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O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, prestigiou, na tarde da última segunda-feira (23/02), a cerimônia de posse do novo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Erik Simões. A solenidade aconteceu no plenário do TRE-PE e contou com a presença dos desembargadores federais Manoel Erhardt, Paulo Cordeiro – que também é desembargador eleitoral, representando a Justiça Federal no TRE-PE –, Élio Siqueira e Leonardo Carvalho.

O novo vice-presidente e corregedor do TRE-PE foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o biênio de 2026/2028. Desembargador do TJPE desde 2012, Erik Simões é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e é titular da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e a Advocacia Geral da União (AGU) assinaram dois acordos de cooperação técnica para que sejam priorizados os métodos de mediação e conciliação nos casos envolvendo subtração internacional de menores e judicialização da saúde, com a implementação do projeto “Saúde Mediada na 5ª Região”.  A assinatura foi realizada nesta terça-feira (24/02), na Sala do Conselho de Administração do TRF5.  

O Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026 tem o objetivo de reduzir a litigiosidade, promover soluções consensuais mais céleres e assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com a Convenção da Haia de 1980 e com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento estabelece atuação coordenada entre TRF5, Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e Advocacia-Geral da União, priorizando a autocomposição, a celeridade processual e o melhor interesse da criança, inclusive com previsão de capacitação especializada de mediadores. 

Já o Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026 visa a implementar o projeto “Saúde Mediada na 5ª Região”, que institui fluxo de tratamento adequado para demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e de responsabilidade da União, priorizando a mediação e a conciliação como instrumentos de desjudicialização. O projeto está alinhado à Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde do CNJ e ao Plano Nacional de Desjudicialização da Saúde. 

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, destacou a relevância dos dois acordos. “Esses dois acordos são de extrema importância, frutos do trabalho da Corregedoria”. Já o desembargador federal Rogério Fialho, que atua como juiz de enlace para a Convenção da Haia na 5ª Região, falou do papel fundamental da mediação e conciliação nos processos que envolvem subtração internacional de menores. “Embora a 5ª Região, dentre as seis, seja a que tem menos processos tratando do tema, especialmente na questão de busca e apreensão dos menores, há alguns casos em tramitação e isso tem demandado toda a atenção do nosso Tribunal. Esse convênio é de especial importância, porque o artigo 2º da Convenção diz que as contratantes devem tomar todas as medidas apropriadas para assegurar a concretização da convenção. E uma das melhores formas de concretizar a Justiça é através dos métodos consensuais de resolução”.  

O procurador nacional de assuntos internacionais, Boni Soares, também esteve presente ao evento. Para ele, os acordos firmados contribuem para a redução da litigiosidade. “Talvez, uma das melhores formas de desjudicializar conflitos, com pacificação social, é a negociação de acordos. Historicamente, cerca de 18% dos casos são, em todo país, encerrados por meio de acordo. Nos últimos cinco anos, tivemos cerca de 25 acordos negociados que, no universo de casos total, é um número bastante significativo. No caso que envolve uma criança imersa em um ambiente binacional ou com família transnacional, com pais que, provavelmente, viverão em países separados, o acordo é ainda mais necessário para que essa criança mantenha uma convivência familiar mínima”. 

Saúde Mediada na 5ª Região 

A coordenadora-regional de saúde da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), Heloísa Pinheiro, falou sobre o projeto “Saúde Mediada na 5ª Região”. “Somos pioneiros. Esse é nosso primeiro acordo de cooperação para mediação nas ações que tratam de medicamentos de responsabilidade da União e para conciliações em ações individuais de medicamento, que também são de responsabilidade da União. É algo novo, importante, que o próprio CNJ nos demanda, com a Resolução nº 530”.  

A solenidade contou, ainda, com a presença da procuradora-geral da União, Clarice Calixto. Para ela, é importante a parceria entre Advocacia Pública e Poder Judiciário. “É um momento de demonstrarmos muito claramente para o Tribunal como a Advocacia Pública entende o papel dos Cejuscs, que têm sido cada vez mais relevantes na redução da litigiosidade efetiva. São dois temas de extrema relevância. De um lado, casos de poucos números (subtração de menores), mas de extrema relevância e delicadeza, uma vez que alguns desses casos têm potencial de se tornarem uma questão diplomática entre os países; do outro, a judicialização da saúde, com a questão da litigância em massa, que pode ser legítima ou abusiva. É importante o olhar especial tanto da Advocacia Pública quanto do Poder Judiciário para distinguir uma coisa da outra e, com muita presteza, entregar o direito onde ele precisa ser entregue”.  

Por fim, o corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, também falou sobre a importância dos dois acordos. “Como é salutar a construção de uma solução consensual, mediada, nessa jurisdição tão sensível, a que envolve a subtração internacional de crianças e adolescentes, sobretudo porque não se tata de uma solução binária, de simplesmente devolver ou não devolver a criança ao país de origem. Há um meio campo muito rico de providências, de soluções intermediárias, que pode ser muito útil para os genitores e, especialmente, para a criança”.  

Resende também falou sobre o acordo que diz respeito à judicialização da saúde. “O projeto Saúde Mediada vem em um momento muito propício, no contexto de um plano nacional de desjudicialização da saúde. Era um passo a ser dado após esse freio de arrumação que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu com os Temas 6 e 1234. Traz a ideia de que, nesses processos envolvendo medicamentos já dentro da política pública, possamos atuar apenas para aperfeiçoar aquilo em que ela (política pública) eventualmente venha a falhar, como, por exemplo, nos casos de desabastecimento”.  

Também estiveram presentes à reunião, os juízes federais auxiliares da Presidência e da Corregedoria do TRF5, Alcides Saldanha e Thiago Mesquita, respectivamente; a procuradora-regional da União na 5ª Região, Maria Carolina Scheidegger; a procuradora nacional de políticas públicas, Cristiane Curto; a advogada da União Emília Oliveira; e a servidora do Gabinete da Corregedoria, Bruna Arruda.  

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, por unanimidade, a sentença da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu habeas corpus a um paciente para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão permite a importação de sementes, o cultivo domiciliar, o uso, o porte, o transporte e a produção artesanal de derivados da planta, exclusivamente para fins terapêuticos e de uso próprio.

De acordo com os autos, o paciente já tinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar produtos à base do vegetal, em razão de ser pessoa diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), que causa depressão recorrente, distúrbio do sono e dor crônica. Essas enfermidades foram diagnosticadas e estão sendo acompanhadas por profissionais médicos(as), com indicação do uso do óleo de cannabis para tratamento.

Para o relator do caso, desembargador federal Élio Siqueira, diante dos altos custos da medicação importada e considerando que o Estado ainda não fornece os medicamentos necessários ao tratamento do paciente, negar o pedido de cultivo caseiro da planta para a extração de óleo medicinal representaria negar o direito à saúde.

O magistrado também destacou que o Brasil é signatário da Convenção Única de Entorpecentes de 1961, das Nações Unidas, que excepciona o uso da cannabis para fins médicos e científicos, desde que sob controle e supervisão direta do país-membro. Além disso, a conduta de cultivar artesanalmente a cannabis para extração do óleo medicinal, com prescrição médica, não contraria a Lei Antidrogas por não apresentar qualquer lesividade social, uma vez que o cultivo da espécie se destina apenas para fins terapêuticos.

“A proteção constitucional à saúde impõe medidas eficazes na promoção do bem-estar. No caso analisado, uma vez preenchidos os fundamentos fáticos e jurídicos para a concessão da ordem, somente através do respectivo salvo-conduto se pode assegurar ao paciente a garantia constitucional do direito à saúde, sem que ele venha a ser surpreendido com a adoção, por parte das autoridades policiais e/ou judiciais, de qualquer medida que possa atentar contra sua liberdade de locomoção”, concluiu o relator.

Processo nº 0813701-71.2025.4.05.8300