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O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta segunda-feira (28) o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por supostamente interagir com um perfil que ataca Jair Bolsonaro e seus aliados. A acusação foi feita após o blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira nos EUA, questionar se Nikolas teria se aproximado da influenciadora conhecida como “Baianinha intergaláctica”. Em resposta, Eduardo escreveu: “Ela é uma pessoa abjeta, que defende a minha prisão e a da minha família. É triste ver a que ponto o Nikolas chegou”.

A publicação é o segundo fogo amigo no mês entre os deputados. Nikolas, vice-líder da Oposição na Câmara, é cobrado por mais firmeza na defesa de sanções contra autoridades brasileiras. Na semana passada, Eduardo afirmou estar “decepcionado” com a postura do colega, que considera “pouco ativo” nas pautas defendidas pelo núcleo mais radical do campo conservador.

Além de Nikolas, Eduardo tem atacado outros nomes ligados ao ex-presidente. Governadores como Tarcísio de Freitas e Romeu Zema também foram criticados por não apoiarem as tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, medida defendida por Eduardo como forma de pressionar o Judiciário brasileiro nos processos contra aliados de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Veja a publicação de Eduardo Bolsonaro:

Segundo no dia

Mais cedo, ainda nesta segunda-feira, Eduardo entrou em atrito com outro aliado importante de seu pai: o governador do Paraná, Ratinho Júnior, que manifestou a importância de colocar a negociação sobre as tarifas acima de disputas domésticas. “O Bolsonaro não é mais importante do que a relação do Brasil e dos Estados Unidos”, declarou.

Eduardo rebateu defendendo a necessidade de uma anistia ao seu pai para as negociações das tarifas. “Imagino os americanos olhando para este tipo de reação e pensando: o que mais podemos fazer para estas pessoas entenderem que é sobre Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores, como expresso na carta, posta e entrevistas de Trump?”, complementou.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros anunciado por Donald Trump, o governo Lula intensifica as articulações diplomáticas para tentar reverter a decisão. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, desembarcou nesse domingo (27) em Nova York, onde participa de uma conferência da ONU sobre a criação do Estado palestino. A missão oficial se estende até terça-feira (29), mas Vieira já sinalizou que está disposto a viajar a Washington, desde que haja alguma abertura por parte do governo americano para discutir as tarifas.

A medida anunciada por Trump deve entrar em vigor no dia 1º de agosto e representa a mais grave crise comercial entre os dois países em décadas. O presidente americano justificou a sanção como uma resposta ao tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu por tentativa de golpe de Estado. Trump chamou o processo de “caça às bruxas” e tem sido acusado por parlamentares democratas de tentar interferir na Justiça brasileira.

Governo brasileiro encontra resistência

Apesar de ter informado oficialmente sua presença nos Estados Unidos e reforçado a disposição para negociar, o Brasil até agora enfrenta resistência. O secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, afirmou no fim de semana, em entrevista à Fox News, que não haverá prorrogação no prazo para adoção das tarifas. Antes disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin havia tentado dialogar com o secretário, também sem sucesso.

Internamente, Mauro Vieira reuniu-se com a embaixadora brasileira em Washington, Maria Luiza Viotti, e com técnicos dos ministérios da Indústria e do Planejamento. Segundo interlocutores, o chanceler afirmou que o Brasil não aceitará sanções econômicas motivadas por decisões judiciais internas.

Caso não haja resposta positiva do governo dos EUA, Vieira deve retornar ao Brasil na quarta-feira (30), mantendo, no entanto, os esforços por meio de canais diplomáticos multilaterais e bilaterais.

Congresso atua em paralelo

Em outra frente, uma comitiva de oito senadores brasileiros está em Washington desde o fim de semana para pressionar contra o tarifaço. O grupo é liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, e conta com parlamentares de diferentes partidos e espectros ideológicos, como Tereza Cristina (PP-MS), Jacques Wagner (PT-BA), Marcos Pontes (PL-SP), entre outros.

A agenda dos senadores inclui encontros com congressistas americanos, lideranças empresariais e representantes da sociedade civil. Nos bastidores, há consenso de que Trump tenta usar o Brasil como peça em sua estratégia eleitoral, ao explorar o apoio a Bolsonaro como ativo político.

Escalada da tensão

A decisão de Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros já gerou forte reação em Brasília e mobilizou o Itamaraty, que agora busca uma saída diplomática para a crise. A expectativa é que a presença de Vieira nos Estados Unidos funcione como um gesto de boa vontade para a retomada do diálogo, embora o cenário siga incerto.

Com a aproximação do prazo final e sem sinais de flexibilização por parte dos Estados Unidos, o risco de danos à economia brasileira aumenta, especialmente para setores exportadores estratégicos.

Diante da intensa mobilização registrada nos últimos dias, o Prêmio Congresso em Foco 2025 divulga nesta segunda-feira (29) uma parcial extra da votação popular. A nova atualização foi decidida pela Comissão Organizadora a fim de reforçar o compromisso com a transparência e a credibilidade do processo.

A votação, que termina nesta quarta-feira (30), às 23h59, já acumula quase 1,7 milhão de votos.

A nova parcial revela mudanças expressivas em todas as categorias e reforça a ideia de que nenhuma posição está garantida até o último momento. O cenário é dinâmico e o voto de cada eleitor pode fazer a diferença.

Veja o ranking, até o momento, abaixo.

Como votar

O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

Oscar da política

O Prêmio Congresso em Foco é considerado o “Oscar da política” e busca reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato, com base na qualidade legislativa, na defesa dos direitos fundamentais e no compromisso com a boa governança.

A seleção inclui, além da votação popular, avaliações de um júri técnico e de jornalistas especializados que cobrem o Congresso Nacional.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que declarações públicas do chefe do Executivo contribuíram para o agravamento da crise diplomática com os Estados Unidos. A solicitação foi encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados e se baseia na lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade passíveis de afastamento do presidente da República.

Segundo o parlamentar, Lula cometeu ato de hostilidade contra nação estrangeira, em descumprimento ao artigo 5º, inciso I, da legislação. O texto da denúncia afirma que o presidente brasileiro, por meio de sucessivas manifestações públicas, promoveu ataques verbais e adotou uma postura de confronto com os Estados Unidos, considerado um parceiro estratégico do Brasil.

A denúncia aponta que essas manifestações ultrapassam os limites da livre expressão política e diplomática, caracterizando ações incompatíveis com os princípios da boa-fé nas relações internacionais. Na avaliação do deputado, a conduta presidencial comprometeu a neutralidade do país e expôs a República a riscos diplomáticos e comerciais.

O pedido cita como consequência das declarações de Lula a decisão anunciada no último dia 9 de julho pelo presidente norte-americano Donald Trump, que determinou a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA.

Esta é a 12ª solicitação de impeachment apresentada por Marcos Pollon contra Lula. Segundo o parlamentar, “motivos não faltam mais para a saída do presidente”. Ele afirmou que o país vive uma “situação irreversível” e classificou o atual cenário como o de uma ditadura.

O pedido será analisado pela presidência da Câmara dos Deputados, que tem prerrogativa exclusiva para decidir sobre o andamento ou arquivamento de denúncias por crime de responsabilidade.

Leia a íntegra do pedido.

A China anunciou que está disposta a colaborar com o Brasil diante da disputa tarifária com os Estados Unidos. A declaração foi feita nesta segunda-feira (28) pelo porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Guo Jiakun. A fala ocorre após o governo Lula intensificar contatos para tentar evitar a entrada em vigor do tarifaço americano previsto para 1º de agosto.

Jiakun criticou a iniciativa da Casa Branca, afirmando que “guerras tarifárias não trêm vencedores, e práticas unilaterais servem ao interesse de ninguém”. Ele afirmou ainda que “a China está pronta para trabalhar com o Brasil e outros países da América Latina e Caribe, bem como os países do Brics para conjuntamente apoiar o sistema multilateral de comércio centrado na OMC [Organização Mundial do Comércio] e na equidade e justiça internacionais”.

A abertura de uma ação na OMC contra a política tarifária de Trump é um dos caminhos por onde o governo brasileiro espera pressionar pela revogação.

Durante a mesma fala, o porta-voz ressaltou a importância da parceria econômica com o Brasil e citou os projetos conjuntos na área de aviação, um dos setores mais atingidos pelas tarifas. “A China atribui importância à sua cooperação orientada por resultados com o Brasil, incluindo cooperação na aviação. (…) Estamos prontos para promover uma cooperação relevante baseada em princípios de mercado, e em impulsionar o respectivo desenvolvimento nacional”, afirmou.

Esforço concentrado

A manifestação do governo chinês ocorre enquanto o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está nos Estados Unidos. O chanceler participou de evento da ONU em Nova York, mas já indicou que pode ir a Washington, caso haja sinal de abertura por parte do governo americano. Até agora, porém, o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, descartou qualquer mudança nos planos da gestão Trump.

No Congresso, uma comitiva de senadores brasileiros tenta pressionar parlamentares americanos. O grupo é liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS) e reúne nomes de diferentes partidos. Os parlamentares buscam expor ao Legislativo americano como as tarifas ferem a economia dos dois países ao mesmo tempo.

A comitiva de senadores brasileiros encarregados de articular com o Congresso americano pela revogação das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros iniciou os trabalhos em Washington D.C nesta segunda-feira (28). O grupo, formado por parlamentares do governo e oposição, guarda sigilo sobre parte de sua agenda de trabalhos para evitar a interferência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tenta preservar o tarifaço.

Sem citar nomes, o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado e coordenador da comitiva, Nelsinho Trad (PSD-MS), anunciou a jornalistas que já possui encontros marcados com parlamentares americanos. Os nomes, porém, ele “está guardando, até em função de uma estratégia, essa informação para que não haja nenhuma interferência no sentido de inibir ou cancelar qualquer agenda previamente marcada”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, em contato com secretários do governo Trump e aliados do presidente americano no Congresso para alcançar sanções contra autoridades brasileiras direta ou indiretamente envolvidas na ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele clama para si o mérito da imposição das tarifas sobre produtos brasileiros.

Antes mesmo da viagem, Eduardo já havia criticado a criação da comitiva, em especial os membros que compuseram o governo de seu pai. Em nota, afirmou que a comissão é “vazia de legitimidade” e que “não haverá recuo, porque para que ocorra uma mesa de negociação, o Brasil tem que dar um primeiro passo naqueles pontos da carta do Trump”, citando a demanda de Trump para que sejam “imediatamente” interrompidos os processos contra Bolsonaro.

Ele também tem reiteradamente criticado aliados de seu grupo político que se manifestem de forma contrária às tarifas, acusando-os de conivência com a alegada perseguição judicial contra seu pai. Isso inclui até mesmo governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, que tentou negociar com representantes diplomáticos dos EUA para que fossem aliviadas as taxas.

O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 28, durante conferência na Etiópia. O estudo mostra que o índice de subalimentação caiu para menos de 2,5% da população, limite usado pelo órgão para caracterizar situações críticas de insegurança alimentar.

A avaliação leva em conta a média de três anos, entre 2022 e 2024. De acordo com a metodologia da FAO, o indicador de prevalência de subnutrição estima o percentual da população com consumo calórico abaixo do mínimo recomendado para uma vida saudável. O Brasil já havia saído do Mapa em 2014, mas voltou à lista no triênio 2018-2020.

Entre os fatores considerados no cálculo estão a oferta de alimentos no país, a capacidade da população de adquiri-los e a distribuição desse consumo entre os diferentes grupos sociais. Os dados utilizados pela FAO são atualizados anualmente, mas o uso da média trienal busca evitar distorções causadas por variações sazonais ou choques econômicos.

Segundo o relatório, o país enfrentou um cenário mais crítico em 2022, mas conseguiu reduzir os indicadores nos dois anos seguintes. O relatório da FAO foi elaborado com apoio de outras agências da ONU, como Unicef, OMS e PMA, e acompanha o progresso dos países em relação às metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.

A nova classificação não elimina os desafios internos. O monitoramento de insegurança alimentar no Brasil continua sendo feito por meio de pesquisas do IBGE e do acompanhamento nutricional de beneficiários de programas sociais. Esses dados permitem mapear as regiões e os grupos mais vulneráveis, orientando ações públicas de combate à fome.

Veja a íntegra do relatório.

A audiência realizada nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir os réus do núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado em 2022 foi marcada por tensão e embates entre o juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha e os advogados dos acusados. O estopim foi a proibição do uso de fardas militares, determinada pelo ministro relator Alexandre de Moraes.

Os tenentes-coronéis Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, que integram o grupo investigado, compareceram à audiência fardados, mas foram orientados a trocar de roupa. Como a ordem só foi comunicada após o início da sessão, ambos precisaram se ausentar temporariamente para vestir roupas civis, no caso de Ferreira Lima, uma peça emprestada.

A defesa de Rafael Martins protestou, alegando que ele é militar da ativa e que não havia previsão legal para impedir o uso da farda. Em seguida, o advogado de Ferreira Lima reforçou o constrangimento da situação: “Ele vai ter que falar com uma roupa que não é sequer dele”.

O juiz Tamai justificou a medida com base na decisão de Moraes, destacando que “a acusação é voltada contra os militares individualmente, e não contra o Exército Brasileiro como instituição”. Segundo ele, réus não têm prerrogativa de se apresentar em audiência com trajes oficiais.

“Você” e a repreensão

O clima esquentou ainda mais quando um dos advogados se dirigiu ao juiz com a expressão “você” e foi repreendido imediatamente. “Doutor, eu exijo respeito. Vocês, não. Estou tratando o senhor com todo respeito, o senhor terá todo o meu respeito do início ao final da audiência. O tratamento é protocolar”, advertiu Tamai.

O advogado se desculpou, mas insistiu na crítica: “Corrigindo, Excelência. Está sendo proposta ao réu uma condição totalmente vexatória. Obrigar ele a retirar a roupa que está vestindo e pegar uma emprestada”.

O juiz foi enfático: “Ele está em condição de réu no processo. Ele não está em condição de testemunha que usaria uniforme militar. Ele que use qualquer outra roupa, doutor”.

Defesa contesta decisão e pede adiamento

As defesas classificaram a situação como “vexatória” e reclamaram da falta de orientação prévia. Segundo os advogados, a sugestão de uso de roupas emprestadas feriria a dignidade dos acusados e “atentaria contra o oficialato”.

A defesa de Ferreira Lima também pediu o adiamento do depoimento, alegando que exames periciais solicitados ainda não haviam sido concluídos. Tamai negou o pedido, afirmando que os resultados poderão ser incluídos posteriormente nos autos e que, se necessário, uma nova audiência poderá ser agendada.

Quem são os réus

Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima são dois dos dez acusados do núcleo 3 da Ação Penal 2.696, formado por nove militares e um agente da Polícia Federal. O grupo integra as Forças Especiais do Exército, os chamados “kids pretos”, e é acusado de articular ações táticas para desestabilizar as instituições democráticas e manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após a derrota nas eleições de 2022.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo planejou monitoramentos, sequestros e até assassinatos de autoridades, incluindo o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A sessão desta segunda-feira foi a primeira da etapa de interrogatórios. Os depoimentos prosseguem ao longo da semana.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (28), às 16h, o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada para a devolução de tributos a micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. A medida ocorre às vésperas da entrada em vigor das tarifas de 50% anunciadas pelo presidente dos EUA Donald Trump sobre produtos brasileiros, prevista para a próxima sexta-feira (1).

O programa, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e relatado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), permite que empresas de menor porte, inclusive as inscritas no Simples Nacional, recuperem 3% da receita obtida com exportações. O percentual equivale ao volume estimado de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, que hoje não é recuperado por esse segmento.

A devolução poderá ocorrer de duas formas:

• Compensação tributária, com abatimento de outros tributos devidos pela empresa;
• Ressarcimento direto, com repasse dos valores ao exportador beneficiado.

A iniciativa também moderniza regimes aduaneiros, como o drawback e o Recof, e suspende a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, como frete e logística internacional.

Medida emergencial

A nova legislação funciona como solução transitória até a implementação plena da reforma tributária, prevista para 2032, que eliminará a cumulatividade de impostos no país. Até lá, o Acredita Exportação busca corrigir o que o senador Eduardo Braga, relator do projeto e da reforma, classificou como uma “falha histórica” do sistema tributário, que excluía pequenos empreendedores dos mecanismos de recuperação de créditos fiscais.

Segundo Braga, o projeto “valoriza o pequeno exportador brasileiro” e “dá a esse segmento o tratamento justo e necessário para competir no mercado internacional”.

Micro e pequenas exportadoras

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) responderam por 40% do total de empresas exportadoras do país em 2024, um total de 11,5 mil empresas entre as 28,8 mil que realizaram vendas internacionais.

Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em exportações no ano passado, sendo 72,3% delas provenientes da indústria de transformação, o que reforça o papel estratégico desse segmento na pauta exportadora nacional.

Reação estratégica

A sanção da lei ocorre em um momento crítico para o Brasil, que se prepara para enfrentar medidas protecionistas dos Estados Unidos, com as tarifas unilaterais de 50% anunciadas por Donald Trump. Embora o projeto tenha sido aprovado antes da retaliação americana, sua promulgação nesta semana sinaliza uma resposta estratégica do governo Lula, voltada para fortalecer o setor exportador de base produtiva menor.

Além disso, a medida amplia a resiliência das micro e pequenas empresas frente à crescente incerteza no comércio internacional e representa um passo importante no esforço de inclusão dos pequenos negócios na política industrial e comercial brasileira.