Categoria: TRF

Até a sexta-feira (30/08), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 será palco de debates acadêmicos e jurídicos, durante o Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”. O evento reúne especialistas de diversas instituições para discutir as causas da hiperjudicialização e as formas inovadoras de resolução de conflitos fiscais. Magistrados do TRF5 participam da programação como painelistas.

A abertura do Congresso foi realizada nesta quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5. O desembargador federal Manoel Erhardt representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi. Erhardt saudou o público e os palestrantes presentes e falou sobre a expectativa para os debates durante o Congresso. “Não vislumbramos a redução de demandas (tributárias) a curto prazo, pelo contrário; enxergamos um aumento significativo, em face de reformas tributárias que estão sendo revisadas. Então, que haja esse diálogo entre os professores, magistrados, advogados, para que encontremos algumas perspectivas de solução”.

O coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá, também integrou a mesa de abertura. Ele ressaltou a importância do trabalho em rede e da visão acadêmica para o tema. “Temos um número espantoso de processos, particularmente aqui, na Justiça Federal, que trata de matéria fiscal. O Judiciário entra nesse contexto de começar a entender acadêmica e teoricamente o que é essa litigiosidade. Se há uma perspectiva de diminuir esse problema, ela só vai se dar com o estudo, com o conhecimento mais plurívoco, envolvendo todas as universidades, todos os membros, todas as cabeças pensantes que possam ajudar”.

O assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas, foi mais um representante do TRF5 a integrar a mesa de abertura. “A hiperlitigiosidade é algo que atormenta o Poder Judiciário. Quem minimamente observa o trabalho da Rede de Inteligência vê o esforço que é feito para evitar essa hiperlitigiosidade e o abarrotamento do Poder Judiciário”, salientou.

Outros dois magistrados do TRF5 participam dos debates previstos na programação. Na quinta (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista integra o painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”, às 14h. Já na sexta-feira (29/08), às 10h30, será a vez do desembargador federal Élio Siqueira Filho falar sobre “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”.

O encontro é promovido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), em parceria com o TRF5, através da Esmafe.

Confira abaixo a programação completa: 

Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico: https://www.trf5.jus.br/index.php/servicos/judiciais/.

O manual reúne diretrizes atualizadas para a realização de cálculos judiciais no âmbito da Justiça Federal, com o objetivo de orientar magistradas, magistrados e as áreas técnicas do judiciário federal a adotarem interpretação uniformizada das normas e índices econômicos aplicados nas decisões judiciais e execuções de sentença. A publicação contempla temas como custas processuais, dívidas fiscais e não tributárias, liquidação de sentença, correção monetária, juros e multas, além de orientações sobre requisições de pagamento. 

Mais diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. Esse tem sido o caminho trilhado pelo Poder Judiciário, na busca pela promoção dos direitos humanos. Seguindo os diversos dispositivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que versam sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, nesta sexta-feira (29/08), uma reunião de acolhimento que foi além da integração de quem tomou posse recentemente na Corte: simbolizou pluralidade e diversidade.

Duas servidoras e um servidor participaram do encontro, sendo que todos ingressaram pelo sistema das cotas, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas. Para a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do TRF5, Isaura Rodrigues, as ações afirmativas são fundamentais para construir uma instituição mais inclusiva. “Esse momento vai ao encontro de uma política não só do TRF5, mas de todo o Poder Judiciário. Reafirma a importância das políticas afirmativas, para que o órgão seja cada vez mais diverso e inclusivo”, afirmou.

As reuniões de acolhimento visam a facilitar o processo de adaptação dos(as) novos(as) integrantes do TRF5, oferecendo aos(às) recém-chegados(as) uma visão sistêmica da instituição. O diretor de Gestão de Pessoas, Onaldo Mangueira, explicou o objetivo da atividade. “É uma oportunidade de conhecer melhor a instituição, o planejamento estratégico, os direitos e os deveres de vocês, bem como as ações de desenvolvimento dos servidores”.

Entre os temas abordados estavam a estrutura organizacional, planejamento estratégico, histórico e composição do TRF5, além de incentivos à qualificação, desenvolvimento na carreira, direitos, deveres e benefícios.

As informações sobre a atuação das comissões criadas para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso também estiveram dentro da programação. Na oportunidade, a servidora Flávia Ferrário falou sobre a Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação do TRF5 – CPAMAS.

Diversidade no Judiciário

O Poder Judiciário vem realizando várias ações para incentivar a diversidade, com publicações de normativos e orientações nesse sentido. Alguns exemplos são o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos; o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; o programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); e o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.  

Por três dias, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, foi a sede do Congresso “Por que se litiga tanto no Brasil?”, que reuniu juristas e acadêmicos para debater a hiperlitigiosidade fiscal e as formas de combatê-la. A programação contou com a participação de representantes do TRF5 em todos os dias do evento.  

Nessa sexta-feira (29/08), penúltimo dia de atividades, o desembargador federal Élio Siqueira Filho integrou a mesa que abordou o tema “Da evasão à eficiência: elisão, evasão, economia comportamental”. O magistrado defendeu a ideia de que, independentemente de posições ideológicas, sejam mais ou menos liberais, o estado é necessário para a manutenção da democracia e, sendo assim, precisa arrecadar recursos para consecução dos objetivos sociais. 

Siqueira destacou, ainda, a expectativa pela implementação dos mecanismos previstos na recém-aprovada reforma tributária. Outra questão ressaltada pelo magistrado foi a importância de conscientizar o(a) contribuinte de sua participação nas ações estatais, sendo vital para isso, a gestão efetiva e transparente na aplicação dos recursos arrecaados.

Na quinta-feira (28/08), o desembargador federal Edvaldo Batista participou do painel “Entre a evasão e o excesso de litígios: fraudes fiscais como fator de instabilidade”. Coube a Batista falar sobre a fraude à execução fiscal na perspectiva jurisprudencial. Para ele, o julgador precisa estar atento a todo o processo, desde a origem, para decidir de forma justa. “A Justiça está aqui para equilibrar a relação tributária, que já nasce desequilibrada: de um lado, o Estado, com sua soberania, e, do outro, o contribuinte. Aqui no TRF5, na minha turma (1ª Turma), é rara a semana em que não há um caso de embargo de terceiro contra a alegada fraude à execução fiscal. É o tipo do processo que o juiz tem que estar muito atento às nuances, às características e às peculiaridades, para não cometer injustiça”, avaliou. 

O Congresso acontece desde a quarta-feira (27/08), no edifício-sede do TRF5.  A abertura do evento contou com a participação do desembargador federal Manoel Erhardt, que representou o presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado, e o diretor da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Cid Marconi; do coordenador científico da Esmafe, juiz federal Bruno Carrá; e do assessor especial do TRF5 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernando Dantas. Saiba mais sobre o primeiro dia do evento. 

As atividades se encerram neste sábado (30/08), quando haverá apresentação de trabalhos acadêmicos na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), que promove o Congresso, em parceria com a Esmafe.

Na sessão de julgamento do último dia 18/08, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, as condenações de duas pessoas e negou provimento ao habeas corpus de mais uma, nos julgamentos de três processos envolvendo crimes de estupro de vulnerável e pornografia infantil na Internet.

No primeiro caso, o TRF5 confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Sergipe, que condenou uma mulher a 32 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro de vulnerável (previsto no artigo 217-A do Código Penal) e de produção, venda, divulgação e armazenamento de pornografia infantil (previstos nos artigos 240, 241, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, em março de 2023, A. E. S. M. manteve conjunção carnal com um adolescente, menor de 14 anos. A conduta foi registrada em vídeo e publicada de forma aberta numa rede social no mesmo dia. Investigações posteriores da Polícia Federal, no entanto, revelaram que a acusada mantinha contas nas redes sociais com outros vídeos contendo cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes e que oferecia à venda material com abuso sexual infantil e compartilhava grande quantidade de material ilícito para compradores, em grupo fechado em aplicativo de mensagens.

Em seu voto, a relatora do processo ressaltou que as consequências dos crimes foram efetivamente graves e devastadoras para a vítima menor de idade, que desenvolveu quadro psicológico severo, em decorrência da exposição sexual indevida e da repercussão do material pornográfico nas redes sociais. 

Em outro caso, um homem condenado pela 4ª Vara Federal de Alagoas por armazenar e compartilhar arquivos de pornografia infantil teve a pena ajustada de 4 anos para 3 anos e 8 meses de reclusão. A revisão considerou causa de diminuição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

As investigações apontaram que o réu A. L. C., entre e fevereiro de 2017, realizou download e upload de 80 arquivos contendo imagens e 14 arquivos de vídeos de sexo explícito ou pornografia infantojuvenil pela rede mundial de computadores, utilizando um aplicativo de transmissão e compartilhamento.

No terceiro julgamento, a Quinta Turma rejeitou o pedido de habeas corpus de um homem preso preventivamente, no dia 06/06, após a Polícia Federal apreender, em sua residência, um celular com material de pornografia infantil. A defesa questionou a legalidade da prisão, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 

Para a relatora do processo, entretanto, os prazos processuais, estabelecidos no Código de Processo Penal, devem ser interpretados de acordo com o princípio da razoabilidade, para não comprometer a qualidade da investigação.

Teve início, na tarde desta quarta-feira (20/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o Encontro Regional Funpresp-Jud Nordeste. O evento contou com a participação da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, que fez a abertura, e do diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Oliveira. 

O evento, que se encerra nesta quinta-feira (21/08), visa a capacitar os representantes Funpresp-Jud, que são os responsáveis por oferecer o plano de previdência complementar da Fundação para membros e servidores e que atuam como elo durante toda a jornada do participante rumo à aposentadoria. 

Segundo Oliveira, além de proporcionar capacitação continua dos representantes, o evento é uma oportunidade de apresentar novidades, conversar pessoalmente, tirar dúvidas e se aproximar ainda mais dos órgãos da Justiça. “O objetivo é compartilhar experiências, trazer novas ideias e técnicas de abordagem e novos materiais. A ideia é que eles saiam daqui mais capacitados para desenvolver os trabalhos que eles fazem junto aos órgãos”, explicou.

As ações relativas à Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tiveram continuidade, na tarde desta quarta-feira (20/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, com o plantio de mudas de pau-brasil, na área verde do estacionamento do edifício-sede. O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), desembargador federal Leonardo Resende, e o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Recife, Oscar Barreto, puseram, literalmente, a mão na terra e plantaram uma das mudas. O evento do CNJ acontece de forma integrada à III Semana Regional de Conciliação e Cidadania da JF5. 

O corregedor-regional destacou a importância da ação, tendo em vista que se trata da árvore que dá nome ao País. Segundo Resende, a integração entre a Semana da Pauta Verde e a III Semana de Conciliação da JF5 ressalta a dimensão da consensualidade e da sustentabilidade dos eventos.

Oscar Barreto, por sua vez, parabenizou a Justiça Federal pela iniciativa e também ressaltou a importância simbólica do ato. “ A vida é feita de muitos símbolos. Quando olhamos ao redor, estamos cercados por vários deles. A Semana da Pauta verde demonstra uma maturidade grande da Justiça e do TRF5 em relação a essa pauta, pela qual todos somos responsáveis”, afirmou. Para o secretário, a importância da ação vai além do ponto de vista do meio ambiente, revestindo-se também de grande relevância cultural.

Programação

De 18 a 22 de agosto, diversas ações alusivas à Semana da Pauta Verde acontecem no hall de entrada do edifício-sede do TRF5, como o projeto “Isso é Plástico”, de estudantes do curso de Arquitetura da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); uma exposição de arte, com materiais reciclados do artista pernambucano André Menezes; e uma tenda de coleta de materiais eletrônicos. 

As atividades seguem amanhã e sexta-feira (21 e 22/08) com a distribuição de 250 mudas (Jiboia, Palmeira Rafia, Espada de São Jorge, Lança de São Jorge, Pleomele, e Clúsia Verde) e adubos e os projetos Viva o Mangue e Salas Verdes, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente (Prefeitura do Recife); “Arena Go” e “Adota Pet” (óculos de realidade virtual), em parceria com a EMPREL (Prefeitura do Recife); ação Agricultura Vertical, em parceria com a Secretaria de Agricultura Urbana (Prefeitura do Recife); e ação de educação em coleta seletiva, com distribuição de ecobags e sacolas de feira sustentáveis.

A III Semana Regional de Conciliação e Cidadania chegou ao terceiro dia de atividades com uma homenagem a quem se dedicou à causa da conciliação. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) da 5ª Região entregou, na tarde desta quarta-feira (20/08), o certificado Amigo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) a dois servidores e a uma servidora que se empenharam e contribuíram efetivamente para a realização da Semana de Conciliação. 

Receberam a distinção o diretor administrativo do TRF5, Marcelo Nobre, o diretor de Administração Predial, Ernani Lucena, e a assessora jurídica Rogéria Magalhães. Os certificados foram entregues pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, e pelo seu antecessor, desembargador federal Leonardo Carvalho, que foi o idealizador do projeto da Semana Regional de Conciliação e Cidadania. 

Rogéria, que atuou no Gabinete de Conciliação durante o biênio 2023-2025, falou em nome dos homenageados e salientou o papel da Justiça Federal junto à sociedade. “A conciliação é um meio eficiente de solução. É uma forma de tornar a Justiça mais eficiente e eficaz. É levar o Judiciário à comunidade e trazer o cidadão para junto, para que ele possa ver o trabalho de tantos homens e tantas mulheres, tantos juízes e juízas, que se desdobram, que trabalham no final de semana, buscando entregar o melhor”.  

A servidora também se disse orgulhosa por fazer parte do projeto. “Agradeço a Deus pela oportunidade de ter trabalhado com a conciliação, pela confiança que Dr. Leonardo (Carvalho) depositou em mim. É uma alegria enorme poder ver que esse trabalho, agora, também está em boas mãos. É muito bom ter feito parte disso”.   

Agradecimento 

Na ocasião, o corregedor-regional também entregou um certificado de colaborador do evento para o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura do Recife, Oscar Barreto. A entrega do certificado foi um reconhecimento pela parceria firmada com o órgão municipal para a realização dos eventos da Semana da Conciliação e Cidadania no TRF5. A Prefeitura colaborou com a doação de mudas de pau-brasil e apresentação, durante toda a semana, de projetos sustentáveis, no hall de entrada da Corte.  

Amigo do CEJUSC 

A entrega do diploma Amigo do CEJUSC está prevista no Provimento nº 36, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. A distinção foi criada para homenagear todas as pessoas físicas, jurídicas, bem como entidades que tenham prestado relevantes contribuições ao NUPEMEC.  

O Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, nesta terça-feira (19/08), audiências voltadas à resolução de litígios envolvendo questões ambientais. As sessões foram intermediadas pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende. A ação integra a programação do TRF5 da III Semana Regional de Conciliação e Cidadania e da Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Três processos em grau de recurso foram selecionados para tentativa de composição amigável entre as partes, todos com potencial de grande impacto socioambiental. Vários órgãos estiveram envolvidos, como o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Esgotamento sanitário em Pernambuco

Em um dos processos, discutiu-se uma Ação Civil Pública que busca a responsabilização da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) por falhas no sistema de esgotamento sanitário em diversas cidades do estado. Na ação, o Ibama pede a restauração de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e Estações Elevatórias (EEs), a realização de exames laboratoriais nos corpos hídricos afetados e a cessação de qualquer despejo irregular de esgoto em rios e mares.

No início da audiência de conciliação, o corregedor-regional falou sobre a expectativa para a solução da demanda. “O objetivo desse alinhamento de hoje é verificar em que ponto a Compesa tem a gestão dessas estações de tratamento sob seu controle, tanto em termos de regularidade do licenciamento quanto em termos de controle das emissões que são produzidas”, explicou o magistrado.

Ao final, a Compesa se comprometeu a apresentar mais informações, no prazo de 15 dias. O diálogo também passou por pontos relacionados ao desenvolvimento e aprimoramento de sistemas que melhorem o modo de transmissão de informações, bem como a forma de gestão dos dados. Uma nova audiência será realizada, mas ainda não há previsão de data. A expectativa é de que outros órgãos sejam convidados a colaborar com o debate.

Construções em área de preservação no litoral cearense

Outro processo em pauta tratou da suposta ocupação irregular da faixa de praia do Guriú, no município de Camocim (CE), onde empreendimentos hoteleiros foram construídos em uma possível Área de Preservação Permanente (APP). A ação, ajuizada pelo MPF com base em relatórios do ICMBio e da Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Ceará (SEMACE), busca a remoção das edificações, a proibição de novas intervenções sem licenciamento ambiental e a recuperação da área degradada.

Houve avanço no diálogo entre as partes e abertura de espaço para a formulação de proposta de acordo parcial.

Conflito fundiário na Reserva Extrativista do Batoque

A pauta de audiências também envolveu a Reserva Extrativista do Batoque (CE), cujo conflito é a instalação de marcos topográficos supostamente irregulares na área protegida. A ação do MPF busca a demolição dos marcos, com base em denúncias de que a comunidade local estaria sendo impedida de utilizar a área por indivíduos que se dizem “vigias” a serviço de um proprietário particular.

A audiência resultou em acordo parcial, ficando definido que a empresa ré irá se manifestar nos autos sobre a remoção dos marcos sugeridos pelo ICMBio.

III Semana Regional de Conciliação e Cidadania

A III Semana Regional de Conciliação e Cidadania teve início ontem (18/08), com ações não somente no TRF5, mas em todas as Seções Judiciárias da 5ª Região. O evento, que já se consolidou como uma ação anual no calendário da JF5, reúne uma série de iniciativas voltadas à promoção da paz social, com foco na resolução consensual de conflitos, atendimento ao cidadão e ações sociais integradas.

Nesta edição, o cuidado com o meio ambiente também ganhará destaque, já que o TRF5 aderiu, no mesmo período, à Semana da Pauta Verde, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saiba mais sobre a programação da III Semana Regional de Conciliação e Cidadania.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, na tarde desta quarta-feira (20/08), um momento de reflexão, de conscientização e de convocação, não apenas de integrantes da Corte, mas de toda a sociedade, para o combate à violência contra a mulher. Em adesão à campanha Agosto Lilás, o TRF5 instalou o Banco Vermelho na entrada do edifício-sede, sendo a primeira instituição do Judiciário pernambucano a aderir ao projeto.

A ação foi uma iniciativa do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar (GAMS) do TRF5, em parceria com a Uninassau e com o Instituo Banco Vermelho.

A presidente em exercício do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, classificou o momento como especial e falou da alegria em ter o projeto na Corte. “É uma honra para o TRF5 ser contemplado com o Banco Vermelho, um projeto conhecido internacionalmente. O objetivo é a conscientização”.

A coordenadora do GAMS, desembargadora federal Cibele Benevides, alertou para os altos índices de violência e explicou a história por trás do Banco. “A ideia foi trazer um equipamento para as ruas, para que a discussão sobre a violência contra a mulher não se restrinja a círculos privados e desperte o debate público sobre o assunto. A mensagem do Banco é um convite a sentar e a refletir; e, depois, levantar e agir”.

A magistrada falou, ainda sobre a importância de conscientizar a população. “Existe uma preocupação imensa com relação à conscientização e esse é o papel do Banco. Esse é o convite que o TRF5 faz a servidores, servidoras, magistrados e magistradas, jurisdicionados e jurisdicionadas que frequentam o nosso espaço”.

A diretora da Uninassau, Anna Araújo, falou em nome da instituição de ensino. “Não podemos esperar apenas os resultados, precisamos levantar e agir. A educação transforma vidas e muda as pessoas. Por isso, defendemos essa causa, levantamos essa bandeira por todo o Brasil, porque é no que acreditamos e o que defendemos todos os dias”.

Já a gerente de Responsabilidade Social e Governança da Uninassau, Adriane Mendes, também destacou a educação como principal aliada da conscientização e do combate à violência contra a mulher. “Estou feliz de estar aqui, enquanto mulher, trazendo esse projeto. O intuito do Banco Vermelho é tirar esse tema da invisibilidade. Nós acreditamos na educação como grande mola transformadora da nossa sociedade”.

Banco Vermelho

O Instituto Banco Vermelho é uma organização sem fins lucrativos, fundada em novembro de 2023, com o objetivo de conscientizar a população sobre a temática da violência contra a mulher e de realizar ações de prevenção, através de diversas ações, como palestras e intervenções urbanas, entre outras atividades.

A idealização do projeto partiu das recifenses Andrea Rodrigues e Paula Limongi, que perderam amigas para o feminicídio. Hoje, o banco vermelho é um símbolo nacional da luta pelo fim da violência contra a mulher, presente em 12 estado do Brasil. Desde o ano passado, com a publicação da Lei nº 14.942/2024, o banco vermelho integra a Política Pública do Brasil.

Dados sobre a violência contra a mulher

De acordo com o Instituto Banco Vermelho, o Brasil é o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, sendo uma mulher morta a cada seis horas. Segundo o Mapa da Segurança Pública 2025 e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, 21,4 milhões de mulheres sofreram violência no último ano. Em 40% dos casos, a agressão partiu de um parceiro íntimo e, no ano passado, 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídio.

O tema no Judiciário

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu olhar para o tema violência contra a mulher internamente, com foco nas magistradas e servidoras. Para isso, instituiu, por meio do Ato nº 475/2024, o Protocolo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Dois anos depois, foi divulgado Censo do Poder Judiciário 2023, cujo resultado revelou que 87,5% dos servidores e servidoras sofreram violência psicológica no âmbito familiar. No mesmo contexto, 48% já sofreram violência física, 41,4% vivenciaram violência moral e 25,5% foram vítimas de violência patrimonial. As informações do Censo revelaram, também, que 90% das respondentes femininas e 98,1% dos homens ouvidos viveram violência familiar ou doméstica (independentemente da formalização da denúncia).

No TRF5, além da criação do GAMS, a Presidência da Corte instituiu, através do Ato nº 475/2024, o Protocolo Regional de Enfrentamento à Violência Doméstica de Magistradas e Servidoras.