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Quem passar pela sede do Ministério Público da Paraíba em Santa Rita pode, a partir desta sexta-feira (22/08), ver de perto o símbolo de um projeto de conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio e se engajar na campanha. O Banco Vermelho é uma das iniciativas do MPPB durante o Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização sobre a violência e o feminicídio. A ideia nasceu na Itália e, aqui no Brasil, ganhou força pela lei federal 14.942/2024, que determina a instalação de bancos vermelhos em espaços públicos para alertar sobre o feminicídio e provocar a sociedade para que reflita sobre a necessidade da prevenção e de parar com o derramamento de sangue de mulheres – daí o nome do projeto. 

O Banco Vermelho inaugurado nesta sexta foi confeccionado por presos que estão no Presídio Padrão de Santa Rita por crimes de violência sexual e doméstica. A promotora de Justiça Ana Maria França, substituta da promotoria da Mulher e promotora das Execuções Penais de Santa Rita, destacou a importância da parceria com a secretaria de Administração Penitenciária, por meio do secretário João Alves; e com a direção do presídio. Ana Maria França explica como isso aconteceu: “Lançamos a ideia para o diretor do Presídio Padrão de Santa Rita que, de imediato, iniciou os trabalhos, selecionando os apenados de acordo com os crimes praticados, que deveriam ser aqueles com histórico de violência doméstica e sexual. Tivemos o cuidado nesta seleção para fazê-los refletir e colaborar, de alguma maneira, e dar visibilidade para a necessidade de prevenção à violência doméstica e suas consequências nefastas às vítimas e aos próprios autores da violência”.

O resultado do trabalho, estampado em tinta branca no vermelho do banco, é um convite permanente, claro e direto a todos: “Lutamos pela vida. Sentar e Refletir. Levantar e agir.” E arremata com o número 180, do Disque Denúncia. 

O Ministério Público em Santa Rita fica na rua Maria de Lourdes Serejo Silva, s/n, no Alto dos Eucaliptos.

Foi realizado nesta sexta-feira (22/08), o webinar “Atuação do Ministério Público no enfrentamento ao Feminicídio”, uma iniciativa do Ministério Público da Paraíba por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic), com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento contou com a participação de membros e servidores do Ministério Público, uma escritora e uma mediadora, que discutiram os desafios e as estratégias para uma atuação mais eficaz no combate a essa grave violação dos direitos humanos.

A abertura foi realizada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que destacou a criação de núcleos como o Gedir e o Navic para o enfrentamento de questões de gênero e a importância da capacitação com foco na atuação prática dos membros do MPPB. 

O corregedor-geral do MPPB, Antônio Sarmento, ressaltou o feminicídio como a “expressão mais brutal da violência de gênero” e a necessidade de uma ação coordenada para o enfrentamento desse problema que aflige toda a sociedade brasileira. 

O coordenador do CAOCrim, promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, enfatizou que o combate ao feminicídio exige uma reflexão constante e uma ação qualificada, que transcende a mera aplicação da lei penal. “O enfrentamento a essa barbárie não se esgota na mera aplicação da lei penal. Exige de nós, atores do sistema de justiça, uma capacitação contínua, um olhar sensível e uma compreensão aprofundada das complexas dinâmicas que perpetuam a violência contra a mulher. É nosso dever constitucional e nosso imperativo ético estarmos devidamente aparelhados para atuar na prevenção e na repressão qualificada desses crimes, garantindo que a Justiça não seja apenas uma promessa, mas uma realidade tangível para as vítimas e suas famílias.

Literatura como ferramenta de conscientização

A mediadora do evento foi a 1ª subprocuradora-geral Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes. Ela introduziu a escritora Carla Madeira, autora de obras de grande sucesso como “Tudo é Rio”. Vasti Clea utilizou o livro para ilustrar o ciclo da violência doméstica e questionou a autora sobre o papel da literatura na conscientização sobre o feminicídio.

Carla Madeira expressou sua satisfação em participar do debate e explicou que sua escrita busca entender a condição humana e como fatores ambientais e educacionais influenciam as pessoas. Ao criar personagens como Dalva e Venâncio, ela explora as raízes da violência de gênero, que considera um problema estrutural e não individual. A autora defendeu que a complexidade emocional impede que as vítimas ajam racionalmente em relacionamentos abusivos e abordou as críticas de que sua obra romantiza a violência, distinguindo o perdão da impunidade.

Atuação em rede

A promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ticiane Louise Santana Pereira, dividiu sua apresentação em três eixos: um histórico-crítico do pacote legislativo antifeminicídio, os impactos da perspectiva de gênero na percepção processual e a aplicação prática da lei. Ela fez um resgate histórico, desde a “Declaração Universal da Mulher Cidadã” de 1791 até a Constituição de 1988, que, segundo ela, abordou a violência doméstica de forma “familiarizada”.

A palestrante também criticou o processo legislativo da Lei do Feminicídio de 2015, marcado por disputas políticas que, por exemplo, resultaram na exclusão explícita de mulheres trans do texto legal. Ela também apontou falhas no chamado “Pacote Antifeminicídio”, como a ausência de políticas de reabilitação para agressores. A promotora enfatizou ainda a obrigatoriedade da aplicação do protocolo de enfrentamento à violência doméstica com perspectiva de gênero e a importância de um canal de comunicação direto com as vítimas para monitorar as sobreviventes. Além disso, abordou questões técnicas como a desclassificação de feminicídio para homicídio e a impossibilidade de aplicação do feminicídio privilegiado sem ofender decisões do STF.

Estratégias no Tribunal do Júri

Em seguida, a promotora de Justiça do Rio de Janeiro, Simone Sibilio do Nascimento, focou sua fala nas estratégias de atuação no Tribunal do Júri. Ela ressaltou a necessidade de os promotores se apropriarem de protocolos de atuação com perspectiva de gênero e apresentou seu próprio protocolo de atendimento a vítimas diretas e indiretas de feminicídio, que visa dignificar a memória da vítima no processo judicial através da coleta de documentos e informações pessoais.

A promotora do MPRJ fez uma crítica à imposição da “assistência qualificada de ofício” à vítima e argumentou que essa prática, além de não ter previsão legal expressa e contrariar normativas internacionais de direitos humanos que prezam pela autonomia da vontade, pode ser prejudicial. Segundo ela, impor um representante legal da mulher sem sua autorização a trata como incapaz, silencia sua vontade, pode revitimizá-la ao forçá-la a participar do processo contra seu desejo e ainda cria um risco de retaliação por parte do agressor. Ela defendeu que a assistência jurídica deve ser uma escolha da vítima, que precisa ser informada sobre seus direitos para decidir se deseja ou não ser parte ativa no processo.

A Promotoria de Justiça de Guarabira realizou, nessa quinta-feira (22/08), uma audiência com os familiares das pessoas idosas acolhidas na Instituição de Longa Permanência São Vicente de Paulo. A audiência foi realizada no auditório da sede da Promotoria de Justiça.

Segundo a 3ª promotora de Justiça de Guarabira, Edivane Saraiva, o evento contou com palestras da psicóloga Renata Sousa Camelo e da Assistente Social com o tema “Fortalecimento de Vínculos”. 

Ainda conforme a promotora de Justiça, a audiência faz parte de uma das etapas do Projeto Fortalecimento de Vínculos na ILPI São Vicente de Paulo, nos autos do PA nº 001.2024.080117, com intuito de estimular o fortalecimento de vínculos dos familiares dos idosos acolhidos na ILPI São Vicente de Paulo, que atualmente acolhe 36 idosos sendo 15 mulheres e 21 homens.

A promotora destaca que a interação da família com os idosos institucionalizados é salutar para promoção do bem-estar e da saúde mental e emocional dos idosos, os quais frequentemente, após serem institucionalizados, deixam de ter contato com seus parentes.

O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer contrário ao habeas corpus impetrado pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Nata Vicente. 

O influenciador paraibano é investigado por suposta exploração e exposição de adolescentes, utilização indevida da imagem de menores com finalidade lucrativa, configurando exploração sexual e trabalho infantil artístico irregular, uma vez que o conteúdo produzido é monetizado em plataformas digitais como Youtube, Tik Tok e outras. Ele foi preso com o marido na última sexta-feira, 15 de agosto, em Carapicuíba, na Grande São Paulo, a pedido do MP. Agora, o casal aguarda transferência para a Paraíba. 

No pedido de revogação da prisão preventiva, a defesa afirma que a decretação carece de fundamentos. Entre as razões elencadas, argumenta que não havia intenção de fuga, já que o influenciador digital havia divulgado nas redes sociais dele que estava em São Paulo. E pede a concessão de medidas cautelares, diante da situação.

No seu parecer, o procurador de Justiça do Ministério Público Álvaro Gadelha Campos entendeu que não existe razão no pedido. Ele lembra que a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe, em sua fundamentação, a necessidade de garantir a lisura da instrução criminal. Como apontou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), havia indícios de destruição e remoção de provas que seriam apreendidas no decorrer das investigações. A prisão, então, tinha por motivo impedir que isso voltasse a acontecer, bem como que os investigados pudessem intimidar testemunhas, se permanecessem em liberdade.

O procurador ressalta, ainda, que a decisão da juíza plantonista foi submetida à instância superior e mantida, ao serem consideradas as provas de supostos crimes graves e indícios suficientes de autoria indicados pelo juiz de primeiro grau, além da gravidade dos atos imputados aos investigados e o risco da destruição e ocultação de provas. No entendimento do MP, uma substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pedia a defesa, seria ineficaz para preservar a ordem pública, o andamento do processo e desestimular o retorno da prática criminosa. 

O parecer destaca ainda, que a prisão cautelar não viola o princípio da presunção de inocência (porque não implica em juízo de culpabilidade antecipada), e que, neste caso, “está devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado” e conclui, opinando pelo indeferimento do habeas corpus.

Mais um réu foi condenado pelo crime de feminicídio nos julgamentos realizados no Tribunal do Júri de Campina Grande, na Semana Nacional pela Paz em Casa, dentro das ações do Agosto Lilás. Atuaram na sessão plenária os promotores de Justiça Luciara Lima Simeão Moura e José Antônio Neves Neto. Os trabalhos foram iniciados às 8h e terminaram perto das 23h.

Conforme o MPPB, o réu foi condenado pelo assassinato de sua ex-namorada com disparo de arma de fogo em sua cabeça a uma pena de 20 anos e 11 meses, reconhecido o feminicídio. O fato, ocorrido em outubro de 2020, no município de Boqueirão, causou indignação a sociedade e mobilizou os agentes políticos que, em resposta, criaram lei municipal do dia de combate ao feminicídio em homenagem póstuma a Viviane Gonçalo Farias, jovem de 19 anos, que sonhava com a enfermagem e um dia constituir família.

Segundo a promotora Luciara Moura, a sessão plenária foi longa e extenuante, com oitiva de inúmeras testemunhas, diversas questões processuais, revelando a tensão natural de um julgamento de repercussão de um fato bárbaro que chocou a todos. “Pela segunda vez, a sociedade campinense proferiu um veredito de condenação que expressa a verdadeira justiça e a necessária resposta a todo o corpo social que repugna atos bárbaros que atentem contra a vida das mulheres. Aos familiares de Viviane, o Ministério Público expressa seus sentimentos e que a justiça possa consolar um pouco os corações enlutados”.

Proteção da vítima

Durante a fala da defesa, o Ministério Público insurgiu-se veementemente contra a exposição de documentos e fotos que denegriam a imagem da vítima bem como expunham ao público dados e conteúdo de natureza íntima. Amparado nas disposições do art. 474-A do Código de Processo Penal, bem como nos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidência dos trabalhos vedou a utilização das imagens bem como do conteúdo para garantir a dignidade e honra da vítima, como postulado pelo MPPB.

O promotor José Neto ressaltou que é missão da instituição velar pela vida e pela dignidade das vítimas, mais ainda de vítimas de feminicídio. “O discurso corrente nos casos como esse passa sempre pela exposição e desrespeito à memória da vítima, num vale tudo com o qual jamais concordaremos e contra o qual, enquanto Promotor de Justiça, tribuno da vida no plenário do Júri, sempre me manifestarei”.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil no caso do assassinato do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu, na Paraíba. A sentença, divulgada em fevereiro de 2025, culpa o Estado brasileiro pela falta de esclarecimento do crime e de punição aos responsáveis, além de negar à família da vítima o direito à verdade. E determina que o governo deve indenizar os parentes de Manoel Luiz da Silva, oferecer tratamento médico e/ou psicológico adequado, reconhecer publicamente a responsabilidade no caso e formar um diagnóstico sobre a violência contra os trabalhadores rurais na Paraíba.

De acordo com a denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelas organizações não-governamentais Justiça Global, Dignitatis e Comissão Pastoral da Terra em 2003, Manoel Luiz da Silva, de 40 anos, foi morto quando passava, junto com outros trabalhadores sem-terra, por um trecho de estrada dentro da Fazenda Engenho Itaipu. O grupo foi atacado a tiros por funcionários da propriedade e Manoel morreu no local. 

Em 7 de novembro de 1997, o Ministério Público da Paraíba apresentou denúncia contra dois acusados. O júri só aconteceu mais de oito anos depois, em 23 de março de 2006, e decidiu, por maioria, pela absolvição. O MP e a assistente de acusação interpuseram recurso contra a decisão, que foi julgado em 26 de setembro de 2007 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, anulando a decisão do Tribunal do Júri e designando um novo julgamento.

O novo julgamento foi realizado em 1º de dezembro de 2009, no qual a materialidade do crime e a atuação em concurso para o crime foram reconhecidas por unanimidade. No entanto, emitiu-se sentença absolvendo ambos os réus. O Ministério Público interpôs um novo recurso de apelação, que foi declarado improcedente. A decisão de absolvição dos acusados transitou em julgado em 22 de novembro de 2013.

Em 27 de agosto de 2003, Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra da Paraíba (“CPT”) e Dignitatis – Assessoria Técnica Popular apresentaram a petição inicial perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, em 26 de novembro de 2021, submeteu ao Tribunal as ações e omissões estatais. 

A corte reconheceu que o Estado é responsável pela violação da garantia do prazo razoável no processo penal, pela falta de devida diligência no processo penal, pela violação do direito à verdade e pela violação do direito à integridade pessoal, condenando o Brasil a uma série de reparações.

Veja a sentença AQUI, publicada por determinação da Corte IDH