Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.336/2025, que propõe a inclusão de um conjunto de normas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

A proposta estabelece deveres específicos para o setor privado – em especial, empresas provedoras de produtos e serviços digitais – e define princípios orientadores para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no uso de tecnologias.

Responsabilidade compartilhada

O projeto insere no ECA uma nova seção sobre proteção integral no ambiente digital. De acordo com o texto, essa responsabilidade será compartilhada entre o poder público, famílias, sociedade e empresas, inclusive aquelas sediadas no exterior que operem serviços acessíveis no Brasil.

Entre os princípios que devem nortear a proteção digital estão: o interesse superior da criança e do adolescente, a não discriminação, a privacidade, o uso consciente da tecnologia, a autodeterminação informativa e o respeito ao desenvolvimento físico, psicológico, ético e social.

Regras para empresas de tecnologia

As empresas que ofertam produtos e serviços digitais destinados ou acessíveis ao público infantojuvenil deverão, segundo o projeto, adotar uma série de medidas:

• Avaliação prévia de impacto nos direitos e no desenvolvimento das crianças antes da disponibilização de funcionalidades;
• Design por padrão e por princípio, que priorize a segurança e o bem-estar desde a concepção dos serviços;
• Verificação etária eficaz, proibindo a autodeclaração como único critério de acesso;
• Proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para monetização, inclusive por inferência comportamental;
• Criação de canais de denúncia acessíveis e funcionais, com resposta obrigatória em até 24 horas em casos graves, como exploração sexual e incitação à automutilação;
• Transparência de algoritmos utilizados para curadoria e recomendação de conteúdo, com acesso facilitado a responsáveis legais;
• Promoção de ações educativas sobre cidadania digital voltadas a crianças, adolescentes, famílias e educadores;
• Interlocução com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, será obrigatória a adoção de funcionalidades específicas de proteção conforme a faixa etária, como contas privadas por padrão e limitação da coleta de dados para adolescentes entre 14 e 16 anos. Para menores de 14 anos, o uso de redes sociais dependerá de autorização expressa e supervisão ativa dos responsáveis.

Sanções e responsabilidade

O projeto prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, incluindo obrigação de fazer e aplicação de multas. Também estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas por danos causados a crianças e adolescentes em razão de falhas de design, ausência de controle ou omissão, inclusive em relação a conteúdos gerados por terceiros.

Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a fiscalização e regulamentação dos dispositivos, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e autoridades reguladoras do setor digital.

Fundamentação e contexto

Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca atualizar o ECA frente aos desafios impostos pelas tecnologias da informação, incorporando à legislação nacional princípios e diretrizes inspirados em marcos legais internacionais como o Digital Services Act (União Europeia), o Online Safety Act (Reino Unido) e legislação similar da Austrália.

A proposta também se baseia na resolução 245/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reconhece a necessidade de normas específicas para garantir os direitos infantojuvenis no ambiente digital.

O texto aguarda despacho para início da tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

As comissões de Minas e Energia; de Saúde; de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizarão, nesta quarta-feira (16), uma audiência pública conjunta para discutir mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras.

A iniciativa, motivada por requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), está agendada para as 9 horas, no plenário 14. A lista de participantes já foi divulgada.

Na justificativa para a realização da audiência, os parlamentares ressaltam a importância das agências reguladoras na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, atuando na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, assegurando a prestação de serviços em conformidade com as normas estabelecidas.

“As agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”, conforme consta no documento.

Adicionalmente, informam que os dirigentes das agências têm expressado reiteradamente a necessidade de fortalecer essas instituições e garantir recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

O Congresso Nacional deixou vencer o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar um projeto de licença-paternidade – mesmo com um cenário favorável. Segundo levantamento exclusivo do Painel do Poder realizado entre março e abril, a maioria dos parlamentares é favorável à ampliação da licença-paternidade para 30 dias.

À época, a pesquisa ouviu 69 deputados e senadores e captou uma maioria a favor da expansão do benefício: 46% disseram concordar totalmente com a ampliação e 6% parcialmente – mais do que o suficiente para formar maioria no Parlamento.

Congresso deixou passar o prazo

Em dezembro de 2023, o STF reconheceu que há omissão legislativa sobre o tema e decidiu que o Congresso teria até 8 de julho de 2025 para aprovar uma regra definitiva. Desde a Constituição de 1988, a licença-paternidade é regida por uma norma provisória, que garante apenas cinco dias de afastamento prorrogáveis para 20 em casos específicos.

A Corte já indicou que poderá fixar ela mesma o período da licença, caso a omissão persista.

Projetos parados na Câmara e no Senado

Na Câmara, há requerimento de urgência para um projeto que amplia o benefício para 15 dias. No Senado, tramita uma proposta do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que prevê até 75 dias de licença e a criação de um salário-parentalidade. O texto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar do apoio registrado no Painel do Poder, que se estende a parlamentares da base, da oposição e independentes, o tema não avançou. Agora, com o prazo expirado, cabe ao STF decidir se vai intervir e definir o tempo mínimo de afastamento.

O Senador Federal aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que estabelece a área do semiárido no Rio de Janeiro para estender a 22 municípios a abrangência do Benefício Garantia-Safra. A proposta de autoria do ex-deputado Wladimir Garotinho, filho do ex-governador do Estado Anthony Garotinho, vai à sanção presidencial.

Conforme o projeto, o objetivo é garantir o benefício aos referidos municípios ao enquadrá-los como parte da área do semiárido no Rio de Janeiro. Além disso, a proposta cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator ad hoc no plenário, substituindo o relator original.

Veja quais municípios serão parte da área do semiárido:

• Italva
• Cardoso Moreira
• Campos dos Goytacazes
• São João da Barra
• São Fidélis
• São Francisco de Itabapoana
• Porciúncula
• Natividade
• Laje do Muriaé
• Itaperuna
• Bom Jesus do Itabapoana
• Varre-Sai
• São José de Ubá
• Miracema
• Itaocara
• Cambuci
• Aperibé
• Santo Antônio de Pádua
• Carapebus
• Conceição do Macabu
• Macaé
• Quissamã

O Benefício Garantia-Safra será destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para distribuir as regiões a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Por fim, o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, de natureza contábil, terá como objetivo apoiar as atividades produtivas e o desenvolvimento dos Municípios referidos.

“A criação de um fundo contábil com o intuito de destinar recursos para atividades produtivas visando o desenvolvimento da Mesorregião Geográfica Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, e o estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento”, defende o senador Romário (PL-RJ), relator da proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que cria o “Alerta Pri”, sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado na Câmara.

A proposta obriga o envio gratuito de mensagens de texto por celular e a publicação em redes sociais com informações da pessoa desaparecida. O texto agora será analisado pelo Senado.

A medida aproveita tecnologias já usadas pela população e busca acelerar o engajamento da comunidade, em casos de desaparecimento, por meio de plataformas digitais. O nome “Alerta Pri” homenageia Priscila Belfort, desaparecida desde 2004, e inspira-se em experiências nacionais e no modelo norte-americano Amber Alert.

Ampliação de leis já existentes

O texto altera quatro normas: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A proposta amplia o alcance da legislação atual ao prever convênios com empresas de telefonia e plataformas digitais.

Pelo projeto, criado pelo ex-deputado Delegado Francischini em 2017 e aprovado na forma de um substitutivo do relator Kim Kataguiri (União-SP), o alerta deverá ser enviado por SMS a usuários da região do desaparecimento e publicado em redes sociais e aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Instagram. A medida já vinha sendo adotada de forma pontual, mas agora será incorporada em lei federal.

Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco nasceu com um objetivo claro: reconhecer os deputados e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A iniciativa busca valorizar a atuação política ética, reforçar a cidadania ativa e aproximar o eleitor do Legislativo federal.

Mais do que uma celebração institucional, o prêmio tornou-se um termômetro da política brasileira. Ao longo dos anos, revelou lideranças, previu tendências e foi palco de discursos e episódios memoráveis. Em sua 18ª edição, mantém o rigor técnico e a participação ativa da sociedade, com votação popular, júri especializado e avaliação de jornalistas.

A seguir, confira dez fatos e curiosidades que ajudam a contar a história da principal premiação política do Brasil.

A escolha dos premiados para a edição de 2025 já começou. Você pode votar ou conferir o regulamento clicando aqui.

1. Dupla auditoria garante a lisura da votação

A votação popular passa por dois níveis de auditoria: uma interna, baseada em tecnologia para detectar fraudes, e outra externa, conduzida por um perito da Polícia Federal associado à APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais). O especialista acompanha o sistema em tempo real, o que assegura a integridade dos resultados.

2. Premiação virtual na pandemia

Em 2020, em razão da covid-19, a cerimônia foi realizada de forma totalmente virtual. Os premiados participaram por videochamadas, e o evento contou com um show de Fernanda Abreu transmitido ao vivo. A edição bateu recorde de participação popular, com 2 milhões de votos.

3. Os maiores vencedores da história

Na Câmara, os campeões de troféus são Alessandro Molon (41 premiações), Ivan Valente (31) e Chico Alencar (31). No Senado, o líder absoluto é Randolfe Rodrigues, com 46 prêmios, seguido por Paulo Paim, com 38.

4. Um ex-presidente da República entre os vencedores

Michel Temer, presidente da República entre 2016 e 2018, venceu nas categorias de melhores na Câmara em 2009 e 2010.

5. Ministros já figuraram entre os premiados

Diversos vencedores ocuparam cargos no Executivo. Marina Silva, atual ministra do Meio Ambiente, foi destaque em 2009 e 2010. Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Rodrigo Agostinho, Simone Tebet, Cristovam Buarque, Flávio Dino e Raul Jungmann também foram premiados antes ou depois de assumirem ministérios.

6. Presidentes do Senado no pódio

Garibaldi Alves Filho (2008), Davi Alcolumbre (2019) e Rodrigo Pacheco (quatro prêmios entre 2023 e 2024) já foram eleitos entre os melhores senadores.

7. Presidentes da Câmara também já foram premiados

Além de Michel Temer, outros presidentes da Câmara já subiram ao palco do Congresso em Foco: Marco Maia, Henrique Eduardo Alves, Arlindo Chinaglia, Aldo Rebelo e Aécio Neves.

8. Presidenciáveis entre os vencedores

Parlamentares que depois disputaram a Presidência da República também brilharam na premiação. Simone Tebet (14 prêmios), Soraya Thronicke (8), Álvaro Dias (17) e Ciro Gomes (2) estão entre eles.

9. Diversidade crescente entre os premiados

A presença feminina e de parlamentares de perfis variados vem crescendo ao longo dos anos. Em 2009, Manuela DÁvila foi a primeira mulher a vencer o prêmio. Desde então, o número de deputadas e senadoras premiadas supera proporcionalmente o total de cadeiras ocupadas por mulheres no Congresso.

10. Do palco à política: momentos inusitados

Em 2012, o senador Eduardo Suplicy e o deputado Tiririca cantaram juntos em plena cerimônia. Em outra edição, João Donato emocionou o público com clássicos da bossa-nova. Shows de artistas como Moraes Moreira, Maíra Freitas e Fernanda Abreu também marcaram a trajetória do evento.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (17) a quinta fase da Operação Overclean, que investiga o desvio de emendas parlamentares por uma organização criminosa. A ação, feita em parceria com a CGU e a Receita Federal, cumpre 18 mandados de busca e apreensão em cinco cidades da Bahia, além do Distrito Federal e de Petrolina (PE).

O caso tem implicações políticas porque envolve recursos do Orçamento da União destinados por parlamentares, o que levanta suspeitas sobre o uso de emendas para alimentar esquemas de corrupção.

R$ 85 milhões bloqueados

As investigações apontam manipulação de licitações e pagamento de propinas para desviar verbas destinadas a Campo Formoso (BA). O STF autorizou o bloqueio de R$ 85,7 milhões das contas dos investigados.

Além do afastamento de um servidor público, a PF apura os crimes de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, rebateu nesta quinta-feira (17) fala do presidente Lula à imprensa americana, na qual afirmou que Donald Trump “não foi eleito para ser imperador do mundo”. A representante do governo americano afirmou que o presidente não tenta fazer esse papel.

“O presidente certamente não está tentando ser o imperador do mundo. Ele é um presidente forte dos Estados Unidos da América e também é o líder do mundo livre. E vimos uma grande mudança em todo o globo por causa da liderança firme deste presidente”, disse a porta-voz.

Em entrevista a Christiane Amanpour, da CNN Internacional, Lula afirmou: “O que não podemos ter é o presidente Trump esquecer que ele foi eleito para ser o presidente dos Estados Unidos, não para ser o imperador do mundo”. Durante coletiva de imprensa, questionaram a Casa Branca sobre a declaração.

Além de negar que Trump quer ser “imperador do mundo”, Karoline Leavitt ainda mencionou a carta de Donald Trump com o anúncio da imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. A representante também citou a investigação contra supostas “práticas comerciais desleais” do Brasil.

A apuração contempla seis frentes principais: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, barreiras ao etanol e desmatamento ilegal.

Ela afirmou que as regulações às plataformas digitais e o “fraco” combate à pirataria enfraquecem os produtos americanos. A porta-voz ainda acusou o país de tolerar o desmatamento ilegal e acrescentou que essa prática coloca os produtores rurais dos Estados Unidos em desvantagem competitiva com o Brasil.

Entrevista de Lula

Em entrevista à CNN, Lula reforçou a disposição para negociar com os Estados Unidos em relação à taxação dos produtos brasileiros. “Nós vamos usar todas as palavras do dicionário para negociar. Se não chegarmos a um acordo, eu te asseguro que vamos para a OMC [Organização Mundial do Comércio], podemos reunir um grupo de países para responder, ou podemos usar a Lei de Reciprocidade Econômica”.

Sobre o julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado, o presidente justificou como uma decisão fundamentada pelo Judiciário do país. Além de defender a soberania do país e do Poder Judiciário, Lula relembrou, para ilustrar aos americanos, o episódio da invasão do Capitólio.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de instituir medidas de segurança mais robustas nos serviços oferecidos por aplicativos de relacionamento. A iniciativa busca complementar o Marco Civil da Internet, visando um ambiente digital mais seguro para os usuários.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), em resposta ao projeto de lei 2.112/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e um apensado. O relator consolidou os textos em uma proposta abrangente.

Lucas Ramos justificou as alterações propostas, mencionando que “dados alarmantes da Secretaria de Segurança Pública apontam que nove em dez sequestros em São Paulo estão relacionados a conexões por meio de aplicativos de relacionamento”.

Ele também destacou que “em 2022, foram 94 ocorrências, o maior número em cinco anos, e 251 suspeitos presos. Nos primeiros três meses de 2023, a polícia de São Paulo havia prendido 58 sequestradores. Grande parte das vítimas são mulheres”.

A proposta original focava na obrigatoriedade do cadastro prévio do CPF dos usuários. Jonas Donizette, autor da proposta, argumentou que “pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios”.

O substitutivo aprovado engloba serviços ofertados ao público brasileiro, mesmo que as atividades sejam conduzidas por empresas sediadas no exterior. Assim, todos os aplicativos de namoro online, acessíveis por computadores ou celulares, deverão:

• implementar esforços para identificar e agir sobre perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas;
• detectar e remover perfis falsos, abusivos ou ilícitos;
• disponibilizar canais para denúncia de condutas criminosas, com apuração ágil;
• e promover medidas educativas sobre segurança e prevenção de crimes, com alertas, avisos e orientações aos usuários.

Os aplicativos de relacionamento deverão oferecer aos usuários a possibilidade do cadastro de informações pessoais, como CPF e endereço eletrônico, e do uso de biometria, atribuindo selos de verificação mediante informações voluntárias. Além disso, por meio de alteração no Marco Civil da Internet, o texto exige que provedores de conexão à internet armazenem certos dados dos usuários por um ano, pelo menos, permitindo formar conjunto probatório em processos judiciais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, fez críticas à tarifa imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em entrevista ao Congresso em Foco, o congressista afirmou que a taxação se trata praticamente de um “embargo comercial”. Além disso, o parlamentar acredita que o governo americano irá retroceder do anúncio tarifário.

“Essa taxa não é uma taxa, ela é praticamente um embargo comercial, porque ela vem num percentual que impossibilita o comércio entre os dois países pelo encarecimento do produto brasileiro no seu destino final, que seria o solo americano”, inicia o deputado. “Temos que enfrentar a realidade e convencer a sociedade americana, o Congresso americano e o próprio Presidente dos Estados Unidos de que essa tarifa será prejudicial tanto ao Brasil, quanto aos próprios Estados Unidos”.

Além do impacto da tarifa no público americano em produtos como o café e o petróleo brasileiro, do qual são grandes consumidores, Julio Lopes aponta a inconsistência da taxação. O parlamentar ressalta o histórico de parceria comercial entre os dois países e a relação superavitária dos Estados Unidos sobre o Brasil. Ele também destaca a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin nas negociações

“Nós queremos crer que ela [tarifa] vai refluir, ela vai se desfazer ao longo do tempo,à medida em que o próprio Estados Unidos vá tendo uma condição de examinar melhor e que os empresários americanos também envolvidos nessas questões possam estar agindo junto ao governo americano para que isso não se realize”, complementa o parlamentar.

Lei de Reciprocidade Econômica

Uma das soluções apontadas pelo presidente Lula, caso a imposição das tarifas se concretize a partir de 1º de agosto, é a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica. A norma estabelece que o Brasil pode impor as mesmas barreiras comerciais que países estrangeiros aplicam ao país, em razão da reciprocidade.

Para Julio Lopes, a Lei é “muito importante” e constitui uma peça importante da soberania nacional. No entanto, explica o deputado, não seria estratégico ou interessante usar a medida imediatamente. Ele acrescenta que, se for aplicada, será a “contragosto” e pela impossibilidade de negociação.

Combate à pirataria

O governo americano, por meio da Representação Comercial dos Estados Unidos, anunciou nesta semana investigação comercial contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. O órgão apura supostas práticas comerciais desleais do Brasil que afetariam os Estados Unidos. Um dos pontos criticados na investigação é a falha nos combates à pirataria e à falsificação.

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo listou entre suas prioridades para este ano legislativo o combate à comercialização de produtos falsificados. O presidente da Frente, deputado Julio Lopes, concordou que o país está em um nível “fora da realidade”, em relação à pirataria.

“As perdas acumuladas no setor de vestuário e no setor de esportes ultrapassam R$ 40 bilhões”, conta o deputado. Apesar disso, ele diz que a motivação apontada pelos Estados Unidos para a investigação visa a justificar uma “injustificada medida”.

“Acredito que essa posição foi colocada muito mais para justificar uma injustificada medida do que para efetivamente apurar alguma coisa. Não acredito que nada relevante venha a ser apurado. O Brasil tem práticas concorrenciais e práticas comerciais bastante civilizadas e bastante adequadas no mundo internacional, diz o parlamentar.