Categoria: TRF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou a Resolução Pleno nº 2/2025, que amplia as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho. Além disso, a Resolução confere maior efetividade à Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário.  

A Resolução Pleno nº 2/2025 altera a Resolução Pleno nº 16/2021 e, agora, as condições especiais de trabalho também se aplicam a magistradas e servidoras gestantes; magistradas e servidoras lactantes, até os 24 meses de idade do lactente; e magistradas e servidoras mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até seis meses após o término da licença-maternidade ou da licença à(ao) adotante. Também estão incluídos no grupo os magistrados e servidores pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até seis meses, após o término da licença-paternidade ou da licença à(ao) adotante; e magistrados(as) e servidores(as) com adoecimento mental. Antes, o benefício abrangia apenas pessoas com deficiência ou que tenha filho ou dependente legal nessa condição. 

O normativo também elenca alguns documentos que devem ser apresentados pela pessoa interessada em usufruir das condições especiais de trabalho. Entre os meios de trabalho especiais que podem ser requeridos estão o exercício da atividade de forma remota, sem acréscimo de produtividade, a concessão de jornada especial e a designação provisória para atividade fora da unidade de lotação.  

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 2/2025: 

A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) inaugurou, nesta segunda-feira (24/02), o Fórum Maria Rita Soares de Andrade, que abrigará as novas instalações da 8ª Vara Federal de Lagarto. A inauguração constitui um avanço significativo na interiorização da Justiça Federal no estado, proporcionando aos cidadãos e cidadãs da região um acesso mais próximo e eficiente aos serviços judiciais. O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Fernando Braga, acompanhou a solenidade. 

O evento foi marcado por discursos emocionados. O diretor da Subseção Judiciária de Lagarto, juiz federal Fábio Cordeiro de Lima, destacou o “fechamento de um ciclo” e agradeceu ao INSS, que acolheu a 8ª Vara por muitos anos, até que fosse possível projetar o novo espaço. Ele mencionou que “este é um dia de recomeço para a Justiça Federal em Lagarto”.  

O juiz federal Jailsom Leandro de Sousa, que foi diretor da 8ª Vara por muitos anos e recebeu o título de Cidadão Lagartense, também discursou. Ele ressaltou a importância dessa conquista para toda a região, destacando, ainda, o esforço da atual diretora do Foro da JFSE, juiza federal Lidiane Vieira, e o apoio do presidente do TRF5. Já Fernando Braga enalteceu o “amor resiliente” de Jailsom e a coragem de Lidiane Vieira. 

A diretora do Foro da JFSE explicou a escolha do nome do Fórum, que homenageia Maria Rita Soares de Andrade, mulher pioneira e à frente de seu tempo. Nascida em 1904, Maria Rita foi a primeira mulher negra a formar-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia, em 1926, sendo a única mulher de sua turma. “Neste espaço, reafirmamos seu legado e o compromisso com a inclusão. Um Fórum que garante que todas as pessoas, independentemente de sua condição, encontrarão um ambiente acolhedor, acessível e digno”, destacou Lidiane. 

A cerimônia de inauguração também contou com a presença dos desembargadores federais Vladimir Carvalho e Élio Siqueira; do desembargador federal emérito do TRF5, Carlos Rebêlo; do juiz federal auxiliar da Presidência do TRF5, Alcides Saldanha; da procuradora-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Eunice Dantas; da desembargadora Iolanda Guimarães, presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE); e do prefeito de Lagarto, Sérgio Reis. 

O novo Fórum 

A 8ª Vara Federal foi criada em 21 de março de 2013, para atender os municípios de Lagarto, Poço Verde, Salgado, São Domingos, Simão Dias e Tobias Barreto. A mudança para o novo Fórum visa a oferecer um ambiente mais moderno e eficiente para o atendimento ao público, além de melhorar as condições de trabalho para magistrados(as) e servidores(as). A nova estrutura foi projetada para otimizar os serviços prestados, oferecendo um espaço mais amplo, confortável e acessível. 

O Fórum Maria Rita Soares de Andrade está localizado no Centro Sul Shopping, na Avenida Contorno (SE-270), nº 3795, no Bairro São José, em Lagarto. 

O desembargador federal Roberto Machado, a desembargadora federal Joana Carolina e o desembargador federal Leonardo Resende realizaram, ontem (24/02), visitas institucionais, com o objetivo de entregar os convites para a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A cerimônia acontece no dia 31 de março. Roberto Machado ocupará o cargo de presidente; Joana Carolina o de vice-presidente; e Leonardo Resende será o novo corregedor-regional.  

Os magistrados e a magistrada visitaram o prefeito da cidade do Recife, João Campos, o presidente e o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), desembargadores Ruy Salathiel e Eduardo Pugliese, respectivamente, e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto.  

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) instituiu, por meio da Portaria CJF n. 127/2025, o prêmio Boas Práticas em Rede (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência), que visa reconhecer e premiar as melhores iniciativas que promovem eficiência, inovação, transparência e aprimoramento contínuo das práticas judiciais e administrativas na Justiça Federal.

O objetivo da premiação não é apenas destacar os resultados alcançados, mas também compartilhar essas iniciativas inovadoras com as demais Regiões, incentivando a replicação de boas práticas na Justiça Federal.

As inscrições para o prêmio estarão abertas de 25 de fevereiro a 17 de março.

As Corregedorias Regionais da Justiça Federal poderão submeter até cinco iniciativas para avaliação.

As ações serão avaliadas por uma comissão do Conselho da Justiça Federal (CJF), composta pelo secretário-geral do CJF, por magistrados(as) indicados(as) pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por um(a) magistrado(a) indicado(a) pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e por representantes do CJF.

A entrega do prêmio ocorrerá no 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal, nos dias 14 e 15 de maio de 2025. No evento, as práticas finalistas de cada Região serão apresentadas ao público. A Região cuja iniciativa for vencedora, além de receber o prêmio, será agraciada com o selo de reconhecimento Boas Práticas em Rede.

O ano de 2025 teve início com juízes e juízas em todo o país debruçados sobre as ações de improbidade administrativa que precisam ser julgados até 26/10. Elas representam um estoque de 36.268 processos. A data-limite para o julgamento se refere ao prazo em que expira a prescrição intercorrente de quatro anos estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989.

Ao apreciar o caso, o STF determinou que os prazos prescricionais previstos na Lei n. 14.230 de 25/10/2021, que versa sobre a improbidade administrativa, seriam aplicados a partir da sua publicação. Com a decisão do Supremo, os tribunais aprovaram, no 18ª Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2024, mudanças na Meta Nacional 4, que diz respeito ao combate à corrupção.

A meta passou a prever que as Justiças Estadual e Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), identifiquem e julguem, até 26/10/2025, todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26/10/2021.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente se refere ao novo prazo em que as sanções previstas na Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas mesmo após os oito anos iniciais de prazo, como previsto no art. 23 da lei. Segundo ele, as sanções por atos de improbidade administrativa prescrevem em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Porém, o artigo dispõe também que um novo prazo – desta vez de quatro anos – pode se iniciar em cinco hipóteses. Uma delas é a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. A outra hipótese considera o mesmo ato por parte do STJ.

As outras hipóteses para reinício da contagem do prazo prescricional são: o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; a publicação da sentença condenatória; e a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

Uma vez que a possibilidade de ser aplicada a prescrição intercorrente para as sanções por improbidade administrativa deu-se a partir da publicação da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, os quatro anos seguintes terão sua primeira expiração em 26/10/2025.

“O julgamento prioritário das ações relacionadas à improbidade administrativa confirma o compromisso do Poder Judiciário no combate à corrupção. A moralidade, a legalidade e a preservação da probidade são normas constitucionais que devem ser observadas por todos os integrantes e pessoas envolvidas na Administração Pública”, afirma o coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar Oliveira.

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é todo ato realizado por agente público que fira os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos na Constituição Federal.

O julgamento do ARE 843.989 tornou mais urgente o que já era uma das prioridades do Judiciário desde 2013, com a definição da meta nacional que inclui, também, o impulsionamento dos processos sobre crimes contra a Administração Pública e os ilícitos eleitorais. Para esses temas, há percentuais de cumprimento específicos.

Coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Metas Nacionais são fruto de um trabalho colaborativo junto com os tribunais de todos os segmentos. A partir de 2024, a Meta 4 voltada ao combate à corrupção passou a ser identificada por um ícone que representa a relação da Justiça com o fim da impunidade, na cor laranja, sinalizando urgência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 24 e 25/02, oficinas de design da política da pessoa com deficiência, voltadas para o âmbito judicial. O evento reuniu pessoas com deficiência e especialistas em acessibilidade e inclusão para a construção participativa da Política Nacional da Pessoa com Deficiência. A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) teve participação importante nas reuniões, com representantes das Comissões de Acessibilidade e Inclusão tanto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 quanto das Seções Judiciárias vinculadas (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). 

Representaram o TRF5 a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH), Isaura Rodrigues, e a servidora Rebeca Araújo. Além da construção da Política, as reuniões também foram uma oportunidade para fortalecer práticas inclusivas e promover um ambiente mais acessível no Poder Judiciário. 

Acessibilidade e inclusão na JF5  

Desde 2021, a JF5 tem se destacado na realização de oficinas voltadas à acessibilidade e inclusão, como parte da programação da Semana de Acessibilidade. Essas iniciativas têm proporcionado um espaço para o compartilhamento de boas práticas, troca de experiências e proposição de novas iniciativas que contribuam para o fortalecimento da inclusão no sistema judicial. 

Para a diretora do DDH do TRF5, a realização das oficinas pelo CNJ representa um importante passo na construção de políticas que assegurem a acessibilidade e a inclusão de todas as pessoas no Poder Judiciário. “A participação ativa da equipe do TRF5 e das Seções Judiciárias da 5ª Região reforça o compromisso contínuo com essas práticas e a importância do trabalho colaborativo para promover um ambiente mais acolhedor e inclusivo para todos”, avaliou Isaura Rodrigues.