Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) justificou sua recusa em assinar o requerimento de urgência ao projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, criticando seu conteúdo. Ele foi um dos únicos dois deputados do PL a tomar tal decisão, acompanhado apenas por Robinson Faria (PL-RN).

Segundo ele, a proposta pode comprometer a harmonia entre os poderes da República. “A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os poderes”, afirmou.

Confira seu discurso:

Falta de critérios e revisão técnica

O deputado apontou falhas na redação da proposta, que, segundo ele, “Não distingue com clareza entre autores intelectuais, executores diretos e mero participante, tratando de forma igual condutas gravemente distintas”.

Para Rodrigues, o texto apresenta “problemas técnicos que podem tornar a lei inócua ou abrir margem para a judicialização posteriores”. Ele criticou a inclusão de crimes eleitorais no rol de anistiados, e defendeu a substituição da comissão especial criada pelo ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), mas nunca instalada, por um grupo de trabalho que dê maior agilidade à discussão. “O tema exige uma construção conjunta e pacificadora”, acrescentou.

O projeto em questão, o 2858/2022, não trata apenas da anistia aos presos por participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro. Ele também inclui todos aqueles que participaram de atos antidemocráticos após o segundo turno das eleições de 2022: tanto atores intelectuais quanto pessoas que estiveram em outros atos, como os bloqueios rodoviários ou os acampamentos montados em frente aos quartéis, onde era exigida uma ação das forças armadas para intervir no resultado eleitoral.

Criação de precedente

O parlamentar alertou para as implicações institucionais da proposta. “Criar jurisprudência legislativa para perdoar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode se tornar um precedente arriscado para futuras tentativas de rupturas institucionais”, declarou.

Ele avalia que a tramitação do projeto, que tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024 sem chegar a uma votação, não contou com a devida participação da sociedade civil ou de entidades judiciais. Defendeu que o debate seja feito com responsabilidade e transparência.

Resposta a Silas Malafaia

Rodrigues também usou a tribuna para responder às críticas do pastor Silas Malafaia, que o chamou de “traíra” por sua posição. “Lamento que no momento em que o país clama por serenidade e equilíbrio, ele opta por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos”.

Em seguida, ironizou: “Caso deseje participar ativamente do debate político e confrontar parlamentares, sugiro que faça dentro das regras democráticas, colocando o seu nome à disposição da população por meio de processo eleitoral”.

Trajetória no PL

Ao final do discurso, o deputado reafirmou sua identidade com o Partido Liberal, que encabeça o esforço para aprovação do projeto de anistia. “Eu estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido”. E concluiu: “Eu não rasgo o meu passado, não”.

Rodrigues afirmou que sua atuação parlamentar é pautada pela independência e pelo respeito às instituições. “Não me guio por pressões, circunstâncias e nem por apelos de ocasião”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal não se aplica à totalidade das receitas dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Receitas próprias, como custas, emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, foram excluídas do cálculo do teto. A decisão foi proferida em sessão virtual finalizada em 11/4.

O novo arcabouço fiscal (lei complementar 200/2023) estabelece limites globais de despesas, a partir de 2024, para cada Poder da União, Ministério Público e Defensoria Pública. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7641, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) alegou que a norma exclui do teto de gastos recursos próprios de alguns órgãos, como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação. Essas receitas próprias são as provenientes de aluguéis, alienação de bens, multas e, no caso do Judiciário, custas e emolumentos.

A AMB argumentou que esses recursos, destinados a custear serviços relativos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, também deveriam ser excluídos do teto.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o controle fiscal, por meio de metas, tetos e compromissos, é objetivo de todos os Poderes. Entretanto, ressaltou a importância de considerar o prejuízo causado pela restrição de recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, principalmente quando vinculados a propósitos específicos relacionados à autonomia do Judiciário.

“As receitas provenientes da União e conformadas pelo orçamento público continuarão a ser regidas pelo teto do regime fiscal sustentável. Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria por iniciativa própria”, concluiu Moraes.

A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (17), que reduzirá os preços de venda do diesel tipo A a partir de sexta-feira (18). O preço do litro do combustível, conforme a empresa, será de R$ 3,43, uma redução de R$ 0,12 em relação ao valor atual comercializado.

“Considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 2,95 /litro, uma redução de R$ 0,10 a cada litro de diesel B”, explicou a Petrobras.

Em nota, a companhia também salientou que, desde dezembro de 2022, a redução do preço do combustível para as distribuidoras foi de R$ 1,06 por litro de diesel, o que representa uma redução de 23,6%. Se considerada a inflação do período a diminuição do preço desde dezembro de 2022 chega a R$ 1,59 por litro.

A redução do valor do diesel vai ao encontro da declaração do ministro de Minas e Energia. Na quarta-feira (16), Alexandre Silveira afirmou que o cenário internacional está favorável à diminuição dos preços dos combustíveis. “Tenho extrema convicção que teremos boas notícias na questão dos combustíveis nos próximos dias”, disse o ministro durante conversa com jornalistas.

Em meio ao cenário de instabilidade geopolítica e diante da guerra tarifária entre Estados Unidos e China, o preço do petróleo registrou baixa histórica, a menor nos últimos quatro anos. Conforme Silveira, esses fatores estão sendo monitorados pelo governo federal a fim de repassar os efeitos positivos desta baixa para o consumidor final.

A presidente da Petrobras, Magda Chateaubriand, indicou que o monitoramento do preço acontece de 15 em 15 dias e que qualquer decisão sobre reajustes, que leva em consideração o valor do dólar e do petróleo, passa por um processo transparente. “Quando o petróleo e o câmbio sobem, a gente olha. Quando petróleo e dólar descem, a gente olha e vê como o produto está se comportando”.

O ex-senador Telmário Mota (RR) deixou a prisão na noite dessa quinta-feira (17) após a Justiça autorizar sua transferência para o regime domiciliar, com base em alegações de problemas graves de saúde física e mental. Condenado a oito anos e dois meses de prisão por importunação sexual contra a própria filha, Telmário também é investigado por suspeita de mandar matar a ex-companheira, Antônia Araújo de Sousa, assassinada três dias antes de prestar depoimento no caso que envolve a filha do casal.

Telmário Mota, que ocupou uma cadeira no Senado entre 2015 e 2023, foi preso em outubro do ano passado, acusado de estuprar a própria filha, que tinha 17 anos à época do crime, ocorrido em 2022. O caso ganhou contornos ainda mais graves quando, em setembro de 2023, Antônia Araújo, mãe da adolescente e uma das principais testemunhas no processo, foi executada com um tiro na cabeça na porta de casa, em Boa Vista (RR).

Antônia estava prestes a depor contra o ex-senador e vivia sob medida protetiva, que impedia Telmário de se aproximar dela e da filha. A polícia investiga o ex-parlamentar como mandante do crime, que teria sido articulado com o auxílio de uma assessora, responsável por monitorar a rotina da vítima. A motivação, segundo as autoridades, envolveria conflitos por pensão alimentícia e a tentativa de evitar o depoimento de Antônia contra Telmário.

Motivos de saúde

A defesa de Telmário alegou que ele sofre de diversas comorbidades, como hipertensão, artrose, hiperplexia, gastrite, cálculos biliares e transtorno depressivo moderado, com tendências suicidas. Os advogados sustentaram que o sistema prisional não oferece estrutura adequada para seu tratamento. Laudos médicos e uma perícia solicitada pelo Ministério Público embasaram o pedido de habeas corpus.

A solicitação foi aceita pelo desembargador Ricardo Oliveira, da Vara de Execução Penal de Roraima, que determinou a prisão domiciliar por 60 dias, com uso de tornozeleira eletrônica. Nesse período, Telmário só poderá deixar sua residência com autorização judicial ou para realizar tratamento médico. Ao fim do prazo, a medida será reavaliada pela Justiça.

Restou demonstrado que o paciente necessita de acompanhamento médico específico, o qual não vem sendo devidamente ofertado no sistema prisional, afirmou o desembargador.

Investigação segue em curso

Apesar da mudança no regime de prisão, Telmário continua sendo alvo de investigações pelo assassinato de Antônia. Ele nega envolvimento e sua defesa classifica a prisão como desproporcional.

O crime ocorrido em 29 de setembro de 2023 é tratado pelas autoridades como uma execução premeditada, motivada pela iminência do depoimento de Antônia em audiência marcada para 2 de outubro, no processo em que o ex-senador é acusado de abuso sexual. A Polícia Civil afirma que a morte da testemunha certamente beneficiaria o réu.

Aos 67 anos, Telmário Mota é economista e contador de formação. Iniciou a carreira política como vereador em Boa Vista e foi eleito senador em 2014. Em 2018, tentou o governo de Roraima, sem sucesso. Ficou conhecido por declarações polêmicas e episódios controversos, como a defesa de teorias conspiratórias, envolvimento com rinha de galos e festas em meio à pandemia.

O projeto de lei 335/2025, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta prevê que o trabalhador possa receber mensalmente os valores do fundo, diretamente na folha de pagamento.

O texto propõe que a adesão ao modelo possa ser feita no momento da contratação ou no decorrer do vínculo empregatício. Se a escolha ocorrer após a admissão, os pagamentos mensais passam a valer no mês seguinte ao pedido formal. Atualmente, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada, com saques limitados a situações previstas na lei nº 8.036/90. Segundo o autor, essa sistemática restringe o acesso dos trabalhadores ao próprio dinheiro.

O deputado justifica a proposta com base na baixa rentabilidade da conta vinculada, cuja correção é feita pela Taxa Referencial somada a 3% ao ano. “A intervenção estatal no patrimônio do trabalhador viola a liberdade de escolha”, afirmou.

O projeto também altera as regras de demissão. Caso o desligamento ocorra sem justa causa, o empregador deverá pagar um adicional de 40% sobre os depósitos mensais feitos diretamente ao trabalhador. Em situações de culpa recíproca ou força maior, comprovadas judicialmente, o percentual será de 20%.

A proposta estabelece ainda que empresas que deixarem de repassar os valores mensais estarão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas em casos de inadimplência no sistema atual. A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O projeto de lei 4.645/24 estabelece a inclusão de um seguro nas anuidades ou semestralidades dos cursos de educação superior. Este seguro cobriria os custos dos encargos educacionais em situações como morte, incapacidade temporária ou permanente, ou perda de renda do responsável financeiro pelo estudante.

O deputado Zé Trovão (PL-SC), autor da proposta, afirma que “não é raro os alunos abandonarem o curso superior quando suas famílias passam por dificuldades”.

Ele argumenta que “por essa razão, para garantir maior segurança financeira para alunos em situações de vulnerabilidade, como morte, doença ou perda de renda do responsável financeiro, o seguro educacional se apresenta como uma medida essencial para garantir a continuidade dos estudos em momentos de crise, contribuindo para a permanência e conclusão dos cursos na educação superior”.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei 9.870/99, que regulamenta as anuidades escolares.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Após se reunir em Brasília com o presidente do Chile, Gabriel Boric, o presidente Lula voltou a criticar o protecionismo e a guerra comercial instaurados pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a China e demais países vistos como concorrentes. O chefe de Estado brasileiro afirmou que não deseja escolher com quem manter parcerias e que espera preservar acordos com os dois lados.

“Eu quero ter relações com os Estados Unidos e quero ter relações com a China. Eu não quero ter preferência por um ou outro. Quem tem que ter preferência são os meus empresários, que querem negociar com os seus empresários. Mas eu, não. Eu quero negociar com todo mundo”, disse Lula.

Lula destacou que nem ele nem Boric desejam uma guerra fria entre Estados Unidos e China, e que o protecionismo adotado por Trump é “contrário a tudo o que foi falado para nós desde os anos 1980”, por romper com os valores vigentes de livre comércio e globalização.

Pressão mútua

O pronunciamento ocorreu em um momento de pressão mútua entre Estados Unidos e China para que seus parceiros se posicionem na guerra comercial.

Desde antes da posse, Trump tenta deixar claro que o alinhamento comercial com a China resultará em retaliações tarifárias aos respectivos países, citando o próprio bloco dos Brics como exemplo, anunciando a implementação de barreiras caso avançassem com o projeto de moeda comum.

Essa abordagem foi reforçada por Washington na última quinta-feira (17), quando o governo americano informou à imprensa que tentaria utilizar os acordos bilaterais com países que buscam escapar das tarifas de importação para restringir o consumo de produtos chineses.

Em resposta, o Ministério do Comércio da China anunciou nesta segunda-feira (22) que se opõe à iniciativa de qualquer parte que “firmar acordos às custas dos interesses chineses” e que adotará contramedidas contra aqueles que assim procederem.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (22), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis investigados no chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe de Estado supostamente articulada no fim do governo Jair Bolsonaro. Com a decisão, os denunciados passam à condição de réus e responderão à ação penal no STF.

Entre os acusados estão Filipe Martins e Marcelo Câmara, ambos ex-assessores de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; o general Mário Fernandes; e os ex-diretores do Ministério da Justiça Marília de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, ligados ao então ministro Anderson Torres, já denunciado e tornado réu em ação anterior.

Leia também: Veja quem são os denunciados no “núcleo 2” da tentativa de golpe

Segundo a PGR, o grupo teria atuado para dar sustentação a uma tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro na Presidência da República após as eleições de 2022.

As investigações apontam envolvimento dos réus na elaboração de uma minuta de decreto de estado de defesa, que buscava embasar juridicamente a contestação do resultado eleitoral, além de ações para monitorar autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, e restringir o deslocamento de eleitores, especialmente no Nordeste, por meio de operações da PRF no segundo turno das eleições.

Os agora réus são acusados de cinco crimes:

• Organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos);
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos);
• Golpe de Estado (4 a 12 anos);
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça (6 meses a 3 anos);
• Deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos).

A soma das penas pode ultrapassar 30 anos de prisão.

A denúncia foi analisada pela Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A decisão foi unânime.

Em março, o STF já havia aceitado a denúncia contra integrantes do chamado núcleo 1, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ainda estão pendentes de análise outras três denúncias relacionadas à tentativa de golpe.

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (23) três comissões mistas responsáveis pela análise de medidas provisórias (MPs). A instalação dos colegiados marca a retomada do rito usual para a tramitação das MPs, encerrando um impasse entre Câmara e Senado nos últimos anos.

Os colegiados terão 13 deputados e 13 senadores cada e serão instalados a partir das 15h. A expectativa é de que também sejam eleitos os presidentes e vice-presidentes das comissões.

• Uma das comissões analisará a MP que cria uma nova linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (leia a íntegra aqui). A proposta, editada em março pelo governo Lula (PT), permite que formais, domésticos, rurais e microempreendedores individuais usem a Carteira de Trabalho Digital para contratar empréstimos com taxas reduzidas.
• Outro colegiado discutirá a MP que prevê reajuste de 9% para integrantes das Forças Armadas, escalonado entre 2025 e 2026 (íntegra). O aumento leva os vencimentos das patentes mais altas a R$ 14.711, enquanto os menores salários sobem para R$ 1.177.
• A terceira comissão vai avaliar a ampliação do uso de recursos do Fundo Social do pré-sal (íntegra). Atualmente, os valores são destinados a áreas como educação, cultura e meio ambiente. Com a nova MP, o fundo poderá financiar também projetos de habitação popular, infraestrutura social e ações emergenciais.

A volta das comissões mistas põe fim a um impasse iniciado durante a pandemia, quando as MPs passaram a ser votadas diretamente em plenário, sem análise prévia dos colegiados. Divergências entre os ex-presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) mantiveram a paralisação até agora. O novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articulou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retomada do rito constitucional.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançou nesta quarta-feira (23) a plataforma Gasto Brasil, que permite acompanhar em tempo real os gastos públicos da União, Estados e municípios. A ferramenta foi apresentada durante o evento que marcou os 20 anos do Impostômetro, painel eletrônico instalado no centro histórico de São Paulo que exibe a arrecadação de tributos no país desde 2005.

O Gasto Brasil se propõe a complementar o Impostômetro, ampliando a transparência ao mostrar como os recursos arrecadados são utilizados. A nova plataforma permite a consulta por tipo de despesa, região geográfica e nível de governo. Estão incluídos, por exemplo, dados sobre benefícios previdenciários, programas de transferência de renda como o Bolsa Família e créditos extraordinários.

De acordo com a ACSP, a metodologia utilizada no Gasto Brasil incorpora, além das despesas do Tesouro Nacional, os gastos do Banco Central, o que, segundo a entidade, torna a ferramenta mais abrangente. Os dados são atualizados com base em informações públicas disponibilizadas pelo governo federal.

Durante a cerimônia de lançamento, também foi divulgado um estudo que analisa os 20 anos de arrecadação tributária no país. Desde a sua criação, o Impostômetro já registrou cerca de R$ 40 trilhões em impostos pagos pela população. Em 2025, o painel atingiu a marca de R$ 1 trilhão arrecadado no dia 30 de março – cinco dias antes do que no ano anterior. Em 2024, a arrecadação total chegou a R$ 3,6 trilhões, a maior desde o início da série histórica.

A nova ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e conta com o apoio do governo estadual de São Paulo.