Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira que a Casa está disposta a realizar o debate fiscal sobre o alto volume de isenções fiscais no país com vistas a reduzir os juros. A declaração foi dada durante evento em Nova York, organizado pelo grupo Lide.

“Precisamos avançar numa legislação que seja mais eficiente e que entregue serviços públicos com mais qualidade, e também discutir a alta carga de isenções fiscais que o Brasil tem. São R$ 650 bilhões de isenções a vários setores, está muito pesado carregar isso”, afirmou o presidente da Câmara

Ele ainda cobrou do governo a continuidade do compromisso com a responsabilidade fiscal. Motta ainda acrescentou que a Câmara dos Deputados e o Senado foram fundamentais para a aprovação de medidas da Fazenda para aumentar a arrecadação. No final do último ano, o Congresso aprovou um pacote fiscal apresentado pelo Executivo para ampliar o arcabouço fiscal.

A fala de Motta surge em um momento de alta na taxa de juros Selic. Na última quarta-feira (7), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou uma alta de 0,5 p.p na taxa de juros, que chegou a 14,75%, a maior marca desde julho de 2006.

Pacificação entre poderes

Diante da queda de braço entre Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à sustação da ação penal de Alexandre Ramagem (PL-RJ), Hugo Motta pregou que cada poder deve fazer uma “autocrítica” para contribuir com a pacificação do país.

“Cada Poder tem que fazer sua autocrítica para colaborar com essa harmonia, cada um nas suas responsabilidades e colocar o Brasil em primeiro lugar. Isso vai ajudar a vida da nossa população”, afirmou.

Apesar de 315 deputados votarem pela sustação da ação de Ramagem no STF, a 1ª Turma da Corte, por unanimidade, votou pela rejeição parcial. Os magistrados entenderam, porém, que Ramagem não pode ser julgado pelas acusações que são posteriores à sua diplomação no mandato, no caso deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado. O deputado, portanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei (PL 2.521/2021) que concede à cidade de Recife, em Pernambuco, o título de Capital Nacional do Brega. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá para sanção presidencial.

O senador Humberto Costa destacou a relevância cultural e econômica do brega para Pernambuco e Recife, ressaltando o papel do gênero como forma de resistência durante a ditadura militar, abordando temas considerados tabus na época.

“É um projeto da maior relevância, tanto para a cultura de Pernambuco quanto para o Recife, o que me deixa muito feliz por ser seu relator. De fato, Recife é uma cidade onde o brega é, além de tudo, uma atividade econômica relevante. Vale lembrar que o brega foi uma manifestação cultural muito forte inclusive durante a ditadura militar, quando esse movimento falava para uma população importante, que era o das pessoas oprimidas socialmente. Foi uma forma de resistência, na qual temas que eram tabus eram abordados. Então esse projeto é uma homenagem a esse tema musical, que cumpriu também um papel de resistência”, declarou o senador.

O brega, gênero musical popularizado no Brasil a partir da década de 1960, engloba ritmos como o samba-canção e o bolero, com letras românticas e sentimentais. De acordo com o senador, o gênero, por ter se expandido nas periferias, enfrentou estigmas sociais, sendo, contudo, uma forma de expressão autêntica com forte apelo social. “É um gênero musical verdadeiramente democrático”, afirmou ele.

Recife, berço de artistas como Reginaldo Rossi e Augusto César, teve papel fundamental no desenvolvimento do brega, gênero já reconhecido como Expressão Cultural Pernambucana e Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

“Conceder a Recife esse título é reconhecer o esforço do município na promoção de um gênero que muito representa seu povo e toda a população brasileira”, defendeu Humberto Costa, ressaltando ainda o impacto econômico do brega, que movimenta uma cadeia produtiva gerando empregos e estimulando o comércio regional.

No início de abril, a mesma comissão aprovou o PL 5.616/2023, que institui o Dia Nacional do Brega em 14 de fevereiro, data de nascimento do cantor Reginaldo Rossi, conhecido como o Rei do Brega.

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à primeira instância da investigação contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) por ameaça a um adversário político. O caso, registrado na Petição (Pet) 13289, será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), onde deverá ter continuidade.

A decisão do ministro tem como base o entendimento firmado pelo próprio STF em 2018, segundo o qual o foro por prerrogativa de função se restringe a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às atividades parlamentares. Segundo Nunes Marques, esse não é o caso.

Ameaça durante a campanha

De acordo com os autos, o episódio investigado ocorreu em agosto de 2022, durante o período eleitoral. O então candidato e atual vereador Túlio Mota (Psol-RJ) realizava uma panfletagem em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando foi abordado por Carlos Jordy.

Testemunhas relataram e vídeos confirmaram que os dois trocaram provocações políticas em via pública, discutindo sobre quem teria mais votos na cidade. Em determinado momento, Jordy ameaçou o adversário com a frase: “eu te arrebento”. A gravação da cena circulou pelas redes sociais e gerou repercussão na época.

O caso foi inicialmente analisado por um juiz de Niterói, que entendeu haver prerrogativa de foro e remeteu os autos ao STF. No entanto, Nunes Marques considerou que a conduta atribuída ao parlamentar não tem conexão com o exercício de sua função legislativa, o que afasta a competência da Corte.

Entendimento consolidado

A decisão de Nunes Marques segue o entendimento consolidado pelo Supremo desde 2018, quando, por maioria, os ministros restringiram o alcance do foro privilegiado. Desde então, só permanecem sob a jurisdição do STF os crimes cometidos por deputados e senadores no exercício do mandato e em razão dele.

Com a remessa ao TJ-RJ, caberá agora à Justiça estadual conduzir a continuidade das apurações. Carlos Jordy, um dos principais expoentes da base bolsonarista no Congresso, ainda não se pronunciou sobre a decisão até a publicação desta reportagem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (14) um pedido de convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O objetivo é que o titular do Itamaraty preste esclarecimentos sobre uma fala recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita durante visita oficial à China, relacionada à regulamentação de redes sociais no Brasil.

Na ocasião, Lula afirmou ter solicitado ao presidente chinês, Xi Jinping, o envio de uma pessoa “da confiança dele” para discutir a regulação digital no país, com ênfase na plataforma TikTok. “Nós temos que regulamentar”, declarou o presidente, acrescentando que Xi concordou em enviar um representante para esse diálogo com autoridades brasileiras.

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O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator do requerimento, defendeu a convocação de Vieira e disse que é preciso esclarecer o papel do eventual emissário chinês, os termos desse tipo de colaboração internacional e a posição oficial do governo sobre a liberdade digital no país. Segundo o parlamentar, “o Brasil, que deveria ser exemplo de democracia, agora busca conselhos com um regime autoritário”.

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A proposta de anistia para os envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 provoca divisão acentuada no Congresso Nacional. Levantamento do Painel do Poder, produzido entre 27 de março e 25 de abril, revela um cenário de opiniões extremadas: 42% dos parlamentares afirmaram discordar totalmente da proposta, enquanto 40% manifestaram concordância total com a medida.

A média geral de concordância atingiu 3,09 em uma escala de 1 a 5, com leve saldo positivo (+7,46 pontos percentuais). O resultado representa um avanço expressivo em relação à rodada anterior da pesquisa, em setembro de 2024, quando a média era de apenas 2,54 e o saldo, negativo em -23,53 pontos.

Existem diversos projetos de lei nas duas Casas legislativas que tratam da anistia. O mais avançado até o momento é o 2858/2022, do ex-deputado Major Vitor Hugo. Ele prevê o perdão a todos os participantes de atos contra o resultado das eleições de 2022 desde o segundo turno daquele pleito. A proposta é defendida pelos líderes dos partidos da oposição, que chegaram a apresentar um requerimento de urgência, tema recorrente de disputas em reuniões do Colégio de Líderes.

Paralelamente, os presidentes da Câmara e do Senado trabalham na construção de uma proposta alternativa ao projeto, que afaste da anistia os possíveis autores intelectuais. Com isso, a expectativa é chegar a um meio termo que agrade governo e oposição. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) chegou a apresentar uma iniciativa nessa direção.

Polarização ideológica

Os dados mostram que a anistia é o item mais polarizado entre os seis analisados no estudo. A média de concordância na base governista foi de 1,28; a mais baixa entre todos os temas. Na oposição, o índice chegou a 4,88; o mais alto já registrado por qualquer grupo no histórico da pesquisa. Parlamentares declarados independentes também demonstraram apoio, com média de 3,69.

A divisão também aparece na comparação entre Casas Legislativas. Enquanto a Câmara dos Deputados apresentou mediana 4, sinalizando maior receptividade à proposta, o Senado foi mais reticente, com mediana 2.

Margem de aprovação

A anistia é percebida como uma proposta com chances reais de avançar. A média de expectativa de aprovação ficou em 3,11; a segunda mais alta entre os itens avaliados. O saldo líquido entre notas positivas (altas ou muito altas) e negativas (baixas ou muito baixas) foi de +1,53 ponto percentual, revelando otimismo moderado.

O tema segue fortemente ideologizado mesmo nessa dimensão: enquanto a base previu chances de aprovação mais baixas (média de 1,96), a oposição demonstrou elevada confiança (média de 4,48). Os independentes mantiveram-se no meio-termo, com 2,92. Neste caso, não houve diferenças significativas entre Câmara e Senado, ambos com mediana 3.

Comparativo com outras propostas

Ao lado da anistia, apenas a ampliação da licença-paternidade para 30 dias registrou média superior a 3 nas expectativas de aprovação (3,31). Já temas como a implementação do semipresidencialismo (1,95) e a PEC do fim da jornada de trabalho 6×1 (2,35) ficaram abaixo do ponto médio, sinalizando baixa viabilidade.

Em termos de concordância, a anistia também superou o semipresidencialismo (2,36) e o aumento do número de deputados (2), mas ficou atrás da regulamentação das redes sociais (3,18) e da licença-paternidade (3,48).

Metodologia

O Painel do Poder realiza entrevistas periódicas com parlamentares para medir a percepção sobre temas legislativos, conjuntura política e avaliação do governo federal. A edição atual considerou respostas de 69 parlamentares (deputados federais e senadores), refletindo as clivagens ideológicas, partidárias e regionais do Congresso Nacional.

As questões relativas à licença-paternidade foram formuladas em dois blocos: um avaliando o grau de concordância pessoal com a proposta e outro sobre a percepção da viabilidade de sua aprovação no curto prazo.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 1.179/2024) que institui o Programa Cuidando de Quem Cuida. A proposta, de autoria do senador Romário (PL-RJ) e relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), visa proporcionar orientação e apoio a pais e responsáveis legais por crianças com deficiência, doença rara, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.

O programa busca aprimorar a qualidade de vida desses cuidadores, oferecendo suporte nas esferas emocional, física, cultural, social, familiar e econômica. Serviços psicológicos, terapêuticos e assistenciais serão disponibilizados, além do incentivo à criação de políticas públicas específicas na rede de atenção primária à saúde.

O projeto contempla ainda ações voltadas para o bem-estar e autocuidado dos responsáveis e apoio complementar para os filhos ou dependentes em situações como exames e consultas médicas.

Entre as diretrizes do programa, destacam-se o fortalecimento da rede de apoio, a promoção de debates e encontros sobre o tema e a conscientização da sociedade. As estratégias implementadas buscarão atenção integral aos cuidadores nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, renda e habitação.

A proposta prevê a possibilidade de criação de centros especializados, serviços domiciliares e de acolhimento, bem como a realização de estudos para identificar as necessidades e desafios enfrentados por esse grupo.

O senador Romário, ao apresentar o projeto, mencionou a existência de lei similar no Distrito Federal, defendendo a necessidade de uma legislação federal para ampliar o apoio a esses cuidadores.

A relatora, senadora Mara Gabrilli, ressaltou a rotina exaustiva enfrentada por esses pais e responsáveis, que frequentemente se dedicam a tratamentos complexos e multidisciplinares. “Esse é um projeto que diz respeito a todo cidadão brasileiro. Todo dia tem alguém que precisa ser cuidado. E um dia esse alguém pode ser a gente”, afirmou a senadora.

Originalmente voltado para mães, o projeto foi ampliado pela relatora para incluir pais e responsáveis legais, buscando desconstruir a ideia de que o cuidado é uma atribuição exclusivamente feminina. A senadora Mara Gabrilli também incluiu no programa o apoio pós-parto, com acolhimento, informações e orientações específicas sobre a condição da criança logo após o nascimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (15) para confirmar uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): candidatos em eleições precisam apresentar a prestação de contas das respectivas campanhas no prazo legal para poderem estar quites com a Justiça eleitoral. Sem isso, eles não podem registrar candidatura para a eleição seguinte.

O julgamento se refere a uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a resolução do TSE. O partido sustenta que a regra é inconstitucional e estabelece uma penalidade desproporcional. Como parâmetro, a legenda trouxe um exemplo: partidos políticos que estão inadimplentes com a Justiça têm os seus repasses financeiros suspensos, enquanto os parlamentares eleitos ficam impedidos de obter a quitação eleitoral até o término do mandato, inviabilizando a eleição seguinte.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a resolução. O ministro argumentou que a resolução não cria uma nova hipótese de inelegibilidade, mas só condiciona o registro de candidatura ao cumprimento do prazo para a prestação de contas. Segundo ele, a prestação é essencial para a transparência do processo eleitoral e previne abuso de poder econômico e práticas como o “caixa 2”. Também disse que um candidato não fica impedido de registrar sua candidatura se tiver as contas reprovadas, mas apenas se não fizer a entrega no prazo, e que a regra é de conhecimento prévio de partidos e candidatos.

O relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento foi suspenso, faltando os votos da ministra Cármen Lúcia, que é presidente do TSE, e do ministro Gilmar Mendes.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, informou nesta sexta-feira (16) que outras quatro entidades sindicais devem ser incluídas no processo por fraudes envolvendo descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou R$ 2,56 bilhões de 12 entidades sindicais.

A medida foi justificada pelo órgão como “mitigação dos danos e meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial” diante das entidades. “Houve um recorte, realizado pelo INSS, apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

Conforme Jorge Messias, existe um grande volume de entidades suspeitas que começaram a atuar em 2019, com o propósito de fraudar. A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que, de 2019 a 2023, houve R$ 6,3 bilhões em descontos no INSS. Há suspeita de irregularidades na maior parte dos descontos.

“Com os dados que os aposentados, que estão colaborando conosco neste momento, estão nos repassando, nós temos condições e elementos de buscar mais bens de outras entidades que também estariam, potencialmente, envolvidas nesta fraude”, disse o ministro à Agência Brasil.

Até o momento, mais de 1 milhão de beneficiários do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta segunda-feira (19), a fase de oitivas das testemunhas de acusação e defesa no processo que apura a tentativa de golpe de Estado atribuída pela Procuadoria-Geral da República ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a aliados após as eleições de 2022. Ao todo, 82 testemunhas serão ouvidas até 2 de junho, por videoconferência, no processo que envolve o chamado núcleo 1 da trama golpista.

Entre os depoentes desta segunda-feira, indicados pela PGR, estão:

• General Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, apontado como peça-chave na resistência à tentativa de golpe. Ele teria ameaçado prender Bolsonaro após este sugerir a adesão das Forças Armadas ao plano golpista;
• Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, afastado do cargo após os atos de 8 de janeiro e posteriormente inocentado pela PGR;
• Eder Lindsay Magalhães Balbino, empresário que teria ajudado o PL a produzir estudo para desacreditar as urnas eletrônicas;
• Clebson Ferreira de Paula Vieira, servidor do Ministério da Justiça na gestão de Anderson Torres, que teria presenciado uso indevido da PRF no segundo turno da eleição;
• Adiel Pereira Alcântara, ex-coordenador de inteligência da Polícia Rodoviária Federal.

Quem será ouvido nos próximos dias

A agenda de depoimentos inclui generais, governadores, ministros, parlamentares e figuras estratégicas do governo Bolsonaro. Entre os destaques estão:

21 de maio:

• Carlos Baptista Júnior, tenente-brigadeiro do ar e comandante da FAB em 2022, teria presenciado Bolsonaro sugerir adesão ao golpe.

23 de maio:

• Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente, testemunha de defesa de Bolsonaro e outros militares;
• Almirante Marcos Sampaio Olsen, atual comandante da Marinha, testemunha de defesa do ex-comandante Almir Garnier.

26 de maio:

• Marcelo Queiroga, ex-ministro da Saúde, testemunha de defesa do general Braga Netto.

29 de maio:

• Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, e Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, indicados por Anderson Torres.

30 de maio:

• Senadores Ciro Nogueira, Eduardo Girão, Espiridião Amin;
• Deputados Eduardo Pazuello e Sanderson, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, todos como testemunhas de Bolsonaro;
• Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, ex-ministro e aliado direto de Bolsonaro.

2 de junho:

• Senador Rogério Marinho, como testemunha de defesa de Braga Netto.

O que está em jogo

Os depoimentos fazem parte do processo penal aberto contra os oito integrantes do núcleo central da chamada trama golpista, que teve a denúncia aceita por unanimidade em março pela 1ª Turma do STF. São eles:

• Jair Bolsonaro
• Walter Braga Netto
• Augusto Heleno
• Anderson Torres
• Alexandre Ramagem
• Paulo Sérgio Nogueira
• Almir Garnier
• Mauro Cid

Eles respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, entre outros. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão em caso de condenação.

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As audiências são conduzidas por juízes auxiliares do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e serão realizadas por videoconferência, com participação do Ministério Público e das defesas. As gravações não podem ser divulgadas, nem registradas pela imprensa.

Ao final das oitivas, Moraes deve marcar os interrogatórios dos réus, última etapa antes do julgamento final, que será realizado pela 1ª Turma do STF. A expectativa é que a decisão sobre absolvição ou condenação ocorra ainda neste ano.

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que terá como principal missão analisar e debater o Projeto de Lei 2338/2023, do Senado, que trata da regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A reunião de instalação está marcada para as 14 horas, no Plenário 14.

Após a abertura oficial dos trabalhos, os deputados elegerão o presidente e os vice-presidentes da comissão. O colegiado será formado por 33 membros titulares e 33 suplentes, refletindo a relevância estratégica do tema para o futuro da legislação tecnológica no país.

A presidência ficará com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), enquanto a relatoria será do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Em entrevista ao Congresso em Foco, Luísa adiantou que a Câmara deverá mudar o enfoque dado pelo Senado. A deputada é secretária-geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Projeto nasceu de comissão de juristas

O PL 2338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada especificamente para formular diretrizes sobre o uso ético e responsável da inteligência artificial no Brasil.

O texto traz propostas para estabelecer princípios, direitos e deveres no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA, com atenção especial à proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica, transparência, governança algorítmica e responsabilização de agentes públicos e privados.

Veja quem serão os titulares da comissão especial:

Adriana Ventura (Novo-SP)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Alfredo Gaspar (União-AL)

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Bia Kicis (PL-DF)

Camila Jara (PT-MS)

Caroline de Toni (PL-SC)

Celso Russomanno (Republicanos-SP)

David Soares (União-SP)

Dimas Fabiano (PP-MG)

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Fábio Teruel (MDB-SP)

Fausto Pinato (PP-SP)

Gilberto Nascimento (PSD-SP)

Glaustin da Fokus (Podemos-GO)

Gustavo Gayer (PL-GO)

Hildo Rocha (MDB-MA)

Jadyel Alencar (Republicanos-PI)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Kim Kataguiri (União-SP)

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)

Lucas Ramos (PSB-PE)

Luisa Canziani (PSD-PR)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Mario Frias (PL-SP)

Mendonça Filho (União-PE)

Nikolas Ferreira (PL-MG)

Pedro Uczai (PT-SC)

Pezenti (MDB-SC)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Saulo Pedroso (PSD-SP)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Deputado da federação Psol-Rede (não indicado ainda)