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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) celebrou um termo de ajustamento de conduta com a empresa Arte Produções, organizadora do São João de Campina Grande, com uma série de medidas a serem providenciadas no fornecimento de produtos e serviços, para garantir o cumprimento de todas as normas do consumidor. 

O TAC foi assinado pelo diretor regional do MP-Procon de Campina Grande, promotor Osvaldo Lopes Barbosa, pelo administrador da Arte Produções, Marcelo Pinto; e pelo representante jurídico da empresa, Natanael Cortez. A assinatura ocorreu durante audiência realizada na quarta-feira (21/05), que contou com a presença de representantes da Prefeitura de Campina Grande, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.

Camarotes

Em relação aos camarotes, a empresa deverá afixar placa informando a capacidade máxima do espaço, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros. Os bares e restaurantes localizados no interior dos camarões devem afixar cartaz com a indicação de todos os produtos e serviços fornecidos, com seus respectivos preços.

A empresa se comprometeu ainda a não aumentar preços de produtos e serviços, em virtude do dia ou das atrações musicais, durante todo o período do São João, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente justificado ao MP-Procon.

Além disso, a empresa se comprometeu a comercializar apenas o número limite de mesas indicado pelo Corpo de Bombeiros. Bebidas quentes devem ser exclusivamente fornecidas em garrafas de plásticos e não podem ser cobrados valores pela disponibilização de copos de plástico, exceto os que forem personalizados e de aquisição facultativa por parte dos consumidores. Também deverão ser disponibilizados banheiros em quantidade suficiente para atender a capacidade de público do espaço. 

Mesas

Ficou ajustado ainda que as mesas que foram comercializadas no interior dos camarotes, diretamente pelos garçons, só poderão ter acrescidas em seus valores originalmente previstos no cardápio, a taxa de serviço, devendo a organizadora fiscalizar a conduta dos garçons, excluindo-os do evento em caso de descumprimento. 

Área gastronômica

O TAC estabelece ainda que a empresa não aumentará sem justa causa o preço de produtos e serviços, sobretudo em relação às bebidas comercializadas pela distribuidora da própria organizadora, devendo aplicar a média de preços do mercado na venda realizada aos barraqueiros.

A organizadora também deverá fixar placas com a quantidade máxima de pessoas permitidas nos camarotes e na área comum do Parque do Povo, indicando a totalidade de pessoas permitidas em cada espaço, em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros. Também vai orientar que todos os barraqueiros disponibilizem cardápios com os preços dos produtos e serviços bem como os meios de pagamentos.

Controle de incêndio

Até o próximo dia 29, a empresa deverá entregar cópia do projeto do São João 2025. Também deverá dispor de hidrantes provisórios para a parte superior do Parque do Povo e caminhões-pipa na parte inferior, em quantidade indicada pelo Corpo de Bombeiros. 

A empresa se comprometeu ainda a fiscalizar a existência de extintores em todas as barracas e restaurantes, devendo suspender a atuação daqueles que não cumprirem a obrigação. Caso haja show pirotécnico no palco, a organizadora deve buscar autorização dos bombeiros.

Controle sanitário

A empresa organizadora do São João também se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do controle higiênico e sanitário por parte dos bares, restaurantes e barracas. Esse controle abrange o uso de equipamento de proteção individual pelos fornecedores que manipulem alimentos, existência de água para limpeza de utensílios usados nas barracas, correto acondicionamento de alimentos e utilização de revestimento impermeável e de fácil limpeza nas barracas.

Promotora inspecionou unidade que está sendo reformada sem paralisação de aulas; solução pode ser adotada em outras escolas

A promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite, que atua na defesa da educação de João Pessoa (rede pública estadual), inspecionou, na manhã desta terça-feira (21/05), a reforma da Escola Sesquicentenário, em João Pessoa. A visita integra as diligências de procedimento extrajudicial (Notícia de Fato 002.2025.011323) instaurado para acompanhar o calendário de obras nas escolas estaduais. O objetivo principal é garantir que as escolas não fechem e  que os estudantes continuem tendo atividades presenciais, enquanto o Estado faz a melhoria da infraestrutura de sua rede de ensino. 

No Sesquicentenário, a representante do MPPB foi recebida por uma equipe formada por representantes da escola, da Secretaria de Estado da Educação e da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan). Ela conheceu as instalações provisórias montadas pelo Estado no terreno da unidade de ensino. São estruturas modulares que substituem espaços como salas de aula, cozinha e banheiros. Essa alternativa foi usada de forma experimental como solução para unidades que dispõem de terreno e em localidades nas quais não seja viável alocar alunos em outros prédios. A Promotora recebeu a informação de que os módulos serão usados em outra escola de Campina Grande. 

“Quando o Estado vai reformar uma unidade, há algumas opções: reformar a escola com os estudantes dentro, que é o pior modelo que se tem; interdita uma parte da escola e vai fazer a reforma em outro setor, mas essas duas opções perturbam  o ensino; uma terceira opção é alugar um espaço físico em outro local próximo para alocar os alunos, o que seria o ideal, mas nem sempre há esse espaço para atender essa necessidade; ou coloca os estudantes em ensino remoto, uma alternativa que se mostrou ineficaz na educação básica. Então, a opção que eles estão usando agora é essa adotada no Sequicentenário: alugar essa estrutura modular. Vão fazer isso em algumas escolas de Paraíba”, relatou Maria Edligia. 

A promotora lembrou que os alunos do Sesquicentenário foram colocados em ensino híbrido (parte presencial e parte remota) e isso resultou em um procedimento na Promotoria de Justiça de João Pessoa. Mas, desde abril do ano passado, as aulas estão sendo integralmente presenciais, graças à montagem dessa estrutura. A previsão é de conclusão da obra até o meio deste ano.

“O Governo do Estado vai fazer obras em mais de 30 escolas. Estamos acompanhando esse planejamento para evitar danos pedagógicos à comunidade escolar. Eu gostei demais dessa alternativa encontrada. A estrutura em si é boa, inclusive por ser climatizada.  No Sesquicentenário, usaram o espaço de um campo de futebol. Vamos continuar acompanhando o processo em outras unidades”, disse a promotora de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a Corregedoria-Geral (CGMP) e os centros de Apoio Operacional (CAOs) lançaram, na tarde desta quarta-feira (21/05), o ‘Protocolo de Promotoria’ para uniformizar e otimizar o trabalho do Ministério Público da Paraíba (MPPB), nas várias áreas de atuação, respeitando a autonomia dos promotores e promotoras de Justiça. O lançamento foi organizado pelo Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB) e realizado, por videoconferência, através da Plataforma Google Meet. 

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, explicou que a iniciativa atende a uma demanda da Corregedoria Nacional do Ministério Público e ressaltou que o Protocolo tem como propósito a atuação institucional integrada. “Esse é um evento muito esperado porque é o lançamento de algo que vai impactar a instituição como um todo. Nossa intenção é proporcionar uma atuação cada vez mais unificada para que o MPPB atinja uma unidade institucional. O Protocolo tem como objetivo facilitar a atuação do membro, com uma linha de atuação que foi estudada, organizada e preparada pela coordenação dos CAOs e solicitada pela Corregedoria. É algo que a instituição almejava. Desejamos a todos um excelente evento, que possa servir para um melhor aprimoramento, conhecimento e utilização desse protocolo”, disse, agradecendo o empenho de todos.

O diretor do Ceaf, o procurador de Justiça João Geraldo Barbosa, ressaltou a inovação do uso da tecnologia para reunir, por videoconferência, todos os promotores e promotoras de Justiça, otimizando tempo e recursos. “Esse evento é importante porque trata do acervo de informações, orientações e boas práticas advindas de promotores e promotoras da instituição e destinadas aos demais colegas. Que a sociedade seja o grande resultado do uso desse Protocolo que está sendo lançado hoje”, falou.

Já o corregedor-geral, Francisco Antônio Sarmento, reiterou que o documento tem como objetivo aperfeiçoar e profissionalizar ainda mais as atividades dos promotores e promotoras de Justiça, a partir da identificação de gargalos e das demandas sociais prioritárias, da definição de objetivos a serem alcançados e da sugestão de operacionalização das atividades. “O lançamento deste ‘Protocolo’ representa um avanço significativo na excelência de nossa atuação. Surgiu para atender uma demanda muito relevante da Corregedoria Nacional, em parceria com a Seplag e os CAOs, para identificar hipóteses de atuação e demandas sociais mais urgentes nas diversas áreas e visa orientar padrões qualitativos de atuação, respeitando a autonomia dos membros. Servirá também como parâmetro para as atividades correicionais da Corregedoria. O ‘Protocolo de Promotoria’ é um instrumento que transformará a prática diária de atuação, com processos mais claros e com resultados mais eficientes. Ele é fruto do diálogo constante e da colaboração dos setores, representando uma união de esforços para o aprimoramento do trabalho ministerial”, explicou.

O Protocolo

O ‘Protocolo de Promotoria’ teve seu conteúdo elaborado e revisado pelos CAOs (Cível, Família, Cidadania e Direitos Fundamentais; Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Educação, Meio Ambiente, Patrimônio Público e Saúde) e foi diagramado pela Assessoria de Imprensa do MPPB. Ao longo de 79 páginas, são apresentadas sugestões de ações fiscalizatórias, de temas e problemas prioritários a serem tratados em audiências públicas, por exemplo. São apresentadas também sugestões de ações visando ao fomento de políticas públicas e ao atendimento de recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em cada área social, dentre outros. 

Durante o lançamento da publicação online, cada coordenador de Centro de Apoio fez uma explicação sobre o conteúdo apresentado para as áreas temáticas. Todos destacaram que o documento tem como finalidade auxiliar o trabalho dos promotores e promotoras de Justiça, respeitando a sua autonomia funcional. 

A promotora de Justiça Liana Carvalho falou do protocolo para as áreas da cidadania e direitos fundamentais, cível e família. A promotora Fábia Cristina Dantas apresentou os protocolos para as áreas da criança e adolescente e educação. A promotora de Justiça Fabiana Lobo apresentou o protocolo para a área da saúde; a promotora de Justiça Danielle Lucena, para as áreas do consumidor e meio ambiente; o promotor de Justiça, Ricardo Alex Lins falou sobre o protocolo elaborado para a área criminal e o promotor de Justiça Carlos Davi Lima, sobre o protocolo para a área do patrimônio público. 

Para ler o Protocolo na íntegra, clique AQUI.