Categoria: TRF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que termina nesta segunda-feira (17), às 23h59, o prazo para as inscrições referentes ao Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. 

Podem participar da premiação jornalistas, estudantes de comunicação e assessorias de comunicação do Judiciário, do Sistema de Justiça e do Poder Executivo. O prêmio também conta com uma categoria especial para conteúdos produzidos por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Coprefe), integrado pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais do país, manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 429/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). 

A proposta é resultado de mais de uma década de amadurecimento e debate institucional, tendo tramitado no Congresso Nacional desde 2013, originalmente como PL nº 5.827/2013, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, e que culminou no atual PL nº 429/2024, após ampla discussão e aperfeiçoamento nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Modernização e acesso à Justiça 

O sistema de custas atualmente vigente é disciplinado pela Lei nº 9.289, de 1996. A atualização promovida pelo PL nº 429/2024 não cria novo tributo: moderniza um modelo concebido há três décadas e estabelece mecanismo para que os recursos arrecadados com a prestação jurisdicional sejam revertidos em benefício da própria prestação jurisdicional. 

O Fejufe permitirá investimentos em tecnologia, transformação digital, segurança, equipamentos, instalações, capacitação e infraestrutura, ampliando a capacidade da Justiça Federal de prestar um serviço mais eficiente, moderno, sustentável e acessível. 

Seus recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. O Fundo é destinado ao fortalecimento da capacidade de investimento da Justiça Federal e à melhoria das condições materiais e tecnológicas necessárias ao atendimento da população. 

A modernização das custas tampouco restringe o direito fundamental de acesso à Justiça. Permanecem preservadas as hipóteses legais de gratuidade judiciária e as isenções previstas no ordenamento jurídico, assegurando proteção a quem não possui condições econômicas para suportar as despesas processuais. 

Recursos que retornam à prestação jurisdicional 

A Justiça Federal está presente em todas as regiões do país, inclusive em localidades distantes dos grandes centros e áreas de difícil acesso. Atua diariamente em questões diretamente relacionadas à vida das pessoas, como previdência, saúde, assistência social, meio ambiente, direitos indígenas e acesso a políticas públicas. 

Nesse contexto, investimentos em infraestrutura, tecnologia, segurança e conectividade não representam benefícios para a estrutura administrativa em si mesma: representam melhores condições para que a Justiça chegue ao cidadão. 

O Fejufe também permitirá planejamento de médio e longo prazo e distribuição de recursos entre diferentes unidades da Justiça Federal, contribuindo para reduzir desigualdades estruturais e assegurar condições mais equilibradas de prestação jurisdicional em todo o território nacional. 

Os recursos permanecerão integralmente no patrimônio público federal e submetidos ao orçamento público, à transparência, à prestação de contas e aos mecanismos de controle externo. 

Uma Justiça Federal mais próxima do cidadão 

O Coprefe reconhece a importância do debate público sobre qualquer alteração no regime de custas judiciais. Esse debate deve, contudo, considerar o projeto em sua integralidade: não há criação de novo tributo; a gratuidade judiciária permanece assegurada; os recursos serão destinados à própria prestação jurisdicional; não poderão financiar despesas com pessoal; e sua aplicação estará sujeita aos mecanismos públicos de controle e transparência. 

O PL nº 429/2024 é resultado de mais de uma década de discussão e aperfeiçoamento no Congresso Nacional e representa um instrumento para construir uma Justiça Federal mais estruturada, tecnológica, eficiente e capaz de responder aos desafios de um país de dimensões continentais. 

Fortalecer a Justiça Federal é fortalecer sua capacidade de assegurar direitos. Investir em sua estrutura é investir na capacidade do Estado de solucionar conflitos e fazer a Justiça chegar a quem dela precisa. 

Por essas razões, os Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais manifestam seu apoio institucional ao Projeto de Lei nº 429/2024 e à criação do Fundo Especial da Justiça Federal, confiantes de que sua implementação contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e para o fortalecimento do acesso à Justiça em todo o Brasil. 

COPREFE 

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira 

Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 

Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom Di Salvo 

Vice-Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 

Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 

Desembargador Federal Roberto Machado 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 

Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, realizará, amanhã (18/08), das 9h às 11h, o webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. 

O encontro abordará a atual configuração da governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, seu papel na coordenação e articulação nacional, além do percurso e das contribuições do Pacto pela Primeira Infância, seus desafios e as perspectivas de fortalecimento da atuação conjunta entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Criado em 2019 pelo CNJ para unir órgãos públicos, empresas e a sociedade na defesa dos direitos de crianças de zero a seis anos de idade, o Pacto pela Primeira Infância contém diretrizes que fortalecem a rede de garantia de direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Marco Legal da Primeira Infância.

Serviço:

Webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”

Data: 18 de agosto de 2026

Horário: das 9h às 11h

Transmissão:  canal do CNMP no YouTube

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, garantiu a uma família o direito de permanecer com a propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF). Na decisão, que reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba, o Colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023.

O comerciante P. S. B. havia ajuizado ação para anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. O bem, onde o comerciante trabalha e reside com a família, havia sido dado em garantia de um crédito bancário contratado por meio de sua microempresa. O pedido foi negado em primeira instância.

Na apelação, o comerciante argumentou, entre outros pontos, que a sentença não havia considerado que o imóvel, além de ter utilidade comercial, também serve de moradia para ele e seus familiares, incluindo uma pessoa com deficiência. P. S. B. alegou, ainda, ter quitado 38 das 60 parcelas do crédito contratado e apontou irregularidade na notificação sobre o atraso dos pagamentos, uma vez que apenas ele havia sido intimado.

Segundo o comerciante, sua esposa, que também figurava como terceira fiduciante (avalista), não havia sido notificada. A sentença de primeiro grau havia considerado suficiente, para comprovar a notificação, a ciência do devedor principal.

Ao analisar o caso, entretanto, o Colegiado considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Segundo a relatora, desembargadora federal Cibele Benevides, a Lei nº 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação seja pessoal, inequívoca e individualizada.

Para a magistrada, considerar que a notificação dirigida exclusivamente ao marido supre a necessidade de intimação da esposa significa, na prática, desconsiderar sua individualidade jurídica, como se sua manifestação de vontade pudesse ser absorvida pela do marido.

Benevides também destacou que a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem proteção reforçada às pessoas com deficiência e aos seus núcleos familiares.

“A ausência de intimação pessoal da esposa – e avalista – impediu o exercício dos direitos legalmente assegurados, inclusive a possibilidade de pagamentos das parcelas em atraso, renegociação da dívida ou adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção de seu patrimônio”, concluiu a relatora.

As memórias do Recife dos anos 1980, durante o movimento “Diretas Já”, são tema do livro “Entre nós três”, de autoria da analista judiciária Mariana Bregieiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – do TRF5. O lançamento da publicação acontecerá no dia 28/08 (sexta-feira), às 19h, na Livraria do Jardim, no bairro da Boa Vista, Recife (PE).

A obra de ficção conta a história da personagem Marina, que, seis meses após perder a mãe, encontra uma fotografia antiga, com duas iniciais rabiscadas, que conduzem ao nome de Laura Noronha. Por meio dela, Marina mergulha no passado de seus pais e nos segredos que escolheram guardar.

Permeado de lembranças e afetos que atravessam gerações, “Entre nós três” é um romance sobre amores imperfeitos, despedidas inevitáveis e as histórias que continuam vivendo dentro de nós.

Servidores e servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluíram, nesta quinta-feira (13/08), o curso “Gestão Judicial Orientada a Dados”. O treinamento foi voltado a chefes de gabinete, assessores(as), supervisores(as) e demais integrantes da Corte que atuam nos Gabinetes dos(as) desembargadores(as). 

O curso, que teve início em julho passado, foi realizado presencialmente, no edifício-sede do TRF5. A coordenação foi do diretor de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão Junior, com atividades conduzidas pela diretora Judiciária, Giselle Schmitz, e pelas servidoras Karla Ramos de Medeiros e Flávia Cavalcanti de Brito, além do servidor Tito Lívio da Cunha Lopes. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 conquistou o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol. O programa é voltado à promoção da contabilização, quantificação e publicação de inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e contribui para que organizações conheçam o perfil de suas emissões e disponham de informações qualificadas para orientar estratégias de redução de impactos ambientais.  

O Selo Ouro é um reconhecimento concedido aos inventários de GEE que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Programa e passam por processo de verificação independente. A conquista do TRF5 é resultado da elaboração e verificação do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do TRF5, ano-base 2025, que abrange diferentes fontes de emissões relacionadas às atividades do Tribunal.  

O Tribunal realizou um processo estruturado de levantamento, sistematização, cálculo e consolidação de dados sobre as emissões de GEE, submetido à análise de uma instituição independente. A verificação atestou a conformidade do inventário com os requisitos e critérios estabelecidos pelo Programa Brasileiro GHG Protocol. 

Gestão ambiental eficiente 

O inventário constitui uma importante ferramenta de gestão ambiental, ao permitir ao TRF5 conhecer e acompanhar suas principais fontes de emissão, identificar oportunidades de redução e subsidiar o planejamento de ações voltadas à mitigação dos impactos ambientais decorrentes de suas atividades. 

A iniciativa está alinhada às diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário e ao Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para que os órgãos do Poder Judiciário avancem na mensuração, redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa, objetivando a neutralidade de emissões até 2030. 

Para o Setor de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão do TRF5, a elaboração periódica do inventário é fundamental para o fortalecimento da governança ambiental e da transparência institucional, além de fornecerem subsídios para a definição e o acompanhamento de medidas de redução das emissões.  

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do Diploma em Litígios Climáticos na América Latina e Caribe, promovido pelo Instituto Fray Bartolomé de las Casas de Pesquisa Jurídica (IFBC), em parceria com a Universidade Nacional José C. Paz (UNPAZ), da Argentina. A formação é destinada a integrantes do Sistema de Justiça que queiram aprofundar conhecimentos sobre a crise climática e seus desdobramentos jurídicos. Há vagas disponíveis com bolsas integrais. 

Com início previsto para este mês de agosto, o curso será realizado em modalidade virtual e terá duração de cinco meses, estendendo-se até dezembro. A programação inclui aulas síncronas semanais e atividades complementares no ambiente virtual do IFBC, totalizando 200 horas-aula. 

O objetivo é proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada das causas das mudanças climáticas e de seus impactos sobre a região, além de ampliar o domínio de instrumentos jurídicos capazes de contribuir para o enfrentamento da crise ambiental.  

Formação  

O diploma foi estruturado em quatro unidades temáticas e uma oficina de integração voltada ao desenvolvimento do trabalho final. Entre os conteúdos abordados estão fundamentos da ciência do clima, impactos das mudanças climáticas na América Latina e no Caribe, marcos jurídicos nacionais e internacionais, técnicas processuais e análise de casos emblemáticos de litígios climáticos. 

Também fazem parte da grade curricular temas como responsabilidade internacional dos Estados, cooperação regional, proteção de biomas e consulta prévia a comunidades afetadas por empreendimentos ou políticas ambientais. As aulas síncronas ocorrerão por meio da plataforma Zoom. 

Corpo docente  

Os seminários serão ministrados por especialistas reconhecidos em suas áreas de atuação, selecionados a partir de instituições de referência na região. Segundo os organizadores, parte do corpo docente possui experiência de colaboração com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), das Nações Unidas. 

Além das aulas, os participantes contarão com acompanhamento de tutores especializados em educação virtual e direitos humanos, visando a apoiar o processo de aprendizagem ao longo de toda a formação. 

Informações e inscrições: info@institutodelascasas.org 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizará uma parada programada no sistema Jurisdição Delegada, serviço hospedado no TRF5, que dá suporte ao exercício da competência federal delegada pela Justiça Estadual. A parada será neste sábado (15/08), das 8h às 10h. 

A interrupção temporária do serviço é necessária para a realização de ajustes na infraestrutura computacional e atualização do banco de dados. Durante o período de manutenção, a plataforma ficará indisponível para usuários internos e externos. 

Autoridades, servidores(as) e colaboradores(as) de 20 tribunais e órgãos públicos participarão, entre os dias 28 e 30/08, das Olimpíadas de Integração dos Tribunais (OIT) 2026. A competição será disputada em 25 modalidades e acontecerá no Clube do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). 

O evento é promovido pela Associação dos Servidores do TCU, pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal (Sindijus) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). 

O objetivo é promover o congraçamento, a integração e o fortalecimento dos vínculos institucionais entre os(as) integrantes dos órgãos participantes, além de contribuir para a saúde física e mental, o bem-estar e o senso de pertencimento no serviço público.

A primeira edição da competição aconteceu em junho de 2023. Ela nasceu com o intuito de promover, todos os anos, uma grande confraternização entre os servidores dos tribunais sediados no Distrito Federal. Na ocasião, participaram 207 atletas, representando seis órgãos. Desde então, os jogos se consolidaram no calendário da cidade e vêm crescendo a cada ano.