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  • Inovação: Projeto ‘Pra Saber Direito’ é apresentado no pleno do TJPB

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    Projeto ‘Para Saber Direito’ é exibido no Pleno do TJPB

    O Tribunal de Justiça da Paraíba avança em iniciativas que visam priorizar o cidadão, com destaque para ações voltadas para aproximar cada vez mais a Justiça do povo. Nesta quarta-feira (4), o projeto ‘Pra Saber Direito’ foi apresentado aos desembargadores, durante sessão administrativa do Pleno. 

    A iniciativa faz parte do cronograma de expansão das Redes Sociais do Tribunal de Justiça, que nos próximos dias chegará ao TikTok. O projeto tem uma “pegada nordestina”, valorizando o sotaque e vernáculo da terra – com destaque para termos e expressões da cultura da Região. 

    A ideia do projeto é traduzir para o povo – trocar em miúdos, por assim dizer – palavras e expressões do mundo jurídico, o que será feito  por meio de linguagem simples. O projeto será apresentado ao público através de uma série de vídeos curtos, até dezembro deste ano.

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    Kibitischek Pinheiro protagoniza o vídeo

    Na apresentação do projeto piloto, feita pelo presidente do TJPB, foi exibido um vídeo com o primeiro episódio, protagonizado pelo jornalista e ator Kubitschek Pinheiro, que explica, com linguagem simples e “com pegada nordestina”, o significado da palavra ‘concluso’. 

    O presidente Fred Coutinho destacou que a maioria das pessoas – exceto os operadores do Direito – desconhecem a maioria das palavras da seara jurídica (jargão). “Daí, a necessidade de falar a língua do povo, para que as pessoas entendam as palavras e expressões mais usadas nos processos”, explicou.

    Reconhecimento – Durante a apresentação, o desembargador Fred Coutinho destacou que o projeto é produzido pela Gerência de Comunicação (Gecom) do Tribunal, ao tempo em que parabenizou a equipe da Gecom, na pessoa do gerente José Vieira Neto.

    “Quero parabenizar e agradecer à equipe da Gerência de Comunicação, que tem à frente o jornalista José Vieira Neto, pelo grande trabalho que realiza. A propósito, está fazendo muito com tão pouco”, declarou Fred Coutinho.

     

  • Brasil bate recorde de transplantes e anuncia medidas para modernizar sistema e aumentar doações

    Brasil bate recorde de transplantes e anuncia medidas para modernizar sistema e aumentar doações

    Em 2024, o Brasil bateu recorde histórico de transplantes realizados no Sistema Único de Saúde (SUS), com mais de 30 mil procedimentos, um crescimento de 18% em relação a 2022. Esse resultado faz parte do balanço apresentado pelo Ministério da Saúde, nesta quarta-feira (4/6), em Brasília.

    “Quero dividir a conquista desse recorde com os secretários municipais e estaduais, a comunidade de saúde, os técnicos, os enfermeiros,  as equipes do SAMU e os profissionais que se dedicam a fortalecer o sistema de saúde em todo o país. Temos que celebrar esse recorde. É a reafirmação do Brasil como país que mais faz transplantes em sistema público de saúde do mundo”, declarou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

    Na ocasião, a pasta anunciou, ainda, uma série de medidas que visam modernizar o Sistema Nacional de Transplantes (SNT), tornando-o cada vez mais eficiente e seguro. Entre elas, estão a oferta da Prova Cruzada Virtual para a rede pública de saúde de todo o país e a reorganização das regiões dentre as quais os órgãos são alocados. Ambas vão contribuir para que haja mais agilidade na distribuição dos órgãos.

    Além de avanços –  como a oferta inédita de transplante de intestino delgado e multivisceral no SUS e o uso de membrana amniótica para tratar queimaduras -, a pasta também anunciou o novo Programa de Qualidade em Doação para Transplante (PRODOT), que vai capacitar os profissionais de saúde no acolhimento dos familiares, o que poderá reduzir a negativa de autorização, aumentando o número de doações. Em 2024, 55% das 4,9 mil famílias entrevistadas autorizaram a doação de órgãos de seus entes. Já o número de doadores efetivos passou de 4 mil.

    Atualmente, 78 mil pessoas aguardam por doação de órgãos, sendo os mais demandados, em 2024: rim (42.838), Córnea (32.349) e Fígado (2.387). Já os órgãos mais transplantadores foram: córnea (17.107), rim (6.320), medula óssea (3.743) e fígado (2.454).

    Prova Cruzada Virtual para reduzir tempo entre a doação e a cirurgia e risco de rejeição

    Atualmente, o SUS oferece a Prova Cruzada Real, que mistura os antígenos do doador com o soro do possível receptor. Se o receptor tiver anticorpos contra o antígeno do doador, haverá uma reação, indicando que há maior chance de rejeição do órgão. A novidade é a Prova Cruzada Virtual, que será oferecida no SUS a partir da publicação do novo Regulamento Técnico do STN, o que deve ocorrer em setembro depois de ser submetido a uma consulta pública.

    O exame virtual cruza os dados imunológicos cadastradas previamente em um sistema. Esses dados são obtidos a partir de amostras de soro dos receptores guardadas em sorotecas de todo o Brasil. Se a prova cruzada virtual for positiva, as chances de a prova real ser positivas são maiores. Assim, só serão chamados para realização da prova cruzada real os candidatos a transplantes que tiveram prova virtual negativa. Portanto, a Prova Cruzada Virtual pode agilizar a distribuição dos órgãos (rim, pâncreas, coração e pulmão), além de contribuir para a redução do tempo entre a doação e a cirurgia, do risco de rejeição e da ocorrência de isquemia dos órgãos.

    “Temos o desafio de implementar o programa Agora Tem Especialistas para reduzir o tempo de espera. As medidas que estamos tomando com transplantes não só vão reduzir o tempo de espera por esse procedimento. Elas vão melhorar a qualidade do hospital. Investir em transplantes, além de salvar vidas e qualificar tecnologia e serviços, também gera uma melhoria de todo atendimento especializado e também ajuda a reduzir o tempo de espera no atendimento especializado”, disse o ministro.

    Mais agilidade na alocação de órgãos entre estados da mesma região

    Outra medida é relacionada à distribuição dos órgãos e tecidos, que será realizada prioritariamente entre estados da mesma região geográfica, de acordo com os critérios técnicos e disponibilidade logística. Se não tiver receptor nessa região, o órgão será, então, disponibilizado para a lista nacional. Portanto, essa iniciativa vai conferir maior agilidade na alocação dos órgãos e fortalecer os programas estaduais de transplantes.

    Atualmente, os órgãos e tecidos não são alocados necessariamente na mesma região geográfica, mas entre grupos de estados de regiões diferentes definidos em 1997, ano que o primeiro Regulamento foi instituído. Naquela época, apenas São Paulo, por exemplo, poderia fazer a ligação aérea com estados do Norte e Centro-Oeste, por ter mais disponibilidade de voos. Por isso, o estado paulista está na macrorregião que inclui Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, Tocantins, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

    Contudo, essa situação mudou em vista da organização de novos programas de transplantes nos estados e da diversificação de voos no Brasil. Por isso, o Ministério da Saúde decidiu propor a mudança no Regulamento Técnico da SNT a fim de adequar a alocação de órgãos à atual oferta da malha aérea, que inclui o uso de aviões da FAB.

    Transplante de intestino delgado e multivisceral será ofertado no SUS

    Marco histórico para o Sistema Único de Saúde, a oferta inédita de transplante de intestino delgado e multivisceral trará maior qualidade de vida para quem vive com falência intestinal irreversível, que ocorre quando o intestino não consegue mais digerir ou absorver os nutrientes essenciais para o corpo. Antes da recente publicação da portaria que incorpora o procedimento no SUS, esse tipo de transplante não era disponibilizado na rede pública.

    Além de ampliar o acesso a esse tipo de transplante, a iniciativa coloca o Brasil entre os países que mais disponibilizam, na rede pública de saúde, procedimentos de altíssima complexidade. Atualmente, cinco hospitais já realizam transplante de intestino delgado e multiviscerais: um no Rio de Janeiro (RJ) e quatro em São Paulo (SP). Espera-se aumentar o número de habilitações.

    Vale destacar que, antes de indicar o transplante de intestino delgado e multivisceral, o SUS trabalha com a possibilidade de reabilitação dos pacientes. Para isso, o Ministério da Saúde publicou uma nova portaria que reajusta a diária do tratamento em 400%. A expectativa é que novos centros de referência façam adesão ao Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência Intestinal, ampliando o acesso a esses cuidados. Quatro hospitais estão habilitados para o tratamento: três em São Paulo (SP) e um em Porto Alegre (RS).

    Novo programa para acolher famílias e aumentar número de doações

    Com a previsão de lançamento junto com o novo Regulamento do SNT, o Programa Nacional de Qualidade em Doação para Transplantes (ProDOT) vai capacitar as equipes de doação para que acolham os familiares, o que poderá ter impacto positivo nas entrevistas familiares. Em 2024, 45% das solicitações de doação de órgãos foram rejeitadas por parentes dos doadores, número elevado se comparado, por exemplo, às negativas familiares na Espanha, fica entre 8% e 10%. “Estamos mudando a maneira de olhar a doação. Como aumentamos o número de transplantes? Aumentando o número de doadores. Como aumentamos o número de doadores? Aí entra o ProDOT”, disse a coordenadora nacional de Transportes, do Ministério da Saúde, Patrícia Freire. 

    É importante destacar que o processo formal de doação só pode começar com a autorização da família, mesmo que a pessoa tenha manifestado o interesse ainda em vida. Portanto, para ser doador (a), é importante conversar com a família sobre esse desejo. Não é preciso deixar nada por escrito. 

    Normas sobre uso de membrana amniótica para tratar queimaduras

    Recomendado no início de maio pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o uso da membrana amniótica como curativo para queimaduras será ofertado no SUS. Para isso, o Ministério da Saúde publicará, em breve, uma portaria.

    Estudos demonstram que, comparado a outros tratamentos – como enxerto de pele e vaselina -, a adoção da membrana amniótica diminui o tempo de cicatrização, a ocorrência de infecções e de dor, o que significa a humanização do tratamento.  “A próxima avaliação da Conitec será o uso de membrana amniótica para tratar afecções oculares e sua aprovação poderá sair até a publicação do novo regulamento. Foi uma demanda da própria área técnica do Ministério da Saúde e representará um avanço significativo”, avaliou Patrícia Freire. 

    Reajustes em procedimentos para ampliar o cuidado

    Outros avanços anunciados são reajustes de vários procedimentos, que visam ampliar ainda mais o cuidado. É o caso de três procedimentos da córnea (retirada de globo ocular para transplante, líquido de preservação de transplante de córnea e sorologia de possível doador de córnea), que tiveram aumentos de pelo menos 50% previstos na portaria já publicada. Ação fundamental para aprimorar o transplante de córnea no Brasil, essa medida busca fortalecer a atuação dos bancos de olhos, ampliando a oferta de tecidos.

    Mais de 85% dos transplantes do Brasil são financiados pelo SUS. Além de realizar, gratuitamente, procedimentos de altíssima complexidade, como transplantes de órgãos sólidos, tecidos, córneas, pele, medula óssea e outros tecidos, a rede pública de saúde brasileira fornece integralmente os medicamentos imunossupressores, necessários para toda a vida dos pacientes transplantados. 

    Para saber mais, acesse: Sistema Nacional de Transplantes – SNT

     Ana Célia Costa
    Ministério da Saúde

  • ALPB celebra 15 anos do curso de Serviço Social da UFCG de Sousa

    ALPB celebra 15 anos do curso de Serviço Social da UFCG de Sousa

    Notícias

    Publicado em 4 de junho de 2025

    No chão árido do Sertão, floresce há 15 anos um curso que forma agentes da transformação social. No campus de Sousa da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), o curso de Serviço Social celebrou, em sessão solene, na manhã desta quarta-feira (4), uma trajetória marcada por compromisso ético, protagonismo regional e paixão pela justiça.

    A soleniodade, realizada no auditório do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG, foi promovida pela deputada estadual e professora Cida Ramos (PT), da Assembleia Legislativa da Paraíba. A parlamentar, que é referência nacional na área da assistência social, destacou a relevância do curso na luta contra as desigualdades históricas que ainda marcam o Estado.

    “Meu coração se enche de esperança quando eu vejo a mobilização, a organização de estudantes, professores e servidores em ação. O Serviço Social é um curso que trata das questões sociais. E a Paraíba é repleta de desigualdades sociais. Nós temos um Estado que cresce mais do que a média do Nordeste. Entretanto, nós ainda temos a questão da distribuição de renda, que é um desafio grande. E o curso de Serviço Social atua exatamente nessas questões”, afirmou.

    Cida Ramos também ressaltou o simbolismo da presença do Poder Legislativo no interior do Estado, aproximando-se ainda mais da população. “Poder estar hoje aqui como professora, como deputada, é uma honra. E a Assembleia da Paraíba, ela sai da Capital do Estado e vem para o Sertão fazer essa comemoração próximo do povo. A Assembleia vem para dizer: onde tiver um cidadão, a Assembleia chega junto”, completou a parlamentar, sendo aplaudida pelo público presente.

    Ainda na sessão de comemoração dos 15 anos do Curso de Serviço Social, a professora Tatiana Raulino, coordenadora do curso, destacou a importância da formação para a cidade, a região e todo o Estado da Paraíba, ressaltando que o curso tem cumprido um papel essencial ao formar profissionais capacitados para atuar nas mais diversas políticas públicas.

    “O curso de Serviço Social tem demonstrado a sua importância a partir da inserção de profissionais nas diversas políticas públicas e também na prestação de diversos serviços. A gente tem buscado estar alinhado com as diretrizes gerais da nossa profissão, com o Conselho Federal, com a Associação Brasileira de Ensino, e os docentes e discentes que compõem o curso têm buscado aprimorar cada vez mais o processo de conhecimento através do ensino, da pesquisa e da extensão que nós temos buscado oferecer aqui dentro”, afirmou a professora.

    DESENVOLVIMENTO REGIONAL

    A celebração não apenas rememorou a história do curso, como também reafirmou seu papel estratégico no desenvolvimento regional. Laiana Marques, assistente social formada pela primeira turma do curso, expressou profunda emoção ao relembrar sua trajetória. “Pouco se conhecia sobre a profissão no Sertão. Quando surgiu a oportunidade de estudar na minha própria cidade, fui entender o que era o Serviço Social e me apaixonei logo no início”, contou. Laiana hoje atua como servidora na mesma instituição em que se formou, destacando o orgulho e a responsabilidade de retribuir à sociedade tudo o que recebeu durante sua formação.

    O professor Eduardo Jorge, advogado e coordenador da unidade acadêmica do campus, ressaltou o compromisso social e ético que norteia a formação dos futuros profissionais. “Nós formamos pessoas preparadas para enfrentar um mundo onde há violência e discriminação. O assistente social é um intermediador das necessidades sociais da população, e esse papel é essencial”, afirmou. Ele também destacou a excelência do corpo docente: cerca de 90% dos professores do curso possuem doutorado, fruto de uma política institucional voltada à qualificação e atualização contínua.

    O diretor do Campus de Ciências Jurídicas, o professor Jardel de Freitas Soares, destacou a relevância histórica e social da formação acadêmica. Ele, que foi um dos fundadores do curso, ressaltou o papel transformador da graduação para a região do Sertão paraibano. “Esse é um momento de grande honra, de grande júbilo pelos 15 anos do curso de Serviço Social. É um curso que é um farol na nossa sociedade, repleta de injustiças sociais. No entanto, nós temos um grande aparato, que são professores dedicados, docentes formados doutores, com grande valor científico e acadêmico. Os alunos egressos possuem uma empregabilidade muito grande em nossa região”, afirmou.

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  • ALPB aprova projeto de reestruturação da Polícia Militar da Paraíba

    ALPB aprova projeto de reestruturação da Polícia Militar da Paraíba

    Notícias

    Publicado em 4 de junho de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), a atualização da estrutura da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), encaminhada ao Legislativo pelo Governo do Estado, através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2025, que visa organizar, também de forma funcional, a corporação.

    As alterações apresentadas na matéria tratam da implantação de novos Comandos de Operações de Choque, Policiamentos Especializados e Regional IV; novos Batalhões de Policiamento de Choque e de áreas, Força Tática, Grupamento de Operações Aéreas e Companhia Independente de Policiamento com Cães; além de Diretorias de Inteligência, Contrainteligência e Tecnologia e Inovação.

    O projeto determina ainda a criação do Batalhão Especializado no Policiamento Rodoviário para promover a segurança da malha rodoviária estadual e a ascensão de diversas Companhias Independentes para o nível de Batalhão, reforçando o policiamento em dezenas de cidades paraibanas, atendendo, desta forma, aos anseios da população paraibana.

    Em mensagem enviada ao parlamento estadual, o governador João Azevêdo destacou que “a reforma da Polícia Militar promoverá melhorias para a população paraibana, por meio de serviços mais eficientes e eficazes, com tropas mais profissionais e como o maior controle e gestão”.

    O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, parabenizou o governador João Azevedo por, através do PLC enviado à Casa de Epitácio Pessoa, atender à demanda solicitada pela Polícia Militar.

    “O governador compreendeu a importância dessa matéria e eu quero parabenizar o governador João Azevedo por sua compreensão, por sua visão de importância que ele sempre dá à Polícia Militar e, mais uma vez, mostra através dessa Lei que quer realmente uma Polícia Militar melhor e mais justa para todos. São avanços significativos. E esse trabalho de melhorar a polícia não acabar hoje. É e será sempre um trabalho permanente. A nossa Polícia Militar  tem o respeito e a consideração de todos nós”, ressaltou o presidente.

    Para o relator da matéria, o deputado Chico Mendes, a aprovação do PLC trará benefícios históricos à corporação e é fruto de um diálogo construído pelos Poderes Legislativo e Executivo, em consonância com a PMPB. “Após amplo debate e, de forma serena, vimos que essa matéria é importante para a Paraíba, é importante, principalmente, para a Polícia Militar e os que a representam, a exemplo do deputado Wallber Virgolino e o deputado Sargento Neto. Do governo do Estado, vimos a sensibilidade de, obviamente, apresentar uma lei que atenda aos anseios da Segurança Pública da Paraíba e à Polícia Militar especialmente”, afirmou Mendes.

    “O presidente Adriano Galdino permitiu o debate. O compromisso foi que antes que essa matéria fosse votada, nós fizéssemos uma audiência pública, e assim foi feito. O tema foi debatido, convocamos a tropa para que estivesse presente e trouxesse as suas ideias para que a gente pudesse fazer os reparos dentro dessa lei”, completou o deputado Sargento Neto.

    Para o deputado Wallber Virgolino, o empenho de todos os deputados da Casa foi fundamental para que o projeto apresentado pelo Executivo fosse aprovado trazendo benefícios significativos à corporação. “O presidente desta Casa está de parabéns, pois cumpriu o seu papel, o líder da situação, deputado Chico Mendes, também cumpriu a sua palavra, e de parabéns estão todos os deputados e deputadas aqui presentes que fizeram todo o possível. A luta não acaba aqui”, comemorou o parlamentar.

    O PL 4.247/2025, que altera a Lei 3.908/1977, e que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PMPB o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, também foi aprovado por todos os deputados que participaram da sessão, marcada pela presença de membros da força de segurança do Estado ocupando as galerias da Casa Epitácio Pessoa.

    Com o novo tempo de serviço previsto para 35 anos dos militares, o novo texto aumenta o tempo mínimo em cada posto e também prevê o estabelecimento de critérios objetivos para as promoções por merecimento, entre outras mudanças na lei de proteção social, para promover maior fluidez para os quadros.

    “Este Projeto de Lei trará mudanças significativas para o desenvolvimento e fluidez das carreiras dos militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, adequando-as aos ditames da Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares dos Estados”, argumentou o governador João Azevêdo.

    A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • “Justiça Carbono Zero” é tema da Semana do Meio Ambiente 2025 do TRF5 Última atualização: 04/06/2025 às 12:02:00

    No próximo dia 05/06, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 dará início às ações relativas à Semana do Meio Ambiente 2025, com a distribuição de mudas de plantas cultivadas nos jardins da Corte, entre elas Jiboia, Palmeira Rafia, Espada de São Jorge, Lança de São Jorge, Pleomele, Jasmim-manga, Pingo de Ouro e Clúsia Verde. A distribuição acontecerá no hall de entrada do edifício-sede. 

    O evento, que na edição deste ano traz o tema “Justiça Carbono Zero”, terá continuidade entre os dias 16 e 18/06, com várias ações, incluindo cursos oferecidos pela UFRPE, via Comitê ECOS PE; Oficina Criativa; palestra virtual sobre aquecimento global; ação educativa em parceria com a Neoenergia; coleta seletiva; e arrecadação de tampinhas de garrafa PET e recipiente de desodorante de alumínio. A escolha do tema faz referência à Resolução nº 594/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o “Programa Justiça Carbono Zero”. 

    Programação 

    Oficina Criativa 

    No dia 16/06 (segunda-feira), das 9h30 às 12h30, na Sala Capibaribe, acontecerá a Oficina Criativa. A ação será conduzida pelo diretor de Gestão Estratégica e Governança, David Montalvão, através da metodologia Design Thinking, uma abordagem de resolução de problemas que coloca o ser humano como centro, buscando soluções criativas e inovadoras. Serão abertas 10 vagas para participação presencial dos(das) servidores(as) do TRF5; 10 vagas para participação virtual de servidores(as) das Seções Judiciárias vinculadas; e 10 vagas presenciais para o corpo funcional do TRT6. 

    Palestra virtual 

    Na terça-feira (17/06), a partir das 14h, a engenheira Ambiental e especialista em Inventariação de Carbono e Descarbonização Juliana de Moraes Ferreira irá proferir uma palestra virtual, para os órgãos da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), com o tema: “Aquecimento Global: o que você pode fazer hoje para garantir o amanhã? ”. 

    Ação educativa da Neoenergia   

    Nos dias 17 e 18/06 (terça e quarta), os(as) servidores(as) do Tribunal estão convidados(as) a trazer suas crianças para conhecer a unidade móvel da Neoenergia, que ficará estacionada próximo à entrada principal do TRF5, onde acontecerão ações pedagógicas, com viés lúdico, voltadas à conscientização da eficiência energética.  

    Cursos Comitê ECOS PE 

    Durante todo o mês de junho, a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), através do Comitê ECOS PE, disponibilizará cursos gratuitos e virtuais sobre a temática “Carbono Zero e Mudanças Climáticas”. As inscrições podem ser realizadas pelo seguinte formulário eletrônico.

    Coleta seletiva 

    Na Semana do Meio Ambiente, serão disponibilizados, no piso térreo, próximo aos elevadores, coletores de materiais recicláveis diversos (papel, plástico, vidro, metal, pilhas, baterias, lâmpadas), além de eletroeletrônicos (computador, notebook, TV, monitor, telefone celular, bateria, cabo, eletrodoméstico, entre outros). Haverá, também, um coletor específico para arrecadação de tampinhas de garrafa PET e recipientes de desodorante (alumínio) vazios, que serão doados ao grupo “Amigos do Sertão”.

     

    Por: Divisão de Comunicação Social TRF5

  • TJPB mantém sentença que obriga município a regularizar transporte escolar

    A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o município de São José do Sabugi a regularizar, em 30 dias, toda a frota de veículos destinados ao transporte escolar, bem como a situação funcional dos motoristas, conforme exigências legais e regulamentações do Detran-Pb, sob pena de multa diária pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 60.000,00.

    No recurso analisado pelo colegiado, o município buscava afastar a aplicação de multa diária e restringir a obrigação apenas aos veículos atualmente em circulação.

    No voto condutor, o relator do processo nº  0800474-53.2020.8.15.0321, juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, ressaltou que o transporte escolar seguro e regulamentado é um direito constitucional vinculado à garantia do acesso à educação, previsto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Segundo o magistrado, cabe ao Poder Judiciário intervir para assegurar a efetividade de direitos fundamentais, inclusive por meio de medidas coercitivas e estruturais quando houver omissão do poder público.

    Ainda segundo o relator, a obrigação de regularização imposta ao município não pode ser limitada apenas aos veículos em uso, pois cabe à administração pública manter toda a frota em conformidade com a legislação. Segundo ele, excluir veículos ‘fora de circulação’ da obrigação legal significa perpetuar irregularidades e comprometer eventuais reativações.

    Sobre a multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 60 mil, o relator esclareceu que se trata de medida coercitiva (astreinte) que somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial. Portanto, não há justificativa para sua exclusão prévia, como requereu o ente municipal.

    “O dever do Poder Judiciário possui, como função precípua, o zelo pelo respeito e observância da Constituição e das Leis, atuando, quando provocado, para remediar as situações em que se evidenciem ilegalidades, sejam elas omissivas ou comissivas, perpetradas pelo poder público ou particulares”, concluiu José Ferreira Ramos Júnior ao negar provimento à apelação, em harmonia com o parecer do Ministério Público.

    Da decisão cabe recurso.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Aemp e Prefeitura de João Pessoa renovam convênio para cursos do projeto Economia Solidária

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    Cícero Lucena e Nalva Coutrinho: convênio de cooperação

    Por mais dois anos foi renovado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de João Pessoa e a Associação das Esposas dos Magistrados e das Magistradas da Paraíba (Aemp). O convênio foi assinado, na terça-feira (03), pela presidente da Aemp, Nalva Coutinho e o prefeito Cícero Lucena.

    O objetivo é estreitar a parceria na execução de novos projetos e na continuidade de outros, a exemplo de cursos com os princípios da Economia Solidária, que vem acontecendo desde a gestão passada da Aemp, que teve à frente a defensora pública Glória Oliveira.

    O projeto que beneficia famílias em situação de vulnerabilidade, com a realização desses cursos, é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), que à frente Norma Gouveia.

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    Convênio foi firmadono Gabinete do Prefeito e reuniu auxiliares

    “Essa é mais uma oportunidade de levar o maior número de mulheres para serem capacitadas, pois os cursos dão oportunidade e geram profissões, trabalho e renda. Tanto em casa quanto numa empresa, ajudam a mudar a condição de vida delas”, disse a secretária Norma Gouveia.

    Dessa parceria está em fase de conclusão o Curso de Corte e Costura, onde as alunas realizam um trabalho de reciclagem com os banners que foram usados nas Olimpíadas, transformando em acessórios e que são vendidos. Em julho, terão início dois novos cursos na Aemp: Moda Praia e Gastronomia.

    “Nos dá muita alegria ver a continuação desses cursos, cujo convênio assinamos nessa terça-feira. Agradecemos pela continuidade desse projeto com a Prefeitura de João Pessoa, na pessoa do prefeito Cícero Lucena e da secretária de Desenvolvimento Social, visando o melhor para as participantes, que saem dos cursos com certificados para entrar no mercado de trabalho”, disse Nalva Coutinho, presidente da Aemp.

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    Cícero, Nalva Coutinho e Lauremília

    Para o prefeito Cícero Lucena, essa laço é importante para as duas instituições.  “A vida me ensinou que, sempre que você puder fazer parcerias, faça com responsabilidade, com objetivos sociais, com exemplos de solidariedade. No caso das mulheres ou daqueles que precisam, é uma missão de todos nós, independente do cargo que a gente ocupa, mas até como cidadãos. Fico muito feliz em renovar esse convênio com a Aemp  A gente sabe do nível de responsabilidade e dos objetivos comuns que temos”, revelou.

    A primeira-dama Lauremília Lucena, presente ao encontro, reforçou a continuidade dos cursos.  “A Aemp é mesmo o braço social do Tribunal de Justiça. É fundamental esse momento em que estamos aqui para dar continuidade a um trabalho que reconhece a importância dessa parceria, não só com a Aemp e a Prefeitura, mas também com o Tribunal de Justiça da Paraíba e, especialmente para a sociedade, que ganha esse espaço para se capacitar e cria sua autonomia.”, lembrou Lauremília.

    A chefe da Divisão de Economia Solidária, Regina Bonfá, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa, considerou o avanço dessa parceria: “É uma oportunidade de levar o maior número de mulheres para serem capacitadas e gerarem renda”.

    Para o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, a parceria da Aemp com a Prefeitura de João Pessoa é mais que fundamental. “A Aemp vem desenvolvendo seu papel, trabalhando com o social. A renovação desse convênio com a prefeitura de João Pessoa engrandece o trabalho de ambos, promovendo cursos para que as  participantes, ao concluirem, tenham uma profissão e possam gerar renda para suas famílias”, destacou.

    Por Kubitschek Pinheiro (texto e fotos)

     

  • Seção Especializada Cível homenageia presidente do TJPB por projeto ‘Gestão em Movimento’

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    Membros da Seção Cível destacam ação de Fred Coutinho

    Na sessão realizada nesta quarta-feira (4), a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, votos de aplausos ao presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, pela idealização e condução do projeto ‘Gestão em Movimento’. A iniciativa tem como objetivo promover maior aproximação entre a Presidência e as comarcas do Estado, por meio de visitas presenciais e diálogo direto com magistrados e servidores. “O objetivo é aprimorar, acelerar e oferecer respostas àqueles que clamam por justiça no processo”, ressaltou o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, durante encontro na Esma, em João Pessoa.

    Autor da propositura, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho destacou que o projeto representa um avanço significativo na administração do Judiciário paraibano, pautado por uma escuta ativa e estruturada. “Nosso presidente implementou um ritmo de ouvir magistrados e servidores, numa dinâmica bem estruturada, o que proporciona um norte seguro para a gestão. Agora, as ações podem ser direcionadas de forma mais assertiva, com base nos reais interesses da magistratura e dos servidores”, afirmou o magistrado, parabenizando Fred Coutinho pela iniciativa democrática e aberta.

    O presidente da Seção Especializada Cível, desembargador José Ricardo Porto, também elogiou o projeto, lembrando sua participação no encontro realizado em Guarabira, onde presenciou o envolvimento direto dos profissionais na formulação de propostas. Ele ressaltou como ponto alto o espaço concedido para que cada servidor e servidora tenha cinco minutos para apresentar ideias, críticas ou sugestões, simbolicamente investidos da autoridade da Presidência.

    A desembargadora Fátima Maranhão destacou o caráter inovador da iniciativa, frisando a postura ativa do presidente, que não se limita ao gabinete, mas vai pessoalmente às unidades judiciárias. “É a pura democracia”, declarou, ao considerar que o projeto coloca cada participante no lugar da Presidência, possibilitando uma contribuição direta e significativa para o aperfeiçoamento da Justiça.

    Também ressaltando o sucesso da iniciativa, a desembargadora Túlia Neves apontou o comprometimento do presidente com a valorização dos servidores e sua atenção constante às demandas internas do Judiciário. Ela classificou a experiência como transformadora e essencial para fortalecer a coesão institucional.

    A proposta recebeu o apoio unânime dos demais membros da Seção Especializada Cível e do representante do Ministério Público, que reconheceram o impacto positivo da ação para a construção de uma Justiça mais participativa e eficiente.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Ministério da Saúde prorroga até 4 de junho consulta pública sobre equipamentos para UBSs

    O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai distribuir 10 mil combos de equipamentos para modernizar e melhorar o atendimento em Unidades Básicas de Saúde (UBS) espalhadas por todo o Brasil. Antes de iniciar o processo, o Ministério da Saúde abriu uma consulta pública para ouvir fornecedores, gestores e a sociedade sobre o tema.

    A iniciativa busca aprimorar as especificações técnicas dos equipamentos e avaliar a logística de entrega. Em 2025, o PAC Saúde pretende atualizar a infraestrutura das UBS com itens como eletrocardiógrafos, dermatoscópio, câmara fria para vacinas, retinógrafo, desfibriladores, cadeira de rodas, ultrassons portáteis e outros itens essenciais para o cuidado integral, qualificado e resolutivo à população. 

    Segundo a secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, a disponibilização de combos de equipamentos às UBS é uma estratégia estruturante, que auxiliará na integração das principais políticas e programas do Ministério da Saúde. “Com UBS equipadas, serão ampliadas as ações de vacinação, enfrentamento das arboviroses urbanas, abrangência da resolutividade do cuidado ofertado na Estratégia Saúde da Família, redução da mortalidade materna, e o fortalecimento do SUS Digital nos territórios”, explica.

    Como participar

    As contribuições devem ser enviadas até quarta-feira, 4 de junho. Baixe o Caderno da Consulta Pública na plataforma Participa+ Brasil, preencha o modelo de proposta, que se encontra no final do documento, e envie o arquivo preenchido para o e-mail informado.

    Para participar, acesse o Participa + Brasil.

    As contribuições serão analisadas considerando critérios de relevância técnica, viabilidade econômica, adequação às necessidades do SUS e conformidade com as normas vigentes.

    PAC Saúde – Combo de Equipamentos

    A iniciativa do governo federal voltada ao fortalecimento da infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) busca ampliar a qualidade na prestação de serviços, o acesso ao SUS, com mais cobertura, e a equidade, com investimentos prioritários nos locais que mais precisam. 

    Para mais informações acesse o Manual de Seleção do Novo PAC – Saúde 2025 e a página PAC Saúde Equipamentos. 

    Laísa Queiroz
    Ministério da Saúde

  • CCJ da ALPB aprova projeto que que cria a Carteira de identificação da pessoa acometida por AVC

    Notícias

    Publicado em 3 de junho de 2025

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta neta terça-feira (04), o projeto de lei 2345/2024, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que cria a Carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral.

    Segundo o parlamentar, a carteira de identificação da pessoa acometida por AVC, será expedida pelo órgão público responsável, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado.

    “Com emissão e organização da referida carteira, o Poder Público passa a ter números fidedignos acerca da realidade do número de pessoas acometidas pelo AVC, resultando em melhores condições de atendimento e disposição de direitos mais amplos. O cadastramento realizado pelo Estado proporcionará a execução de políticas inclusivas das quais os beneficiados sejam as pessoas acometidas por tal doença”, ressaltou Anderson Monteiro.

    Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei 2255/2024, de autoria da deputada Francisca Motta, que dispõe sobre a adoção de sinalização de rotas de fugas e saídas de emergência como medidas de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida, nos prédios públicos no Estado. Também foi aprovado o projeto de lei 2461/2024, de autoria do deputado Chió, que cria a Campanha Permanente de Combate à Misoginia.

    Estavam presentes na reunião os deputados Bosco Carneiro, Wallber Virgolino, Danielle do Vale, e o presidente da comissão, João Gonçalves.

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