A entidade apontou uma defasagem de 54% no teto remuneratório e defendeu a retribuição por superação de metas e isonomia com magistrados nas regras de percepção dos quinquênios
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) reuniu-se, nesta terça-feira (17), com o secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Dalledone, para apresentar contribuições técnicas sobre a regulamentação das verbas indenizatórias e a aplicação do teto constitucional no serviço público. Participaram do encontro o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e os diretores Celso Malhani e Severino Costa.
Durante a reunião, a entidade protocolou um documento com propostas relacionadas às discussões em andamento no STF acerca do cumprimento do teto remuneratório e da regulamentação do artigo 37, §11, da Constituição Federal. Nesse contexto, destacou que o objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do debate institucional, considerando os impactos das eventuais mudanças sobre a administração tributária e o funcionamento do Estado.
Entre os principais pontos apresentados está a defesa da recomposição do teto constitucional, atualmente vinculado ao subsídio dos ministros do STF. Segundo a Fenafisco, o valor acumulou uma defasagem estimada em cerca de 54% em relação à inflação desde 2006, o que, na avaliação da federação, provocou perdas no poder de compra dos servidores e incentivou a adoção de mecanismos compensatórios indiretos ao longo dos anos.
A entidade também defendeu o reconhecimento e a retribuição de atividades exercidas de forma cumulativa por auditores e fiscais tributários, como o acúmulo de funções, processos e responsabilidades administrativas. De acordo com a federação, essa situação ocorre com frequência, especialmente em razão da falta de reposição de servidores e do aumento da complexidade das atividades fiscais.
Na mesma linha, foi ressaltada a importância de mecanismos de incentivo à produtividade, com a possibilidade de pagamento de gratificações vinculadas ao cumprimento de metas de arrecadação superiores ao previsto. Para a Fenafisco, esse modelo pode estimular a eficiência administrativa e fortalecer a capacidade de financiamento das políticas públicas.
Ainda no conjunto de propostas, a federação defendeu o restabelecimento dos adicionais por tempo de serviço, os quinquênios, ao menos para as carreiras da administração tributária. A sugestão é a adoção de regras semelhantes às aplicadas à magistratura e ao Ministério Público, como forma de promover maior isonomia entre carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do Estado.
Por fim, a Fenafisco ressaltou a importância de que eventuais mudanças na regulamentação das verbas indenizatórias considerem regras de transição, a fim de evitar reduções abruptas na remuneração e possíveis impactos na estabilidade das relações funcionais e na prestação dos serviços públicos.
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