Categoria: TRF

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) recebe, na manhã desta segunda-feira, 31, a 51ª Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Com 23 processos submetidos à apreciação do colegiado, a pauta contou com o formato híbrido no trabalho de apreciação das matérias e reuniu magistrados das Turmas Recursais dos estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal para julgamento de incidentes de uniformização e demais matérias de competência da TRU, órgão responsável por harmonizar a interpretação da legislação federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Composta por juízes federais presidentes das Turmas Recursais dos seis estados que integram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, a TRU tem a atribuição de uniformizar a jurisprudência quando há divergências de interpretação entre os colegiados recursais, assegurando maior estabilidade e segurança jurídica na aplicação da legislação federal.

Presenças

A reunião, conduzida pelo presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Carvalho, também contou com as presenças do vice-presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Coutinho, bem como dos juízes federais Rudival Gama do Nascimento, presidente da Turma Recursal da JFPB; José Baptista de Almeida Filho Neto, presidente da 1ª Turma Recursal da JFPE; Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, presidente da 2ª Turma Recursal da JFCE; Júlio Rodrigues Coelho Neto, presidente da 3ª Turma Recursal da JFCE; Cláudio Kitner, presidente da 3ª Turma Recursal da JFPE; Gilton Batista Brito, presidente da Turma Recursal da JFSE; Leopoldo Fontenele Teixeira, presidente da 1ª Turma Recursal da JFCE; Almiro José da Rocha Lemos, presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE; e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, presidente da Turma Recursal da JFRN; e Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, presidente da Turma Recursal da JFAL.

Entre os temas de destaque submetidos a julgamento na sessão, figuraram incidentes que definem a interpretação jurídica de matérias tributárias, previdenciárias e de direito administrativo com reflexos práticos na rotina dos jurisdicionados, a exemplo de Incidência de Imposto de Renda sobre férias indenizadas de trabalhador portuário avulso (Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300); Cômputo da hora ficta noturna na jornada do servidor público (Processo nº 0011852-34.2024.4.05.8300); Termo inicial da pensão por morte para dependente menor de 16 anos (Processo nº 0000388-07.2024.4.05.8205), entre outros.

Para o presidente da TRU, a reunião na JFAL cumpre com o objetivo de estar presente em cada uma das sedes de Turmas Recursais, pois consolida o compartilhamento de entendimentos. “E contribui para conhecer e compreender melhor a realidade de cada TR”, explica o desembargador federal Leonardo Carvalho. O juiz federal Rosmar Alencar, presidente da TR da JFAL, destaca que a presença da TRU em cada Seção Judiciária consolida a divulgação da jurisprudência, além de ampliar a percepção dos jurisdicionados. “Visto que o objetivo maior é a uniformização de decisões”, resume ele.

A realização da sessão na sede da JFAL reforça a atuação integrada das Seções Judiciárias da 5ª Região e evidencia a relevância institucional da Turma Regional de Uniformização para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o fortalecimento do sistema dos Juizados Especiais Federais.

A primeira Sessão Ordinária de Julgamento da recém-criada Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aconteceu na manhã desta quinta-feira (27/08), na Sala Norte do Tribunal. O Colegiado é composto pelos desembargadores federais Ivan Lira (presidente), nomeado pelo critério de merecimento no dia 08/07, e Magnus Delgado, nomeado por antiguidade em 16/07, e pela desembargadora federal convocada Isabelle Marne. 

A abertura da Sessão contou com a participação do presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; de outros(as) integrantes da Corte, como os desembargadores federais Fernando Braga, Leonardo Carvalho, Leonardo Coutinho, Walter Nunes e Bruno Teixeira (convocado) e as desembargadoras federais Cibele Benevides e Gisele Sampaio; além do procurador-regional da República da 5ª Região, Wellington Saraiva. 

Ao abrir os trabalhos, Ivan Lira destacou o empenho da Corte na criação do novo Colegiado. “É um momento importante para a história do Tribunal, porque marca a efetividade da ampliação, que foi gestada ainda na administração do desembargador federal Fernando Braga e teve prosseguimento na administração do presidente Roberto Machado, que hoje nos dá a honra de estar aqui, presencialmente. Temos a felicidade de, neste momento histórico, contar com os dois presidentes que foram cruciais para que se realizasse essa ampliação e chegássemos a este dia buscando a otimização da prestação jurisdicional”, celebrou. 

Em seguida, Roberto Machado enfatizou a importância da ampliação da Corte e o consequente aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça Federal. “No mandato do desembargador federal Fernando Braga, começamos uma verdadeira revolução. Acho que, daqui para dezembro, nós completaremos finalmente uma grande reforma no Tribunal. Com a criação dos três cargos de desembargador(a), pudemos criar Oitava Turma e a Quarta Seção e poderemos criar o Órgão Especial, que substituirá 90% da competência do Pleno. Eu já estou começando a ir em direção ao final da minha carreira, só tenho mais quatro anos, mas é muito bom a gente saber que participou de uma revolução desse tamanho”, afirmou.

Após a fala do presidente do TRF5, também fizeram uso da palavra Wellington Saraiva, Magnus Delgado, Cibele Benevides, Isabelle Marne, Leonardo Carvalho e Walter Nunes. 

No julgamento, foram apreciados seis processos envolvendo a Caixa Econômica Federal, a Universidade Federal do Ceará e a Fazenda Nacional.

Novo Colegiado 

A Oitava Turma foi oficialmente criada no dia 27/05, em Sessão Extraordinária do Pleno do TRF5, e decorreu da ampliação do número de membros da Corte, de 24 para 27 desembargadores(as), prevista na Lei nº 15.393/2026. O Colegiado se reúne ordinariamente às quintas-feiras, para julgamento dos recursos e processos de sua competência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. De acordo com os dados disponibilizados no painel do CNJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 obteve 196 pontos dos 202 pontos possíveis, o que corresponde a 97,03% de atendimento dos requisitos avaliados.

O desempenho alcançado neste ano demonstra um avanço de 8,3% em relação ao ano anterior. Em 2025, o TRF5 obteve 88,73%. Esse avanço reflete as ações de revisão do Portal da Transparência, o aperfeiçoamento das evidências apresentadas e o acompanhamento sistemático dos requisitos pela Divisão de Gestão Estratégica e Governança, em conjunto com as unidades responsáveis.

É importante destacar, ainda, que o percentual de 97,03% supera o patamar mínimo de 95% necessário para a obtenção de pontuação no requisito referente ao Ranking da Transparência do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e a Justiça Estadual de Pernambuco, através de seus núcleos de conciliação, irão realizar, de 31/08 a 02/09, um novo Mutirão de Conciliação do Programa Cheque Esperança. A ação é voltada a proprietários de unidades habitacionais de prédios do tipo “caixão” em Pernambuco e acontecerá no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da JFPE, no bairro do Jiquiá, Zona Oeste do Recife (PE).

A iniciativa é um desdobramento do Acordo-Base nº 01/2024, firmado entre a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Estado de Pernambuco, a Confederação Nacional das Seguradoras e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, no âmbito das ações judiciais relacionadas aos prédios-caixão, em junho de 2024. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 em 19/06/2024 e estabeleceu parâmetros para a solução consensual do conflito, incluindo a realização de acordos judiciais individuais, a demolição das edificações de alto risco e a destinação social dos respectivos terrenos. 

Por meio do programa, foi estabelecida uma solução para 431 edificações classificadas como de risco muito alto de desabamento em Pernambuco. De forma geral, a solução prevê a demolição das edificações pelas seguradoras, a indenização dos proprietários pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo público administrado CEF, e a destinação dos terrenos ao Estado de Pernambuco para utilização em projetos de interesse público e social.

A execução do Acordo-Base foi organizada em duas etapas. A primeira, já realizada, contemplou 133 edificações. A segunda etapa, que contempla novas edificações abrangidas pelo acordo, tem início com o presente Mutirão de Conciliação.

Nesta fase serão atendidas mais 55 edificações, distribuídas em 23 empreendimentos, abrangendo aproximadamente 1.080 unidades habitacionais. Os proprietários de unidades integrantes dos empreendimentos abaixo relacionados, que possuam ação judicial ativa, e atendam aos requisitos para o acordo, poderão comparecer ao CEJUSC, para tentativa de celebração do acordo. A lista das 650 Unidades Habitacionais previamente indicadas nessa situação, estão listas na página do Cheque Esperança.

https://www.caixa.gov.br/voce/cheque-esperanca/Paginas/default.aspx

Caso o proprietário esteja apto à conciliação e o acordo seja assinado e homologado pelo juízo competente, o pagamento da indenização será realizado pela Caixa/FCVS em até 20 dias úteis, observadas as condições e os requisitos estabelecidos para o programa.

Até junho deste ano, 1.483 acordos foram firmados e 124 prédios, que haviam sido identificados como de risco alto de desabamento, foram demolidos.

Serviço

Mutirão de Conciliação – Programa Cheque Esperança 

Datas: 31 de agosto, 1º e 2 de setembro

Horário: das 9h às 15h

Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal em Pernambuco

Endereço: Avenida Recife, nº 6.250, Jiquiá, Recife/PE – Fórum Ministro Artur Marinho.

 

Empreendimentos abrangidos pelo Mutirão:

 

1 – Edifício Maria Elizabete – Rua Amaro Soares de Andrade, 89, Piedade – Jaboatão dos Guararapes.

2 – Edifício Catharina – Rua Hermano de Barros Silva, 4888, Candeias – Jaboatão dos Guararapes.

3 – Curado III – Quadra 3 – Rua Francisco Soares Canha, 145, Curado 3 – Jaboatão dos Guararapes.

4 – Edifício Santa Catarina – Rua Osaias C. de Oliveira, 441, Jardim Atlântico – Olinda.

5 –  Edifício Raimundo Calado – Rua Olavo Bilac, 188, Jardim Atlântico – Olinda.

6. – Edifício Aruaque Princesa Isabel – Rua Princesa Isabel, 30, Jardim Fragoso – Olinda.

7 – Edifício Rodrigo – Rua Barão de São Borja, 791, Casa Caiada – Olinda.

8 – Edifício Vila Sol – Rua Barão de São Borja, 117, Casa Caiada – Olinda.

9 – Edifício Elpídio Calado – Rua Olavo Bilac, 195, Jardim Atlântico – Olinda.

10 – Edifício Xavante – Rua Bambu, 81, Jardim Fragoso – Olinda.

11 – Edifício El Dorado – Rua Arthur Serpa, Jardim Atlântico – Olinda.

12 – Edifício Danielle Carvalho – Rua Nilson Sabino Pinho, 484, Jardim Atlântico – Olinda.

13 – Edifício Primavera – Rua Joana Norberto Pessoa, 166, Jardim Fragoso – Olinda.

14 – Residencial Maranguape I – Rua Colibri, s/n, Jardim Maranhão – Paulista.

15 – Edifício Lyon – Rua Dr. José Geraldo de Castro Paz, 256, Pau Amarelo – Paulista.

16 – Edifício Portugal – Rua João Pereira de Oliveira, 759, Janga – Paulista.

17 – Arthur Lundgren 2 (blocos 5 e 11) – Ruas Olinda e Salgadinho, s/n, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

18 – Edifício Vila Real (bloco 5) – Rua Solmar, 270, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

19 – Edifício São Pedro – Rua Dom Diamantino Costa, 230, Janga – Paulista.

20 – Privê Maria Guiomar (blocos C, D, E, F, G, H e I) – Rua Antônio Valdevino da Costa, Cordeiro – Recife.

21 – Residencial Eldorado (blocos A a F) – Rua da Regeneração, 1250, Cordeiro – Recife.

22 – Conjunto Manuela Valadares (blocos A1 a A5) – Rua Aprígio Guimarães, 510, Sancho – Recife.

23 – Boa Viagem I (blocos 3 a 18) – Rua Presidente Nilo Peçanha, 731, Imbiribeira – Recife.

Vinte anos após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os avanços conquistados e os desafios ainda presentes no enfrentamento à violência contra a mulher foram tema das palestras realizadas, nesta terça-feira (25/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Os debates, conduzidos pela advogada e vice-presidente da Comissão de Combate à Impunidade e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, Camila Mariz, e pela promotora de Justiça de Defesa da Mulher em Natal/RN, Érica Canuto, integraram a programação do “Agosto Lilás no TRF5”, iniciativa promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS) do Tribunal.

Antes da abertura oficial, a pianista Kedma Morais e a cantora Helena Martins, integrantes do Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fizeram uma apresentação musical. Em seguida, a vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, abriu oficialmente o evento, enfatizando a importância da participação do corpo funcional em atividades institucionais que promovam a reflexão e o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

Em sua fala, a coordenadora do GAMS/TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou que a violência contra a mulher precisa ser enfrentada de forma permanente. “A violência contra a mulher está em todas as camadas da nossa sociedade e penetra, inclusive, nos palácios da justiça. A Justiça Federal precisa ter o olhar de reconhecimento e de constatação de que as mulheres são vítimas em potencial de violências física, patrimonial, psicológica, moral e até cibernética. É importante que todos e todas que fazem parte da Justiça Federal da 5ª Região tenham letramento nessa área”.

Também compuseram a mesa de honra o desembargador federal Élio Siqueira e a presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Luíza Dantas.

Magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do TRF5 e das Seções Judiciárias da 5ª Região acompanharam o encontro.

Experiência pessoal

Camila Mariz apresentou a palestra “Transformação cultural e ações de educação, no enfrentamento à violência doméstica”. Ela iniciou sua fala compartilhando a própria experiência: sua mãe foi vítima de feminicídio cometido por seu pai, quando ela tinha 10 anos. Ao relatar a tragédia, a advogada destacou a importância de falar sobre o tema de maneira aberta e franca.

Para a advogada, o feminicídio é, muitas vezes, o último ato de uma sequência de violências. Nem sempre, porém, as mulheres conseguem identificar que estão vivendo uma relação abusiva. “Se não houver algum tipo de intervenção, vai ser mais uma manchete de jornal, vai ser mais uma vítima no noticiário”, alertou.

Mariz defendeu uma abordagem integral da violência doméstica, com apoio psicológico, social e profissional às vítimas. Também destacou os resultados de iniciativas implantadas na Paraíba, como o programa “Antes que Aconteça” e as “Salas Lilás” — espaços humanizados, reservados e seguros destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de mulheres e meninas em situação de violência. Segundo ela, as iniciativas contribuíram para uma redução de 13,6% no número de feminicídios no Estado.

De Margot Proença a Maria da Penha

Érica Canuto falou sobre “20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios”. Ela apresentou um comparativo entre o cenário anterior e posterior à Lei Maria da Penha, relembrando casos de violência contra mulheres que tiveram grande repercussão no Brasil.

O primeiro caso citado foi o de Margot Proença, mãe da atriz Maitê Proença, assassinada pelo marido, Carlos Eduardo Gallo, em 1970. Convencido de que estava sendo traído, ele matou a esposa com 11 facadas e foi absolvido com base na tese da legítima defesa da honra. Outro caso foi o de Ângela Diniz, assassinada a tiros pelo empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, em 1976. O julgamento se tornou emblemático pela utilização da tese da legítima defesa da honra.

A promotora mencionou, ainda, o assassinato da cantora Eliane de Grammont, morta pelo ex-marido, o também cantor Lindomar Castilho, enquanto se apresentava no palco, em 1981. Ele foi condenado a 12 anos de prisão e cumpriu sete anos da pena.

Por fim, Canuto apresentou o caso de Maria da Penha Maia Fernandes como um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher. Em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que recebeu o nome da ativista brasileira contra quem o então companheiro, Marco Antonio Heredia Viveros, atentou duas vezes.

Para a promotora, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representam um importante avanço na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Érica Canuto também ressaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, no julgamento da ADPF 779, e a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) como importantes avanços no enfrentamento à violência contra a mulher.

Dia 31/08

A programação do Agosto Lilás no TRF5 continua no próximo dia 31/08, com as seguintes palestras: “Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário”, com a ministra Maria Marluce Caldas Bezerra (STJ); “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”, com a psicóloga da JFAL e integrante do GAMS/AL Vilma Victal; e “Violência de gênero na política”, com a procuradora-regional da República da 5ª Região Acácia Soares Peixoto Suassuna. 

O momento musical será conduzido pela juíza federal Vládia Pontes, integrante do GAMS/JFCE.

 

É com imenso pesar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica o falecimento do desembargador federal emérito José Maria de Oliveira Lucena, nesta segunda-feira (24/08), em Fortaleza (CE).

O corpo do desembargador emérito será velado, durante esta noite, na Funerária Ternura, em Fortaleza. Amanhã (25), às 8h30, será conduzido para o Ginásio José Nilson Osterne, em Limoeiro do Norte (CE), onde receberá as últimas homenagens. O sepultamento está previsto para ocorrer às 17h30.

Em respeito à memória do magistrado, a Presidência do TRF5 decretou luto oficial de três dias e determinou que as bandeiras da Corte sejam hasteadas a meio mastro, por meio do Ato nº 427/2026.

Limoeirense, José Maria Lucena ingressou na Justiça Federal em 1984 e foi promovido ao cargo de desembargador federal, pelo critério de antiguidade, em 1992.

Presidiu o TRF5 no biênio 1999-2001. Sua gestão foi marcada por iniciativas que deixaram um legado duradouro para a instituição, como a criação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), idealizada com o propósito de contribuir para a formação e o aprimoramento permanente de magistrados e magistradas. Lucena se aposentou em 2015.

O desembargador deixa a esposa, Maria Arivan, e as filhas Juliana, Danielle e Andréa. O TRF5 se solidariza com elas neste momento de luto e estende suas condolências aos demais familiares e amigos. 

 

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 27 de agosto, o lançamento da pesquisa “População em situação de rua egressa do sistema prisional”. O evento ocorre das 17h às 19h, por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. 

Acesse aqui o formulário de inscrição.  

Confira a programação.  

Serviço: 

Seminário: População em situação de rua egressa do sistema prisional 

Data: 27/08/2026 (quinta-feira) 

Horário: 17h às 19h​​​​ 

Local: plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube 

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as) 

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição 

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Ceará, que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis a um paciente com Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv), doença genética rara e progressiva. 

A União e o Estado do Ceará haviam recorrido da decisão de primeira instância. A União alegou que o remédio foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para pacientes com idade superior a 60 anos, sustentando que o autor da ação, com 58 anos, não preenche os critérios administrativos para recebimento da medicação. Já o Estado do Ceará argumentou que a aquisição e financiamento do fármaco competem à União. 

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, lembrou que, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: negativa de fornecimento na via administrativa; ilegalidade da não incorporação; ausência de pedido ou demora na apreciação; inexistência de substituto terapêutico; eficácia, efetividade e segurança do remédio; imprescindibilidade clínica do tratamento; e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 

O entendimento do magistrado foi o de que o paciente preenche os requisitos necessários para a concessão do tratamento. De acordo com Nunes, o requerimento feito pelo paciente foi expressamente indeferido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Além disso, ficou provado que não há substituto terapêutico incorporado ao SUS para a situação clínica específica, além de que o fármaco é eficaz, efetivo e seguro. 

Ainda segundo o relator, também foi demonstrado que o tratamento é imprescindível nesse caso, reduzindo a mortalidade, as hospitalizações e a progressão da doença. Nunes acrescentou que a idade do autor não altera esta avaliação e que ficou demonstrada, ainda, a incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento, que é de elevado valor, mais de R$ 30 mil, por mês. 

O Colegiado manteve a responsabilidade da União pela aquisição centralizada e pelo financiamento do remédio, cabendo ao Estado do Ceará a distribuição aos pacientes. A aquisição deverá ocorrer pelo menor valor possível praticado pela Administração Pública, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 

ATTRv 

A Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv) é uma doença genética rara, progressiva e fatal. Ela é causada por mutações no gene TTR, responsável por produzir a proteína transtirretina. Esta proteína, produzida principalmente no fígado, torna-se instável e se desdobra incorretamente, formando agregados insolúveis, chamados fibrilas amiloides, que se acumulam em vários órgãos e tecidos, prejudicando gravemente as suas funções.

Processo nº 0806939-57.2025.4.05.8100

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 marcou presença no Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs 2026), que aconteceu nos dias 20 e 21/08 em Cuiabá (MT). 

O diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão, representou o Tribunal no evento, que também contou com a participação de representantes dos laboratórios de inovação das Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte (SJRN), de Alagoas (SJAL), do Ceará (SJCE) e de Sergipe (SJSE).

A participação conjunta reforçou a atuação da JF5 em Rede, iniciativa que reúne os magistrados(as) coordenadores(as) de inovação de cada Seção Judiciária, sob a direção do desembargador federal Fernando Braga. A proposta da rede é fortalecer a integração entre as unidades, estimular a troca de experiências e ampliar o compartilhamento de boas práticas em inovação.

FestLabs

O FestLabs é o principal evento de inovação do Sistema de Justiça brasileiro. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reúne magistrados(as), servidores(as) e especialistas para a trocar experiências e boas práticas, discutir novas tecnologias e criar soluções eficientes para o serviço público.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizará, a partir da próxima sexta-feira (28/08), R$ 538.229.524,93 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante refere-se às RPVs autuadas no mês de julho e contemplará 56.884 pessoas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

O maior valor será destinado a 12.476 jurisdicionados(as) do Ceará, que receberão R$ 170.108.265,99. Em seguida, Pernambuco concentra o segundo maior montante, com R$ 154.934.396,26, destinados a 16.669 beneficiários(as).  

Nos demais estados da 5ª Região, serão liberados: R$ 84.743.338,77, a 12.782 pessoas em Alagoas; R$ 59.970.546,64, para 8.121 pessoas na Paraíba; R$ 34.231.716,95, a 4.824 jurisdicionados(as) no Rio Grande do Norte; e R$ 34.241.260,32, a 2.012 beneficiários(as) em Sergipe. 

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.311.176 a 4.350.392 estarão disponíveis para saque nas agências das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, que pode ser consultada no Portal de Precatórios. A exceção fica para os valores que estejam bloqueados por determinação da vara de origem. 

As RPVs reexpedidas em razão da Lei nº 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. 

Para realizar o levantamento dos valores, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência, em original e cópia. 

Em caso de dificuldade para efetuar o saque, as pessoas interessadas podem entrar em contato com as agências centralizadoras pelos seguintes canais: 

Banco do Brasil 
Telefones: (81) 3233-7245 / (81) 3233-7246 / 0800 729 5678 
E-mail: age3234@bb.com.br 

Caixa Econômica Federal 
Telefones: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 
E-mail: ag1421@caixa.gov.br