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O casal V. M. A. e M. A. S. F. foi condenado pelo crime de redução à condição análoga à de escravizado, previsto no art. 149 do Código Penal, por manter uma trabalhadora doméstica idosa nessa situação. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento à apelação da vítima e reformou a sentença que havia absolvido os réus.

Uma fiscalização conjunta realizada pela Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, em maio de 2023, no domicílio dos réus, encontrou a trabalhadora doméstica M. J. S., então com 78 anos, em condições degradantes. Há mais de 40 anos, ela realizava todas as tarefas domésticas da residência, iniciando as atividades por volta das 6h e encerrando-as por volta das 19h, sem direito a salário, folgas, descanso semanal ou férias. A idosa dormia em uma rede, em quarto precário, e tinha os seus documentos pessoais e cartão do benefício e conta bancária em poder dos patrões.

Para a Quinta Turma, a versão dos réus, de que mantinham relação afetiva com a vítima, tratando-a como “pessoa da família”, não se sustenta diante das evidências. Segundo o Colegiado, o tratamento dispensado à trabalhadora era manifestamente inferior ao destinado aos demais moradores. “Enquanto os membros da família possuíam plano de saúde, educação formal, gozavam de cidadania plena e tinham vida social ativa, M. J. S. permanecia analfabeta, sem assistência médica e odontológica adequadas, instalada em condições precárias, trabalhando em jornadas extenuantes e isolada socialmente”, explicou a desembargadora relatora.

Ainda segundo a relatora do processo, embora a relação de décadas tenha criado vínculo afetivo inequívoco, demonstrado por fotografias e depoimentos, tal circunstância não afasta o contexto de violação à dignidade da pessoa humana, caracterizado pela negação de direitos trabalhistas elementares, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho, isolamento social, restrição indireta da locomoção — por meio da dependência financeira e retenção de documentos — e negação sistemática da autonomia da trabalhadora.

Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial

A decisão levou em consideração o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que orienta a magistratura a considerar as peculiaridades étnico-raciais, socioeconômicas e culturais em casos de trabalho escravo doméstico. O documento reconhece que situações de trabalho em troca de casa e comida, especialmente envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social, devem ser examinadas com atenção às heranças históricas da escravidão e aos contextos de marginalização que perpetuam relações de exploração.

Processo nº 0801411-76.2024.4.05.8100

Aconteceu, na manhã desta terça-feira (12/08), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, a cerimônia de entrega das premiações do 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A desembargadora federal Cibele Benevides, relatora de decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 que restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica vítima de perseguição política, foi agraciada com uma Menção Honrosa do CNJ. O reconhecimento aconteceu na categoria “Direito à Memória, Verdade e Justiça”.

A desembargadora federal Germana Moraes, ex-conselheira do CNJ e coordenadora da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da CIDH – Corte Interamericana de Direitos Humanos do TRF5 e o juiz federal Bruno Teixeira também compareceram ao evento.

O concurso visa a premiar magistrados(as) que profiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Compuseram a mesa de honra do evento o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho; o conselheiro e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, José Rotondano; o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch; a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz; e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, foi agraciado, na manhã desta quarta-feira (13/08), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, na categoria Grão Colar de Alta Distinção. O evento aconteceu na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Os desembargadores federais Leonardo Coutinho, Rodrigo Tenório e Edvaldo Batista prestigiaram a homenagem. 

A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado foi instituída pelo TJPE, em 1985, com a finalidade de homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à causa da Justiça ou pelos méritos excepcionais no campo do Judiciário. 

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) concluiu, na última sexta-feira (8), os trabalhos de correição presencial na Justiça Federal em Sergipe (JFSE). As atividades foram coordenadas pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, com o objetivo de avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, promover alinhamento de procedimentos e estreitar o diálogo com instituições parceiras. As diligências foram acompanhadas pelo juiz federal auxiliar da Corregedoria, Thiago Mesquita, e por servidores e servidoras da unidade.

Na terça-feira (5/08), a programação foi realizada na capital, Aracaju, começando com reunião de abertura na sede da Seção Judiciária e prosseguindo com correições na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais, Turma Recursal e Secretaria Administrativa (SECAD). Já o dia 6/08 foi marcado por inspeções na 9ª Vara Federal, em Propriá, e na 5ª Vara Federal – Juizado Especial Federal (JEF), em Aracaju. Na quinta-feira (7/08), a equipe visitou a 8ª Vara Federal, em Lagarto, e a 6ª Vara Federal, em Itabaiana. A correição foi encerrada na sexta-feira (8/08), com a inspeção na 7ª Vara Federal, localizada no município de Estância.

Visitas institucionais

Durante a passagem por Sergipe, Leonardo Resende também realizou visitas institucionais à Superintendência do Incra e às sedes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF). Os encontros serviram para reforçar a cooperação com as entidades do Sistema de Justiça, a partir de um diálogo respeitoso e voltado para o fortalecimento institucional.

Tradição

Segundo o corregedor, o início das correições do biênio pela Seção Judiciária de Sergipe, mais uma vez, reforça uma tradição que tem uma razão de ser. “Embora pequena em dimensão territorial, a Justiça Federal em Sergipe possui inúmeros desafios, com demanda judicial forte e diversificada, seja no sistema dos juizados especiais, seja com conflitos socioambientais de alta complexidade, com especial destaque para as disputas territoriais envolvendo comunidades indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais etc.”, explicou. Para Resende, a visita à JFSE funciona como “um verdadeiro laboratório, permitindo à equipe da Corregedoria conhecer mais de perto as necessidades, bem como as oportunidades de melhoria da gestão e da jurisdição”. Por fim, ele agradeceu a cordialidade com que foi recebido pelos colegas de magistratura federal, sob a coordenação da juíza federal Lidiane Bomfim, diretora do Foro, e por todos os servidores e servidoras da Seção.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 escreveu mais um capítulo da sua história e empossou, na terça-feira (12/08), a primeira servidora indígena. Iamma Karoline Carvalho Martins, do povo Pankará, cujo território fica em Carnaubeira da Penha (PE), tomou posse no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. A solenidade foi realizada na Presidência da Corte e contou com a presença do presidente, desembargador federal Roberto Machado.

Iamma foi aprovada no último concurso do TRF5 pela cota destinada a indígenas — o TRF5 reservou 3% das vagas para candidatos(as) de povos originários. A medida é resultado da implementação das políticas afirmativas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Formada em Direito, Iamma ficará lotada na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFS). Para ela, a posse vai além de uma conquista pessoal. “É uma honra trabalhar no TRF5. Pretendo trazer um pouco da realidade dos povos originários e dar um olhar específico para os diferentes”, destacou.

Na mesma solenidade, também tomou posse Rodrigo Marcelo do Nascimento Lopes, aprovado para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. Ele deverá ficar lotado no gabinete do desembargador federal Francisco Alves.

Nomeações

Até o último dia 7/08, haviam sido empossadas 150 pessoas em toda a 5ª Região. Para a sede do TRF5 foram 23, sendo três para o cargo de Analista e 20 para Técnico Judiciário.

Magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 5ª Região participaram, ontem (14/08), da reunião preparatória para a IV Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão, que acontecerá em setembro, na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB). O evento, promovido em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21/09), reunirá representantes de toda a Justiça Federal da 5ª Região (JF5), para atividades de capacitação e integração.

A reunião foi conduzida pelo desembargador federal Edvaldo Batista e contou com a participação dos juízes(as) federais presidentes das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de todas as Seções Judiciárias da 5ª Região, além de servidores(as) integrantes do grupo executivo regional de acessibilidade e Inclusão da JF5. De acordo com os debates, a programação da IV Semana de Acessibilidade e Inclusão de 2025 contará com eventos presenciais na Seccional paraibana nos dias 22 e 23 de setembro, além de ações descentralizadas nas demais Seções Judiciárias da 5ª Região, durante toda semana.

A JF5 tem colhido bons frutos com a realização da Semana de Acessibilidade. As edições anteriores resultaram em importantes entregas, como a carta aberta aos dirigentes, o plano de ação regional e o fluxo de acolhimento dos servidores com deficiência. 

Autoridades e especialistas em execuções fiscais se reunirão, nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, no Recife, para o Congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação no Judiciário. O encontro debaterá soluções concretas para um dos maiores gargalos da Justiça brasileira, que, atualmente, representa 34% do acervo processual e leva, em média, mais de seis anos para conclusão.

A execução fiscal é a ação judicial usada pelo poder público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas administrativas. Quando não pagas espontaneamente, essas cobranças são levadas à Justiça.

Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE) e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o evento abordará temas como uso de inteligência artificial, padronização de fluxos, cooperação judiciária e medidas de desjudicialização, com foco na eficiência e na celeridade dos processos, gerando impactos diretos na sociedade.

SINEMAF

Um dos destaques da programação será a apresentação do Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF), plataforma digital que centraliza cursos e eventos promovidos pelo CEJ e pelas seis Escolas da Magistratura Federal.

A ferramenta permite a economia de recursos, evita a sobreposição de atividades, fortalece a integração entre as unidades e facilita o acesso a magistradas(os) e servidoras(es). O SINEMAF contribui para o planejamento estratégico, a transparência e a eficiência na formação judicial, garantindo que toda a Justiça Federal se beneficie, de forma coordenada, das capacitações disponíveis.

Edição especial da Revista CEJ

O Congresso também marcará o lançamento da edição n. 89 da Revista CEJ, dedicada ao tema “A litigiosidade como fenômeno complexo e os desafios do sistema de Justiça”. A publicação reúne artigos científicos e análises práticas de magistradas(os), pesquisadoras(es), membros do Ministério Público, advogadas(os) públicas(os) e privadas(os), além de especialistas renomadas(os) na análise da litigiosidade. Veja edições anteriores aqui.

Há destaque para contribuições do grupo de mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) sobre Prevenção de Conflitos, Precedentes, Impacto das Decisões Judiciais e Centros de Inteligência. Por meio da obra, o CEJ assume o papel de articulador de um debate acadêmico e institucional, promovendo reflexões estratégicas e integradas entre teoria e prática, essenciais para enfrentar o crescente volume e a complexidade da litigiosidade no País.

Autoridades e programação

A programação preliminar do evento prevê que, na solenidade de abertura, estarão presentes o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) e diretor do Centro de Estudos Judiciários, e dos ministros do STJ Humberto Martins, Og Fernandes, Ribeiro Dantas e Paulo Sérgio Domingues. Também estarão presentes o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da ENFAM; o desembargador federal Roberto Machado, presidente do TRF5; a desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, vice-presidente do TRF5; o desembargador federal Leonardo Resende Martins, corregedor-regional do TRF5; e o desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, diretor da ESMAFE.

A programação de abertura inclui a palestra inaugural “Desafios da Execução Fiscal” e o painel sobre os impactos da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Reforma Tributária.

Durante os dois dias do congresso, seis oficinas tratarão de temas como automação e mineração de processos, cooperação interinstitucional, boas práticas pré e pós-ajuizamento e estratégias para desjudicialização de etapas processuais. O objetivo é capacitar magistradas(os) e servidoras(es) e, também, promover resultados concretos, como redução do tempo de tramitação, melhor aproveitamento de recursos públicos e eficiência no tratamento das execuções fiscais. 

 

Confira a programação completa: 

Dia 21/08  

9h – Credenciamento  

9h30 – Abertura  

10h – Homenagem ao Ministro Og Fernandes;  

10h30 – Palestra de abertura: Desafios da Execução Fiscal;

11h30 – Apresentação do Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF);  

11h40 – Assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a Institucionalização da Rede de Escolas Judídicas de Pernambuco (REJ-PE);

11h45 -Painel – Mudança de paradigmas a partir da Resolução CNJ n° 547 e Impactos na Reforma Tributária;  

13h – Intervalo para almoço;  

14h30 – Oficina 1: A busca pela eficiência da execução fiscal

– Oficina 2: FNA-Exec: Fluxo Nacional Automatizado das Execuções Fiscais  

– Oficina 3: Medidas inovadoras de auxílio à execução fiscal: inteligência artificial para agilizar o fluxo, mineração de processos  

17h30 – Encerramento da programação científica do dia;  

18h30 – Lançamento CEJ 89 Edição Especial – litigiosidade como fenômeno complexo e o Sistema de Justiça. 

Dia 22/08  

9h – Palestra: Tema: Execuções fiscais – redução da litigiosidade tributária;  

10h – Oficina 4: Cooperação Judiciária Institucional e Execução Fiscal  

        – Oficina 5: Medidas de Desjudicialização de etapas do processo fiscal: COMPREI (Portaria PGFN n° 3.050/2022)  

         – Oficina 6: Recuperação Judicial, execução fiscal e eficiência da cobrança  

12h30 – Intervalo para almoço;  

14h – Exposição dos debates das oficinas, pelos respectivos Coordenadores;  

15h45 – Intervalo;  

16h – Conferência de Encerramento;  

18h – Encerramento do Congresso.