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O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), instaurou um procedimento administrativo destinado a verificar possíveis práticas abusivas de telemarketing em desfavor dos consumidores paraibanos. A medida foi adotada diante da insatisfação pública e notória com o recebimento de ligações telefônicas indesejadas e reiteradas de telemarketing, que comprometem a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos.

Conforme explicou o diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – responsável por regular e fiscalizar o setor de telecomunicações brasileiro –  publicou, em 2 de setembro de 2025, o Despacho Decisório nº 48/2025/RCTS/SRC, determinando a adoção do “Não Me Perturbe” como plataforma setorial para registro dos consumidores que não desejem receber chamadas publicitárias, estendendo a obrigatoriedade de adesão a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive as de pequeno porte, no prazo de até 60 dias, ressalvadas apenas as hipóteses de chamadas destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade.

O procedimento administrativo tem como objetivo coletar informações junto à Anatel, aos portais “Não Me Perturbe” e consumidor.gov.br e aos Procons estadual e municipal de João Pessoa, para identificar empresas reincidentes, especialmente nos setores de telecomunicações e instituições financeiras. “A atuação do Ministério Público da Paraíba é direcionada a coibir práticas abusivas que comprometam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos. Nosso trabalho é reunir dados e, quando constatada a infração, promover a responsabilização das empresas infratoras”, explicou Bergson.

Para o vice-diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, a medida “reforça o papel do MP como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo, devendo promover ações protetivas coletivas sempre que houver ameaça ou lesão a direitos básicos”. “O telemarketing abusivo é prática que fere a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo, exigindo resposta firme das instituições”, argumentou.

Como usar o “Não Me Perturbe”
Além da atuação institucional, o MP-Procon orienta os consumidores a utilizarem o cadastro “Não Me Perturbe”, ferramenta gratuita supervisionada pela Anatel que permite bloquear ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações e instituições financeiras.

Passo a passo:
    1. Acesse o site oficial: www.naomeperturbe.com.br
    2. Clique em “Quero me cadastrar” e informe seus dados pessoais.
    3. Crie uma senha segura e valide o cadastro por e-mail ou SMS.
    4. Faça login, selecione “Novo bloqueio” e informe o número de telefone que deseja bloquear.
    5. Escolha as empresas que não deseja mais receber ligações e confirme a solicitação.

⏳ O bloqueio passa a valer em até 30 dias úteis.
⚠️ Importante: o bloqueio não se aplica a ligações de confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças ou retenção de portabilidade.
Se, mesmo assim, o consumidor continuar recebendo ligações abusivas, pode registrar reclamações no Procon/PB, Procon/JP ou na plataforma consumidor.gov.br.

Outras medidas
Além do cadastro no portal “Não Me Perturbe”, os consumidores também podem recorrer a aplicativos como bloqueadores e identificadores de chamadas. Essas ferramentas permitem identificar ligações de telemarketing e bloquear chamadas indesejadas diretamente no aparelho celular, oferecendo uma camada extra de proteção à privacidade.

Próximos passos
O MP-Procon lançará, em breve, um formulário eletrônico para coletar informações diretamente com os consumidores. Esse instrumento terá caráter coletivo, servindo exclusivamente para instruir investigações, sem substituir os canais oficiais de reclamação.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho, realizou, na manhã desta terça-feira (09/09), a entrega do projeto de lei complementar com alterações na Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba (Lei nº 97/2010) ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino. O projeto foi aprovado nessa segunda-feira (08/09) pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Na reunião, o procurador-geral explicou ao presidente da ALPB que um dos pontos do projeto é a criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Mulheres (CAO de Defesa da Mulher). Ele explicou ainda que esse novo Centro de Apoio terá o objetivo de fortalecer a atuação ministerial na tutela dos direitos fundamentais das mulheres, principalmente no enfrentamento da violência de gênero, que tem aumentado nos últimos anos.

Além disso, foi explicado que o projeto faz uma alteração nos pressupostos para assunção de cargos do MPPB, adequando-os à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e às recentes mudanças na carreira do MPPB.

O deputado Adriano Galdino destacou a importância do projeto e lembrou ainda que a ALPB tem uma grande produção legislativa de proteção às mulheres. Ele informou que a instituição tem prestigiado os projetos de lei advindos de outros órgãos e que este deverá ser votado com a maior brevidade. 

Participaram da reunião o 1º subprocurador-geral, Luis Nicomedes; o 2º subprocurador-geral em exercício, Glauberto Bezerra; o subcorregedor-geral do MPPB, Aristóteles Santana; e o procurador de Justiça, José Farias; 0 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, Felipe Leitão e os deputados Taciano Diniz e João Gonçalves. 

O Ministério Público da Paraíba se une, nesta quinta-feira (11/09), ao programa Antes que Aconteça, ao assinar o termo de adesão ao protocolo de intenções no enfrentamento à violência contra a mulher. Será às 15h, no auditório Edigardo Ferreira Soares, que fica na sede do MPPB, no centro de João Pessoa. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, receberá a idealizadora do programa, senadora Daniella Ribeiro; e a coordenadora estadual, Camila Mariz Ribeiro, para oficializar o compromisso, que reafirma a seriedade com que o tema é tratado na instituição. “Aliar o Ministério Público da Paraíba a um programa como esse, para o fortalecimento da defesa da mulher por meio de ações de prevenção e acolhimento, é importante para nós e reafirma a postura atuante do nosso MP diante do assunto, com ações concretas de enfrentamento à violência. Acabamos de criar, por exemplo, um Centro de Apoio Operacional (CAO) da Mulher, voltado exclusivamente para essa temática, que já é uma das bandeiras, uma das prioridades desta gestão”, afirmou Quintans.

Para a senadora, “o Antes que Aconteça tem se consolidado como um programa efetivo no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Dentre as ações já realizadas estão a implantação de duas salas lilás, de um total de 52 que teremos em toda a Paraíba, e uma casa de acolhimento, das quatro que estão por vir. Os números da violência contra a mulher no país são assustadores, estarrecedores. Precisamos unir forças nesse combate em busca de ações efetivas que passam por educação, empreendedorismo e assistência, para que possamos, juntos, mudar essa realidade”.

Números da violência

Vinte mulheres foram mortas na Paraíba entre janeiro e julho de 2025, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Se considerarmos apenas o primeiro semestre deste ano, a quantidade de casos foi a segunda pior da última década (em 2018, 22 mulheres foram mortas no mesmo período). São mulheres que foram assassinadas por motivação de gênero, ou seja, por serem mulheres. 

No Brasil, uma mulher é morta a cada 4 horas por feminicídio. No ano passado, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram 1.492 casos em todo o país.

A maioria das vítimas é negra (64%); tem entre 18 e 44 anos (70%); foi assassinada dentro de casa (64%); por um homem (97%); pelo companheiro ou ex-companheiro (80%); e foi morta por uma arma branca (48%), como uma faca, por exemplo.

Além disso, dos casos de feminicídio entre 2023 e 2024, ao menos 121 mulheres estavam com medida protetiva no momento do crime.

O Ministério Público da Paraíba entende que o feminicídio é o último degrau de uma escalada de violência que pode e deve ser combatida desde o início do processo, com ações de prevenção. E, por isso, se junta ao programa Antes que Aconteça, criado em dezembro de 2023 para fortalecer a rede já existente no enfrentamento à violência contra a mulher. Pela primeira vez, houve destinação direta de recursos da Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional para esse fim.

A promotora Adriana França, presidente da Associação Paraibana do Ministério Público, comemora a chegada do MP como parceiro na iniciativa: “a adesão do Ministério Público da Paraíba é um passo decisivo e estratégico. Por muito tempo, nosso trabalho foi focado na repressão ao crime já ocorrido, o que, embora essencial, muitas vezes significa agir quando o dano já é irreparável. A verdadeira transformação está em atuar na raiz do problema. Prevenir a violência contra a mulher é salvar vidas, é quebrar um ciclo que destrói famílias e perpetua a desigualdade. Sabemos que a prevenção, por meio da educação e da criação de redes de apoio eficazes, é a ferramenta mais poderosa que temos para construir uma sociedade com tolerância zero à violência de gênero”, concluiu Adriana França.

A ouvidora da Mulher do MPPB, promotora Anita Bethânia Silva da Rocha, também destaca o caráter estratégico dessa adesão: “o programa fortalece o acesso à justiça, segurança, direitos, formação, pesquisas, inovação, empreendedorismo feminino e conscientização social. Com a adesão, o MPPB  passa a ser parte ativa na prevenção, não apenas na repressão. Isso inclui produção de dados, articulação  interinstitucional, capacitação com perspectiva de gênero e defesa de políticas públicas estruturantes. A adesão reforça a cooperação do MP com os Poderes Executivo e Judiciário, além de outros entes, como defensoria, sociedade civil e universidades, ampliando a efetividade do programa”.

Antes que Aconteça na Paraíba

O programa é realizado em âmbito nacional, mas a Paraíba é o estado pioneiro.  Entre as ações previstas e já realizadas, o Antes que Aconteça implantou duas Salas Lilás – sendo uma em João Pessoa e outra em Campina Grande. Ambas estão instaladas no Instituto de Polícia Científica da Paraíba. Ao todo, serão 52 salas em todo o Estado.

Também foi inaugurada a Casa de Acolhimento Sílvia Mariz Fernandes, em Campina Grande, para receber mulheres vítimas de violência doméstica na região.

Tanto as salas quanto a casa são espaços de acolhimento, Justiça e garantia da dignidade das vítimas de violência.

O protocolo de intenções que será assinado pelo Ministério Público da Paraíba nesta quinta-feira traz a previsão de instalação dessas salas de acolhimento para mulheres em situação de violência. No MPPB, as ações vinculadas ao Antes que Aconteça se somam a outras iniciativas de enfrentamento do problema por meio da educação, acolhimento e denúncia. São exemplos, a capacitação de profissionais de beleza para reconhecer sinais de violência nos salões, realizada em agosto, e a instalação, em suas unidades e outros pontos na capital paraibana, do Banco Vermelho, símbolo de uma campanha internacional de alerta contra o feminicídio.