Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (2) a aplicação de uma tarifa de 10% sobre todos os produtos importados do Brasil. A medida faz parte de um novo pacote de políticas comerciais apresentado como parte da estratégia de tarifas recíprocas, adotada pelo governo norte-americano.

Segundo Trump, a nova política estabelece que os EUA aplicarão metade da alíquota que outros países cobram sobre produtos norte-americanos. A iniciativa foi descrita pelo presidente como um esforço para equilibrar o tratamento comercial entre os EUA e seus parceiros e fortalecer a indústria doméstica.

“Se eles fazem isso conosco, nós faremos isso com eles”, afirmou Trump durante a coletiva de imprensa. Ele classificou o anúncio como um dos dias mais importantes na história americana e declarou que se trata de uma declaração de independência econômica.

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Batizado de Dia da Libertação pelo republicano, o 2 de abril marcou o início de uma série de mudanças na política tarifária do país. Além da nova taxa sobre produtos brasileiros, entraram em vigor nesta data outras tarifas previamente anunciadas, como:

• Tarifa de 25% sobre automóveis importados pelos EUA;
• Tarifa de 25% sobre exportações que não estejam cobertas pelo USMCA, acordo comercial entre Estados Unidos, México e Canadá.

Trump disse que, embora as tarifas sejam amplas, está aberto a negociações com países interessados em estabelecer acordos comerciais bilaterais.

A medida pode impactar diversos setores exportadores brasileiros, como os de aço, alumínio, produtos agrícolas e manufaturados, que já enfrentam oscilações no mercado internacional. Até o momento, o governo brasileiro não se pronunciou oficialmente sobre o anúncio.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferecerá reconstrução dentária para mulheres que sofreram agressões domésticas resultando em perda de dentes ou fraturas faciais, conforme a lei 15.116/2025. O atendimento prioritário ocorrerá em hospitais e clínicas públicas ou conveniadas.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3), a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem origem no projeto de lei 4.440/2024, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A relatoria na Câmara foi conduzida pela deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).

O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, estabelecido pela lei, abrange procedimentos de reconstrução, implante de próteses e, quando necessário, procedimentos estéticos.

A comprovação da violência, conforme regulamentação a ser definida, será necessária para que as mulheres acessem o programa. O governo federal especificará os critérios de acesso, os procedimentos odontológicos e estabelecerá parcerias com instituições de ensino e pesquisa, se necessário.

Leia a íntegra da lei.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) destinou, nos últimos dois anos, um total de R$ 2,2 bilhões dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) para programas de microcrédito. Essa informação foi divulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento “O Brasil Dando a Volta Por Cima”, realizado em Brasília, no dia 2 de abril.

O ministro Waldez Góes destacou a mudança na destinação dos recursos, que anteriormente se concentravam em poucas empresas. “Os Fundos Constitucionais nunca tinham feito microcrédito, então o dinheiro acabava se concentrando nas mãos de poucos. Aqui no Centro-Oeste, o financiamento do fundo antes ia para a mão de seis ou sete empresas. Nós pegamos R$ 1 bilhão do FNO e mais R$ 1,2 bilhão do FCO só para fazer microcrédito”, declarou.

Em dezembro de 2024, foi lançado um projeto-piloto em parceria com a Caixa Econômica Federal, utilizando R$ 300 milhões, divididos igualmente entre o FCO e o FNO. Na região Norte, o projeto já contabiliza 2.200 contratos liberados e 52 em análise. Na região Centro-Oeste, o projeto teve início em 26 de fevereiro com a assinatura dos dois primeiros contratos.

O programa é voltado para agricultores familiares, assentados, comunidades extrativistas, indígenas e quilombolas. A expectativa é beneficiar mais de 30 mil pessoas com juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência, que podem variar de 25% a 40% para aqueles que pagarem em dia, permitindo a renovação do crédito no ano seguinte.

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) oferece recursos para capital de giro, modernização de infraestrutura, aquisição de equipamentos e outras necessidades das atividades agrícolas de baixo impacto ambiental.

Os limites de crédito são de R$ 12 mil para famílias, R$ 15 mil para mulheres, R$ 8 mil para jovens entre 16 e 29 anos e R$ 4 mil para todos os grupos.

Para acessar o microcrédito, é necessário estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), instrumento que permite o acesso à linha de Microcrédito Produtivo Rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B).

O Senado deve votar nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/16) que propõe a inclusão do direito ao saneamento básico entre os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição Federal. A PEC será votada em primeiro turno na terça-feira (8), durante sessão deliberativa marcada para as 14h, e retorna à pauta na quarta-feira (9) para a primeira sessão de discussão em segundo turno.

A medida tem o objetivo de elevar o saneamento à condição de direito fundamental, ao lado de saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia, reconhecendo seu papel essencial na promoção da dignidade humana e na prevenção de doenças.

Um estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado no ano passado, revelou um cenário alarmante: milhões de brasileiros ainda vivem à margem do acesso a serviços básicos de saneamento. De acordo com os dados, 32 milhões de pessoas não contam com abastecimento de água potável, enquanto 90 milhões seguem desassistidas por redes de coleta de esgoto. Esses números refletem uma realidade persistente que atinge 15% e 42% da população, respectivamente.

A meta do governo federal é ambiciosa: universalizar o acesso ao saneamento até 2033, garantindo água tratada para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros. O desafio é gigantesco e envolve não apenas investimentos robustos, mas também a superação de entraves estruturais e desigualdades históricas no país.

Segurança pública

Os senadores devem discutir a PEC 37/2022, de iniciativa do senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), que altera o artigo 144 da Constituição para incluir formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública. O texto será discutido pela primeira vez em plenário também na terça-feira (8/4) e terá continuidade na quarta-feira (9/4), com a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Além de incluir as duas categorias na Constituição, a proposta define as funções desses agentes, como fiscalização, educação e policiamento de trânsito, em todos os níveis da administração pública. Segundo a justificativa, a mudança busca “estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. A inclusão desses profissionais como integrantes do aparato constitucional de segurança pública visa garantir maior respaldo legal às suas atividades e fortalecer sua atuação nos municípios.

Além das propostas de emenda constitucoinal podem ser votados ainda nesta semana:

TERÇA-FEIRA (8)

• PL 1640/22 – Humanização do luto materno e parental.
• PDL 343/24 – Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.

QUARTA-FEIRA (9)

• PL 4872/24 – Endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados na transmissão de energia elétrica, telefonia e dados. O texto também agrava a punição para crimes que interrompam ou prejudiquem serviços públicos essenciais.
• PLP 48/23 – O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que recursos transferidos pelo Governo Federal para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação pelo ente beneficiado.
• PL 5066/20 – Exploração de petróleo e gás (PL 5066/2020) – incentiva a pesquisa e a inovação na exploração de petróleo e gás natural. A emenda contempla as garante a pesquisa também sobre fontes de energia renováveis.
• PLP 5307/19 -Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e Assistência aos Portadores.

Na quarta-feira (9/4), também está prevista uma sessão solene às 9h, destinada a homenagear o centenário de nascimento do empresário Edson Queiroz.

QUINTA-FEIRA (10)

• PL 4089/23 (Deputado Edgar Moury): Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
• PDL 321/24: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte dIvoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.
• PDL 202/21: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
• PDL 1129/21: Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.

O projeto de lei 489/25, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe retirar a exposição ao calor natural, a céu aberto, da lista de condições que justificam o pagamento de adicional de insalubridade. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto determina que o calor ambiente, sem intervenção de fontes artificiais, não configura atividade insalubre. Apesar disso, prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça normas para reduzir os efeitos da exposição ocupacional ao calor.

Zé Vitor defende que a proposta oferece segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Ele critica a possibilidade de considerar insalubre qualquer atividade externa sob altas temperaturas. Isso implica dizer que, no verão, quase 100% das atividades do país serão consideradas insalubres aos trabalhadores a céu aberto, afirmou.

O parlamentar estima que a medida evitará um impacto financeiro elevado para empresas. Aumentaria o custo da folha de pagamento em pelo menos 20%, sem levar em consideração a despesa previdenciária, em razão da aposentadoria especial, disse.

O deputado também argumenta que a Previdência Social não reconhece a exposição ao calor natural como critério para aposentadoria especial. Caracterizar a insalubridade nesses casos resultaria em diversos litígios trabalhistas, apontou. Segundo ele, países que não consideram o calor natural como insalubre adotam medidas preventivas, como pausas, hidratação e roupas leves.

O projeto segue em tramitação conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, presta depoimento nesta terça-feira (8) à CPI das Bets, instalada no Senado para investigar o impacto das apostas on-line no orçamento familiar e a possível ligação com organizações criminosas. A oitiva tem como foco o papel da autoridade monetária no rastreamento de transações financeiras ligadas às casas de apostas.

O convite partiu do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que quer ouvir Galípolo sobre a capacidade de fiscalização do sistema financeiro e sobre eventuais propostas de regulamentação para o setor. A relatoria da CPI é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O projeto, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente do colegiado, recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito ao porte de arma para defesa pessoal aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

O senador Alessandro Vieira justificou seu voto afirmando que “a previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa”. Vieira destacou ainda que todos “integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”.

No texto original, Flávio Bolsonaro argumentou que, devido à natureza de seu trabalho, os advogados podem desagradar clientes ou partes contrárias, tornando-se alvos de ameaças. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 5, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O relator Paulo Magalhães (PSD-BA) manteve seu voto favorável à perda de mandato, acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar, com chutes, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) da Câmara em abril de 2024.

Com o resultado, o processo segue ao Plenário. Antes disso, a defesa de Glauber poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar de eventuais vícios processuais.

Acusação e defesa

A representação foi apresentada pelo partido Novo, que acusou Glauber Braga de violar o decoro parlamentar. Segundo a denúncia, o deputado agrediu fisicamente o militante Gabriel Costenaro, após este ter feito ofensas dirigidas à mãe de Braga, que estava internada na época e faleceu semanas depois.

Durante sua defesa, o parlamentar afirmou que sua atitude foi uma reação a provocações recorrentes e alegou que Costenaro já o havia interpelado outras vezes. Ele alega que, no dia do fato, Costenaro teria proferido ofensas à sua falecida mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, até então internada com problemas respiratórios.

Glauber também acusou o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de interferir no processo. Disse que o parecer do relator teria sido influenciado por acordos políticos envolvendo indicações orçamentárias. Os depois parlamentares são rivais de longa data, atrito que se intensificou ao longo de 2024 com as ações judiciais do Psol contra o modelo implementado de distribuição de emendas.

Greve de fome

Pouco antes da votação final do conselho, Glauber Braga anunciou o início de uma greve de fome. Segundo o deputado, a medida é uma forma de resistência política. Ele afirmou que permanecerá nas dependências do Congresso até o encerramento do processo e que usará todos os recursos possíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Quem quiser chamar de greve de fome, chame como quiser”, disse o parlamentar, acrescentando que a decisão foi tomada de forma pessoal e irreversível.

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) manifestou apoio ao colega e disse que permanecerá com ele na sala da comissão até a conclusão do processo.

Próximos passos

Com a aprovação no Conselho de Ética, o processo segue agora para a CCJ, onde ainda cabe recurso por parte do deputado. Caso o recurso seja rejeitado, a decisão final caberá ao plenário da Câmara. São necessários 257 votos para que a cassação seja confirmada.

Votação sob protesto

A reunião do Conselho de Ética contou com tumulto desde o anúncio de encerramento da discussão. Deputados do Psol protestaram, afirmando que os requerimentos para encerrar o debate foram apresentados por deputados que não estavam participando do julgamento, e que o presidente, Leur Lomanto Júnior (União-BA), estaria atropelando o rito regimental.

Os protestos enfureceram o relator, que reafirmou sua posição pela cassação. “Diante dessa algazarra e essa balbúrdia que transformou-se essa comissão, eu mantenho meu relatório e é essa a posição do relator”, declarou.

Confira o início do tumulto:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi relatado na CCJ pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que votou pela admissibilidade da proposta. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial, que analisará o mérito, e pelo plenário da Câmara, em duas rodadas de votação.

Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se não houver alteração, a proposta seguirá para promulgação. Do contrário, voltará ao Senado. Os senadores aprovaram a PEC em março do ano passado. 

Distorção

A PEC 72/2023 altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A justificativa dos autores é promover justiça fiscal e corrigir uma distorção não resolvida pela reforma tributária aprovada recentemente.

Segundo o texto, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos impacta especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que não têm condições de adquirir carros novos. Como esses veículos já não representam alto valor de mercado, a manutenção da cobrança é considerada injusta pelos proponentes.

Argumentos do relator

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada ressaltou que a proposta segue o espírito da Emenda Constitucional 132/2023, que já concedeu isenções do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com propulsão própria. O relator classificou a PEC como mais um passo para um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam

Entre os principais argumentos utilizados, destacam-se:

Justiça fiscal e capacidade econômica: Andrada afirma que a medida atende aos princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, promovendo equilíbrio na distribuição da carga tributária.

Proteção à população de baixa renda: o relator defende que a cobrança do IPVA sobre carros antigos penaliza os mais pobres, que utilizam esses veículos por falta de recursos para renovação da frota.

Legitimidade e regularidade constitucional: o parecer sustenta que a proposta respeita todos os critérios formais e materiais previstos na Constituição, como a inexistência de cláusulas pétreas violadas, bem como a ausência de vícios procedimentais ou circunstanciais.

Alinhamento à reforma tributária: Andrada afirma que a proposta está em consonância com os objetivos recentes da reforma tributária, já em curso, de ampliar benefícios a segmentos específicos da sociedade.