Categoria: SindifiscoPB

A diretoria do Sindifisco-PB prestará assistência jurídica aos filiados que pretendem aderir ao Acordo Direto de Pagamento de Precatório, conforme recente edital publicado pelo TJPB.

Para facilitar o atendimento, foi estabelecido um calendário com os dias e horários específicos.

João Pessoa

De 2/2 a 2/3

8h às 12h e das 14h às 17h

Sede do Sindifisco-PB

Campina Grande

De 2/2 a 2/3

14h às 17h

Sucursal do Sindicato

Cajazeiras:

Dia 9/2, das 8h às 15h

Coletoria

Patos:

Dia 10/2, das 8h às 15h

Coletoria

O filiado deve comparecer a um dos locais de atendimento, levando cópias dos documentos, conforme estabelecido no edital:

– RG e CPF

– Portaria de aposentadoria, se aposentado

– Comprovante de deferimento de isenção de imposto de renda, se tiver

NOTA DE ESCLARECIMENTO À CATEGORIA

(Auditores Fiscais da Ativa, Aposentados e Pensionistas com direito à paridade)

O SINDIFISCO-PB esclarece pontos relevantes relacionados à remuneração do mês de janeiro de 2026 dos Auditores Fiscais, ativos e aposentados, e Pensionistas com direito à paridade e que estão na pauta de reivindicações do Sindicato junto ao Governo do Estado.

1. Aposentados e pensionistas com direito à paridade

A Secretaria de Administração não implantou a última parcela do vencimento variável. Em razão do erro, todos os Auditores Fiscais aposentados e Pensionistas com direito à paridade não tiveram, no contracheque do mês de janeiro de 2026, a devida implantação do valor, apesar do direito à paridade.

2. Reposicionamento funcional (Progressão Horizontal)

Todos os Auditores Fiscais ativos que passaram por mudança de nível na carreira, tiveram o valor da verba “diferença de vantagens” calculado equivocadamente, com base na remuneração do nível funcional que ocupava anteriormente, o que ocasionou em valor menor do que o devido para janeiro de 2026. 

Após diálogo com o secretário executivo, Bruno Frade, ele assumiu o compromisso de implantar as diferenças apuradas no pagamento do próximo mês, com efeitos retroativos a janeiro.

O SINDIFISCO-PB oficiou aos secretários da Fazenda e da Administração para que seja garantida a implantação retroativa das diferenças, de forma que não haja NENHUMA PERDA nos valores a receber.

SINDIFISCO-PB

Em defesa do Fisco, da categoria e do serviço público de qualidade.

Foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (27/01), o edital de acordo direto com o Estado da Paraíba para pagamento de precatório, com deságio de 40% sobre o valor atualizado.

O pedido deve ser protocolado a partir do próximo dia 2/2 e vai até o dia 6 de março, pelo site da PGE-PB, com o formulário do Anexo I e documentação exigida (identificação, dados bancários, procuração, e documentos de sucessão/cessão, se for o caso).

As propostas serão classificadas pelo TJPB, conforme ordem cronológica e critérios de prioridade/superpreferência.

O acordo produz efeitos somente após a homologação do pedido.

O Sindifisco-PB prestará assistência a todos os filiados em dia com as suas obrigações estatutárias.

Documentação necessária:

– Requerimento preenchido e assinado (Será disponibilizado no sindicato);

– RG e CPF;

– Portaria de aposentadoria (se aposentado);

– Deferimento de isenção de imposto de renda (laudo médico ou decisão judicial);

– Declaração de RRA (será preenchida e assinada no sindicato).

A diretoria do Sindifisco-PB celebrou o Dia do Aposentado reunindo auditoras e auditores fiscais aposentados, na Maison Blu’nelle, nesta segunda-feira (26/1). O evento foi marcado por reencontros, homenagens e reconhecimento ao legado de dedicação e aos ensinamentos deixados por esses colegas, que seguirão inspirando as novas gerações do Fisco paraibano.

Em nome da diretoria do Sindicato, a presidente Helena Medeiros agradeceu as presenças e destacou a importância histórica dos aposentados, enfatizando que o profissionalismo e o cuidado com o trabalho desempenhado ao longo dos anos foram fundamentais para consolidar o Fisco da Paraíba.

Os colegas recém-aposentados foram agraciados com o recebimento de uma placa comemorativa, totalizando 32 homenageados, que receberam a comenda das mãos dos diretores do Sindicato. “Os aposentados sempre serão valorizados em nossa gestão”, afirmou Helena.

Ainda durante a solenidade, foi exibido um vídeo que integra a campanha de valorização do Fisco, além do show de Stand up do humorista e ator paraibano, Márcio Tadeu, que proporcionou mais um momento de interação aos participantes.

Oficialmente, o Dia do Aposentado é comemorado em 24 de janeiro.

 

Pela LC 227/26, impugnação e recurso voluntário passam de 30 dias corridos para 20 dias úteis.

A LC 227/26, segunda parte da regulamentação da reforma tributária, modificou dispositivos do decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal Federal, e redefiniu prazos e critérios de contagem aplicáveis a atos do contencioso tributário.

Uma das principais mudanças foi a fixação do prazo para a apresentação de impugnação, que passou de 30 dias corridos para 20 dias úteis. Pela nova redação do art. 15, a defesa deve ser apresentada ao órgão preparador nesse período, contado da intimação da exigência, com a documentação que a fundamenta. A lei também passou a prever, no art. 10, V, que a intimação trará a determinação para cumprir ou impugnar a exigência dentro de 20 dias úteis.

O mesmo prazo de 20 dias úteis foi estabelecido para o recurso voluntário: o art. 33 dispõe que, da decisão, caberá recurso total ou parcial dentro de 20 dias úteis, contados da ciência.

Reforma tributária muda contagem de prazos no processo administrativo fiscal.(Imagem: Freepik)

A LC 227/26 também trouxe regras gerais de contagem. Pelo novo art. 5º, os prazos previstos no decreto serão contados, como regra, em dias corridos, salvo se houver disposição em contrário, e com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento.

Apesar das mudanças, alguns prazos permanecem em dias corridos, como o de 30 dias para manifestação de inconformidade em casos de não homologação de compensação.

 

Prazos suspensos

Além disso, foi criada a suspensão do curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período no qual também não serão realizadas sessões de julgamento no órgão indicado no decreto (art. 5º-A). Quando não houver prazo expressamente previsto, o decreto passa a estabelecer prazo subsidiário de 10 dias úteis para a prática do ato, tanto pelo sujeito passivo quanto pela Fazenda Pública (art. 5º-B).

 

Validade

Em outra frente, o texto alterou o art. 7º, § 2º, prevendo que certos atos mencionados no dispositivo terão validade por 90 dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período mediante novo ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Por fim, a lei incluiu um prazo específico para hipóteses ligadas à CBS: o art. 37, § 5º estabelece que, em contencioso relativo à contribuição, o recurso especial será cabível apenas em relação à legislação específica da CBS e deverá ser interposto em 10 dias úteis, contados da ciência do acórdão.

 

Alerta

Com as alterações, o processo administrativo fiscal passa a exigir mais cautela na contagem e no controle de prazos, já que a nova sistemática combina dias corridos como regra geral com dias úteis em atos centrais, além de manter outras hipóteses com critérios distintos. Esse desenho pode tornar o rito mais suscetível a dúvidas e erros de contagem, sobretudo em rotinas de alto volume e em casos complexos, reforçando a necessidade de atenção redobrada na gestão de intimações e na organização das medidas de defesa.

 

Evento

Dúvidas referentes à reforma tributária serão sanadas no evento Reforma Tributária 2026: LCs 214 e 227, notas técnicas, regulamento e portaria, realizado pelo Migalhas em 26 de fevereiro. Inscreva-se aqui.

 

Fonte:

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/448395/reforma-tributaria-muda-contagem-de-prazos-no-processo-administrativo

Restante da proposta seria discutida em 2027; avaliação é que estratégia evitaria o engavetamento do texto diante do calendário encurtado

 

Integrantes do grupo de trabalho da reforma administrativa articulam votar em 2026 apenas o fim dos chamados “supersalários” no funcionalismo público e deixar o restante da proposta para 2027. A avaliação é que essa estratégia evita o engavetamento do texto diante do calendário encurtado pelas eleições gerais de outubro.

“Já em 2027, o complemento da reforma deveria ser amplamente discutido e votado, com a participação dos novos governantes, do novo presidente e dos novos governadores, e dos servidores dos três níveis da Federação e dos três Poderes, garantindo legitimidade, equilíbrio institucional e sustentabilidade de longo prazo”, declarou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) ao Metrópoles.

No funcionalismo público, “supersalários” são vencimentos que ultrapassam o teto constitucional, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), geralmente inflados por penduricalhos, como auxílios e indenizações.

O texto restringe auxílios, como alimentação, transporte e saúde, cria metas de desempenho para servidores e prevê o fim de privilégios, como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, que, somados ao salário, elevam a remuneração.

 

O rumo da PEC na Câmara

O primeiro passo é o texto ser analisado por uma comissão especial, que já foi criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator é o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em outubro, o parlamentar apresentou seu primeiro texto.

Não há previsão de quando a PEC será votada pela comissão especial. De lá, o texto segue para o plenário, onde precisa ser aprovado com ao menos 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Motta mudou o tom do discurso ao longo de 2025. De otimista, no início do ano, passou a reconhecer, em dezembro, que o debate tende a ser mais demorado.

“Quando se fala em reforma, já dá um frio na espinha. Foram muitos anos de debate sobre a reforma tributária, muitos anos a reforma da Previdência, muitos anos a reforma trabalhista. Isso mistura com o ambiente eleitoral e acaba dificultando um pouco o debate”, afirmou o presidente da Câmara, no fim do ano passado.

Motta ainda argumentou que fazer reforma administrativa em ano de eleição era “muito desafiador, mas necessário”.

 

Metropolis

 

 

Nesta terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/26. A norma regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), marcando o encerramento de uma etapa normativa relevante e o início do processo de implementação do novo modelo tributário no país.

O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. Caberá ao CGIBS editar o regulamento único do imposto, coordenar a arrecadação, a compensação e a distribuição das receitas, além de decidir o contencioso administrativo relacionado ao IBS. A criação do IBS e da CBS é um dos pilares da Reforma Tributária aprovada em 2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir conflitos e complexidades do sistema atual.

A presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, ressalta que esse encaminhamento é resultado do acompanhamento e da atuação das entidades representativas e dos colegas do FISCO ao longo da tramitação do projeto, buscando minimizar impactos negativos e contribuir tecnicamente, dentro dos limites do modelo aprovado, que segue sendo objeto de análise crítica pela categoria.

Durante a solenidade, também foi lançada a plataforma digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, que dará suporte tecnológico à transição para o novo sistema, centralizando informações, operações e procedimentos relacionados ao IBS.

 

 

Crédito Foto: Eduarda Esposito/CB/D.A. Press

Portaria publicada no Diário Oficial detalha novos valores, índices de correção e mudanças nas regras de aposentadoria em 2026

247 – O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi reajustado e passa a vigorar em um novo patamar a partir deste ano. Com a atualização, o valor máximo das aposentadorias e pensões sobe de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55, refletindo a correção anual baseada na inflação medida pelo INPC. A medida foi oficializada por meio de portaria do governo federal publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União, informa o g1.

Para quem recebe exatamente um salário mínimo, a correção é automática e acompanha o novo piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 desde o dia 1º deste mês. Já os beneficiários que ganham acima do mínimo terão reajustes diferenciados, conforme a data de concessão do benefício.

O índice cheio de correção, de 3,9%, será aplicado apenas aos segurados que já recebiam aposentadoria ou pensão em 1º de janeiro do ano passado. Aqueles que começaram a receber o benefício a partir de fevereiro de 2025 terão um reajuste proporcional, já que não completaram 12 meses de pagamento. Quanto mais recente a concessão, menor o percentual aplicado.

Os índices de reajuste variam de acordo com o mês de início do benefício: em janeiro e fevereiro, a correção é de 3,90%; em março, 2,38%; em abril, 1,86%; em maio, 1,38%; em junho, 1,02%; em julho, 0,79%; em agosto, 0,58%; em setembro, 0,79%; em outubro, 0,27%; em novembro, 0,24%; e, em dezembro, 0,21%.

A base para o reajuste é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 3,90% em 2025, abaixo dos 4,77% registrados em 2024. Apenas em dezembro, o índice avançou 0,21%, influenciado principalmente pelo aumento dos preços dos alimentos, que passaram de queda em novembro para alta no último mês do ano.

No recorte regional, Porto Alegre apresentou a maior variação mensal em dezembro, com alta de 0,57%, puxada pelos reajustes na energia elétrica residencial e nas carnes. Curitiba, por outro lado, registrou a menor variação, com queda de 0,22%, impactada pela redução nos preços da energia elétrica e das frutas.

No acumulado de 2025, os alimentos tiveram aumento de 2,63%, enquanto os itens não alimentícios subiram 4,32%. Entre os grupos de despesas, destacaram-se habitação, com alta de 6,78%, educação, com 5,99%, e despesas pessoais, com 5,63%. Artigos de residência foram o único grupo a registrar deflação no período, com recuo de 0,20%.

O INPC é utilizado como índice oficial para o reajuste das aposentadorias desde 2003 e reflete a variação de preços para famílias com renda de um a cinco salários mínimos. O indicador é calculado pelo IBGE desde 1979 e cobre diversas regiões metropolitanas do país.

Além dos novos valores, 2026 também marca mudanças nas regras de aposentadoria para quem já contribuía com o INSS antes da reforma da Previdência de 2019. Dentro das regras de transição, a idade mínima sobe seis meses em relação ao ano anterior: mulheres passam a precisar de 59 anos e seis meses, enquanto homens deverão ter, no mínimo, 64 anos e seis meses. O tempo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 para homens, enquanto a regra de pontos passa a exigir 93 pontos para mulheres e 103 para homens.

 

Brasil 247

Na manhã desta quinta-feira (09/01), o Sindifisco-PB participou de audiência com o Presidente do TJ-PB, Desembargador Fred Coutinho, para tratar sobre os RPVs – Requisição de Pequenos Valores, relativos ao processo de escalonamento básico.

Estiveram presentes também os advogados Carlos Fábio e Charles Leandro, que prestam assistência jurídica ao Sindifisco-PB, garantindo o acompanhamento técnico e jurídico da pauta.

O Sindicato segue atuando com seriedade, diálogo institucional e compromisso permanente na defesa dos direitos dos seus filiados.

 

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) já liberou a emissão do boleto da placa com final 1 do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2026. Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 1 já podem emitir o boleto do IPVA no portal da Sefaz-PB, por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

OPÇÃO COM 10% À VISTA – Os contribuintes paraibanos têm três opções para pagamento do tributo. Na primeira opção, os donos de veículos com placa final 1 garantem o desconto de 10% se efetuarem o pagamento em cota única, de forma à vista, até o dia 30 de janeiro.

OUTRAS DUAS OPÇÕES – Os proprietários têm ainda outras duas opções para pagamento do tributo, mas desta vez sem o desconto. O parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também até o dia 30 de janeiro. A outra opção é o pagamento total do IPVA, sem desconto, que deve ser pago até o dia 31 de março. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br

COMO EMITIR O BOLETO – Para emitir o boleto do IPVA, o proprietário precisa ter dados como CPF ou CNPJ (Pessoa Jurídica); número da placa do veículo e do Renavam e acessar o link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/ipva/emitir-dar

IPVA PODE SER PAGO NO PIX – O contribuinte paraibano tem a opção de pagamento do sistema Pix para o recolhimento dos tributos estaduais, entre eles o IPVA. Para pagar no Pix, basta o contribuinte, no ato de emitir a guia, fazer a escolha pela modalidade no lado superior da guia à direita.

A Sefaz-PB permanece disponibilizando a opção de pagamento via DAR (Documento de Arrecadação). As agências bancárias oficiais do pagamento do DAR para o IPVA são cinco: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e a Caixa Econômica Federal.

ISENÇÕES AUTOMÁTICAS – Além dos veículos acima de 15 anos (fabricação até o ano de 2010), além dos proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas têm isenção automática, por meio da Lei 12.489/2022. Essas duas categorias não precisarão requerer a isenção, pois o sistema da Sefaz-PB libera automaticamente a isenção. Outra categoria isenta de IPVA são os carros 100% elétricos.

COMPROVAR ISENÇÃO DA PLACA FINAL 1 – As categorias dispensadas de pagar IPVA com placa final 1 e que requereram a isenção do tributo no ano passado deverão precisar comprovar a isenção até o dia 30 de janeiro. Conforme legislação do IPVA, as categorias como portadores de deficiência física, com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, além da visual, mental ou autista, taxistas, veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico têm isenção. Essas categorias terão de enviar por e-mail ou então entregar a documentação em uma repartição fiscal, comprovando a isenção até o dia 30 de janeiro, como critério para gozar do benefício em 2026. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2027.

COMO ENVIAR POR E-MAIL – Para o cidadão realizar a comprovação via e-mail, basta anexar os documentos solicitados, em formato de PDF, e enviar para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br. Os documentos que precisam ser enviados em formato PDF são os constantes na Portaria 308/2017, conforme disciplina o art. 55 do RIPVA (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como o licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

 

 

Sefaz-PB