Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 4523/2024, apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), propõe a proibição da publicidade e propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos destinados a crianças e adolescentes. O texto prevê a inclusão de um parágrafo na lei que regulamenta as bets, estabelecendo que “é vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em jogos e aplicativos cuja classificação indicativa sinalize conteúdo adequado ao público menor de 18 (dezoito) anos”.

A atual legislação já proíbe a participação de menores de idade em apostas, mas o projeto argumenta que a publicidade direcionada pode contribuir para que crianças e adolescentes sejam expostos a essas práticas. O deputado destaca que, mesmo com medidas recentes do Ministério da Fazenda para bloquear sites de apostas ilegais, algumas empresas continuam atuando no Brasil por meio de domínios alternativos.

Questão de saúde

Na justificativa do projeto, o parlamentar menciona um alerta emitido pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que aponta os riscos das apostas online para menores de idade. Segundo o documento, essas atividades estão associadas a comportamentos aditivos, classificados como transtornos de compulsão e impulsividade pela Organização Mundial da Saúde, e podem ter consequências para a saúde física e mental.

O texto também menciona que a publicidade direcionada a crianças ocorre principalmente por meio de redes sociais, jogos e aplicativos, utilizando estratégias como influenciadores mirins e ofertas de bônus. Merlong Solano destaca que “se considerarmos que crianças e adolescentes estão cada vez mais conectadas, com cerca de 95% da população entre 9 a 17 anos sendo usuária da internet, este fato se torna extremamente relevante, o suficiente para ensejar uma intervenção do Poder Público”.

Tramitação

O projeto foi apresentado em novembro de 2025, e foi enviado às comissões no último mês de fevereiro. O texto será analisado pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Ele será apreciado em caráter conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, será enviado ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Secretaria Nacional de Aviação Civil serão ouvidas em audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado, nesta terça-feira (18), sobre a suspensão das atividades da Voepass.

A audiência, solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) em resposta ao recente anúncio da suspensão, também tratará das mudanças de tarifa de cargas em trânsito para Joinville (SC), conforme requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Moro busca esclarecimentos sobre a decisão da Anac, especialmente considerando o acidente com um avião da Voepass em Vinhedo (SP), em agosto de 2024, que resultou em 62 mortes. Amin, por sua vez, questionará a agência e o Ministério de Portos e Aeroportos sobre novas regras em Viracopos e Guarulhos que, segundo ele, elevaram os custos de armazenagem de cargas para Joinville, prejudicando o comércio da região.

Confirmaram presença:

Daniel Ramos Longo – diretor do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos

• Roberto José Silveira Honorato – diretor-presidente substituto da Anac
• Bruno Diniz Del Bel – superintendente de Padrões Operacionais da Anac
• Renan Essucy Gomes Brandão – superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da Anac

A Comissão Externa da Câmara que apura o acidente da Voepass decidiu ouvir a Anac novamente para obter esclarecimentos adicionais sobre a suspensão das operações da companhia, anunciada semana passada. A audiência, ainda em data a ser confirmada, segue as investigações do acidente em Vinhedo e busca entender as razões por trás da suspensão, se ela se deve a falhas na fiscalização ou ao descumprimento de exigências posteriores ao acidente. A Anac já havia prestado depoimento em novembro.

O relator, deputado Padovani (União-PR), pretende ainda convocar o Cenipa para atualizações e questiona a adequação da legislação e fiscalização do setor aeronáutico diante da crescente ocorrência de acidentes. Padovani também é autor de um projeto de lei (PL 5033/24) que visa melhorar o atendimento às vítimas de acidentes aéreos.

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 4.937/2024, que cria o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A iniciativa estabelece uma política pública permanente para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. O texto volta à Câmara dos Deputados.

A proposta, resultado dos trabalhos da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, coordenada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), coloca a União como responsável pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização.

Além disso, prevê assistência técnica e financeira a Estados e municípios, visando à capacitação de professores, melhorias na infraestrutura escolar e aplicação de avaliações diagnósticas.

Principais medidas do programa

O Compromisso Nacional estrutura uma série de ações para fortalecer a alfabetização infantil, incluindo:

• Formação e valorização de professores: capacitação contínua para aprimorar as práticas pedagógicas.
• Investimentos na infraestrutura escolar: fornecimento de materiais didáticos e criação de ambientes mais adequados para o aprendizado.
• Monitoramento por avaliações periódicas: levantamento de dados concretos para ajustes nas políticas educacionais.
• Reconhecimento de boas práticas: criação do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, que premiará estados e municípios com melhores resultados.

Estados e municípios que aderirem ao programa deverão criar suas próprias políticas de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais. A assistência financeira da União será direcionada com base em critérios como o percentual de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e alunos da educação especial.

Outro ponto central do projeto é a criação do Fórum Nacional do Compromisso, um espaço de articulação entre União, Estados e municípios para coordenar e acompanhar as ações do programa. A adesão dos entes federativos será voluntária, mas aqueles que optarem por participar precisarão seguir as diretrizes estabelecidas.

Ajustes no texto final

Durante a tramitação, o relator Cid Gomes incorporou emendas para aprimorar o projeto. Entre as mudanças aprovadas estão:

• A inclusão de critérios de evolução do percentual de crianças alfabetizadas para a concessão do Selo Nacional, proposta da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
• A exigência de avaliações diagnósticas no início e no fim do ciclo de alfabetização, com divulgação de dados por raça e gênero, sugerida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
• A ampliação do programa para garantir a alfabetização ao longo de toda a trajetória escolar, beneficiando alunos que necessitem de recomposição da aprendizagem, proposta pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

A Comissão de Educação e Cultura do Senado inicia na próxima terça-feira (25) um ciclo de 12 audiências a respeito do Plano Nacional da Educação 2024-2034. Na sessão desta terça-feira (18), a presidente da comissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE), lembrou os outros integrantes da agenda.

O Plano Nacional da Educação é um conjunto de diretrizes, metas e estratégias que orientam a política educacional no Brasil a cada dez anos. O objetivo é garantir avanços na qualidade e no acesso à educação, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior.

De acordo com a senadora, a ideia é realizar um trablaho conjunto com a Câmara dos Deputados na discussão do documento. “Vamos procurar a Câmara dos Deputados, que já constituiu uma comissão especial para fazer o debate sobre o Plano, para ter um intercâmbio sobre o PNE”, explica. De acordo com ela, a tramitação do plano “começa por lá, mas é bom a gente também acompanhar para que, este ano, possa ser um ano proativo, um ano de deliberação, que a gente possa concluir este ano com um plano aprovado”.

A sequência de audiências foi estabelecida no requerimento 3/2025 (íntegra), aprovado em 11 de março. Eis a sequência de encontros planejados:

• 1ª Audiência Pública

1. representante do Ministério da Educação;

2. representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);

3. representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e

4. representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

• 2ª Audiência Pública

1. representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);

2. representante do Fórum Nacional de Educação (FNE);

3. representante da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);

4. representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (Foncede);

• 3ª Audiência Pública:

1. representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes);

2. representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB);

3. representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup);

4. representante da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem);

5. representante da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes).

• 4ª Audiência Pública:

1. representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);

2. representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE);

3. representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação);

4. representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes);

5. representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra).

• 5ª Audiência Pública:

1. representante do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec);

2. representante da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq).

3. representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI);

4. representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib);

5. representante dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil (Fóruns EJA Brasil);

• 6ª Audiência Pública

1. representante da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae);

2. representante da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope);

3. representante do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros/Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (Forumdir);

4. representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);

5. representante da Associação Nacional e Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); 

6. representante da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca)

• 7ª Audiência Pública:

1. representante do Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça);

2. representante do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab);

3. representante do Conselho Brasileiro para a Superdotação (Conbrasd);

4. representante da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes);

5. representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);

6. representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

• 8ª Audiência Pública:

1. representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec);

2. representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação);

3. representante da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc);

4. representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen);

5. representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee).

• 9ª Audiência Pública:

1. representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);

2. representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

3. representante do Sistema “S”;

4. representante da Associação Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições de Educação Profissional e Tecnológica (BRASILTEC).

• 10ª Audiência Pública:

1. representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);

2. representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ);

3. representante da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

4. representante da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

• 11ª Audiência Pública:

1. representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);

2. representante da União Nacional dos Estudantes (UNE);

3. representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG);

4. representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

5. representante do Movimento Todos pela Educação.

• 12ª Audiência Pública:

1. representante da Comissão Permanente de Educação (Copeduc);

2. representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e

3. representante do Instituto Rui Barbosa.

O governo Lula contará novamente com um aliado na relatoria da proposta orçamentária de 2026. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), será o relator do Orçamento Geral da União do ano que vem. Atualmente, a função é exercida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também integrante da base governista.

Isnaldo é um dos principais aliados do governo no MDB e faz parte do grupo político do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do ministro dos Transportes, Renan Filho. Grupo este que se opõe ao ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado emedebista chegou a ser cotado para disputar a presidência da Câmara, mas desistiu devido à resistência de Lira.

Já a presidência da Comissão Mista de Orçamento ficará com um senador que faz oposição ao governo. Efraim Filho (União-PB) é considerado pelo governo, entretanto, um oposicionista moderado, com quem é possível dialogar. A cada ano, um deputado e um senador se revezam na relatoria e no comando do colegiado. 

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, Isnaldo Bulhões votou em 96% das vezes conforme a orientação do líder do governo na Câmara. Já Efraim Filho tem índice de governismo de 71%. 

A presidência da comissão atualmente está com o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que marcou para a próxima sexta-feira (21) a votação do projeto da lei orçamentária de 2025.

A votação, que deveria ter ocorrido em dezembro, foi adiada devido ao impasse nas regras das emendas parlamentares, modificadas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), à demora na aprovação do pacote de ajuste fiscal e ao envio de ofícios por parte do Executivo, solicitando ajustes nas propostas. Depois de passar pela comissão, o texto será submetido ao Plenário.

A função da Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, é crucial no Congresso. Cabe à CMO analisar o orçamento federa, emitir pareceres e votar propostas relacionadas ao ciclo orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nove deputadas federais, de diferentes partidos, entraram com uma representação no Conselho de Ética do Senado contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM) por uma declaração ofensiva à ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-AP), único deputado do partido da ministra, também assina o documento.

O senador disse, na quarta-feira (19), que não se arrepende de ter dito, na sexta-feira passada, em um evento, que sentia vontade de “enforcar” Marina depois de ouvi-la por mais de seis horas na CPI das ONGs, qual ele foi presidente.

“A fala não apenas minimiza e desqualifica a presença da ministra Marina Silva no cenário político, como também reforça um discurso de incitação à violência contra a mulher, um crime tipificado na legislação brasileira, diz um trecho da representação, que cita a possibilidade de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, diz um trecho da representação, que cita a possibilidade de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Assinam a representação:

• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Duda Salabert (PDT-MG)
• Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE)
• Gisela Simona (União Brasil-MT)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
• Tabata Amaral (PSB-SP)
• Talíria Petroni (Psol-RJ)
• Túlio Gadêlha (Rede-PE)

Reunimos um grupo diverso e sem pensar em ideologias políticas, mas sim na defesa das mulheres e no combate à essa misoginia. A Câmara não pode e não vai se calar diante desse ataque, frisou o deputado Túlio Gadêlha. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, da EBC, Marina repudiou as declarações de Plínio Valério. Dificilmente isso seria dito se o debate fosse com um homem. É dito porque é com uma mulher preta, de origem humilde e uma mulher que tem uma agenda que em muitos momentos confronta os interesses de alguns, ressaltou.

Violência política de gênero

Procuradora da Mulher no Senado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) condenou os ataques feitos pelo colega contra a ministra do Meio Ambiente e cobrou um pedido público de desculpas de Plínio Valério.

Se o senador agrediu uma ministra, agrediu também a todas nós, parlamentares, e a todas as brasileiras. Todas nós somos Maria, escreveu a senadora em nota divulgada à imprensa na noite dessa quarta-feira (19).

Na quarta-feira (19), o senador amazonense também foi repreendido publicamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Plínio Valério disse que não repetiria a declaração, mas que não via motivo para pedir desculpas à ministra.

O tucano possui um longo histórico de rivalidade tanto com a ministra quanto com outras lideranças da equipe ambiental do governo. Em 2023, ele presidiu a CPI das ONGs, criada para investigar a atuação das organizações ativas na Amazônia. Em palestra para o Instituto Fecomércio do Amazonas na última sexta, relatou o depoimento da ministra. “A Marina teve, na CPI das ONGs, seis horas e dez minutos. Imaginem o que é tolerar a Marina, seis horas e dez minutos, sem enforcá-la”, declarou.

“Nota de repúdio ao senador Plínio Valério e de solidariedade à ministra Marina Silva

Como Procuradora Especial da Mulher do Senado, mãe e avó, declaro meu repúdio ao comportamento do senador Plínio Valério, que afirmou, ainda por cima rindo, que queria enforcar a ministra do Meio Ambiente Marina Silva.

Um pedido honesto e público de desculpas, que o parlamentar recusa-se a fazer de forma espontânea, seria o mínimo que ele deveria dirigir à ministra ofendida e a todas as mulheres brasileiras, inclusive às da própria família dele.

Sem entrar no mérito da oposição política que o parlamentar do Estado do Amazonas faz a uma representante do Estado brasileiro que tem realizado efetivo combate ao desmatamento e a outros crimes ambientais na região, considero gravíssimo ver um membro do Parlamento nacional cometendo explícito ato de violência de gênero contra uma mulher.

O país viu um senador homem fazendo, em tom de deboche ou não, uma ameaça física contra a vida de uma ministra de Estado. Sabemos que o exemplo vem de cima e o que isso causou de tragédias ao país. Enforcar significa matar.

As credenciais da ministra Marina, autoridade mundial em sustentabilidade, defesa dos recursos naturais e mudanças climáticas, nem precisariam ser elencadas, porque toda violência contra toda mulher tem que ser evitada, combatida e, sim, punida. Toda a minha solidariedade à ministra Marina Silva. Se o senador agrediu uma ministra, agrediu também a todas nós parlamentares e a todas as brasileiras. Todas nós somos Marina.

Zenaide Maia (PSD-RN)

Senadora da República

Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal”

Em discurso proferido no plenário do Senado nesta quarta-feira (19), o senador Romário (PL-RJ) ressaltou a importância do Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março. O parlamentar enfatizou a necessidade de promover autonomia, respeito e plena cidadania para indivíduos com essa condição genética.

Ele mencionou sua filha Ivy, de 20 anos, que aspira à carreira de atriz e, segundo o senador, possui “a energia, paixão e os sonhos como qualquer uma da sua idade”.

“Esta é a lição que devemos deixar: com todas as suas características próprias, toda pessoa com síndrome de Down tem o direito absoluto e inalienável de viver de forma plena, de estudar, trabalhar e ser feliz, de fazer aquilo a que estiver disposta, de batalhar pelos seus projetos e ambições, de ser aquilo que quiser e explorar o talento que tiver.”

O senador destacou a atuação do Parlamento na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e doenças raras, afirmando que diversos senadores têm essa causa como prioridade. Ele citou como exemplo sua assessora Elaine, uma pessoa com síndrome de Down que, de acordo com o senador, demonstra diariamente a capacidade de contribuição desse grupo para a sociedade.

Romário recebeu homenagens da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que reconheceram sua trajetória em prol da inclusão.

Damares Alves afirmou que sua atuação representou um marco na luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down no Brasil, enquanto Jorge Kajuru enfatizou a inspiração que Romário representa.

O senador reiterou seu compromisso com a causa e assegurou que continuará lutando por avanços e reconhecimento para essas pessoas.

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou o à Câmara dos Deputados o projeto de lei 82/2025, que propõe reconhecer pessoas com altas habilidades ou superdotação como pessoas com deficiência, desde que cumpridos os critérios da Lei Brasileira de Inclusão. O objetivo é garantir com que estas pessoas tenham acesso às mesmas políticas públicas destinadas às demais formas de neurodivergência.

Segundo o texto, a condição deverá ser atestada por avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional. A definição abrange tanto a manifestação de desempenho elevado em áreas do conhecimento, quanto habilidades cognitivas acima da média.

O projeto determina a atuação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social para garantir diagnóstico e atendimento especializado. Também autoriza o poder público a criar serviços voltados a esse público, com equipes especializadas e possibilidade de parcerias com entidades privadas.

Além disso, a deputada propõe o reconhecimento dessas condições como critério de prioridade para ingresso no Bolsa Família.

Necessidade ignorada

Na justificativa, a autora afirma que a proposta “visa atender a uma demanda social relevante e pouco explorada no Brasil”. E acrescenta: “embora tais características não sejam consideradas deficiências, elas podem colocá-las em situações de vulnerabilidade social comparáveis às enfrentadas por pessoas com deficiência”.

Ainda segundo a parlamentar, “a ausência de uma cultura que promova a inclusão integral dessas pessoas, aliada a estereótipos e preconceitos, contribui para marginalizá-las e limitar seu potencial de desenvolvimento pleno”.

A deputada menciona que há subnotificação de casos e que a falta de ferramentas para identificação prejudica o mapeamento dessas pessoas no País. “Apesar de apresentarem um potencial acima da média, essas pessoas frequentemente enfrentam dificuldades em obter o suporte educacional e financeiro de que necessitam”, afirma.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências, sob relatoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Se aprovado, seguirá para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta será apreciada em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovada sem passar pelo plenário, caso não haja recurso para votação em conjunto dos deputados.

A Receita Federal anunciou que aproximadamente 120 mil contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco após caírem na malha fina poderão verificar se receberão restituição. A consulta ao lote da malha fina de fevereiro foi liberada às 10h desta segunda-feira (24).

O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores. O valor total a ser restituído é de R$ 253,88 milhões, dos quais R$ 168,86 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade no recebimento.

Os contribuintes prioritários estão nos seguintes grupos:

• 75.790 informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou utilizaram a declaração pré-preenchida. A partir de 2023, a inclusão da chave Pix garante prioridade no recebimento da restituição.
• 16.215 contribuintes têm entre 60 e 79 anos, enquanto 3.163 são idosos acima de 80 anos..
• 4.013 contribuintes têm o magistério como principal fonte de renda.
• 2.405 contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os 18.453 contribuintes restantes não informaram a chave Pix e não se enquadram em nenhuma das categorias prioritárias.

Para consultar, basta acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. O aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones também permite a consulta. O pagamento será realizado em 31 de março, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para obter o extrato da declaração. Se houver pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

Se a restituição não for depositada na conta informada na declaração, por exemplo, em caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. O cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Se o valor da restituição não for resgatado após um ano, o contribuinte deverá solicitá-lo no Portal e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicando em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (25), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e formação de organização criminosa. A sessão, a primeira de três previstas até amanhã, é conduzida pelo presidente da Primeira Turma, minsitro Cristiano Zanin. Caso a denúncia seja aceita, eles se tornarão réus. Bolsonaro chegou pela manhã para acompanhar o julgamento.

Saiba como é o rito do julgamento da denúncia

10:11 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, começa sua sustentação oral. Segundo ele, a organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no país tinha como líderes Jair Bolsonaro e Braga Netto. Ele classificou as tratativas como “marcha da ruptura da ordem democrática”.

Gonet detalhou as “etapas” do plano golpista de 2022. Ele citou a reunião com embaixadores para disseminar acusações de fraude eleitoral e a atuação da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno, direcionada a áreas onde Lula teve maior votação no primeiro turno. Gonet destacou que três personagens envolvidos nessas ações participaram dos eventos de 8 de janeiro de 2023 no DF, facilitando os atos de depredação.

Antes do que chamou de “ato final”, Gonet listou outros eventos: a divulgação de material inverídico sobre urnas eletrônicas em 4 de novembro de 2022; o adiamento da publicação do relatório das Forças Armadas atestando a lisura eleitoral; e a emissão de nota oficial sobre liberdade de expressão em 11 de novembro de 2022, interpretando-a como um incentivo aos acampamentos que pediam intervenção militar.

Ele mencionou também uma minuta de discurso presidencial anunciando medidas excepcionais e a deposição do governo, e a “operação de execução do golpe”, que incluía planos para a morte do presidente, vice e ministro do STF, o “Punhal Verde e Amarelo”.

Gonet afirmou que a denúncia atende aos requisitos legais, garantindo a compreensão dos crimes imputados aos acusados e indicando as fontes das informações. Ele reforçou que os fatos relatados pelo colaborador são corroborados por outras evidências, e que a competência do STF está alinhada à decisão do plenário no HC 232.627, concluindo pela recepção da denúncia para o início do processo.

10:00 – Alexandre de Moraes abordou diversas teses defensivas, incluindo pedidos de impedimento, suspensão e alegações de parcialidade contra os ministros Moraes, Zanin e Flávio Dino. A competência do STF e da 1ª turma para julgar o caso, a legalidade da colaboração premiada de Mauro Cid e a inépcia das denúncias também foram questionadas.

9:48 – O relator, ministro Alexandre de Moraes inicia a leitura do relatório.

“A natureza estável e permanente da organização criminosa é evidente em sua ação progressiva e coordenada, que se iniciou em julho de 2021 e se estendeu até janeiro de 2023. As práticas da organização caracterizaram-se por uma série de atos dolosos ordenadas à abolição do Estado Democrático de Direito e à deposição do governo legitimamente eleito”, diz trecho do relatório do ministro.

09:43 – O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, abre a sessão. Ele explica que, após a leitura do relatório de Alexandre de Moraes, serão feitas as sustentações orais do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e das defesas. As denúncias serão analisadas, segundo ele, por ordem alfabética da denúncia: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Mauro Cid Ferreira, Paulo Sergio Nogueira e Walter Braga Netto. Depois dos debates, será iniciada a votação pelas questões preliminares, com o voto do relator e dos demais ministros.  

Julgamento

Além de Bolsonaro, também são alvos da denúncia analisada nesta semana o ex-ajudante de ordens Mauro Cid (delator) e os ex-ministros Paulo Sergio Nogueira (Defesa), Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Alexandre Ramagem (diretor da Abin) e Almir Garnier Santos (Marinha). Ao todo, são 34 denunciados. Os demais serão julgados por blocos, conforme o papel atribuído pela PGR a cada núcleo, posteriormente.

Cinco ministros integram a Primeira Turma: além de Zanin, Alexandre de Moraes, relator do caso, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. 

Como mostrou o Congresso em Foco, Bolsonaro pode ser o segundo ex-presidente da República a responder a processo por golpe de Estado no país. O primeiro foi Hermes da Fonseca.

Segundo a denúncia, elaborada com base em inquérito da Polícia Federal, a articulação teve início em 8 de março de 2021, data em que o ex-presidente Lula recuperou seus direitos políticos. A partir desse momento, de acordo com a PGR, Bolsonaro e aliados passaram a planejar formas de impedir a eleição do petista em 2022.

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