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Nova legislação estabelece mudanças relacionadas ao IBS, à CBS e à tributação dos combustíveis.

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O governo federal publicou, dia 28 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 235/2026, resultado da sanção, sem vetos, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026.

A nova lei altera regras da reforma tributária e estabelece mudanças relacionadas ao IBS, à CBS e à tributação dos combustíveis.

Uma das principais mudanças reduz de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta de exportação exigido para que empresas tenham acesso ao regime de suspensão do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários destinados à exportação.

A lei também define uma regra específica para combustíveis que tiveram redução de alíquotas federais entre março e junho de 2026. Para calcular a carga tributária direta do IBS e da CBS, serão consideradas as alíquotas que estavam em vigor em fevereiro deste ano.

 

Biocombustíveis

Outra medida trata da competitividade dos biocombustíveis. A Lei Complementar determina que a diferenciação tributária em favor desses produtos seja preservada mesmo diante de reduções de tributos ou concessão de subvenções relacionadas aos combustíveis fósseis.

A norma prevê ainda que a alíquota do etanol poderá ser reduzida a zero caso a tributação federal sobre a gasolina seja diminuída em 30% ou mais.

A legislação também garante o ressarcimento integral, em até 30 dias, aos agentes econômicos que participam de políticas de subvenção ou ressarcimento no setor de combustíveis. Em caso de atraso no pagamento, haverá incidência da taxa Selic.

 

Lei cria subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol

A nova Lei Complementar prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de produtores de etanol hidratado. O objetivo é preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis diante de eventuais reduções de tributos sobre combustíveis fósseis.

A regra determina que qualquer redução tributária sobre combustíveis fósseis deverá manter a diferença de tributação favorável ao respectivo biocombustível.

A lei também autoriza os produtores de etanol a utilizar, em 2026, saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal. O limite global dessa compensação é de R$ 750 milhões.

 

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A diretoria do Sindifisco-PB convoca auditoras e auditores fiscais filiados ativos e aposentados, para um encontro informativo sobre o andamento de importantes demandas jurídicas da categoria.

 

Na pauta:

• Inscrição de precatórios da Bolsa Desempenho para aposentados;
• Inscrição de precatórios do Adicional Noturno para ativos e aposentados;
• Acordo com a PGE: informações sobre as novas liberações.

– Terça-feira, 15 de setembro

– Café da manhã às 9h

– Início da reunião às 9h30

– Sede do Sindifisco-PB

A participação de todos é fundamental neste momento de atualização e esclarecimento sobre os direitos da categoria!

Concurso Receita Federal é destinado a quem possui formação de nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 23,8 mil

Avança o processo de escolha da banca organizadora do novo concurso Receita Federal. No último dia 4 de setembro, o processo contou com avanços internos, com a anexação de um relatório. Com isso, a expectativa é de que todo o processo seja concluído aproximadamente até outubro. Vale lembrar que, em agosto, foi publicada uma reserva de R$ 17 milhões para a contratação da empresa, de acordo com informações do Plano de Contratações Anuais (PCA) do Banco Central. A publicação do edital deve ocorrer, no mais tardar, até 3 de janeiro, considerando o prazo de seis meses da autorização do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, que ocorreu em 3 de julho.

Ao todo, a Receita Federal oferecerá 146 vagas, distribuídas da seguinte forma:

• analista tributário da Receita Federal do Brasil – 116 vagas
• auditor fiscal da Receita Federal do Brasil – 30 vagas

As 116 vagas de analistas serão distribuídas da seguinte forma:

• ampla concorrência – 76 vagas
• negros – 29 vagas
• portadores de deficiência – 6 vagas
• indígenas – 3 vagas
• quilombolas – 2 vagas

Já as 30 vagas de auditor:

• ampla concorrência – 18 vagas
• negros – 8 vagas
• portadores de deficiência – 2 vagas
• indígenas – 1 vaga
• quilombolas – 1 vaga

Nos dois casos, para concorrer é necessário possuir formação de nível superior. Para analista, a remuneração inicial da carreira é de R$ 12.735,99, enquanto para auditor, os ganhos iniciais são de R$ 23.847,76.

Concurso Receita Federal: saiba como foi a última seleção

O último concurso Receita Federal teve seu edital publicado em dezembro de 2022, com provas aplicadas em 2023, com uma oferta de 699 vagas, distribuídas da seguinte forma:

• analista-tributário – 469 vagas; e
• auditor-fiscal – 230 vagas.

A banca responsável pela seleção foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A seleção contou com 140 questões objetivas e prova discursiva com uma pergunta para analista-tributário e duas para auditor-fiscal.

As disciplinas abordadas foram as seguintes;

• língua portuguesa;
• língua inglesa;
• raciocínio lógico matemático;
• estatística (apenas para auditor-fiscal);
• auditoria (apenas para auditor-fiscal);
• contabilidade geral e pública (apenas para auditor-fiscal);
• economia e finanças públicas;
• administração geral;
• administração pública;
• fluência de dados;
• direito administrativo;
• direito constitucional;
• direito previdenciário (apenas para auditor-fiscal);
• direito tributário;
• legislação tributária; e
• legislação aduaneira.

 

JC Concursos

O Sindifisco-PB participou, por meio de sua Diretoria, representada pela presidente Helena Medeiros, da 240ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco, realizada nos dias 28 e 29 de agosto, em Gramado (RS).

O encontro reuniu representantes das entidades filiadas para debater pautas estratégicas de interesse do Fisco, entre elas a participação política da categoria, projetos em tramitação no Congresso Nacional, Teto 100, ADI 7882, verbas indenizatórias e permuta entre carreiras fiscais nas unidades da Federação.

Também ganhou destaque a proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Durante a reunião, foram apresentadas as principais alterações realizadas na minuta, que permanece em fase de ajustes e continuará sendo debatida pelas entidades que integram a Federação.

A participação do Sindifisco-PB reafirma o compromisso da entidade com o fortalecimento da Administração Tributária, a valorização dos Auditores Fiscais e a defesa dos interesses da categoria nos debates nacionais.

O Conselho Deliberativo também prestou uma homenagem ao companheiro Antônio Mendes Patriota, ex-diretor Jurídico, Administrativo e Financeiro da Fenafisco e ex-presidente do Sinafite-DF, falecido recentemente.

 

Deliberativo da Fenafisco, realizada nos dias 28 e 29 de agosto, em Gramado (RS).

A entidade foi representada pela presidente Helena Medeiros e pela diretora de Comunicação Adjunta do Sindifisco-PB, Carla Burlamaqui.

O encontro reuniu representantes das entidades filiadas para debater pautas estratégicas de interesse do Fisco, entre elas a participação política da categoria, projetos em tramitação no Congresso Nacional, Teto 100, ADI 7882, verbas indenizatórias e permuta entre carreiras fiscais nas unidades da Federação.

Também ganhou destaque a proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Durante a reunião, foram apresentadas as principais alterações realizadas na minuta, que permanece em fase de ajustes e continuará sendo debatida pelas entidades que integram a Federação.

A participação do Sindifisco-PB reafirma o compromisso da entidade com o fortalecimento da Administração Tributária, a valorização dos Auditores Fiscais e a defesa dos interesses da categoria nos debates nacionais.

O Conselho Deliberativo também prestou uma homenagem ao companheiro Antônio Mendes Patriota, ex-diretor Jurídico, Administrativo e Financeiro da Fenafisco e ex-presidente do Sinafite-DF, falecido recentemente.

 

Fonte: Fenafisco

O candidato participou de rodada de conversa com a categoria fiscal

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) realizou, nesta terça-feira (1), o primeiro encontro de 2026 do “Café com o Candidato – Diálogo com quem quer governar a Paraíba”. Essa ação inicial, que reuniu a categoria fiscal no Auditório da entidade, contou com a presença do candidato ao Governo do Estado, Efraim Filho, para uma conversa sobre o futuro da Administração Tributária e do Fisco.

A iniciativa visa promover um espaço de diálogo democrático e transparente para esclarecer propostas voltadas ao fortalecimento da Administração Tributária Estadual, valorização dos Auditores Fiscais, Reforma Tributária e a implementação da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual (LOATE). Na ocasião, o candidato recebeu a Carta de Compromissos com a Categoria Fiscal, documento que sintetiza as pautas e demandas prioritárias dos auditores.

“O processo eleitoral é um momento de escolhas e toda escolha responsável começa pelo conhecimento. É por isso que o Sindifisco-PB abre as suas portas para este momento. Queremos ouvir e saber como cada candidato enxerga o estado, a administração tributária e, especialmente, os temas que impactam diretamente na nossa categoria”, destaca Helena Medeiros, presidente do Sindifisco-PB.

Durante o encontro e a apresentação de suas propostas para a categoria, o candidato Efraim Filho ressaltou o a importância desse diálogo:

“É uma grande alegria estar aqui hoje. Momentos assim são os que eu mais prezo na campanha. O diálogo, a conversa pra discutir a agenda,  pra discutir a proposta é muito importante. O Fisco é uma categoria que eu respeito muito. Vocês estão de parabéns pela realização desse momento”, afirmou o candidato Efraim Filho.

 

Próximo Encontro

A programação do “Café com o Candidato” terá continuidade, no próximo no dia 10/9, e contará com a participação do candidato Cícero Lucena.

Foram convidados para esse diálogo os candidatos ao Governo da Paraíba: Cícero Lucena, Efraim Filho e Lucas Ribeiro. Até o momento, Lucas Ribeiro ainda não confirmou sua participação no evento.

Clique aqui, e assista à primeira edição do Café com o Candidatol.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) realiza, nesta terça-feira, 1º de setembro, o primeiro encontro do evento institucional “Café com o Candidato – Diálogo com quem quer governar a Paraíba”. A programação começa às 8h, com um café da manhã, no Auditório do Sindifisco-PB, e contará com a participação do candidato ao Governo do Estado, Efraim Filho.

A iniciativa busca conhecer e esclarecer as propostas de governo direcionadas à Administração Tributária Estadual, especialmente as relacionadas à valorização dos Auditores Fiscais, ao fortalecimento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), à Reforma Tributária e à Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual (LOATE).

Foram convidados para a rodada de encontros os candidatos Cícero Lucena, Efraim Filho e Lucas Ribeiro. Além da participação de Efraim Filho, nesta terça-feira, também está confirmada a presença de Cícero Lucena, no dia 10 de setembro, às 8h.

Segundo a presidente do Sindifisco-PB, Helena Medeiros, o evento reafirma o papel propositivo e democrático da entidade.

“O Café com o Candidato é um espaço fundamental para garantir que os futuros gestores do Estado conheçam de perto as necessidades da nossa categoria e o papel estratégico da Sefaz-PB para o desenvolvimento da Paraíba. Queremos um diálogo transparente, equilibrado e focado em compromissos concretos com a valorização do Fisco e com o fortalecimento da Administração Tributária Estadual”, destacou a presidente.

Na ocasião, o candidato também receberá a Carta de Compromissos com a Categoria Fiscal, documento que reúne as pautas prioritárias para o fortalecimento do Fisco paraibano.

Os encontros acontecem no Auditório do Sindifisco-PB, localizado na Avenida São Paulo, nº 188, Bairro dos Estados, em João Pessoa.

O Sindifisco-PB convida auditoras e auditores fiscais a participarem deste importante momento democrático que diz respeito  ao futuro da Administração Tributária Estadual e à valorização da categoria fiscal.

A diretoria do Sindifisco-PB realizou Reunião Ampliada com os filiados, segunda-feira (24/8), num importante momento de diálogo, união e planejamento para fortalecer a representação sindical e definir os próximos passos da categoria.

Durante o encontro, a diretoria apresentou as motivações para a Nota de Repúdio diante da exclusão da representação sindical em discussões de interesse da categoria junto ao governo, reafirmando o seu papel legítimo e indispensável na defesa dos interesses e prerrogativas de seus filiados.

Também foram debatidas estratégias políticas, com destaque na unidade dos movimentos de luta da categoria, e na construção de compromissos formais junto aos candidatos ao Governo nas eleições que se aproximam.

Outro ponto fundamental foi a proposta de criação de um Grupo de Trabalho que vai colaborar com a construção da minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual (Loate), com a participação de auditoras e auditores da ativa e aposentados.

União, participação e planejamento para defender a categoria e construir o futuro. 

Sindifisco-PB: unidos, fortalecidos e sempre na defesa de uma categoria valorizada e de uma Administração Tributária cada vez mais forte.

Evento reuniu representantes de países da América Latina e de Portugal para debater justiça fiscal, relações de trabalho e fortalecimento das Administrações Tributárias

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) participou, em Buenos Aires, na Argentina, do Congresso Sindical Latino-Americano “Estado, Democracia e Justiça Fiscal”, nos dias 24 e 25 de agosto. Representada pelo presidente Francelino Valença e pelo diretor Celso Malhani, a Federação acompanhou o evento internacional que reuniu dirigentes, trabalhadores e representantes de organizações sindicais para debater temas econômicos, sociais e fiscais estratégicos para a América Latina.

O Congresso contou com a participação de países membros da COLTIP, entre eles Brasil, Chile, Argentina, Bolívia, Peru, Uruguai e outros. A presença de entidades sindicais de diferentes regiões reforçou o caráter internacional do encontro e a importância da construção coletiva de uma agenda comum entre trabalhadores.

Ao longo da programação, o seminário abordou temas como organização do Estado, democracia, relações de trabalho, concentração de renda, justiça fiscal, aplicação das leis e desregulamentação desordenada. Também foram discutidos os impactos da aplicação de tecnologias avançadas sobre a produtividade e a renda dos trabalhadores do serviço público.

Outro ponto central dos debates foi o fortalecimento das Administrações Tributárias e de seus servidores fiscais no exercício da atividade. As discussões destacaram a relevância dessas instituições para a promoção da justiça fiscal, o financiamento das políticas públicas, o combate às desigualdades e a sustentação de um Estado comprometido com o desenvolvimento social.

O Congresso também tratou das reformas tributárias em curso na América Latina, ressaltando a necessidade de modelos fiscais mais justos, eficientes e capazes de enfrentar a concentração de renda e os desafios contemporâneos da região.

Com sua participação, a Fenafisco contribuiu para ampliar o diálogo sindical latino-americano e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento do Estado como instrumento de promoção de direitos, desenvolvimento e redução das desigualdades.

 

Fenafisco