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O Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD) selecionou, nesta quarta-feira (02/07), seis projetos inscritos no Edital nº 01/2023 para receberem recursos do fundo. Os projetos foram selecionados durante a segunda sessão extraordinária do conselho gestor e vão receber quase R$ 1 milhão disponibilizados pelo FDD. (Confira relação abaixo).

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação do procurador de Justiça José Farias; dos promotores Edmílson de Campos Leite Filho e Leonardo Quintans; da procuradora do Estado, Ana Beatriz Coelho; e da advogada Joelma Carneiro, representante da OAB-PB.

Na sessão, foram apreciados os três últimos projetos, de relatoria do procurador José Farias, que foram desaprovados. Ao todo 31 projetos foram inscritos no Edital nº 01/2023.

Após a apreciação dos últimos projetos, o conselho gestor selecionou, dentre os 11 projetos que haviam sido aprovados, aqueles que vão efetivamente receber os recursos. Para a seleção dos projetos são observados os critérios: fim social, relevância, eficácia e eficiência, benefícios decorrentes da execução, condições técnicas, caráter inovador e estratégias para continuidade.

O Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério Público Estadual. Constituem recursos do fundo, o produto de arrecadação proveniente de: compensações, indenizações e multas, estabelecidas em termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público ou resultantes de condenações em ações civis públicas, entre outros.

 

Projetos selecionados

Protocolo n° 014/2023

Proponente: Fundação Margarida Maria Alves

Título: Projeto Repensar 2.0: Refletindo Coletivamente a Violência Doméstica e Familiar

contra Mulheres.

Área(s) do Projeto: Cidadania

Valor do Projeto:

-Concedente R$ 176.678,60

-Contrapartida: R$ 54.181,69

 

Protocolo n° 018/2023

Proponente: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Título: Projeto de Fortalecimento da Unidade de Inteligência Policial da Polícia Civil da

Paraíba – Unintelpol.

Área(s) do Projeto: Outros Interesses Difusos

Valor do Projeto:

 -Concedente R$ 172.540,80

-Contrapartida: R$ 19.171,20

 

Protocolo n° 020/2023

Proponente: Fundação São Padre Pio de Pietrelcina

Título: Acolher é Transformar.

Área(s) do Projeto: Fundações Privadas

Valor do Projeto:

-Concedente R$ 199.991,96

-Contrapartida: R$ 22.320,00

 

Protocolo n° 022/2023

Proponente: Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância – AMEM

Título:

Área(s) do Projeto:

Valor do Projeto:

-Concedente R$156.863,13

-Contrapartida: R$ 23.750,00

 

Protocolo n° 023/2023

Proponente: Instituto São José

Título: Captação de recursos do Fundo Especial de Proteção dos Interesses Difusos do

Estado da Paraíba – FDD/PB para manutenção do Hospital Padre Zé Visando à

continuidade do atendimento e promoção do bem-estar e a melhoria do quadro de saúde

dos internos.

Área(s) do Projeto: Saúde Pública

Valor do Projeto:

-Concedente R$ 200.000,00

-Contrapartida: R$ 24.000,00

 

Protocolo n° 031/2023

Proponente: Instituto de Incubação e Aceleração

Título: ROSCIA – Rede de OSCs Incubadas e Aceleradas.

Área(s) do Projeto: Outros Interesses Difusos

Valor do Projeto:

-Concedente R$ 61.300,00

-Contrapartida: R$ 12.000,00

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) promoveram, na manhã desta terça-feira (2/07), uma reunião com os secretários de Educação do Estado e do Município de João Pessoa para avançar nas tratativas de elaboração de uma política pública permanente para garantir o direito fundamental básico à educação à comunidade indígena da etnia Warao, que vive no município de João Pessoa. 

Dentre as medidas deliberadas está a formalização e publicação, nos próximos 15 dias, do Grupo de Trabalho (GT) que será instituído para a elaboração dessa política e do Plano de Ação com medidas a curto, médio e longo prazos. Além da criação do GT outra medida de curto prazo já deliberada foi a contratação pelo Município de educadores sociais (intérpretes) da etnia para auxiliar as escolas municipais e estadual que têm alunos Warao.

O GT deverá ser integrado por representantes do Estado, do Município e da comunidade Warao. Também serão convidados representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da universidade. O grupo deverá trabalhar para que, a partir de janeiro de 2026, uma escola estadual de João Pessoa passe a atender crianças, adolescentes e adultos Warao. A médio prazo, deverá ser elaborado um Plano Estadual de Educação Warao, com a participação de representantes da etnia. A longo prazo, a ideia é ter uma escola referência para atender a essa comunidade, com profissionais capacitados para lidar com as peculiaridades culturais e linguísticas desse povo, incluindo a contratação de intérpretes e professores Warao.

A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa e foi presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE), Fábia Cristina Dantas Pereira, e pelo procurador da República do MPF, Douglas Araújo. Participaram o secretário de Estado da Educação, Wilson Santiago Filho; a secretária de Educação de João Pessoa, Maria América Castro; representantes das procuradorias do Estado e do Município e técnicos das duas secretarias de Educação, do Centro de Referência de Migrantes e Refugiados (Cemir) e da Gerência Executiva de Direitos Humanos, órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado.

Solução mediada

A promotora de Justiça Fábia Cristina explicou que o objetivo do MPPB e do MPF é mediar uma solução para que o poder público garanta direitos fundamentais, com destaque para a educação, à comunidade indígena da etnia Warao, que atualmente, é integrada por cerca de 200 famílias, totalizando aproximadamente 650 pessoas, sendo que 80 delas já são waraos brasileiros. 

A curto prazo, uma das medidas propostas pelo Ministério Público foi a pactuação de recursos entre Estado e Município para viabilizar ações governamentais voltadas a esse público. “Hoje, a Paraíba é referência por receber indígenas Warao. Precisamos dar uma educação de qualidade a essa comunidade e isso exige adequações porque não temos um modelo educacional para atender às especificidades dessa comunidade. Apesar de serem uma etnia indígena, essa comunidade não é aldeada e por isso, não está contemplada legalmente para a educação indígena. Por outro lado, as escolas da rede municipal e estadual não estão preparadas e capacitadas para lidar com as peculiaridades culturais, nutricionais e linguísticas desse grupo. Por isso, precisamos pensar em estratégias de curto, médio e longo prazos para ofertar políticas públicas educacionais a esses alunos”, explicou. 

O procurador da República, por sua vez, defendeu a necessidade de se criar um modelo educacional próprio e específico para os Waraos, uma vez que eles têm uma cultura muito diferente dos indígenas territorializados na Paraíba (tabajaras e potiguaras). “O Ministério Público está como parceiro para auxiliar na construção de uma política pública. Essa é uma questão nova. Ninguém nunca lidou com essa questão, mas já tem quatro anos que essa problemática é apresentada e chegou o momento de se incorporar uma política pública permanente para essa comunidade”, defendeu.

Atendimento educacional

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, duas escolas da rede atendem cerca de 140 alunos (crianças e adolescentes) da etnia Warao: as EMEFs Damásio Barbosa da Franca e Santos Dumont, localizadas nas Trincheiras e no Varadouro, respectivamente. Já a rede estadual de ensino tem alunos Warao na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no ensino fundamental da EEEF Padre Azevedo, localizada em Jaguaribe.

A principal ideia discutida na reunião com o MP foi a pactuação entre Estado e Município de João Pessoa para que, a partir de janeiro do ano que vem, os alunos Warao das EMEFs sejam remanejados para a escola estadual e os alunos não indígenas da escola estadual sejam absorvidos pela rede municipal de ensino para que, a médio e longo prazos, a escola Padre Azevedo seja estruturada e capacitada e passe a funcionar como unidade de ensino de referência para a educação dos indígenas Warao, em João Pessoa. 

Outra medida discutida que deverá ser detalhada pelo GT, em reunião marcada para 15 de julho, às 9h, na Secretaria de Educação do Estado, é a contratação, pelo Município de João Pessoa, de intérpretes Warao para atuar nas escolas municipais já no segundo semestre deste ano e em 2026, na escola estadual que deverá receber os alunos Warao. 

O GT deverá encaminhar, bimestralmente, ao MPPB e ao MPF um relatório sobre as providências adotadas para fins de acompanhamento da elaboração da política pública educacional dos indígenas Warao, em João Pessoa.

Entre as inovações, está a proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos para fins estéticos

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal, divulgou a Orientação Técnica nº 05/2025, um documento que visa a orientar os membros da instituição no combate ao crime de maus-tratos contra animais. A orientação aborda as atualizações do Art. 32 da Lei nº 9.605/98, destacando a recente inovação legislativa trazida pela Lei nº 15.150/2025, que veda a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos para fins estéticos.

O coordenador do CAO Criminal, promotor de justiça Ricardo Alex Almeida Lins, destaca a importância de manter os membros do MPPB atualizados sobre as inovações legislativas, cumprindo o mandamento constitucional de proteger a fauna e a flora e combater práticas de crueldade contra os animais, conforme preconiza a Constituição Federal.

Inovação Legislativa e suas implicações

A Lei nº 15.150/2025 adicionou o parágrafo 1º-B ao Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, estabelecendo que “incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos”. Essa nova tipificação legal evita a necessidade de comprovar sofrimento físico ou sequelas no animal, uma vez que a conduta em si já configura o crime. Trata-se de um “crime de mera conduta (não exige resultado) e crime de perigo abstrato (dispensa demonstração de efetivo dano)”. A Orientação Técnica esclarece que a prática de tatuagens e piercings em animais para fins estéticos é considerada maus-tratos, crueldade e abuso incontroversos.

O texto traz a colaboração do gerente técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Fernando Zacchi, que afirma que a realização de tatuagens ou a colocação de piercings em cães e gatos, além de causar dor, “expõe-os a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”.

É importante ressaltar que a proibição não se aplica a procedimentos com fins utilitários, como a marcação de animais castrados ou a identificação para rastreabilidade no agronegócio, como bois, cavalos e porcos. Nesses casos, a conduta é considerada atípica, o que exclui a justa causa para uma denúncia.

Mudanças na penalidade e procedimentos legais

A Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) já havia alterado a pena para maus-tratos contra cães e gatos, elevando-a de detenção de 3 meses a um ano para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda. Essa elevação drástica da pena visa a conferir um tratamento mais severo ao sujeito ativo e afastar medidas despenalizadoras.

Proibição da guarda e danos morais coletivos

A orientação ainda esclarece que a proibição da guarda, prevista no Art. 32, § 1º-A, é uma medida abrangente, que envolve tanto a perda dos animais que o agente já possui quanto a impossibilidade de adquirir novos animais, durante o cumprimento da pena. Em caso de condenação, a guarda dos animais deve ser perdida definitivamente, e a proibição de ter novos animais deve durar pelo prazo da pena privativa de liberdade.

O coordenador do CAOCrim destaca que a Orientação Técnica nº 05/2025, produzida com a colaboração dos assessores Márcia Trindade Crispim e Maurício Acioli Gomes Ferreira Filho, reforça o compromisso do Ministério Público da Paraíba em proteger os animais e combater a crueldade, dando cumprimento aos direitos fundamentais dos animais não-humanos, já previstos na legislação estadual, como a Lei Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018 (Código de Bem Estar Animal da Paraíba).

Clique AQUI para ter acesso ao inteiro teor do documento.

Medida visa garantir cumprimento de percentual mínimo estabelecido pelo MEC para que existam, até 2026, ao menos, 70 escolas estaduais com salas de recursos multifuncionais na capital

 

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Secretaria de Educação do Estado que apresente, no prazo de 20 dias úteis, um cronograma de implantação e implementação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas da rede estadual de educação localizadas no município de João Pessoa. O objetivo do MPPB é que a rede estadual de ensino tenha, até 2026, pelo menos 70 salas de AEE instaladas na capital. Atualmente, apenas 32 escolas estaduais dispõem desse equipamento fundamental para garantir a educação inclusiva de qualidade a alunos com deficiência, no município. 

A recomendação integra o Procedimento 002.2021.050153 e foi expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Maria Edlígia Chaves Leite, ao secretário estadual de Educação, Wilson Santiago Filho. Também foi enviada ao procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, para ciência. 

Conforme explicou a promotora de Justiça que atua na defesa da Educação na capital, a medida visa garantir o cumprimento da meta estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC), de que, até 2026, sejam ofertadas salas de recursos multifuncionais em 72% das escolas públicas de todo o País. Atualmente, essa é uma realidade de 36% das unidades de ensino públicas brasileiras. 

Proposta
A proposta do MPPB exposta na recomendação é que sejam implantadas, até 2026, mais 42 salas de AEE em escolas estaduais localizadas no município de João Pessoa, sendo que 21 delas sejam instaladas ainda este ano e preferencialmente nas escolas que já têm ordem judicial determinando a instalação. 

A recomendação está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal (que versa sobre o direito fundamental à educação); no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96, a LDB), principalmente em relação à educação especial e inclusiva; no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015); na Resolução 145/2024 do Conselho Estadual de Educação da Paraíba (que estabelece diretrizes estaduais para a Educação Especial na perspectiva inclusiva, na Educação Básica) e no Parecer número 50, do Conselho Nacional de Educação.

A promotora de Justiça destacou também que o Estado possui orçamento destinado à educação, provenientes de impostos e outras receitas e que parte desses recursos é vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), sendo a educação especial uma modalidade da educação básica que deve ser contemplada nesse orçamento. “Nada impede que o Estado aloque recursos próprios em seus respectivos orçamentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) para garantir a estrutura física e pedagógica necessária para o AEE, incluindo a construção, reforma ou adequação de espaços”, argumentou. 

Confira as escolas estaduais localizadas em João Pessoa que têm salas de AEE:
EEEF PROF ADELIA DE FRANCA;
EEEF PROF ORLANDO CAVALCANTI GOMES;
EEEE ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA LIRA;
EEEFM CONEGO LUIZ GONZAGA DE LIMA;
EEEFM DES BRAZ BARACUHY;
ECI NICODEMOS NEVES;
EEEF FREI MARTINHO;
EEEF ISABEL MARIA DAS NEVES;
ECI EEFM MILTON CAMPOS;
EEEFM PROF JOSE BAPTISTA DE MELLO;
EEEFM PROFESSORA MARIA JACY COSTA;
CENTRO PROFIS DEP ANTONIO CABRAL;
EEEF PROFESSORA ANTONIA RANGEL DE FARIAS;
EEEF JOSE VIEIRA;
ECIT LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE BURITY;
ECIT PAPA PAULO VI;
EEEF FRANCISCO CAMPOS;
ECI LYCEU PARAIBANO;
EEEFM PADRE ROMA;
EEEFM DR JOÃO NAVARRO FILHO;
ECI OLIVIO PINTO;
EEEF ANTONIO PESSOA;
EEEFM AUDIOCOMUNICAÇÃO;
EEEF PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA;
EEEF PROFª RITA DE MIRANDA HENRIQUES;
ECIT ALICE CARNEIRO;
ECIT PROFESSOR RAUL CÓRDULA;
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA (IEP);
CEEEA SESQUICENTENÁRIO;
ECIT MARIA DO CARMO DE MIRANDA;
CPM ESTUDANTE REBECA CRISTINA ALVES SIMÕES;
CAPITULINA SATYRO

Imagem ilustrativa retirada do Pixabay