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  • MP divulga informativo contra a aplicação do princípio da insignificância em furtos de fios 

    MP divulga informativo contra a aplicação do princípio da insignificância em furtos de fios 

    Instituição reforça o compromisso de disseminar informações e promover o aprimoramento funcional dos seus membros, garantindo uma atuação técnica, eficaz e uniforme na defesa dos interesses coletivos.

    O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou o Informativo nº 10/2025, que consolida a tese da inaplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social aos crimes de furto de fios e cabos de serviços essenciais, como os de energia elétrica e telefonia. O material foi elaborado para subsidiar a atuação de promotores e promotoras de justiça, fornecendo argumentos técnico-jurídicos robustos.

    O documento ressalta que a relevância do tema transcende a mera lesão ao patrimônio, constituindo um grave atentado contra a coletividade. A interrupção de serviços públicos indispensáveis, decorrente desses furtos, acarreta prejuízos sociais e econômicos significativos, afetando diretamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população. 

    A argumentação do informativo está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e às recentes inovações trazidas pela Lei nº 15.181/2025. A nova legislação reforça o entendimento dos tribunais, ao criar tipos qualificados específicos e impor penas mais severas para furtos que envolvam bens essenciais, destacando a primazia do interesse público sobre o valor do objeto subtraído. 

    O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, destacou a importância da uniformização do entendimento ministerial. “O informativo reitera a decisão do STJ, que nega o princípio da insignificância para o furto de fios e cabos. A subtração dessa infraestrutura pública é uma conduta socialmente reprovável e causa um dano expressivo à sociedade, que não pode ser tratado como um delito de menor importância”, afirmou.

    Conforme o STJ, a conduta não preenche os requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância, especialmente a mínima ofensividade e a inexpressividade da lesão jurídica. A Corte entende que o furto de cabos de energia elétrica ou telefonia, por seu valor comercial e, principalmente, pelo potencial de interromper um serviço público essencial, não pode ser considerado insignificante. 

    Clique Aqui para acessar o informativo.

  • Projeto “Justa Causa” do MPPB se torna rotina e aprimora a produção de provas na PB

    Projeto “Justa Causa” do MPPB se torna rotina e aprimora a produção de provas na PB

    Em Princesa Isabel, MPPB promove diálogo com polícias para evitar nulidades em processos criminais

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Princesa Isabel, deu continuidade às ações do Projeto Estratégico “Justa Causa” com uma capacitação para cerca de 100 policiais militares e 20 policiais civis na última sexta-feira (22/08). A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Rafael de Carvalho Silva Bandeira, visa a aprimorar os procedimentos de abordagem policial e de ingresso em domicílios, alinhando-os à jurisprudência dos tribunais superiores para garantir a legalidade das provas e a eficácia da persecução penal.

    O projeto, que já capacitou aproximadamente 3 mil agentes de segurança em 28 municípios paraibanos entre outubro de 2024 e maio de 2025, superou seu cronograma oficial e se consolidou como uma prática contínua nas Promotorias Criminais do estado. A ação em Princesa Isabel reforça o compromisso do MPPB com o controle externo da atividade policial e a qualificação da prova nos processos criminais.

    O “Justa Causa” foi concebido para orientar os policiais sobre a necessidade de fundamentar as abordagens e buscas em indícios concretos, a chamada “justa causa”, evitando o uso excessivo de buscas de rotina e o “fishing expedition” (pesca probatória). Durante a capacitação em Princesa Isabel, o promotor Rafael Bandeira destacou que a identificação da “justa causa” busca coibir subjetivismos baseados no “tirocínio policial”, no nervosismo do abordado ou em denúncias anônimas, que, isoladamente, não sustentam a legalidade da ação.

    O gestor do projeto e coordenador do Centro de Apoio Operacional em Matéria Criminal (CAO Criminal) do MPPB, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, celebrou o alcance da iniciativa. “Muito importante constatar que o Projeto Justa Causa atingiu o seu objetivo, ao internalizar, na rotina da promotoria criminal, a aproximação extrajudicial com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, buscando a qualificação da prova e o robustecimento da instrução criminal”, afirmou. Ele ressaltou ainda o engajamento dos promotores de Justiça e a expertise dos palestrantes na difusão do conhecimento.

    Lançado em novembro de 2024, em um webinar que contou com a participação do professor e promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha, e a presença virtual de cerca de 400 operadores do direito, o projeto tem sido um marco na aproximação entre o Ministério Público e as forças de segurança. A proposta é superar as dificuldades na coleta de provas e seguir os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitando futuras nulidades processuais que podem levar à impunidade.

    Como desdobramento dessa atuação, na próxima sexta-feira (29/08), serão distribuídos folders com um resumo das principais diretrizes do projeto às forças policiais da região metropolitana, servindo como um guia prático para a atuação dos agentes.

    Conforme o coordenador do CAOCrim, a continuidade de ações como a realizada em Princesa Isabel demonstra o papel ativo do Ministério Público da Paraíba na promoção da segurança jurídica e no fortalecimento do regime democrático, atentando para a evolução da legislação penal e suas repercussões sociais.

    Clique AQUI para ter acesso ao conteúdo do folder com resumo das diretrizes do projeto.

  • Censo previdenciário: começa atendimento no posto disponível na sede do MPPB em CG

    Censo previdenciário: começa atendimento no posto disponível na sede do MPPB em CG

    Começou nesta segunda-feira (25/08), o atendimento de membros e servidores ativos do Ministério Público da Paraíba no Censo Previdenciário no posto montado na  sede do MPPB em Campina Grande. O ponto ficará na sede até o dia 5 de setembro. O agendamento poderá ser feito por meio do link https://nuvem.agendacenso.com.br/paraiba.

    A abertura desse ponto de atendimento atende a uma solicitação formulada pelo coordenador da Promotoria de Justiça de Campina Grande, promotor de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora. Ele explicou que a solicitação foi feita com o propósito de facilitar o acesso de membros e servidores de CG e municípios vizinhos ao procedimento, promovendo maior comodidade, eficiência e adesão ao censo, em consonância com os princípios da economicidade e otimização dos recursos públicos.

    A partir desta quarta-feira (27/08) tem início o atendimento no posto da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. 

    Censo

    De acordo com as regras estabelecidas pela PBprev, é necessário o comparecimento presencial do membro, servidor, aposentado ou pensionista.

    Esse período se refere à possibilidade de realização do censo de forma presencial na Procuradoria-Geral de Justiça. Para as demais localidades, a PBprev disponibilizará calendário com local e período de realização do censo.

    Quem não tiver acesso à internet ou encontrar dificuldades para realizar o agendamento online, deverá contactar a equipe do censo pelo telefone/whatsapp 0800 800 3400 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    O Censo Cadastral Previdenciário é uma determinação legal e tem por finalidade a atualização e a consolidação da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira; sendo instituído pelo Decreto n° 46.472 de 25 de abril de 2025, e publicado no DOE n° 18.337 de 26 de abril de 2025.

  • Colégio de Procuradores aprova duas novas resoluções em sessão ordinária

    O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba realizou, na manhã desta segunda-feira (25/08), a 13ª sessão ordinária do ano, durante a qual aprovou duas resoluções e recebeu relatório de órgãos da instituição.

    A sessão foi última presidida pelo procurador geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, e teve a participação do corregedor-geral, Antônio Sarmento, e dos procuradores Lúcia Farias, Alcides Jansen, Kátia Rejane de Medeiros Lira Lucena (secretária), Álvaro Gadelha Campos, Francisco Sagres Macedo Vieira, Vasti Cléa Marinho Lopes, Luciano Maracajá. Herbert Targino, Joaci Juvino da Costa Silva, Aristóteles Santana, Vitor Manoel Magalhães Granadeiro Rio, João Geraldo Carneiro Barbosa, Francisco Lavor, José Guilherme Soares Lemos, Sônia Maia, Maria Ferreira Roseno, Ana Lúcia Torres, José Farias de Souza Filho, Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto.

    Foram recebidos o relatório de Fiscalização das Comunidades Terapêuticas pelo MPPB, encaminhado pela coordenadora do CAO da Saúde, promotora Fabiana Lobo; o relatório de atividades do  do Centro de Apoio Operacional Criminal, referente ao período de 1º de setembro de 2021, encaminhado pelo coordenador, o promotor Ricardo Alex Almeida Lins; e os  relatórios estatístico e analítico da Ouvidoria do MPPB, referente ao 1º semestre de 2025.

    Resoluções

    Na sessão, foram aprovadas duas resoluções. A primeira altera e acrescenta dispositivos à Resolução CPJ n° 081/2024, que dispõe sobre as atribuições dos membros do Ministério Público da Paraíba. O relator foi o procurador-geral que explicou que a mudança ocorreu em razão de resolução do Tribunal de Justiça que transformou unidades judiciárias, impactando nas atribuições de alguns cargos, preponderantemente nas Promotorias de Justiça de João Pessoa e de Campina Grande, bem como da resoluções que dispõem sobre Núcleos de Justiça 4.0 de saúde suplementar e saúde pública.

    A segunda resolução aprovada regulamenta as atribuições de controle externo da atividade

    policial no âmbito do MPPB. O relator foi o procurador Francisco Lavor, que ressaltou que foi elaborada uma nova resolução sobre a matéria observando os comandos da Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do MP (CNMP) e do Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial.

    Comunicações e votos

    O procurador-geral informou que foi inaugurada a nova estrutura da Promotoria de Justiça de Conceição, na semana passada. Também comunicou que a sala de sessões dispõe agora de um novo sistema de som.

    propôs voto de pesar pelo falecimento de Onilda Cordeiro, mãe do promotor Otacílio Cordeiro. Também propôs voto de parabéns pelo aniversário do procurador Glauberto Bezerra e dos servidores Francisco de Assis Martins, Mayara Brunet e Severino Alves. 

    A procuradora Vasti Cléa Lopes destacou o trabalho realizado na fiscalização das comunidades terapêuticas e apresentou proposta de voto de aplauso in memoriam ao procurador falecido Valberto Lira, por ter iniciado esse trabalho, e à coordenadora do CAO Saúde, promotora Fabiana Lobo, por ter continuado e alcançado êxito. 

    O procurador João Geraldo Barbosa propôs voto de aplauso ao procurador-geral e a toda a equipe que integrou a gestão pelo trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos. Ele também propôs voto de aplauso ao promotor convocado Amadeus Lopes, pelo trabalho nas substituições dos procuradores de Justiça. A procuradora Sônia Maia apresentou proposta de voto de aplauso à promotora convocada Vanina Feitosa, que também substitui os procuradores. Ainda foi proposto, pelo procurador-geral, voto de aplauso ao procurador João Geraldo Barbosa e à equipe do Ceaf, extensivo aos procuradores Herbert Targino e José Guilherme Lemos que ocuparam o cargo de diretor do órgão.Todos os votos foram aprovados por unanimidade.

    A procuradora Ana Lúcia Torres falou sobre a situação dos cemitérios da Capital e solicitou a atuação do MPPB no caso.

    Por ser a última sessão como PGJ, Antônio Hortêncio agradeceu aos procuradores pelo aprendizado e convivência nos últimos quatro anos. Também agradeceu a todos os membros e servidores que integraram sua equipe de gestão.

    Os procuradores parabenizaram o PGJ pela gestão exitosa, resolutiva e agregadora, ressaltando a competência, equilíbrio, humildade, simplicidade, dedicação, integridade e compromisso com a instituição.

  • Congresso Paraibano discutirá os desafios da família nos tribunais brasileiros em novembro

    Foto da reuniã dos organizadores do congresso
    Magistrados reunidos na Esma na formatação do evento

    Com o tema ‘A Família na Atualidade dos Tribunais Brasileiros’, a Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), a Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão promover o Congresso Paraibano nos dias 17 e 18 de novembro. O evento acontecerá no auditório da Esma, em João Pessoa. Na manhã desta segunda-feira (25), as diretorias da Esma-PB e da Adfas reuniram-se para definir toda a programação do congresso, que promete reunir especialistas e autoridades jurídicas para discutir questões fundamentais e atuais do Direito de Família.

    O congresso é aberto a magistrados(as), servidores(as), advogados(as), estudantes e ao público em geral. As inscrições são gratuitas e estarão disponíveis nos próximos dias. Para participar, os(as) interessados(as) deverão doar 2 kg de alimentos não perecíveis no ato da abertura do evento.

    O presidente da Adfas Paraíba, desembargador Onaldo Queiroga, ressaltou a relevância do encontro. “A cada dois anos, a Adfas promove grandes congressos voltados à discussão de temas atuais e relevantes nas áreas do Direito de Família, Direito Biomédico e Direito das Sucessões. Esses eventos reúnem estudantes, advogados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário.”

    Ele destacou ainda que o congresso contará com certificação pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pela própria Adfas. “Nosso propósito é disseminar conhecimento jurídico atualizado, promovendo reflexões fundamentais para profissionais e estudiosos do Direito em todo o país.”

    Para o diretor da Esma-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a escolha do tema reforça o papel da escola na formação continuada da magistratura. Então é importante demais que esse Congresso se realize aqui numa escola da magistratura, que é exatamente para que os magistrados permaneçam atualizados sobre esse tema, que é um tema bastante, que gera bastante polêmica e bastante atual.”

    A vice-presidente da Adfas Paraíba, desembargadora Anna Carla Lopes, também enfatizou a importância do evento. Fomentar essas discussões é sempre necessário, principalmente quando se trata do Direito de Família, que é o ramo mais próximo do cotidiano de todos os brasileiros, bem como é uma alegria muito grande sediar novamente esse congresso, agora na Esma, e desta vez já na condição de desembargadora, depois de tantos anos como vice-presidente da Adfas atuando como advogada.”

    Durante os dois dias de evento, serão debatidos temas como: Violência Doméstica; Casamento e União Estável: início e fim; Responsabilidade pela dívida do cônjuge; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero nas ações de família; Guarda de Filhos; Reprodução assistida; Animais de estimação e sua proteção após e a separação do casal; e Família, dignidade e amor, dentre outros temas.

    Também participaram da reunião a diretora adjunta da Esma-PB, juíza Antonieta Nóbrega, e o advogado Donato Henrique.

    Por Marcus Vinícius

     

  • TJPB e Governo da Paraíba assinam ato inédito voltado ao enfrentamento a superlotação carcerária 

    Logo do evento

    O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado assinam ato inédito na gestão do sistema prisional. Trata-se da instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV), mecanismo que visa garantir a ocupação racional e sustentável das unidades prisionais, promovendo o cumprimento digno e eficaz da pena. O evento acontece nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital. 

    A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão.

    O Ato Normativo que instala a CRV será assinado no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

    A instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) é uma medida que vem sendo amplamente estudada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Governo do Estado, com o objetivo de otimizar os fluxos de entrada e saída do sistema prisional, promovendo uma maior integração com alternativas à prisão (medidas cautelares, monitoramento eletrônico, penas alternativas, entre outras), enfrentando, assim, o problema crônico da superpopulação carcerária.

    Por que criar uma Central?

    Conforme o Plano Pena Justa do CNJ, a criação de novas vagas para o sistema prisional brasileiro, além de ter altos custos financeiros e sociais, não é uma alternativa eficaz, por ter o foco no sintoma, e não na causa da superpopulação.

    Além disso, uma observação histórica mostra que as novas vagas criadas são rapidamente preenchidas, sem solucionar o problema.

    Em contrapartida, a Central de Vagas traz uma mudança de paradigma, ao oferecer uma gestão racional e transparente das vagas existentes, redirecionando o foco para alternativas penais mais eficazes e humanizadas e promovendo o controle da superlotação de forma sistêmica.

    Um novo entendimento para o conceito de vaga

    Dentro do contexto do Plano Pena Justa, a “vaga” no sistema prisional não representa apenas um espaço físico, mas jurídico e administrativo. É o espaço destinado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade (ou prisão provisória), desde que dentro dos parâmetros legais e constitucionais. 

    A vaga deve, portanto, ser regulada, monitorada e distribuída com racionalidade, dignidade e justiça, de forma semelhante ao que já existe no SUS, com os leitos hospitalares.

    A CRV e o Plano Pena Justa

    As CRVs integram o Eixo 1 do Plano Pena Justa, voltado ao ‘Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional’. O documento dispõe que, em três décadas, houve um aumento do número de pessoas privadas de liberdade em descompasso com o crescimento da população em geral, o que revela a dimensão do problema da superlotação carcerária.

    A necessidade urgente de enfrentamento à lotação das unidades prisionais foi abordada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347/DF, que reconhece o estado de coisas institucional no sistema prisional e registra que “celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, e degradação da pessoa humana”. 

    Diante disso, o Plano Pena Justa aponta a urgência de qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequando-as aos regimes de cumprimento de pena.

     

    Por Gabriela Parente

     

  • ALPB realiza audiência pública em alusão ao Agosto Lilás e aos 19 anos da Lei Maria da Penha

    Notícias

    Publicado em 25 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (25), audiência pública em alusão à campanha Agosto Lilás e ao aniversário de 19 anos da Lei Maria da Penha. A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da ALPB, deputada Camila Toscano, comandou a solenidade, que reuniu diversas autoridades.

    Criada com o objetivo de combater a violência contra a mulher no Brasil, a campanha Agosto Lilás utiliza o mês da sanção da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para a realização de eventos e ações de conscientização por meio dos agentes públicos e dos meios de comunicação disponíveis. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 07 de agosto de 2006.

    A deputada Camila Toscano lembrou que a defesa dos direitos da mulher precisa ser feita a todo o momento e ressaltou que é dever da Assembleia Legislativa desenvolver ações, debates e legislação que, além de garantir proteção às mulheres, ampliem o debate e, consequentemente, a conscientização do enfrentamento à violência contra a mulher.

    “Durante o Agosto Lilás, a gente faz um reforço desse tema. Esse evento torna-se ainda mais especial, porque estamos debatendo sobre a importância da denúncia, de romper o ciclo de violência. Nossa Assembleia tem encampado essa campanha e hoje a gente está reforçando”, ressaltou a parlamentar.

    A deputada Dra. Paula enfatizou a necessidade da união e conscientização para enfrentar a violência contra as mulheres. “Não podemos nos calar. Nós temos que nos unir cada vez mais em torno desse tema. Sabemos que a Assembleia leva essa programação, essa divulgação, essa conscientização nos seus canais e o Poder Legislativo está aqui para isso, para lutar por dias melhores para toda a população, mas, em especial, para essas mulheres. É nosso papel fazermos essa discussão”, disse a parlamentar.

    A prefeita de Guarabira, Léa Toscano, avaliou positivamente a audiência e destacou a importância de ações que combatam a violência. “A gente não pode cansar dessa luta, porque os números são tão repetitivos, mas nós temos que enfrentar até o fim”, disse a gestora.

    A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, parabenizou a ALPB pela iniciativa de debater um tema extremamente relevante, aliando-se a campanha nacional de combate à violência contra a mulher. “É muito importante que a Assembleia reúna servidoras e servidores, as deputadas e façam na Casa uma discussão, um diálogo sobre o enfrentamento às violências. A Assembleia tem sido fundamental, tem feito o debates, tem contribuído com a construção de leis, que protegem as mulheres”, disse.

    Homenagem

    Após a audiência, a Assembleia Legislativa da Paraíba realizou sessão solene para entregar a Medalha de Mérito Penal à policial penal Cinthya Almeida de Araújo, diretora da Penitenciária de Recuperação Feminina “Maria Júlia Maranhão”. A homenagem, foi proposta pela deputada Camila Toscano.

    A parlamentar ressaltou que homenageada vem se destacando muito na gestão do Projeto de Ressocialização Castelo de Bonecas, focado na produção de bonecas de pano e confecções de peças artesanais, valorizando a cultura local e promovendo a capacitação das internas, dando-lhes oportunidade de adquirirem uma nova profissão, bem como exercerem sua cidadania após a saída.

    “O trabalho realizado por ela é diferenciado e notável. Tive a oportunidade de presenciar o tratamento dispensado às reeducandas, e compreendo as complexidades envolvidas. Sabemos que muitas mulheres ali são vítimas de violência, e, infelizmente, acabam se envolvendo em atividades criminosas como consequência dessa violência. A diretora Cynthia desenvolve um trabalho singular para promover a reintegração social dessas mulheres”, disse Camila.

    Cinthya Almeida de Araújo disse que ser homenageada pelo Poder Legislativo paraibano é motivo de muita alegria e satisfação. “Sinto-me muito honrada, não apenas pelo reconhecimento ao meu trabalho e ao trabalho que desenvolvo na penitenciária, mas também pelo reconhecimento a toda uma equipe. Ninguém alcança resultados sozinho, e contamos com um grupo forte e dedicado. Nossa categoria, como um todo, tem prestado um serviço relevante à sociedade, em todas as unidades prisionais da Paraíba, em atividades como guarda, contenção e ressocialização”, destacou.

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  • ALPB concede medalha de mérito à policial penal Cinthya Almeida

    Notícias

    Publicado em 25 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão solene, na tarde desta segunda-feira (25), para entregar a Medalha de Mérito Penal à policial penal Cinthya Almeida de Araújo, diretora da Penitenciária de Recuperação Feminina “Maria Júlia Maranhão”. A homenagem foi proposta pela deputada Camila Toscano.

    A parlamentar ressaltou que homenageada vem se destacando muito na gestão do Projeto de Ressocialização Castelo de Bonecas, focado na produção de bonecas de pano e confecções de peças artesanais, valorizando a cultura local e promovendo a capacitação das internas, dando-lhes oportunidade de adquirirem uma nova profissão, bem como exercerem sua cidadania após a saída.

    “O trabalho realizado por ela é diferenciado e notável. Tive a oportunidade de presenciar o tratamento dispensado às reeducandas, e compreendo as complexidades envolvidas. Sabemos que muitas mulheres ali são vítimas de violência, e, infelizmente, acabam se envolvendo em atividades criminosas como consequência dessa violência. A diretora Cynthia desenvolve um trabalho singular para promover a reintegração social dessas mulheres”, disse Camila.

    Cinthya Almeida de Araújo disse que ser homenageada pelo Poder Legislativo paraibano é motivo de muita alegria e satisfação. “Sinto-me muito honrada, não apenas pelo reconhecimento ao meu trabalho e ao trabalho que desenvolvo na penitenciária, mas também pelo reconhecimento a toda uma equipe. Ninguém alcança resultados sozinho, e contamos com um grupo forte e dedicado. Nossa categoria, como um todo, tem prestado um serviço relevante à sociedade, em todas as unidades prisionais da Paraíba, em atividades como guarda, contenção e ressocialização”, destacou.

    Mérito Jornalístico

    Cinthya Almeida é a segunda policial penal homenageada pela ALPB em 2025. No mês de abril, o policial penal, jornalista e escritor Joselio Carneiro de Araújo recebeu a Medalha de Mérito Jornalístico Lena Guimarães, proposta pelo deputado Hervázio Bezerra.

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  • Juíza Aparecida Gadelha destaca importância da Central de Regulação de Vagas no sistema prisional

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    Juiza Aparecida Gadelha concede entrevista na CBN

    Nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado assinam ato inédito de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV).

    A juíza auxiliar da Presidência do TJPB, Aparecida Gadelha, ressaltou que a Central de Regulação de Vagas representa um avanço no enfrentamento da superlotação carcerária. Ela participou nesta segunda-feira (25) de uma entrevista na rádio CBN/João Pessoa para falar sobre o assunto.

    A magistrada destacou que a Central de Regulação de Vagas busca garantir que cada vaga prisional seja ocupada por apenas um preso, a exemplo do que ocorre na saúde e na educação. Segundo ela, ao atingir esse equilíbrio, será possível assegurar o funcionamento pleno dos serviços de ressocialização, como educação, saúde e trabalho. 

    Ela ressaltou ainda que o sistema permitirá aos juízes acompanhar em tempo real a lotação das unidades prisionais, o que contribuirá para decisões mais adequadas sobre prisões e liberações, reduzindo a superlotação e promovendo maior eficiência na execução penal.

    “Na Central de Regulação de Vagas, todos os juízes que vão tratar sobre a entrada de presos no sistema prisional e todos aqueles que tratam sobre saída vão poder avaliar como está nosso sistema, quais são as unidades que têm maiores índices de superlotação. E a partir dessa visão vão poder avaliar melhor o caso concreto do que está sob sua jurisdição para examinar se realmente é necessário aquela prisão”, afirmou.

    Por Lenilson Guedes

     

  • Curso introdutório sobre Justiça Restaurativa está sendo oferecido pelo Nejure e Esma 

    logo_justica_restaurativa

    Um curso sobre ‘Noções Introdutórias em Justiça Restaurativa’ foi disponibilizado na plataforma acadêmica virtual da Escola Superior da  Magistratura (Esma) do Tribunal de Justiça da Paraíba. A capacitação está sendo oferecida pelo Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure), órgão de macrogestão da política restaurativa para o Estado, numa parceria com a Escola.

    A formação foi iniciada na última sexta-feira (22) e o prazo para a conclusão é 22 de outubro. A iniciativa tem como objetivo disseminar a cultura de paz e apresentar os princípios e fundamentos básicos da Justiça Restaurativa, fortalecendo esse importante caminho de transformação, consolidando práticas mais dialógicas e restaurativas.

    Foto da juíza Ivna Mozart
    Juíza Ivna Mozart Bezerra Soares

    De acordo com a juíza coordenadora adjunta do Nejure, Ivna Mozart, trata-se de um curso autoinstrucional, decorrente de convênio entre TJPB e o TJ do Maranhão, que disponibilizou a capacitação. A modalidade não possui aulas síncronas, apenas tutoria de orientação para sanar possíveis dúvidas dos participantes.

    “Mais um curso importante para a disseminação da cultura restaurativa, que ainda é muito desconhecida, por isso, trabalhamos no pilar da formação e da sensibilização. Estamos na primeira turma, mas pretendemos oferecer este curso com regularidade”, adiantou a magistrada.

    A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são tratados de modo estruturado a fim de resultar em um desfecho restaurativo.

    O Nejure tem como coordenador-geral o desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba e presidente da Corte Eleitoral, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. 

    Por Gabriela Parente