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  • TJPB reestrutura comarcas de Bayeux e Santa Rita e promove equilíbrio na distribuição de trabalho

    TJPB reestrutura comarcas de Bayeux e Santa Rita e promove equilíbrio na distribuição de trabalho

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    A exemplo do que ocorreu nas comarcas de Água Branca e Princesa Isabel, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu reestruturar e integrar as comarcas de Bayeux e Santa Rita, localizadas na Região Metropolitana de João Pessoa. Com a integração permite-se a criação de três varas com competência Cível e de Fazenda Pública, duas varas Criminais, duas varas da Família, uma vara com competência de Infância e Juventude e registro público, além de um Juizado Especial Misto. O novo modelo entra em vigor no final de fevereiro.

    Essa é mais uma iniciativa do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), do Poder Judiciário estadual, e foi aprovada pelo Órgão Especial do TJPB, depois de um estudo técnico promovido pelo Grupo de Trabalho instituído por meio do Ato da Presidência nº 17/2025.

    “A reestruturação vai permitir um maior equilíbrio na carga de trabalho, especialização temática, maior celeridade processual e otimização de recursos, sem prejuízo do acesso das partes e interessados, já que será mantido o atendimento presencial nas duas comarcas, bem como haverá Pontos de Atendimento Virtual (PAV), para permitir o contato e realização de atos por videoconferência”, comentou o juiz auxiliar da Presidência do TJPB e integrante do Grupo de Trabalho, Fábio Araújo.

    Ainda de acordo com o estudo, existia a necessidade de reorganização das competências de Bayeux e Santa Rita, permitindo especialização e melhor equilíbrio da força de trabalho, a partir da média de distribuição dos feitos, e unificação dos cartórios das comarcas.

    A análise dos dados estatísticos referentes ao período de 2022-2024 revela disparidades na distribuição da carga de trabalho entre as unidades judiciárias das duas comarcas, bem como a necessidade de especialização temática para aprimoramento da prestação jurisdicional, de modo que se propõe a redução de 12 unidades judiciárias totais para nove, com regionalização das competências de Execução Penal e Tribunal do Júri e estadualização da competência de Sucessões.

    “A proximidade geográfica das comarcas e a similaridade de suas estruturas, bem como a diferença na carga processual entre varas de competência similar, demonstram desequilíbrios significativos no volume de trabalho de magistrados e servidores, afetando a prestação jurisdicional ao usuário e demandando atuação da gestão para tentar equalizar a força de trabalho visando melhoria da prestação jurisdicional”, diz parte do levantamento.

    Por Fernando Patriota
     

  • Presidente do TJPB prestigia posse dos novos procuradores e auditores de Contas Públicas

    Fred prestigiou a posse dos novos procuradores e auditores

    O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, prestigiou a solenidade de posse dos nove procuradores do Estado e dos 10 novos auditores de Contas Públicas do Estado da Paraíba. A cerimônia foi realizada nesta terça-feira (20) na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa.

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    Fred parabeniza um dos empossados

    “Hoje é um dia muito importante para o Estado da Paraíba, pelo o incremento de novos profissionais aos quadros. Para mim, é uma honra muito grande participar deste momento, que é um sonho concretizado para os empossados e empossadas nesta nova missão”, afirmou o presidente Fred.

    Ao empossar os 18 novos servidores do Estado, o governador João Azevêdo destacou a importância de valorização do serviço público e os avanços do Governo na área digital.

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    Novos procuradores no momento do juramento

    “Tenho certeza que é um ganho significativo para a gestão pública e é assim que a gente consegue melhorar. Novas demandas surgem a partir da digitalização, mas temos nos preparado para atender a essas necessidades e continuar progredindo na prestação de serviços”, afirmou.

    Também o procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, presidente do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (CSPGE-PB), enfatizou a atuação do órgão na defesa dos interesses públicos e, portanto, do investimento constante no quadro.

    “Temos hoje uma carreira consolidada, bem estruturada e isso contribui tanto com a defesa do Estado no âmbito judicial, quanto com a concretização de políticas públicas. São melhorias que fortalecem cada vez mais conquistas sociais para a Paraíba”, expôs.

    Em relação à posse dos auditores, o atual secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado da Paraíba (CGE-PB), Letácio Guedes, valorizou a renovação dos quadros da instituição, principalmente diante da transformação digital existente na instituição pública.

    “Temos que repor mão-de-obra e precisamos ter profissionais alinhados a essa transformação para lidar com as crescentes ameaças cibernéticas. O foco está na auditoria de sistemas eletrônicos e na necessidade de profissionais que ajudem o Estado a se proteger”, declarou.

    Por Gabriela Parente
    Fotos: Ednaldo Araújo
     

  • Tribunal capacita desembargadores sobre uso de ferramenta de IA para elaborar minutas

    Foto do Pleno duante a capacitação de IA
    A capacitação aconteceu no Pleno

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizou, nesta segunda-feira (19), uma capacitação voltada aos desembargadores (as) sobre o uso da ferramenta Minuta IA, solução tecnológica desenvolvida para auxiliar na elaboração de minutas de decisões judiciais. Foram apresentados o funcionamento da ferramenta, suas funcionalidades e os cuidados necessários para o uso ético e responsável da inteligência artificial no apoio à atividade jurisdicional. 

    “É uma ferramenta que está integrada ao PJe e auxilia todo esse público de assessores e magistrados a gerar decisões, as sentenças, a entender o processo. Hoje, é uma das nossas principais soluções de inteligência artificial, que está ajudando a aumentar a produtividade das unidades judiciais. É uma ferramenta importantíssima que estamos ampliando agora com o uso dela aqui dentro do Tribunal”, detalhou Daniel Melo, diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec).

    Foto de Fred Coutinho
    Fred destacou o avanço tecnológico

    Para o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, a iniciativa reforça o compromisso do TJPB com a inovação, a modernização do Judiciário e o aprimoramento da prestação jurisdicional, buscando mais eficiência, celeridade e qualidade nos serviços oferecidos à sociedade.

    “Esse treinamento já foi feito com servidores, com assessores e, dessa vez, com os desembargadores. É uma ferramenta que vem, eu tenho certeza, para ajudar muito e facilitar cada vez mais a prestação jurisdicional. A gestão está sempre no radar, na busca de melhorias para dar mais condições, tanto para os desembargadores quanto para os servidores, para que nós possamos prestar um serviço cada vez melhor”, afirmou.

    Regulamentação – O juiz auxiliar da vice-presidência, Max Nunes, lembrou que o uso da Minuta IA, no TJPB, segue a  Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as regras para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, definindo princípios de governança, transparência e responsabilidade, com foco em garantir que a IA sirva como suporte e não substitua decisões humanas, respeitando direitos fundamentais e dados pessoais. 

    “A ferramenta veio para desburocratizar, mas não veio para substituir o olhar humano e empático de como as coisas devem ser decididas. Essa resolução traz a centralidade da pessoa humana, não vem para substituir o humano. Ela vai nos entregar um resultado muito bom, vai acelerar, mas cabe a nós conferir, validar e só depois enviar as minutas para os gabinetes, que também vão conferir e validar”, observou.

    Foto de Djama Neto
    Djalma Neto apresentou a ferramenta

    Apresentação da Ferramenta – Djalma Neto, diretor comercial da Minuta IA, veio de Minas Gerais para apresentar a ferramenta aos magistrados (as) e suas regulamentações. “Temos essa oportunidade de conversar com os membros da magistratura, respectivos servidores, para cumprir as legislações que são pertinentes, aplicáveis à inteligência artificial e, sobretudo, capacitar o Tribunal de Justiça da Paraíba para que cada vez mais se tornar um Estado tecnológico com providências que melhorem a produtividade, a qualificação das entregas e a eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais para a população”, enfatizou.

    Por Nice Almeida
    Fotos: Ednaldo Araújo
     

  • João Pessoa vai sediar Congresso Internacional de Justiça Restaurativa

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    A Capital paraibana vai se transformar em um grande espaço de diálogo, escuta e construção de caminhos para a pacificação social, com a realização inédita do ‘Congresso Internacional de Justiça Restaurativa’. O evento será realizado entre os dias 25 e 27 de fevereiro e vai reunir magistrados, promotores, defensores públicos, pesquisadores, profissionais da área social e especialistas do Brasil e de outros países. Ao sediar o Congresso, João Pessoa se consolida como referência no debate sobre modelos de justiça mais humanos, participativos e comprometidos com a dignidade das pessoas.

    Realizado em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o evento reunirá especialistas nacionais e internacionais, autoridades dos tribunais, lideranças públicas e atores da sociedade civil em três dias de diálogos, oficinas e painéis temáticos. Somado a isso, o Congresso consolida um marco institucional para o fortalecimento da Justiça Restaurativa como política pública transversal no sistema de Justiça brasileiro.

    Na esfera do Poder Judiciário estadual, o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa do (Nejure), tem como coordenador o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e como coordenadores adjuntos a juíza Ivna Mozart Bezerra Soares e o juiz Max Nunes de França. 

    “A Justiça Restaurativa deixou de ser apenas uma metodologia alternativa para se afirmar como política pública essencial, capaz de transformar a atuação do sistema de Justiça e fortalecer a democracia. Ao reunir instituições, especialistas e a sociedade civil, o Congresso reafirma o compromisso do Judiciário com práticas mais humanas, dialógicas e efetivamente comprometidas com a dignidade da pessoa humana”, afirmou Oswaldo Trigueiro.

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    Desembargador Oswaldo Trigueiro

    Durante os três dias do Congresso, serão debatidas formas de fortalecer a política nacional de Justiça Restaurativa e a sua presença nas instituições públicas brasileiras, além de discutir práticas inovadoras voltadas à resolução de conflitos, à reparação de danos e ao fortalecimento da cultura da paz. O Congresso Internacional também marca o encerramento do ciclo 2024–2025 do Comitê Gestor de Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento será realizado no Centro de Cultura, Arte e Esporte do Sesc, Centro de João Pessoa, e as inscrições podem ser feitas no site Sympla (https://www.sympla.com.br).

    Foto da juíza Ivna Mozart
    Juíza Ivna Mozart Bezerra Soares

    De acordo com a juíza Ivna Mozart, sediar o Congresso Internacional representa um momento simbólico e estratégico para o fortalecimento da Justiça Restaurativa no país. “João Pessoa se torna nesses dias um espaço vivo de escuta, diálogo e construção coletiva. O Congresso reafirma o compromisso das instituições com uma Justiça que reconhece a centralidade das pessoas, valoriza a corresponsabilização e aposta na cultura da paz como caminho para a transformação social”.

    Abertura e programação – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello, vai abrir o Congresso, com a palestra ‘A Justiça Restaurativa e a Transformação das Instituições’. A explanação do ministro será no dia 25 de fevereiro (quarta-feira), às 19h. No dia seguinte, às 8h30, acontece o credenciamento dos participantes. No dia 27, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho será um dos palestrantes. O magistrado vai tratar do tema ‘Projetos e Ações do TJPB e TRE-PB’.

    A palestra magna, ‘La Justicia restaurativa. Una nueva manera de entender la Justicia’, será proferida pelo professor Raul Calvo Soler e terá tradução simultânea do espanhol para o português.

    A sessão solene de encerramento terá o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares. Antes, a ativista de direitos humanos, Fania Davis, vai falar sobre ‘Cultura Restaurativa e Transformação Institucional’. Sua fala terá tradução simultânea do inglês para o português.

    Ainda dentro da programação o Congresso vai trazer vários painéis, como Pena Justa; Formação e Capacitação e Educação; Justiça Restaurativa, Raça, Gênero e Interseccionalidades; e Aperfeiçoamento Normativo. Já a professora Mayara Carvalho, vai abordar ‘Justiça Restaurativa Estrutural’.

    Por Fernando Patriota

    Arte: Maria Luiza

     

  • TRF5 garante fornecimento de medicamento a adolescente com dermatite atópica grave Última atualização: 20/01/2026 às 13:44:00

    Uma adolescente de 13 anos, diagnosticada com dermatite atópica grave, teve assegurado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 o direito ao fornecimento do medicamento dupilumabe. A Primeira Turma da Corte, por unanimidade, manteve a decisão da 3ª Vara Federal do Ceará, que determinou à União e ao Estado do Ceará o fornecimento da medicação, conforme prescrição médica constante no processo. 

    A ação foi ajuizada pela mãe da paciente, com pedido de tutela de urgência. A adolescente é acompanhada pelo Hospital Geral de Fortaleza, onde recebeu o diagnóstico da doença. Em razão da extensão das lesões na pele, o quadro foi classificado como grave. Apesar do uso de tratamentos tópicos e anti-histamínicos, houve agravamento da condição clínica. 

    Ao analisar o caso, o Juízo de Primeiro Grau considerou o laudo médico apresentado e a Nota Técnica nº 1836 do Ministério da Saúde, concluindo que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente e que as terapias normalmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se mostraram eficazes no caso concreto. 

    Relator do processo na Primeira Turma, o desembargador federal Edvaldo Batista destacou que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde. Segundo o magistrado, essa garantia impõe aos entes públicos, por meio do SUS, o dever de fornecer os medicamentos e tratamentos necessários às pessoas que não possuem condições financeiras para custear os cuidados com a própria saúde, desde que haja prescrição médica. 

    O relator também votou pela manutenção da condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil, quantia superior à fixada na sentença. “É inconteste que o ente público deve suportar o ônus sucumbencial, em face da sua recalcitrância em fornecer à parte autora o medicamento prescrito, para o tratamento da grave patologia que a acometia”, destacou Batista.

    Dermatite atópica grave

    Dermatite atópica grave é uma forma severa de eczema crônico, caracterizada por lesões extensas, coceira intensa que prejudica o sono, pele ressecada, descamação, risco de infecções e impacto significativo na qualidade de vida, podendo levar a ansiedade e depressão.

    Processo nº: 0801332-97.2024.4.05.8100

     

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • DDH orienta sobre alteração dos Adicionais de Qualificação Última atualização: 20/01/2026 às 14:05:00

    Com o objetivo de esclarecer os(as) servidores(as) sobre as alterações nos Adicionais de Qualificação (AQs) promovidas pela Lei nº 15.292 de 2025, a Diretoria de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que os valores dos AQs anteriormente instituídos já foram automaticamente atualizados na folha de janeiro.

    Já os pedidos de acumulação de AQs de graduação e de pós-graduação serão analisados posteriormente. A apreciação dos requerimentos ficará condicionada à publicação de Portaria Conjunta e de Resolução do Conselho da Justiça Federal, que irão regulamentar o tema, quando os(as) servidores(as) serão devidamente comunicados(as) quanto aos procedimentos, critérios e prazos para análise dos pedidos de acumulação.

    A DDH também lembra que a solicitação de adicionais distintos deve ser feita em processos separados, com os requerimentos específicos.  De acordo com a Divisão, não podem constar em um mesmo processo requerimentos para AQs de Capacitação (treinamento) e AQs de Graduação ou de Pós-Graduação, uma vez que os procedimentos de concessão são diferentes.

     

    Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

  • Corregedoria-Geral de Justiça inicia análise de prestações de contas de delegatários interinos da PB

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    Contas das Serventias começaram a ser analisadas pela CGJ

    A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB) deu início ao cronograma de análise das prestações de contas apresentadas pelos delegatários interinos responsáveis por Serventias Extrajudiciais vagas em todo o Estado. A medida atende ao dever de fiscalização contínua do órgão e busca garantir a transparência e a legalidade na gestão dos cartórios que aguardam provimento por concurso público. A fiscalização visa a assegurar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento rigoroso do Código de Normas Extrajudicial.

    A análise técnica fundamenta-se no Código de Normas Extrajudicial e nos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de verificar a compatibilidade das receitas e despesas declaradas pelos interinos e de assegurar que a gestão financeira das unidades esteja em conformidade com as diretrizes normativas vigentes.

    Um dos pontos centrais da fiscalização é a natureza pública dos valores arrecadados pelas serventias, uma vez que os interinos atuam como prepostos do Estado e estão submetidos ao teto constitucional de remuneração. “O zelo com esses montantes deve ser absoluto. Por se tratarem de recursos públicos, a apreciação das contas exige estrita observância legal no uso das verbas que excedem as despesas ordinárias”, destacou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos.

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    Fábio Leandro, Gustavo Lira, Leandro dos Santos e Renata Câmara

    A iniciativa faz parte da estratégia da CGJ-PB de conferir maior transparência e eficiência na fiscalização do sistema extrajudicial paraibano. Segundo a juíza-corregedora auxiliar Renata da Câmara Pires Belmont, “através da análise detalhada das prestações de contas, a Corregedoria garante que o Regime de Interinidade em cartórios vagos seja baseado em uma gestão financeira ética, eficiente e voltada ao interesse público”.

    Retificações e sanções – Caso a Corregedoria identifique inconsistências ou erros formais, os responsáveis serão notificados para efetuar a retificação imediata das contas. A não regularização de falhas pode acarretar graves consequências, sujeitando o delegatário à perda da interinidade, além de abrir caminho para a apuração de responsabilidades nas esferas administrativa, criminal e civil, ante a eventual violação de dever funcional, prática de crime contra a administração pública ou fé pública e apuração de ressarcimento de danos ao erário. 

    Por Fernando Patriota
     

  • TJPB abre prazo de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária até o dia 18 de fevereiro

    A partir desta terça-feira (20) até o dia 18 de fevereiro, está aberto o período de inscrições para adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav), conforme dispõe o Edital nº 01/2026 da Comissão Gestora do Pinav. A abertura do prazo foi publicada no Diário da Justiça eletrônico, com fundamento na Lei Estadual nº 13.729/2025, que instituiu o referido Plano, destinado aos(às) servidores(as) do quadro permanente de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

    De acordo com o edital, são beneficiários do Pinav os(as) servidores(as) do quadro permanente de pessoal efetivo do TJPB que tenham preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, conforme a legislação vigente aplicável aos servidores estaduais, e que não tenham atingido a idade limite para a aposentadoria compulsória.

    O número de beneficiários elegíveis ao Plano no ano de 2026 está limitado a 100 servidores(as). Não poderão aderir ao Pinav os(as) servidores(as) que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar passível de aplicação da penalidade de demissão; a processo judicial decorrente da imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que possa implicar perda do cargo ou restituição de valores ao erário; bem como aqueles que, na data do requerimento, contem com menos de 12 meses para a aposentadoria compulsória.

    O edital prevê, ainda, a reserva de 10% das vagas ofertadas para servidores(as) portadores(as) de doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde que estejam aptos à aposentadoria voluntária.
    O pedido de adesão deverá ser realizado exclusivamente por meio de processo administrativo eletrônico, a ser iniciado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mediante o preenchimento do formulário específico denominado “Requerimento de Adesão ao Pinav”, conforme modelo já disponível no sistema.

    Para mais informações sobre a classificação dos servidores optantes e demais deliberações, os(as) interessados(as) devem consultar o edital (Página 4).

    Por Marcus Vinícius
     

  • TJPB retoma prazos processuais, audiências e sessões de julgamento a partir desta quarta-feira

    A partir desta quarta-feira, 21 de janeiro, serão retomados os prazos processuais administrativos e judiciais no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e nas comarcas de entrância inicial e final do Estado, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento.

    O retorno das atividades, no Poder Judiciário estadual, ocorre em conformidade com o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a suspensão do curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.

    Durante o período de suspensão dos prazos processuais, não são realizadas audiências e sessões de julgamento, nem publicadas notas de expediente, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos.

    No TJPB, o Órgão Especial realiza, a partir das 9h, a primeira sessão ordinária judicial de 2026, com uma pauta que reúne ações contra leis estaduais, processos criminais envolvendo prefeitos e pedidos de revisão de penas. A sessão será conduzida pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Fred Coutinho.

    Por Marcus Vinícius
     

  • Justiça anula eleição da Mesa Diretora da Câmara de Patos

    A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos para o biênio 2025/2026 e determinou o afastamento cautelar de todos os seus membros. A decisão, proferida pela juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, atende a pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada pelo vereador David Carneiro Maia 

    Segundo o autor da ação nº 0814266-17.2025.8.15.0251, a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 é manifestamente ilegal por violar o artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que proíbe a reeleição de qualquer integrante da Mesa para o mesmo cargo. Alega também que a então presidente, Valtide Paulino dos Santos, foi reconduzida ao cargo pela quarta vez consecutiva, o que contraria expressamente a norma municipal e os princípios constitucionais da alternância de poder e do regime republicano 

    Na fundamentação, a juíza destacou que, mesmo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a recondução sucessiva não poderia ocorrer. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assentou o limite de uma única recondução ou reeleição sucessiva para o mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente de se tratar da mesma legislatura, o que visa impedir a perpetuação de grupos no poder”, pontuou. 

    Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça considerou presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano.

    Com a decisão, o vereador José Ítalo Gomes Cândido, primeiro vice-presidente da Mesa eleita, deverá assumir interinamente a presidência da Câmara no prazo de 24 horas, com a atribuição exclusiva de convocar e realizar, em até dez dias, nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026, respeitando a vedação à reeleição. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser aplicada pessoalmente aos vereadores afastados e ao presidente interino.

    Por Lenilson Guedes