEA, e 14.254/21, que trata dos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

O PL 4.780/24 original previa apenas mudanças nas provas do ENEM para estudantes com TEA. “Entendemos que a garantia de adaptações nas provas e avaliações deve ser estendida aos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, afirmou a relatora. “Tal entendimento está em consonância com o que já se verifica na prática: o edital do Enem 2024 reconhece esses transtornos como condições que justificam atendimento especializado, inclusive com possibilidade de tempo adicional, ledor e salas diferenciadas”, acrescentou.

A relatora destacou os avanços promovidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nessa área, mas ressaltou a importância de “garantir segurança jurídica, estabilidade normativa e previsibilidade para os participantes, evitando que avanços administrativos possam ser descontinuados por mudanças de gestão”.

O substitutivo inclui uma cláusula de vigência de 180 dias após a publicação da futura lei para que o Inep e demais instituições de ensino superior tenham “prazo razoável de adequação e implementação das medidas, dada a complexidade logística do Enem e demais processos seletivos”.

Dayany Bittencourt mencionou o crescimento no número de estudantes com necessidades específicas. “O Censo Escolar da Educação Básica de 2024 revelou que, de 2023 a 2024, o número de estudantes com TEA saltou de 636.202 para 918.877”, ressaltou. “Esses dados refletem uma transformação relevante no perfil do alunado e impõe ao Estado a responsabilidade de promover uma política educacional cada vez mais inclusiva”, completou.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou, nesta segunda-feira (26), a implementação de um novo sistema que permitirá aos correntistas bloquearem a abertura de contas fraudulentas utilizando seus dados. A previsão é que o serviço esteja disponível em até seis meses, com prazo limite até 1º de dezembro, conforme resolução do BC.

O objetivo da nova funcionalidade é coibir a abertura de contas com identidade falsa, a inclusão indevida de titulares em contas conjuntas e a adição não autorizada de responsáveis em contas de pessoas jurídicas.

“O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado, ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento. O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas”, afirmou o Banco Central.

Para utilizar o novo sistema, o correntista deverá acessar a página Meu BC, realizar o login e indicar a opção de não abrir nova conta, seja corrente, poupança ou de pagamento. A decisão é opcional e reversível a qualquer momento.

O BC também anunciou novidades no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir de 27 de junho, será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores. A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e requer chave Pix cadastrada com o CPF. Caso o usuário não possua essa chave, deverá cadastrá-la em sua instituição financeira.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, explicou o BC.

Com a nova funcionalidade do SVR, não será mais necessário consultar o sistema periodicamente ou registrar manualmente a solicitação de cada valor. Os valores devolvidos serão creditados diretamente na conta do cidadão pela instituição financeira.

“A adesão ao novo serviço é facultativa. Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada”, informou o Banco Central.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia oficialmente o conceito de segurança pública no Brasil. A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui guardas municipais e agentes de trânsito na Constituição como integrantes do sistema de segurança pública, ao lado de instituições como as polícias federal, civis e militares e os corpos de bombeiros.

Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades. A PEC propõe mudar isso, acrescentando dois novos incisos ao artigo: o VII, para guardas municipais, e o VIII, para agentes de trânsito.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com aprovação de uma emenda de redação. O objetivo, segundo ele, é garantir clareza legal e estabilidade institucional para corporações que já atuam na prática no apoio à segurança da população.

Tentativa de pacificar divergências

A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Em 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

Em fevereiro deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

Se aprovada, a mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Por outro lado, o relator Efraim Filho alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

Votação decisiva

A PEC 37/2022 chega ao plenário com forte articulação política e mobilização de guardas e agentes de todo o país. Caso seja aprovada nos dois turnos de votação, com apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, seguirá para análise na Câmara, onde deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de ser submetida ao plenário.

A proposta também pode representar o fim de um vácuo jurídico, colocando um ponto final em interpretações divergentes sobre o papel dessas categorias. Para os defensores da medida, trata-se de uma atualização necessária da Constituição frente à realidade da segurança pública no Brasil.