Categoria: TRF

O desembargador federal Edilson Nobre e a desembargadora federal Joana Carolina participaram, na última sexta-feira (23/05), do V Fórum Paraibano de Direito Tributário e Financeiro. O evento ocorreu na cidade de Cabedelo/PB e foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pelo Instituto de Direito Tributário da Paraíba (IDTP). 

O evento reuniu juristas de todo o país. As palestras abordaram temas como reforma e atualidades do processo tributário; novas tecnologias na administração tributária; compliance tributário; sistema de precedentes, entre outros. Joana Carolina palestrou sobre “Gestão de precedentes em matéria tributária – Questões relevantes”. Já Edilson Nobre falou sobre “Natureza jurídica do Comitê Gestor”. 

Na busca por soluções para melhorar o sistema prisional brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a União e diversos segmentos da sociedade civil se uniram para elaborar o projeto Pena Justa, um plano nacional de enfrentamento às más condições carcerárias. A Justiça Federal tem papel importante no projeto, uma vez que o combate às violações de direitos humanos requer um esforço conjunto tanto do Poder Público quanto da sociedade.  

Para garantir o diálogo interinstitucional, foram criados os Comitês Estaduais de Políticas Penais, cujo objetivo é articular as ações, os órgãos e as instituições responsáveis pela execução de medidas de melhorias do sistema prisional. A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) conta com representantes nos Comitês em cada um dos seis estados que compõem a sua jurisdição (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). Os(as) indicados(as) integram o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) da JF5. Confira abaixo o(a) representante de cada Seccional: 

Justiça Federal em Alagoas (JFAL): juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes 

Justiça Federal no Ceará (JFCE): juíza federal substituta Danielle Cabral de Lucena 

Justiça Federal na Paraíba (JFPB): juíza federal substituta Cristiane Mendonça Lage 

Justiça Federal em Pernambuco (JFPE): juíza federal Carolina de Souza Malta 

Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN): juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior 

Justiça Federal em Sergipe (JFSE): juiz federal Edmilson da Silva Pimenta 

Pena Justa 

O Pena Justa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. A decisão indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido pelo STF. 

O projeto tem mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 e está estruturado em quatro eixos: enfrentar a superlotação nos presídios; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade. 

GMF 

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) constituem estruturas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que são responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local. Têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo.     

A instituição dos GMFs nos TRFs adveio com a edição da Resolução CNJ nº 214/2015, que promoveu o fortalecimento das estruturas já existentes no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados. O grupo é composto por magistrados e magistradas tanto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 quanto das Seções Judiciárias vinculadas.  

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) convidam a sociedade a participar da consulta pública para a Formulação das Metas Nacionais de 2026. Por meio de um breve formulário eletrônico, até 30 de junho de 2025, interessadas(os) podem apresentar sugestões que contribuam para uma Justiça mais eficiente, transparente e alinhada às reais necessidades da população.

A consulta, composta por 11 questões objetivas e por 3 questões subjetivas, levará menos de três minutos para ser respondida e representa um importante canal de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil. O intuito é ampliar a participação social na definição das metas que orientarão a atuação da Justiça Federal nos próximos anos, fortalecendo uma gestão mais participativa e inclusiva.

A consulta é aberta a todos os públicos, incluindo cidadãs(ãos), profissionais do Direito, pesquisadoras(es), servidoras(es) e demais interessadas(os) na melhoria da Justiça Federal.

Participe da consulta e contribua para uma Justiça Federal mais próxima da sociedade!

Acesse o formulário da consulta pública.

A Divisão de Gestão Estratégica e Governança do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, em virtude de atualização da ferramenta Qlik Sense, alguns painéis do portal Business Intelligence (BI) ficarão indisponíveis nos dias 30/05, das 14h às 16h, para atualização do servidor de desenvolvimento, DataJud e CertJud; e 06/06, das 14h às 18h, para atualização dos servidores de produção.

A Divisão informa, também, que os dados não serão afetados e que o painel de Inspeção do 2º Grau funcionará normalmente, considerando que está na versão View.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em sua composição ampliada, manteve, por maioria, a decisão da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), determinando a inclusão de famílias refugiadas indígenas da etnia Warao nos programas de assistência e aluguel social. A decisão judicial também estabeleceu a responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em fiscalizar a implementação das políticas públicas direcionadas ao grupo.

De acordo com a ACP, um grupo de 69 famílias indígenas da etnia Warao, vindas da Venezuela, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade desde 2020, na cidade de Mossoró (RN). Por conta disso, a DPU ajuizou a demanda contra a União Federal, o estado do Rio Grande do Norte, o município de Mossoró (RN) e a FUNAI.

Nos termos do voto do relator do processo, desembargador federal Francisco Alves, a Quinta Turma determinou que a União Federal custeie a estadia dos refugiados, mediante repasse de valores para o município, para concessão de aluguel social ou locação de imóveis, além de incluir os grupos familiares dos refugiados no programa Bolsa Família. 

Para Francisco Alves, não havia outra alternativa a não ser tratar o grupo como sendo de refugiados, uma vez que são abarcados pelo conceito estabelecido no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/97), em decorrência da situação de vulnerabilidade que lhes tornou inevitável a saída de seu país de origem.

Ao acompanhar divergência aberta pela desembargadora federal Cibele Benevides, o Colegiado manteve a condenação da FUNAI. Segundo a magistrada, o próprio Estatuto da Fundação dispõe que é de sua competência formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro. 

Para além do voto do relator, a Turma determinou a realização de um plano integrado entre a União, a FUNAI e o município de Mossoró, contendo, no mínimo, encaminhamentos para: identificação e levantamento dos indivíduos e suas necessidades; aprimoramento da comunicação do Poder Público com os indígenas; e garantia de acesso a documentos que registrem suas informações básicas, considerando se tratar de mecanismo essencial para torná-los sujeitos de direito.

O colegiado estabeleceu, também, que a União e o município não podem alegar entraves de ordem documental para deixar de cumprir a ordem de concessão de aluguel e inclusão no Bolsa Família. Além disso, a decisão determinou que o plano deve conter propostas para tornar efetiva a dignidade desses indivíduos através de inclusão social, cultural e laboral, em caráter definitivo.

PROCESSO Nº: 0801096-52.2023.4.05.8401

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, na próxima quarta-feira (28/05), em virtude de manutenção na infraestrutura dos bancos de dados do Tribunal, tanto o Portal TRF5 quanto a Intranet ficarão indisponíveis. A indisponibilidade acontecerá das 20h às 20h30, afetando usuários internos e externos. Os demais serviços prestados pela DTI permanecerão disponíveis.

A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), em parceria com o Tribunal Regional da 5ª Região – TRF5, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN, promove, de 26 a 30 de maio, o II Fórum Regional de Juízes Criminais (FORECRIM): Juiz das Garantias, Plano Pena Justa e Justiça Criminal Consensual. A iniciativa faz parte do Programa de Formação Continuada da Magistratura Federal e conta com atividades virtuais e encontros presenciais, na sede da JFRN, em Natal. 

O conteúdo programático abordará temas como Juiz das garantias na prática; Plano Pena Justa e alternativas ao encarceramento; justiça penal consensual e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e atuação da Corregedoria em penitenciária federal. A programação está estruturada em cinco módulos, distribuídos em quatro turnos presenciais e um virtual, no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmafe.

A parte presencial começa no dia 28, às 18h. A abertura solene será feita pelo presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, e pelo diretor da Esmafe, desembargador federal Cid Marconi. Em seguida, será realizada palestra inaugural sobre “Desafios da jurisdição penal na Justiça Federal da 5ª Região”, ministrada pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende. O módulo inclui, ainda, uma roda de conversa com o corregedor e os desembargadores federais Manoel Erhardt, Rubens Canuto e Leonardo Carvalho.

Com foco na implementação do juiz das garantias e no Plano Pena Justa, o segundo módulo será coordenado pela desembargadora federal Cibele Benevides e contará com roda de conversa entre juízes das Seções Judiciárias vinculadas: Carlos Wagner (RN), Carolina Malta (PE), Cristiane Lage (PB), Luis Alves (CE), André Granja (AL) e Lidiane Bomfim (SE). O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André de Albuquerque Garcia, também participará. A atividade ocorre na parte da manhã do dia 29. 

O terceiro módulo abordará o ANPP, seus dados, entraves e boas práticas, sob coordenação do desembargador federal Rodrigo Tenório. Em seguida, o desembargador federal convocado Walter Nunes conduzirá um debate sobre a atuação do colegiado da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró. As atividades, das 14h às 18h30, incluem aulas dialogadas, debates e exposições. Integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal contribuirão com as discussões. 

Dividido em quatro oficinas simultâneas, o quarto módulo (30/05) tratará dos temas Controle da investigação pelo juiz das garantias; atuação do juiz no Plano Pena Justa; estratégias do Poder Judiciário sobre o ANPP; Organização do colegiado da corregedoria na penitenciária federal. Cada oficina será coordenada por magistrados da 5ª Região, sob supervisão do desembargador federal Leonardo Coutinho.

O FORECRIM será encerrado no dia 30, com apresentação e debate dos enunciados e recomendações elaborados pelos participantes, a partir das 14h. A plenária será coordenada pelo desembargador Leonardo Coutinho, com participação dos coordenadores e relatores de cada grupo de trabalho.

O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). As inscrições estão sendo efetuadas por indicação dos diretores de Foro das Seções Judiciárias vinculadas. 

Confira a programação:

Modalidade – semipresencial (AVA e edifício-sede da JFRN (Natal) 

26 de maio (segunda-feira)

Acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmafe (atividade assíncrona)

Formador: desembargador federal convocado Walter Nunes 

28 de maio (quarta-feira)

Módulo I – Abertura (das 18h30 às 20h30)

Solenidade oficial | Palestra “Desafios da jurisdição penal na Justiça Federal e na 5ª Região” | 

Roda de conversa com os desembargadores federais Roberto Machado, Cid Marconi, Leonardo Resende, Manoel Erhardt, Rubens Canuto e Leonardo Carvalho.

29 de maio (quinta-feira)

Módulo II (manhã, das 8h20 às 12h30)

Juiz das Garantias na prática | Plano Pena Justa | Roda de conversa com juízes das Seções Judiciárias da 5ª Região | Exposição do secretário nacional de Políticas Penais

Módulo III (tarde, das 14h às 18h30)

ANPP: dados, gargalos e boas práticas | Atuação do colegiado da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró

30 de maio (sexta-feira)

Módulo IV (manhã, das 8h20 às 12h30) 

Oficinas simultâneas: Controle da investigação pelo juiz das garantias | Papel do juiz federal no Plano Pena Justa | Estratégias da política judiciária sobre o ANPP | Organização do colegiado da Corregedoria em presídio federal

Módulo V (tarde, das 14h às 18h30)

Apresentação das propostas e recomendações das oficinas | Debate e validação de enunciados