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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a atuação colegiada da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró (RN) foram os temas do terceiro módulo do II Fórum Regional de Juízes Criminais da Justiça Federal da 5ª Região (Forecrim). O evento acontece na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, com participação de desembargadores(as) e juízes(as) federais que atuam na área criminal. 

O ANPP, seus dados, entraves e boas práticas, abriu os debates, sob coordenação do desembargador federal Rodrigo Tenório. Participaram da roda de conversa o desembargador federal Rubens Canuto; o juiz federal Jorge André de Carvalho Mendonça; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, Gilberto Barroso Júnior; o delegado da Polícia Federal Vagner Paula; a defensora pública da União, Lorena Costa; e o representante da seccional da OAB norte-rio-grandense, Marcos Braga. 

Cada integrante do painel apresentou, sob o ponto de vista do desempenho de suas funções profissionais, suas percepções, experiências e desafios para aplicação, negociação e homologação dos acordos. 

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo penal tradicional, no qual o Ministério Público e o investigado, com a assistência de um defensor, celebram um acordo para que a acusação deixe de seguir adiante com a ação penal. Em troca, o investigado se compromete a cumprir determinadas condições, como confissão formal e circunstanciada do crime, reparação de danos, entre outras, para que a punibilidade seja extinta. “O ANPP não é encurtamento do processo de investigação”, alertou Tenório. 

Depois das apresentações e debates, Canuto destacou que o mais adequado é, a partir das circunstâncias do caso concreto, usar o instrumento. “O importante é que a autoridade responsável pela condução do procedimento justifique juridicamente a sua decisão de usar a confissão voluntária. O objetivo do ANPP não é diminuir o número de processos em tramitação, mas, sobretudo, tornar efetiva uma punição, ainda que uma punição aceita consensualmente, ou seja, responsabilizar a pessoa que efetivamente praticou o ilícito”, avaliou o magistrado. 

Colegiado da Corregedoria 

Em seguida, o desembargador federal convocado Walter Nunes conduziu um debate sobre a atuação colegiada da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró (RN). Integram o colegiado a juíza federal Lianne Pires e os juízes federais Hallison Bezerra, Carlos Wagner e Eduardo Dantas, que explicaram o seu funcionamento. 

Os painelistas apresentaram regulamentações, aspectos procedimentais, rotinas, atuação sistêmica, entre outras questões típicas e complexas do sistema penitenciário federal, como excepcionalidade, inclusão, transferências, segurança e habitabilidade. 

Programação

Com carga horária de 20 horas-aula, a programação científica do II Forecrim está estruturada em cinco módulos, distribuídos em quatro turnos presenciais e um virtual, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmafe. A parte virtual foi inciada na segunda-feira (26/05) e a presencial, na quarta-feira (28). 

O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). 

Na sexta-feira (30), último dia do Fórum, os juízes e juízas criminais participarão de oficinas sobre os temas tratados ao longo do encontro.  Em seguida, as propostas e recomendações construídas nas oficinas serão levadas à plenária, para debate e validação de enunciados.

O II Forecrim é promovido pelo TRF5, através da Esmafe, em parceria com a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a JFRN e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN. 

Quais os desafios que juízes e juízas criminais da Justiça Federal da 5ª Região estão enfrentando na implantação do Juiz das Garantias? Que soluções ou boas práticas encontraram desde que a função foi criada pela Lei nº 13.964/2019? Esses questionamentos deram início, na manhã desta quinta-feira (29), ao segundo dia do II Fórum Regional de Juízes da 5ª Região (Forecrim), cuja programação incluiu uma roda de conversa sobre o instituto.

Sob coordenação da desembargadora federal Cibele Benevides, o debate deu voz às juízas federais Carolina Malta (JFPE), Cristiane Lage (JFPB) e Lidiane Bomfim (JFSE) e aos juízes Carlos Wagner (JFRN) e André Granja (JFAL). Cada um(a) relatou suas percepções, experiências, questionamentos, dificuldades e soluções encontradas para o controle da legalidade da investigação criminal e a guarda dos direitos individuais.

A atividade reforçou o papel do juiz federal na construção de uma justiça penal mais racional e eficiente. A expectativa é, a partir desses diálogos, construir uma política da jurisdição criminal na 5ª Região.

O Plano Pena Justa (Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras) entrou na pauta do encontro com a palestra do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia.

Garcia apresentou um panorama da política prisional e das condições de encarceramento no Brasil, que tem a terceira maior população penal do mundo (cerca de 910 mil pessoas), ficando atrás apenas da China (1,69 milhão) e dos Estados Unidos (2,3 milhões). No entanto, disse ele, os recursos para implantação do Pena Justa ainda são incompatíveis com as necessidades de transformação impostas por essa realidade.

O secretário também abordou a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a questão da ausência de políticas públicas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional. “A política nacional de reinserção social é segurança pública na veia”, afirmou.

O desembargador federal Manoel Erhardt e o juiz federal Walter Nunes compuseram o dispositivo de honra do secretário de Políticas Penais.

Pena Justa

O Plano Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio de diversas instituições públicas e da sociedade civil, além de familiares de apenados. Sua elaboração atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023.

A iniciativa prevê 51 ações e 307 metas até 2027, para combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional. “Ninguém vai resolver o problema do sistema prisional em três anos. Mas esse é um roteiro para a solução dessas questões, existentes desde o Brasil colônia”, concluiu Garcia.

Programação

Com carga horária de 20 horas-aula, a programação científica do II Forecrim está estruturada em cinco módulos, distribuídos em quatro turnos presenciais e um virtual, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmafe. Na noite do dia 28 de maio, foi realizada a solenidade de abertura da formação e a palestra inaugural, além de uma roda de conversa.

O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).

O II Forecrim é promovido pelo TRF5, através da Esmafe, em parceria com a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a JFRN e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN. O evento conta com patrocínio do Sicoob Judiciário.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Governo do Rio Grande do Norte, a Polícia Federal e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) assinaram, na quarta-feira (28/06), um Termo de Cooperação Técnica para implantar, de forma colaborativa, o Cercamento Digital de Segurança Pública. 

 O objetivo é criar um sistema integrado de videomonitoramento e compartilhamento de dados entre os órgãos e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), para prevenir, controlar e reprimir crimes, fortalecendo a segurança das áreas próximas às instituições.  

O sistema abrangerá as principais vias de acesso e entornos das sedes institucionais localizadas em Natal. Serão monitoradas áreas estratégicas, como as avenidas Capitão-Mor Gouveia e Dr. Lauro Pinto, além das ruas João Celso Filho, Dr. Paulo Pinto de Abreu, Rodolfo Garcia e Paulo Barros de Góes.  

O prazo é de seis meses para que as instituições que assinaram o acordo viabilizem a infraestrutura e os ativos necessários à efetiva implementação do projeto. A expectativa é de que, no futuro, a medida também seja adotada nas demais Seções Judiciárias da 5ª Região. 

O diretor do Foro da JFRN, juiz federal Hallison Bezerra, classificou a medida como inovadora e importante para a segurança da cidade. “O objetivo é implantar um sistema de cercamento digital com câmeras de alta resolução cobrindo todo o perímetro do quarteirão onde esses órgãos estão localizados, com cessão das imagens em tempo real para a Polícia Militar. Trata-se de uma medida inovadora e colaborativa, que reforça a proteção dos nossos espaços e das pessoas que por eles circulam, ao mesmo tempo em que contribui com a segurança pública da capital”, avaliou o magistrado.  

Você já observou que a maioria das pessoas passa a maior parte do seu dia entre atividades e colegas de trabalho? É fundamental, portanto, que este ambiente seja seguro, saudável e respeitoso.  

Por isso, a Justiça Federal quer saber: qual o nível de satisfação com seu ambiente de trabalho? Você acha que tem qualidade de vida no âmbito profissional? O clima organizacional é bom? É ruim?  Se você quer um Judiciário mais humanizado, fique atento(a): vem aí a Pesquisa da Clima Organizacional e Qualidade de Vida 2025! Sua opinião é valiosa!  

O levantamento será realizado no período de 2 a 23 de junho. Participe!

Juiz das Garantias, Plano Pena Justa e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Norteados por esses temas, magistrados e magistradas da Justiça Federal da 5ª Região deram início, na noite desta quarta-feira (28/05), ao II Fórum Regional de Juízes Criminais da 5ª Região (Forecrim). A iniciativa, que acontece na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, até a próxima sexta (30), integra o Programa de Formação Continuada da Magistratura Federal.

A abertura solene foi realizada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado; pelo diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi; pelo diretor do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), juiz federal Hallison Bezerra, e pelo coordenador científico da formação, juiz federal Walter Nunes. 

Em sua fala, o presidente do TRF5 enfatizou que a realização do Forecrim é fruto de um esforço conjunto.  “A Escola realizou a primeira edição do Forecrim (em 2024), graças ao empenho do nosso colega Leonardo Carvalho (então corregedor-regional). Embora eu ocupasse a direção da Escola naquele período, ele foi o verdadeiro responsável pela realização do encontro. Agora, depositamos confiança em uma nova gestão, conduzida por alguém (Cid Marconi) com sólida experiência, que passou pelos três poderes e demonstra grande capacidade de liderança”. 

Cid Marconi, por sua vez, agradeceu às diversas parcerias e ao empenho de várias equipes na organização do evento. “A programação foi cuidadosamente concebida e estruturada com a finalidade de promover o debate qualificado e a atualização sobre os temas centrais da justiça criminal contemporânea. Hoje, o evento chega à sua segunda edição e já pode ser considerado permanente no calendário da Escola, para futuras edições”, anunciou. 

Depois de dar as boas-vindas aos participantes do Fórum na qualidade de anfitrião da JFRN, Bezerra afirmou que o encontro serve, também, para fortalecer a atuação da Justiça Federal na área criminal.  “A jurisdição criminal é, por vezes, marcada pelo enfrentamento, pela tensão entre o rigor da lei e os dramas humanos que se revelam em cada processo. E é justamente por isso que espaços como este se tornam ainda mais relevantes: para que, juntos, possamos buscar respostas que conciliem eficiência e garantias, técnica e sensibilidade, legalidade e justiça”.

Walter Nunes, que tem larga experiência na área criminal e é corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), destacou aspectos latentes da sociedade brasileira que impactam na jurisdição criminal. “Precisamos de um espaço plural e seguro para refletir sobre jurisdição criminal, que é complexa e sensível. Magistrados(as) que assumem esta missão ficam num verdadeiro campo de batalha, o que faz momentos como esse serem necessários, para que haja uma jurisdição mais qualificada e debatida entre os grandes atores que fazem o Sistema de Justiça no Brasil, um país marcado pela desigualdade, violência e pelo racismo estrutural”. 

Em seguida, o corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, ministrou a palestra inaugural do curso, sobre o tema “Desafios da jurisdição penal federal na 5ª Região”, abordando questões que, segundo ele, precisam ser acompanhadas pela Corregedoria: Juiz das Garantias, gestão de bens apreendidos e destinação das prestações pecuniárias. Resende apontou que, em dois meses de atuação, já tem demandas referentes a esses assuntos, apresentadas pelos conselhos superiores. 

O corregedor também elogiou a realização do Forecrim. “Trata-se de uma oportunidade fundamental de intercâmbio de ideias, reflexões e boas práticas entre magistradas e magistrados que enfrentam diariamente os desafios da jurisdição penal”.

Na ocasião, os desembargadores federais Roberto Machado e Leonardo Carvalho e o juiz federal Walter Nunes foram agraciados pela Esmafe com placas de homenagem, em reconhecimento à dedicação para a realização do Forecrim.  

A programação de abertura foi finalizada com uma roda de conversa entre a desembargadora federal Cibele Benevides, o corregedor e os desembargadores federais Manoel Erhardt, Cid Marconi e Leonardo Carvalho.

A capacitação continua nesta quinta-feira (29), com debates, rodas de conversas e palestra do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia. Clique aqui e confira a programação completa do evento.  

O II Forecrim é promovido pelo TRF5, através da Esmafe, em parceria com a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a JFRN e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN. A formação conta com atividades virtuais e encontros presenciais. 

A Divisão de Gestão Estratégica e Governança (DEGEST) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que está disponível, desde o dia 15/05 (quinta-feira), o Painel de Metas CNJ 2025. A ferramenta, que pode ser acessada através do Portal de Business Intelligence, no site do TRF5, serve de apoio para tomadas de decisão e reúne informações visuais sobre dados estatísticos e indicadores relativos à produção das áreas fim do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas.

O Painel tem como parâmetro o Glossário de Metas Nacionais do Poder Judiciário 2025, que inclui itens como julgar processos mais antigos; reduzir a taxa de congestionamento; e priorizar o julgamento de processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A ferramenta está liberada para todos(as) os(as) usuários(as) já cadastrados(as) no Painel de Metas 2024.

De acordo o diretor da DEGEST, David Montalvão, um dos principais objetivos da Divisão é estreitar a relação com as pessoas que já utilizam o Painel. Em razão disso, foi criado um canal de comunicação específico para usuários(as): gt.bi@trf5.jus.br. Por meio desse canal, a DEGEST pode receber diversas demandas, como, por exemplo, incongruência de algum dado apresentado no Painel ou correção de alguma informação. “Nosso papel é fazer esse ajuste fino, que, muitas vezes, é identificado através do uso da ferramenta e feito por meio dessa relação”, explicou Montalvão.