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No Norte e Nordeste, é maior a dependência de “bicos”

Rio de Janeiro (RJ), 16/11/2025 – Estudantes aguardam abertura dos portões no segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Cefet Maracanã, na

A formalização no mercado de trabalho entre os jovens brasileiros de 16 a 29 anos é marcada por desigualdades, descreve a pesquisa Juventudes e o Mundo do Trabalho, realizada pela Fundação Itaú com apoio técnico do Datafolha e do Instituto Locomotiva.

Divulgada nesta sexta-feira (21) durante o evento Trampos do Futuro, realizado no Pavilhão da Fundação Bienal de São Paulo, no Parque do Ibirapuera, a sondagem ouviu 1.816 jovens de todo o país, entre os dias 11 e 23 de maio deste ano.

A pesquisa detalha que, entre os 70% de jovens que declararam estar trabalhando, 44% têm carteira assinada. Há ainda 15% de assalariados sem registro formal, 13% de autônomos e freelancers, 10% em trabalhos informais e 8% como estagiários e aprendizes remunerados.

O levantamento mostra também que 20% dos jovens de 16 a 29 anos estão em busca de trabalho no Brasil atualmente. Outros 29% buscaram trabalho nos últimos seis meses e 61% tentaram uma nova colocação no último ano.

 

Desigualdades sociais, regionais e raciais

Os jovens das classes A/B correspondem a 43% dos que trabalham em empregos formais, enquanto os das classes D/E são 35%.

Por outro lado, 21% dos jovens das classes D/E trabalham sem registro, percentual que é de 13% nas classes A/B.

A formalização é mais frequente entre os jovens do Sul (58%) e do Sudeste (55%) do que no Norte (29%) e no Nordeste (20%).

Quando é observada a raça, há 49% de jovens brancos com emprego formal. Entre os negros, são 41%.

Já o percentual de jovens negros que dependem de bicos informais é de 12%, enquanto o de brancos é de 5%.

Trabalhar em bicos é a realidade de 34% dos jovens de 16 a 29 anos que estudaram até o ensino fundamental. Entre os que têm nível superior, só 3% têm esse tipo de ocupação.

 

Dificuldades para conseguir um emprego

Quase metade (49%) dos entrevistados disseram que a falta de experiência é a principal dificuldade para conseguir um emprego, seguida da quantidade de pessoas que disputam uma mesma vaga (39%).

Para 96% dos jovens, conhecer alguém em uma empresa ou ser indicado por familiares ou amigos ajuda a conseguir um emprego atualmente.

Essa percepção é confirmada pelo fato de que 77% afirmaram ter conseguido seu emprego atual por meio de uma indicação. Entre os mais velhos (25 a 29 anos), o índice sobe para 81%. Aqueles que nunca tiveram uma oportunidade por indicação totalizam 23%.

A indicação para o trabalho é considerada decisiva para 32% da classe A/B e para 16% para a D/E.

Planos para o futuro

A pesquisa revela que 30% dos jovens brasileiros consideram que um emprego com carteira assinada é o que eles querem atualmente.

Contudo, em uma avaliação para os próximos cinco anos, esse percentual cai para 16%, enquanto a preferência por um trabalho autônomo cresce de 28% para 42%.

A gerente do Observatório da Fundação Itaú, Carla Chiamareli, avalia que a mudança faz parte do processo de amadurecimento.

“O jovem entende que tem que começar a vida profissional com estabilidade para adquirir experiência e, depois, ele pode escolher estar dentro de uma empresa ou não”, disse à Agência Brasil. “Eu não acho que eles não queiram ter um trabalho estável mas, talvez, desejem ter outras formas de trabalhar”.

Carla entende que o fato de o jovem preferir o trabalho de carteira assinada no presente e o por conta própria no futuro compõe uma linha de pensamento de que a experiência atual vai fazê-lo ter sucesso adiante. Nesse sentido, o trabalho autônomo não significa um trabalho precário.

“Ele é um trabalho de sucesso, é ter uma empresa, ser dono de um negócio. Eu acho que faz parte do sonhar. O que me deixa feliz é ver que, hoje, a maioria quer esse trabalho estável, bem remunerado, com garantias e, ao mesmo tempo, tem uma visão da saúde mental”.

O interesse pelo trabalho por conta própria nos próximos cinco anos é mais elevado entre jovens com filhos (50%), residentes nas regiões Sul (49%) e Centro-Oeste (48%) e no interior (45%), além dos jovens brancos (45%).

Já o desejo por um emprego com carteira assinada é relativamente mais frequente entre pessoas das classes D/E (23%), jovens com ensino fundamental (22%) e juventudes negras (18%).

Para 91% dos jovens brasileiros, sua situação financeira estará melhor daqui a cinco anos. Outros 88% confiam que terão uma condição financeira melhor que a dos pais e concordam que hoje é preciso estudar mais para conseguir um bom trabalho. Já 46% acreditam que conseguirão uma boa oportunidade de trabalho no futuro.

Entre as áreas em que os jovens gostariam de trabalhar futuramente, a saúde aparece em primeiro lugar, com 25%. Em seguida, vêm tecnologia, com 22%; comércio e trabalho administrativo (19% cada); educação (16%); beleza e estética (14%) e comunicação e redes sociais (13%).

 

Prioridades

O salário é apontado por 64% dos jovens como o fator prioritário na escolha de um trabalho, seguido por benefícios, plano de carreira e ambiente de trabalho agradável (31% cada).

Ao mesmo tempo, 62% dos jovens afirmaram que aceitariam ganhar um pouco menos para trabalhar em um ambiente mais saudável, com menos pressão e estresse.

Entre os jovens que trabalham ou já trabalharam, 69% já saíram de um emprego por vontade própria. Entre os principais motivos para essa decisão, 43% citaram falta de respeito ou tratamento inadequado de líderes ou chefes.

Outras razões foram jornadas longas ou acúmulo de funções (36%); excesso de cobrança ou pressão por resultados (32%); falta de oportunidade de crescimento ou de plano de carreira (28%); e dificuldade de conciliar trabalho e estudo (16%).

 

Estudo e trabalho

De acordo com o levantamento, 48% dos jovens ouvidos pelos pesquisadores estudam, 32% conciliam trabalho e estudo, 39% apenas trabalham e 13% não estudam nem trabalham.

Metade (50%) dos entrevistados afirmaram ser responsáveis por cuidar da casa, além de trabalhar ou estudar.

Essas atribuições domésticas são mais acumuladas pelas mulheres (60%) do que pelos homens (40%).

O mesmo acontece com relação ao cuidado com idosos, crianças e outras pessoas, desempenhado por 28% das mulheres e 14% dos homens.

Entre os jovens que estudam, foi constatado que 41% cursam educação superior, 27% estão no ensino médio, 18% fazem cursos livres e 11% cursam o ensino técnico.

O diploma de curso superior é considerado importante para conquistar trabalho por 85% dos jovens, com destaque entre os da Região Norte (91%).

Mas, para 91% dos entrevistados, cursos técnicos e profissionalizantes constituem um caminho mais rápido e eficiente para obter emprego.

Para 60%, programas de apoio à inserção no mundo do trabalho devem contemplar cursos práticos e não apenas teóricos.

 

Competências socioemocionais

Carla Chiamareli acredita que, em toda a trajetória educacional, falta preparar o jovem para saber como se configura e se organiza o mundo do trabalho.

“Hoje, a educação está muito focada em desenvolver competências de matérias como português e matemática, que são essenciais, são componentes tradicionais, mas acaba investindo pouco nas competências socioemocionais”, comentou.

Ela considera que a escola deve ensinar resiliência, capacidade de se frustrar e adaptabilidade, que “são competências que a gente aprende com a vida mas que têm também de estar dentro do currículo”.

A gerente do Observatório Fundação Itaú acredita que a escola e a universidade têm que modificar seus currículos, para que tragam situações mais reais de aprendizagem.

 

Medo da inteligência artificial

Nove em cada dez jovens acreditam que a inteligência artificial (IA) vai eliminar muitas vagas de trabalho e 50% têm medo de perder espaço por conta dos avanços tecnológicos.

O temor é mais frequente entre jovens com ensino fundamental (62%), integrantes das classes D/E (63%), pessoas com filhos (57%) e mulheres (55%). Entre jovens da classe A/B, o receio cai para 39%.

Carla Chiamareli concordou que a IA vai substituir funções básicas, o que atemoriza os jovens brasileiros em geral, mas destacou que muitos dos entrevistados declararam ter esperança de que, mesmo que as substituições venham a ser feitas, eles ainda têm espaço para oportunidades de trabalho.

Praticamente todos (97%) declararam que usam a inteligência artificial (IA) e a internet para aprender e crescer profissionalmente.

 

Mais oportunidades

Na avaliação de Carla Chiamareli, a pesquisa traz um convite para as empresas começarem a repensar suas estruturas e abraçarem os jovens brasileiros.

Ela lembrou que o Brasil tem a Lei de Aprendizagem Profissional nº 10.097/2000, que exige que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos como aprendizes, o que lhes garante inclusão social e o primeiro emprego.

Apesar disso, ela destacou que existe uma margem de 40% de empresas que poderiam ter jovens em seus quadros, especialmente de renda mais baixa.

“Eu vejo que esses dados trazem uma janela de oportunidade muito boa para as empresas pensarem políticas intersetoriais entre educação e trabalho”, disse.

 

Agência Brasil

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou, durante a sessão desta terça-feira (11), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 4.699/2025, de autoria da deputada Cida […]

Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou, durante a sessão desta terça-feira (11), o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 4.699/2025, de autoria da deputada Cida Ramos, que estabelece ponto facultativo para servidores públicos do Estado no dia de seus aniversários. Após análise da matéria, os parlamentares decidiram pela manutenção da proposta.

O projeto prevê que o benefício seja concedido a servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba. A proposta também estabelece medidas em caso de descumprimento, incluindo advertência por escrito e multa de até 50 UFR-PB.

A deputada Cida Ramos ressaltou que a iniciativa busca valorizar os servidores públicos e possibilitar que eles tenham a oportunidade de celebrar uma data especial ao lado de familiares e amigos.

“Ressaltamos que leis semelhantes já foram aprovadas em outros Estados e Municípios, sempre no intuito de prestigiar o servidor público, que gera desenvolvimento social e econômico para o nosso Estado. Ademais, entendemos que o dia do aniversário é uma data que a pessoa quer celebrar ao lado da família e de amigos”, destacou a parlamentar.

 

ALPB

Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que mostram o crescimento do indicador sobre empregos formais

Cerca de 4,8 milhões de pessoas saíram da informalidade e do desemprego e passaram a atuar regularmente com carteira assinada entre janeiro de 2023 e junho de 2026, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de junho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número de pessoas com carteira assinada, no período, passou de 43,4 milhões para 48,2 milhões. Um dos principais fatores para esse resultado, destaca o Sebrae, são os pequenos negócios, que são os grandes responsáveis pela maioria das vagas formais de emprego no país.

Entre 2023 e 2025, as micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 77,9% do saldo de empregos, segundo levantamento do Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No acumulado, o setor de Serviços foi o que mais gerou empregos entre as micro e pequenas empresas (1,7 milhão), seguido pelo Comércio (790 mil), Construção (482 mil) e Indústria de Transformação (304 mil). O setor da Agropecuária gerou 53 mil postos nos três anos.

As micro e pequenas empresas são os grandes motores da inclusão e da geração de emprego e de renda do nosso país. O segmento é o termômetro da economia. Os indicadores positivos refletem-se diretamente nos pequenos negócios que contratam mais e geram mais oportunidade.

Rodrigo Soares, presidente do Sebrae

 

“Por isso, o Sebrae amplia cada vez mais a sua rede de atendimento. Ano passado realizamos 65 milhões de atendimentos e este ano, já chegamos a quase 33 milhões”, acrescenta.

Segundo a RAIS, os vínculos de agentes públicos (estatutários e pessoas contratadas com contrato de tempo determinado ou em cargo exclusivo em comissão) subiram de 9,3 milhões para 14,3 milhões no período. Há também 429.010 empregos de outros vínculos, como, por exemplo, trabalhador avulso portuário, trabalhador avulso não portuário e dirigente sindical. No total, foram 10,1 milhões de empregos formais gerados em pouco mais de três anos – um crescimento de 19,1%.

 

Sebrae

Resolução do Comitê Gestor do regime tributário também adiou para novembro deste ano a utilização da Nota Fiscal Eletrônica para as empresas prestadoras de serviços

Com vigência a partir de janeiro de 2027, a Reforma Tributária já provoca algumas mudanças que alteram a rotina dos pequenos negócios de todo o país. Uma das alterações mais importantes está ligada ao período de adesão ao Simples Nacional e à escolha do recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo regime regular.

O prazo para fazer a escolha acontece entre os dias 1º e 30 de setembro deste ano para quem ainda não está no Simples Nacional. As alterações e regras constam nas resoluções nº 190 e nº 191 do Comitê Gestor do regime tributário (CGSN).

Na prática, a medida trata da incorporação do CBS e do IBS às regras do Simples Nacional. Com a regulamentação, os novos tributos passam a ser contemplados na arrecadação pelo regime. Ao mesmo tempo, a medida promove as adequações decorrentes da substituição de uma série de impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS).

As empresas que desejam migrar do Lucro Presumido e do Lucro Real para o Simples Nacional, bem como aquelas que foram excluídas do Simples e desejam retornar, têm essa janela em setembro para escolherem por essa opção.

(Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae)

A regulamentação também trata sobre a possibilidade da empresa permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Nessa situação (Simples Nacional híbrido), as parcelas correspondentes à CBS e ao IBS deixam de ser cobradas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apuradas conforme as regras próprias desses tributos.

“A opção pelo Simples Nacional tradicional ou pelo formato híbrido não é definitiva e poderá ser realizada duas vezes por ano, a depender da análise e da escolha do empresário. As janelas de adesão acontecem nos meses de setembro a abril e há a possibilidade de cancelar a opção em caso de arrependimento em novembro e maio de cada ano, valendo a partir do início do semestre subsequente”, explica Edgard Fernandes.

 

Serviços

A Resolução 191 do Comitê Gestor do Simples Nacional também alterou a data para início da obrigatoriedade das empresas do Simples Nacional prestadoras de serviços passarem a utilizar o padrão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFse). O prazo se inicia, com a mudança, em novembro deste ano. “Os empreendedores devem se atentar para começar a utilizar o novo emissor e não mais os emissores dos municípios, ou então adaptar seus sistemas privados para o novo padrão. O emissor de Nota Fiscal do Sebrae já está adaptado”, ressalta o analista do Sebrae.

 

Sebrae

Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.

Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. A regulamentação passa a contemplar os novos tributos na arrecadação pelo regime, na fiscalização e no contencioso administrativo fiscal, ao mesmo tempo em que promove as adequações decorrentes da substituição do PIS e da Cofins. A CBS e o IBS passam a integrar expressamente a relação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, somam-se às modificações já promovidas pela Resolução CGSN nº 183, de 2025, e dão continuidade ao processo de adaptação da Resolução CGSN nº 140, de 2018, às Leis Complementares nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026. A Resolução CGSN nº 190 prevê que suas alterações produzirão efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Novos prazos de opção para 2027 exigem atenção

Uma das alterações de maior impacto operacional é a mudança dos períodos para formalização das opções pelo Simples Nacional e pelo recolhimento da CBS e do IBS segundo o regime regular.

 

O que muda na prática? CBS e IBS passam a fazer parte do Simples Nacional

A regulamentação passa a tratar expressamente da CBS e do IBS nas regras de arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo do Simples Nacional. Esses tributos passam a integrar a relação de tributos abrangidos pelo regime.

Ao mesmo tempo, as normas também promovem os ajustes necessários em razão da substituição do PIS e da Cofins pela CBS.

Atenção aos novos prazos de opção referente ao ano de 2027

Uma das mudanças mais importantes diz respeito aos períodos para adesão ao Simples Nacional e para escolha do recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, ou seja, são dois tipos de opções: uma para adesão ao regime do Simples Nacional e outra para escolher recolher o IBS e a CBS fora do Simples Nacional.

 

1. Opção pelo Simples Nacional (Apenas para quem não é do SN)

O contribuinte que desejar ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 deverá fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quem solicitar a opção poderá cancelá-la até 30 de novembro do mesmo ano.

 

2. Opção pelo regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027

Apenas aqueles que são do Simples ou que fizerem a opção pelo Simples em setembro e queiram recolher a IBS e CBS por fora. Surge a possibilidade do Simples Nacional com IBS e CBS no regime regular. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher a CBS e o IBS pelas regras do regime regular. Nessa situação, conhecida informalmente como Simples Nacional híbrido, as parcelas correspondentes à CBS e ao IBS deixam de ser cobradas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e passam a ser apuradas conforme as regras próprias desses tributos. A empresa que já é optante pelo Simples Nacional poderá optar por recolher a CBS e o IBS fora do regime único entre 1º e 30 de setembro. Ou seja, só precisa fazer a opção aquela empresa que não deseja recolher a CBS e IBS dentro do regime. A escolha valerá para o período de janeiro a junho do ano seguinte e poderá ser cancelada até 30 de novembro. Então, aquele que optar em setembro e se arrepender, pode cancelar até a data de 30 de novembro. Ressalta-se que em função da data de publicação da nova alíquota de referência da CBS, a CGSN poderá postergar a data final do prazo de cancelamento da opção.

 

3. Opção pelo regime regular da CBS e do IBS no segundo semestre

A opção deverá ser realizada entre 1º e 31 de março. Essa opção serve para quem não optou pelo regime regular da CBS e IBS no semestre anterior e resolveu fazer essa opção para o 2º semestre de 2027. Nesse caso, produzirá efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro do mesmo ano, podendo ser cancelada até 31 de maio.

 

4. Continuidade da opção

Quem optar pelo regime regular da CBS e do IBS continuará nesse modelo nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos definidos pela regulamentação.

 

Em resumo:

Se a empresa não for optante do Simples Nacional: Poderá optar em Setembro/2026, inclusive as que foram excluídas (consulte a situação fiscal no portal do Simples Nacional)

• Se ele já for optante do Simples Nacional e quiser recolher CBS/IBS pelo regime regular (por fora do SN): Deverá optar em Setembro/2026.
• Se não optou em setembro de 2026 pelo regime regular da IBS e CBS (por fora) para o 1º semestre de 2027 e quiser optar para o 2º semestre do ano de 2027 poderá fazer até o fim de março do ano que vem.
• Quem já é do Simples e quer recolher CBS e IBS dentro do regime não precisa fazer nada.
• Manutenção da escolha: uma vez feita a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, a ausência de renúncia nos períodos seguintes implicará a sua continuidade

 

Mudanças na apuração e na base de cálculo

A regulamentação também atualiza diversos conceitos utilizados no Simples Nacional, incluindo:

• empresa em início de atividade;
• data de início de atividade;
• receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12);
• folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12).

 

Também foram atualizadas as regras sobre receita bruta e base de cálculo.

Passam a ser expressamente abrangidas as receitas decorrentes de operações com:

• bens materiais;
• bens imateriais;
• direitos;
• serviços.

 

A norma também esclarece o tratamento de:

• gorjetas;
• juros;
• multas;
• acréscimos;
• encargos.

Além disso, os valores da CBS e do IBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta considerada para fins do Simples Nacional.

 

Nova regra para reconhecimento da receita

A regulamentação passa a vincular o faturamento, para fins de apuração do Simples Nacional, à emissão do documento fiscal que formaliza a operação ou a prestação de serviços.

A regra também alcança operações para entrega futura e documentos fiscais que alterem ou complementem valores anteriormente registrados.

 

Sublimite passa a incluir o IBS

O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado para fins de recolhimento do IBS, ICMS e ISS dentro do Simples Nacional.

Também permanece o limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações, deixando de existir a antiga referência ao sublimite de R$ 1,8 milhão.

 

Fiscalização e créditos tributários

A regulamentação traz regras específicas para a fiscalização envolvendo o IBS e estabelece que, quando houver omissão de receita cuja origem não possa ser identificada, a autuação deverá utilizar a maior alíquota prevista na regulamentação.

Também foram disciplinadas regras relacionadas à apropriação de créditos de ICMS, IBS e CBS pelos adquirentes nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

O que muda para o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) passa a ter regra mais ampla de emissão de documentos fiscais.

A nova redação estabelece a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI.

Nas prestações de serviços, continuará sendo utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida gratuitamente.

Já nas operações com mercadorias e em determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF).

 

Defis deixa de existir como declaração separada

Outra medida de simplificação é a incorporação das informações socioeconômicas e fiscais diretamente ao PGDAS-D.

As informações deverão ser prestadas uma vez por ano, entre janeiro e março, dentro do próprio sistema. Com isso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de ser uma obrigação separada.

 

O que as empresas devem observar desde já?

As mudanças exigem atenção especial de microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, contadores e demais profissionais que atuam na orientação de contribuintes, principalmente em relação:

• aos novos períodos de opção pelo Simples Nacional;
• à possibilidade de recolhimento da CBS pelo regime regular;
• às novas regras de apuração e faturamento;
• às alterações aplicáveis ao MEI;
• à substituição da Defis por informações prestadas diretamente no PGDAS-D;
• às regras que entrarão em vigor a partir de 2027.

 

Receita Federal

Ao término do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, os participantes saíram, em marcha, da Câmara dos Deputados até o Palácio do Planalto, ocasião em que uma comissão de representantes das entidades signatárias da Carta de Brasília esteve reunida com Cândido H. Garcia de Araújo, Coordenador-geral de Informações da Secretaria-Geral da Presidência da República, atualmente sob a gestão de Guilherme Boulos, para a entrega formal do documento que pede o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.

A Pública foi representada pelo diretor de Assuntos Jurídicos Paulo Olympio (ASJ), que participou do encontro ao lado do presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, e de dirigentes de outras entidades representativas de servidoras e servidores públicos de todo o país.

Na ocasião, os representantes reforçaram ao governo federal o principal ponto da carta, que destaca a urgência do apensamento diante do fim da legislatura e do calendário eleitoral de 2026, e o compromisso das entidades de não pressionar pela votação de mérito da PEC 6/2024 até o encerramento do período eleitoral, em troca da garantia da anexação das matérias.

Ao final, os assessores disseram que iriam discutir internamente os posicionamentos e argumentos passados pelos representantes das entidades e que, em uma semana, manteriam contato com Edison Haubert para dialogar sobre a matéria.

 

Clique Aqui e confira o conteúdo completo da Carta de Brasília:

 

 

 

 

Nesta terça-feira, 11 de agosto, o Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Aposentados e Pensionistas) realizou sua reunião ordinária híbrida em Brasília, reunindo lideranças sindicais e associativas do serviço público de todo o país. Conduzido pelo presidente do Mosap, Edison Haubert, o encontro teve como pauta central o alinhamento de estratégias para intensificar a pressão política pela votação e aprovação da PEC 6/2024 (apensada à PEC 555/2006), que extingue gradualmente a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

Representando a Pública Central do Servidor de forma virtual, o presidente José Gozze reafirmou a abusividade da manutenção do desconto previdenciário sobre os proventos daqueles que já contribuíram na ativa e seguem contribuindo quando se aposentam. “É injusto continuar descontando aposentadoria de quem já está aposentado. A Pública também está pressionando forte no parlamento e segue firme nessa luta ao lado do Mosap e das entidades filiadas”, pontuou Gozze.

Além da Pública, dirigentes de diversas entidades integraram as discussões e o alinhamento presencial e virtual, como representantes do Sinafresp e da Anfip.

 

Preparação para o 20º Encontro Nacional

Durante a reunião, os dirigentes finalizaram os preparativos para o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, que acontecerá nesta quarta-feira, 12 de agosto, a partir das 8h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O evento será um grande ato público e de mobilização parlamentar com foco total na tramitação da PEC 6/2024 e no fim do confisco previdenciário. A Pública convoca todos os seus filiados, servidores aposentados e pensionistas a participarem do ato e acompanharem as transmissões para fortalecer a representação e a força da categoria no Congresso Nacional.

 

Publica, Central do Servidor

Um alerta que já preocupa milhares de famílias no Piauí ganhou urgência nos últimos dias. A Fundação Piauí Previdência (PiauíPrev) confirmou que mais de 1.700 aposentados, pensionistas e militares da reserva e da reforma ainda não concluíram a Prova de Vida referente ao mês de julho — e o prazo para regularizar a situação está cada vez mais curto.

Quem ignorar o aviso corre um risco real: o pagamento pode ser bloqueado diretamente na folha de agosto, deixando o beneficiário sem receber o valor que sustenta despesas básicas como remédios, alimentação e contas do mês.

 

Quem precisa se atentar ao prazo

A regra é clara e vale para categorias específicas de beneficiários vinculados ao regime previdenciário estadual:

• servidores aposentados do Poder Executivo estadual;
• aposentados do Tribunal de Contas do Estado;
• aposentados da Assembleia Legislativa;
• militares da reserva e da reforma;
• beneficiários de pensão por morte.

O procedimento deve ser feito todos os anos, no mês de aniversário de cada beneficiário. Quem nasceu em julho já deveria ter concluído a atualização até o dia 31 daquele mês. Já quem faz aniversário em agosto tem até 31 de agosto para cumprir a exigência e evitar a suspensão no mês seguinte.

 

Por que a Prova de Vida existe

Mas afinal, para que serve esse recadastramento anual? A resposta vai além da burocracia. O procedimento funciona como uma camada de segurança do próprio sistema previdenciário: ele confirma que o beneficiário está vivo e apto a continuar recebendo o valor, e ajuda a reduzir fraudes e pagamentos indevidos que poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do fundo estadual.

Esse tipo de controle não é exclusividade do Piauí. Órgãos como o INSS, em nível federal, adotam lógica semelhante para aposentados e pensionistas de todo o país, o que reforça a importância de ficar atento às datas — especialmente porque regras e prazos podem variar conforme o estado ou o regime previdenciário ao qual o beneficiário está vinculado.

 

Como Fazer A Prova De Vida Pelo Celular

A boa notícia é que o processo pode ser concluído sem sair de casa.

A PiauíPrev disponibiliza o procedimento de forma 100% digital pelo aplicativo MeuRPPS, disponível nas lojas de aplicativos para celular.

O passo a passo funciona assim:

 

1. Baixe o aplicativo MeuRPPS e acesse com CPF e senha;
2. Selecione a opção “Prova de Vida”;
3. Envie um documento oficial com foto (frente e verso), tirado pela câmera ou escolhido da galeria;
4. Siga as instruções de validação facial, realizando os movimentos solicitados diante da câmera;
5. Tire uma selfie do rosto — o sistema pode pedir uma segunda foto, inclusive sorrindo;
6. Finalize enviando os dados para análise automática.

 

Para evitar erros no reconhecimento facial, o recomendado é fazer o procedimento em ambiente bem iluminado e manter o celular na altura do rosto durante toda a etapa.

 

Acompanhamento Pode Ser Feito Pelo Aplicativo

Depois de enviada, a solicitação pode ser acompanhada em tempo real dentro do próprio MeuRPPS, na aba destinada à Prova de Vida.

Assim que a análise é concluída, o aplicativo exibe a confirmação do procedimento junto aos dados do beneficiário.

Quem ainda não regularizou julho deve correr para evitar o bloqueio previsto na folha de agosto.

Já os beneficiários que fazem aniversário em agosto seguem dentro do prazo, mas o ideal é não deixar para a última semana — problemas técnicos ou documentos recusados podem exigir uma segunda tentativa, e o tempo para isso é limitado.

 

Folha da Política

Empresas de apostas movimentaram R$ 351 bilhões no período

As famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado. O montante corresponde ao valor líquido, ou seja, à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido em forma de prêmio. Este valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026.

As perdas equivalem a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e consideram as transferências feitas por Pix para as casas de apostas. No mesmo período, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix.

Os dados constam do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central.

O estudo mostra que, desde a regulamentação das bets, em janeiro do ano passado, houve mudança no volume de transferências via Pix destinadas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação, indicando maior comprometimento da renda das famílias com as apostas.

A lei que regulamentou as bets determina que as empresas bloqueiem o acesso de usuários identificados como compulsivos. Segundo o advogado Júlio Leone, porém, isso não tem ocorrido.

“Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia, que é viciada, compulsiva em apostas, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers, mais incentivos para que ela continue apostando. É aí que ela perde todo o capital.”

O boletim mostra ainda que, desde outubro do ano passado, quando entrou em vigor a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, houve desaceleração no ritmo das transações.

Segundo o Comsefaz, o resultado indica que a medida teve efeitos concretos sobre o volume agregado de transações, sugerindo que as famílias de menor renda tinham participação significativa no mercado de apostas.

 

Agência Brasil

Sebrae alerta micro e pequenas empresas sobre o período de testes da Reforma Tributária para IBS e CBS e os impactos na rotina fiscal

As empresas brasileiras deram mais um passo no caminho da implementação da Reforma Tributária. Desde segunda-feira (3 de agosto), teve início o período de testes e validação para o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais eletrônicos (como NF-e e NFC-e).

“Se você é um micro ou pequeno empresário, aproveite o segundo semestre de 2026 para consultar o seu contador e verificar se o seu sistema emissor de nota fiscal estará preparado para as mudanças do Simples Nacional em 2027”, alerta o presidente do Sebrae Rodrigo Soares.

Para orientar os pequenos negócios sobre como proceder nessa transição, a Agência Sebrae de Notícias preparou um tira-dúvidas completo com as principais regras, prazos e impactos na rotina do pequeno negócio:

• O que muda a partir de agosto de 2026?

Teve início o período de transição técnica da Reforma Tributária. Durante o ano de 2026, os sistemas fiscais passam a incluir os campos do IBS (que substituirá o ICMS e o ISS) e da CBS (que substituirá o PIS, Cofins e IPI). O objetivo deste momento é testar a adaptação dos sistemas do governo e das empresas.

• Haverá cobrança de novos impostos em 2026?

Não. Os valores informados neste momento têm caráter apenas informativo. Para fins de validação, é utilizada uma alíquota de teste total de 1% (sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS). Não há recolhimento adicional ou aumento de carga tributária em 2026. Os impostos atuais continuam sendo pagos normalmente.

• Quem é obrigado a preencher o IBS e a CBS agora?

A exigência de preenchimento dos novos campos é voltada, neste primeiro momento, para as empresas enquadradas no regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido).

• Como ficam as empresas do Simples Nacional?

Os optantes pelo Simples Nacional não são obrigados a preencher os campos de IBS e CBS em 2026. Para os pequenos negócios, o cumprimento dessas novas regras fiscais só passará a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Se uma empresa do regime regular não preencher os novos campos, a nota será rejeitada?

Para evitar interrupções nas vendas e dar tempo para o mercado adaptar seus softwares, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) implementaram uma flexibilização inicial: a regra automatizada de validação que provocaria a rejeição das notas sem os dados de IBS/CBS foi temporariamente suspensa. No entanto, a orientação oficial é que as empresas do regime regular atualizem seus sistemas e passem a destacar as informações o quanto antes.

• Qual é o impacto indireto para o pequeno negócio que compra de fornecedores maiores?

Mesmo desobrigados de alterar suas notas fiscais agora, as micro e pequenas empresas precisam ficar atentas aos seus fornecedores. Ao adquirir mercadorias ou serviços de empresas do Lucro Real ou Presumido, o pequeno negócio deve conferir se os documentos recebidos já estão vindo corretamente classificados (com os novos códigos CST e cClassTrib). Garantir a regularidade dos documentos emitidos pelos fornecedores é fundamental para resguardar o aproveitamento de créditos fiscais e evitar pendências futuras na cadeia tributária.

 

Reforma Tributária

O portal do Sebrae oferece um conjunto de soluções para orientar micro e pequenas empresas sobre a Reforma Tributária. Donos de pequenos negócios, contadores e o público em geral têm acesso gratuito a cursos com aulas ao vivo e mentorias individuais, e-book e guia explicativos que abordam temas centrais como a criação do IVA Dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e os impactos no Simples Nacional, custos e formação de preços, entre outros assuntos.

A página especial criada pelo Sebrae reúne ainda artigos, ferramentas de diagnóstico tributário e o cronograma completo de transição até 2033. A página será sempre atualizada com novidades relacionadas à reforma tributária. Além desses materiais, o Sebrae dispõe também de suporte direto pelo WhatsApp e pela Central 0800. Acesse o portal e prepare seu negócio para o novo cenário fiscal.

 

Agência Sebrae