Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Cerca de seis horas após anunciar um aumento generalizado nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo deu um passo atrás. Diante da repercussão negativa da medida, o Ministério da Fazenda decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

O recuo foi tornado público na noite desta quinta-feira (22), por meio de postagens no X (antigo Twitter), canal usado pela Fazenda para informar que a medida inicial passaria por ajustes. O motivo alegado: “diálogo e avaliação técnica”. “Ouvimos o país”, afirmou a pasta. A medida está sendo calibrada para refletir o equilíbrio necessário às políticas públicas.

Com a mudança, será restabelecida a redação anterior do Decreto nº 6.306/2007 no trecho que trata da alíquota zero para fundos nacionais que investem no exterior. Já no caso das remessas de pessoas físicas, o governo promete incluir no decreto uma cláusula que esclarece a permanência da atual taxa de 1,1%.

Até o momento, o Executivo não confirmou se publicará uma edição extra do Diário Oficial da União com as alterações nem revelou o impacto fiscal das concessões. Novos detalhes deverão ser conhecidos na manhã desta sexta-feira, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fará um pronunciamento sobre o assunto no escritório da pasta em São Paulo.

O aumento do IOF foi anunciado na tarde dessa quinta-feira (22) como uma das medidas de um pacote fiscal elaborado com o objetivo de reforçar a arrecadação para cumprir as metas fiscais. A estimativa da equipe econômica era de um incremento de R$ 20,5 bilhões nas receitas ainda em 2025 e de R$ 41 bilhões no ano seguinte. Também nessa quinta, o governo anunciou o congelamento de R$ 31,3 bilhões do orçamento de 2025.

O que é o IOF?

O IOF é um tributo federal aplicado sobre operações financeiras diversas, como:

• Empréstimos (crédito pessoal, financiamentos);
• Câmbio (compra de moeda estrangeira);
• Seguros;
• Investimentos (compra e venda de títulos).

As novas alíquotas entram em vigor nesta sexta-feira (23).

Pacote fiscal e reação do mercado

O plano original do governo, oficializado por meio de decreto presidencial, previa uma uniformização da alíquota de 3,5% de IOF para várias operações internacionais, incluindo:

• Compras com cartões de crédito no exterior;
• Remessas de dinheiro para fora do país;
• Empréstimos externos de curto prazo;
• Aplicações de fundos nacionais em investimentos internacionais.

A proposta desagradou ao mercado financeiro, especialmente pelo impacto direto sobre os fundos multimercado, que costumam diversificar sua carteira com aplicações no exterior. O argumento é de que a mudança desestimularia esse tipo de investimento.

O efeito foi sentido com a subida do dólar e a queda na Bolsa de Valores. O dólar comercial, que havia recuado para R$ 5,59 no início da tarde, inverteu a tendência e encerrou o dia cotado a R$ 5,66. Já a bolsa, que chegou a registrar alta de 0,69% ao longo do pregão, perdeu fôlego e fechou em queda de 0,44%.

Revogação parcial do decreto

O aumento do IOF para esse tipo de operação foi revertido após uma reunião emergencial no Palácio do Planalto com ministros e técnicos do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não participou presencialmente, pois já estava em São Paulo.

Em nota publicada na rede social X, a Fazenda afirmou: “O ministro da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso II do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”.

O que continua valendo

A alta do IOF nas demais modalidades permanece, com foco em operações de crédito especialmente empresariais. Essa parte do decreto não foi alterada e continuará válida a partir desta sexta-feira.

O governo ainda não divulgou uma nova estimativa de arrecadação após o recuo parcial, mas reforçou que ajustes poderão continuar sendo feitos com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário.

Veja a nota do Ministério da Fazenda:

“O Ministério da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,que previa a aliquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior.

Quanto ao item relacionado ao IOF sobre remessas ao exterior por parte de pessoas físicas previsto no inciso XXI do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dez de 2007, será incluído no decreto o esclarecimento que, remessas destinadas a Investimentos continuarão sujeitas à alíquota atualmente vigente de 1,1%, sem alterações. Este é um ajuste na medida feito com equilíbrio, ouvindo o país, e corrigindo rumos sempre que necessário.

Brasília, 22 de maio de 2025″

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) protocolou ação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na quinta-feira (22) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. No documento o parlamentar pede a instauração de inquérito criminal contra o filho do ex-presidente e medidas cautelares de urgência, se for o caso.

Conforme a representação, o deputado acusa Eduardo Bolsonaro dos seguintes crimes: atentado à soberania nacional, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Em relação às medidas cautelares, Lindbergh prevê a restrição de contatos internacionais com o objetivo de obstrução jurisdicional.

“A campanha sórdida de Eduardo Bolsonaro, ao colaborar com políticos dos EUA para atacar o STF e interferir no julgamento do golpe que envolve seu pai, revela a estratégia do golpe continuado da extrema-direita brasileira, escreveu Lindbergh nas redes sociais. Os fatos são gravíssimos e por isso protocolei hoje uma representação criminal na PGR contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro”.

Atuação de Eduardo Bolsonaro

Em autoexílio desde março de 2025, Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos e tem articulado com parlamentares para realizar sanções diplomáticas e econômicas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Nesta semana, o assunto ganhou novo capítulo após aceno do Secretário de Estados dos EUA, Marco Rubio, sobre a possibilidade de sancionar o magistrado.

Na quinta-feira (21), o deputado americano Cory Mills questionou Marco Rubio, durante audiência pública sobre sanções contra Moraes. O Secretário de Estado respondeu que estão sendo analisadas sanções contra o ministro sob a ótica da Lei Global Magnitsky, que trata de violações dos direitos humanos.

Eduardo Bolsonaro afirmou que sua atuação nos EUA tem o objetivo de “criar as ferramentas de pressão internacional para impedir que o país se consolide como uma ditadura”. Ele ainda acrescentou que faz isso para “libertar as vítimas dos regimes de exceção”.

Reações

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação e repúdio diante de qualquer iniciativa externa de impor sanções a magistrados brasileiros, em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional. O órgão ainda reafirmou o compromisso com a “defesa intransigente” da soberania brasileira.

“A jurisdição e a soberania nacional são princípios inegociáveis, e a Ordem se mantém atenta e vigilante na defesa da nossa justiça e da constituição brasileira. O Brasil é um país soberano e não admite interferências externas na condução de sua justiça!”, apontou.

Representação

Lindbergh Farias argumentou na representação que o objetivo de Eduardo é “constranger o STF, deslegitimar seu relator e obter vantagens penais e políticas para si e para o grupo político ao qual pertence”. O deputado ainda acrescentou que o pedido de sanções contra Alexandre de Moraes se dá porque o ministro é relator das ações sobre o 8 de janeiro, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de ser o mandante da tentativa de golpe de Estado.

“Trata-se, portanto, de ofensiva sem precedentes, liderada por um parlamentar brasileiro licenciado, com o objetivo declarado de constranger um magistrado da Suprema Corte, influenciar processos judiciais em curso e sabotar a independência do Poder Judiciário brasileiro por meio de uma verdadeira coalizão internacional”, escreveu.

Veja as acusações de Lindbergh contra Eduardo Bolsonaro:

• Atentado à soberania nacional: criminaliza a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o país.

• Abolição violenta do Estado democrático de direito: a tentativa de Eduardo Bolsonaro de provocar, por meio de sanções estrangeiras, a limitação do exercício da jurisdição por ministro do STF configura clara ameaça à estabilidade da função judicial.

• Coação no curso do processo: Eduardo Bolsonaro ao buscar e estimular a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes incorre na prática de coação no curso do processo.

O projeto de lei 1.317/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca aprimorar a formação dos pedagogos, incluindo em seus currículos disciplinas, metodologias e práticas pedagógicas direcionadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades.

A proposta prevê que as instituições de ensino superior adaptem seus currículos com disciplinas obrigatórias sobre educação inclusiva, promovam capacitação continuada para docentes e demais profissionais da educação, garantam infraestrutura acessível e tecnologias assistivas para os alunos com deficiência, estabeleçam parcerias para estágios supervisionados em ambientes escolares inclusivos e fomentem pesquisas e atividades de extensão relacionadas à inclusão educacional.

O Ministério da Educação, em colaboração com os conselhos de educação estaduais e municipais, ficará responsável pela regulamentação, monitoramento e fiscalização do cumprimento das medidas, caso o projeto seja aprovado.

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE), autora da proposta, ressalta que a “falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Ela complementa que “este projeto de lei busca suprir essa lacuna ao garantir que o ensino superior forme pedagogos com conhecimento aprofundado em metodologias de ensino inclusivas, acessibilidade e tecnologias assistivas”.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 15/2025, que prevê a inclusão de pessoas idosas e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) no processo de formulação e monitoramento de políticas urbanas. O texto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera o Estatuto da Cidade.

O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), apresentou emenda para garantir a participação do CNDPI nas discussões.

Segundo Resende, a medida fortalece o papel social das pessoas idosas. “Proporcionar maior protagonismo às pessoas idosas contribuirá para a construção de cidades mais inclusivas, que respeitem o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o CNDPI tem como função definir diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa. O órgão é previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa passar pelo Senado.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, anunciou nesta segunda-feira (26) que apresentará uma representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Casa. A ação é uma resposta à atuação de Eduardo nos Estados Unidos em articulações contra autoridades brasileiras, em especial o ministro Alexandre de Moraes, que corre o risco de ser sancionado pelo Congresso americano por influência de Eduardo.

Lindbergh avalia que o fato de Eduardo Bolsonaro estar licenciado na Câmara desde meados de março não o isenta de responsabilidade como parlamentar. “Ele é deputado licenciado, mas ainda é deputado .(…) Um fato como esse não pode passar sem que o Conselho de Ética se pronuncie”, disse.

Resposta institucional

Lindbergh criticou a atuação de Eduardo Bolsonaro fora do país, no que classificou como uma forma de pressão sobre instituições brasileiras. “Está querendo coagir os ministros do Supremo com uma pressão como essa. Está querendo coagir todo mundo. Está querendo coagir delegados da Polícia Federal, Ministério Público Federal”.

O deputado considera que a conduta do oposicionista ultrapassa outros excessos julgados pelo Conselho. “Por muito menos aqui, entram no Conselho de Ética. Você veja que estão tendo, na minha visão, uma injustiça contra o Glauber Braga (Psol-RJ). Enquanto um deputado como esse, é muito grave o que ele está fazendo”, ponderou.

Autoincriminação

O congressista também celebrou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu, com base em uma representação sua, a abertura de inquérito policial contra Eduardo Bolsonaro por obstrução de justiça. Ele aponta que, ao divulgar material sobre a articulação nos Estados Unidos, Eduardo criou provas contra si.

“É muito bom isso. Não adianta apagar vídeos, não adianta apagar tweets, porque a gente já foi coletando todo esse material, que eu acho que é um material de prova. Na verdade, esse Eduardo Bolsonaro, ele se auto-incrimina”, declarou.

Eleito no domingo (25), o novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, apresentou nesta segunda-feira (26) o novo técnico da Seleção Brasileira, o italiano Carlo Ancelotti. Atual campeão da Liga dos Campeões da Europa pelo Real Madrid, o treinador realizou a primeira convocação à frente da Amarelinha.

Com apoio de 25 federações, todas com exceção de São Paulo e Mato Grosso, e de 10 clubes da Série A e Série B do campeonato brasileiro: Amazonas, Botafogo, CRB, Criciúma, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda, Samir Xaud sagrou-se como novo presidente da CBF. A chapa, no entanto, era única.

• Leia também: Saiba quem é Samir Xaud, candidato único à presidência da CBF

O desafio do médico e empresário roraimense é construir uma gestão mais participativa da confederação. Samir Xaud substitui o ex-presidente da CBF Ednaldo Rodrigues, afastado do cargo após suspeitas de fraude no acordo que selou a reeleição do mandatário. Diante do escândalo, o vice-presidente da organização, Fernando Sarney, convocou novas eleições.

O objetivo do grupo eleito pela chapa Futebol Para Todos é “transformar a administração do futebol brasileiro por meio da transparência, da inclusão e da modernização da gestão”. O grupo ainda acrescentou que vai ampliar investimentos no desenvolvimento do futebol em todas as regiões, fortalecendo clubes e federações estaduais.

O projeto de lei 4.482/24, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe alterações à Lei de Acesso à Informação (LAI) para reduzir os prazos máximos de sigilo de informações públicas e limitar o tempo de confidencialidade para dados da presidência da República a quatro anos. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a classificação de documentos passa a ter os seguintes prazos máximos de sigilo:

• ultrassecreta: de 25 para 8 anos;
• secreta: de 15 para 4 anos;
• reservada: de 5 para 2 anos.

Além disso, o projeto prevê que nenhuma restrição poderá exceder oito anos. A classificação imposta pelo Poder Executivo poderá ser revista pela Câmara dos Deputados, mediante aprovação de 3/5 dos parlamentares (308 votos).

A proposta também determina que a Câmara tenha autoridade para revisar decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, atualmente composta por representantes de dez ministérios e presidida pelo titular da Casa Civil. Hoje, essa comissão atua como última instância nas negativas a pedidos de acesso à informação.

Segundo Pollon, o sigilo de 100 anos aplicado a dados da presidência da República ultrapassa os limites previstos na lei e carece de fundamentação jurídica robusta. Para o parlamentar, o sigilo prolongado e excessivo de informações compromete o princípio da publicidade, criando uma barreira entre o governo e a sociedade. Ele defende que a transparência é um instrumento para fortalecer a confiança pública nas instituições.

A proposta estabelece penalidades para quem descumprir a LAI. Caso a Controladoria-Geral da União decida que uma informação deve ser liberada, e a autoridade que a negou mantenha a recusa, poderá ser aplicada pena de detenção de seis meses a dois anos.

O projeto também prevê que condutas como alterar informações, agir com má-fé ou divulgar dados protegidos por sigilo possam ser enquadradas como crimes de responsabilidade, além da já prevista improbidade administrativa. Solicitações de cópias de documentos passam a ser gratuitas, segundo o texto.

Para o deputado, a inclusão da Câmara como instância revisora fortalece o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. “O Legislativo, como representante direto do povo, deve ter a capacidade de fiscalizar as ações do Executivo, garantindo que as classificações de sigilo sejam realizadas de maneira transparente e fundamentada”, afirmou.

A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 6969/2013, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto recebeu 378 votos favoráveis e 66 contrários, e seguirá ao Senado após a votação de destaques.

A proposta conhecida como PL do Mar, de autoria do ex-deputado Alessandro Molon, tramita há mais de dez anos e consolida diretrizes para o planejamento e uso sustentável de áreas marítimas e costeiras sob jurisdição brasileira. O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que desde o início do ano buscava a consolidação do acordo de votação.

Definições e diretrizes

Segundo o substitutivo, o Sistema Costeiro-Marinho inclui “o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), a plataforma continental, incluindo a plataforma continental estendida” e a zona costeira, definida como “espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra”.

Entre os objetivos listados, está a promoção do uso compartilhado e sustentável dos ecossistemas marinhos e costeiros, bem como o estímulo à mentalidade marítima na sociedade. O texto determina ainda a criação de unidades de conservação e de um sistema nacional de monitoramento de qualidade ambiental.

O relator destacou: “Todo o espírito do projeto buscou equilibrar o tripé da sustentabilidade, baseado nos aspectos econômicos, sociais e ambientais”.

A política também propõe a integração de diferentes setores e níveis de governo, além de incluir a participação de comunidades tradicionais e da sociedade civil na formulação de medidas de gestão.

Instrumentos e implementação

O PL estabelece instrumentos como o Planejamento Espacial Marinho, a Avaliação Ambiental Estratégica e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Também prevê mecanismos de rastreamento da origem do pescado, combate ao lixo no mar e medidas para adaptação às mudanças climáticas.

De acordo com o relator, “a implementação da PNGCMar deve assegurar a criação e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental (…) com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais”.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 1141/2025, que propõe a obrigatoriedade de alertas em cosméticos com substâncias químicas capazes de causar desregulação hormonal. O aviso deverá constar em rótulos, embalagens e anúncios, informando que o produto não é recomendado para crianças menores de 12 anos.

A proposta inclui a medida na lei 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária de medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

Autor do texto, o deputado Augusto Puppio (MDB-AP) cita estudos que associam o uso precoce de cosméticos ao desenvolvimento hormonal acelerado. “Essas pesquisas indicaram que determinadas substâncias químicas presentes em maquiagens, xampus e loções podem atuar como desreguladores endócrinos, levando à puberdade precoce em meninas”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o alerta deve ajudar famílias e responsáveis a tomarem decisões mais informadas sobre os produtos usados por crianças.

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Congresso Nacional tem uma avaliação desfavorável da comunicação do governo Lula mesmo após a troca do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom). O dado é de pesquisa Painel do Poder realizada pelo Congresso em Foco com deputados e senadores de 27 de março a 25 de abril de 2025 depois, portanto, da entrada de Sidônio Palmeira no governo no lugar do gaúcho Paulo Pimenta.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder pediu que cada parlamentar desse a sua nota para a comunicação do governo em uma escala de 1 a 5, sendo que 1 significaria a avaliação mais negativa e 5, a mais positiva possível. O resultado, por mais de um ângulo, deixa a Secom de recuperação:

• A média das notas atribuídas pelos congressistas fica em 2,34, abaixo da nota intermediária de 3. A avaliação também fica abaixo de outros quesitos analisados pela pesquisa, como economia, saúde e educação.
• Um total de 55% dos deputados e senadores tem uma avaliação desfavorável da comunicação do governo, atribuindo uma nota de 1 ou 2. A avaliação máxima (nota 5) é a menos frequente.

Avaliação também é ruim entre os “independentes”

Os problemas de comunicação foram uma reclamação frequente do presidente Lula a respeito dos ministros no seu terceiro mandato. A troca de comando na pasta foi formalizada no início de janeiro: Sidônio, que foi marqueteiro na campanha eleitoral do presidente de 2022, assumiu no lugar de Pimenta, que retomou seu mandato na Câmara dos Deputados. Foi a primeira troca de ministros no governo Lula em 2025.

O resultado indica certa indisposição do Congresso com a comunicação do governo. A avaliação ruim não se limita à oposição: os deputados ou senadores que se identificam como independentes dão, em média, uma nota de 1,83 para a gestão Lula nesse quesito, pouco acima do 1,40 da oposição. Mesmo os governistas avaliam o governo com uma nota de 3,29 bem pouco acima da média de 3.

É a primeira vez que o Painel do Poder questiona os parlamentares sobre a comunicação do governo; isso vai permitir que, nas próximas rodadas, seja possível aferir se a avaliação dos parlamentares melhorou ou piorou.

Metodologia

O Painel do Poder realiza entrevistas periódicas com parlamentares para medir a percepção sobre temas legislativos, conjuntura política e avaliação do governo federal. A edição atual considerou respostas de 69 parlamentares (deputados federais e senadores), refletindo as clivagens ideológicas, partidárias e regionais do Congresso Nacional.

Nessa pergunta específica, o Painel do Poder pediu que cada parlamentar avaliasse a comunicação de governo em uma escala de 1 a 5, considerando-se 1 como a avaliação mais desfavorável e 5 a mais positiva. Como a resposta mínima é 1 não há a opção de um zero , considera-se uma nota 3 como média.