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A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) abriu uma ação judicial contra a influenciadora Antonia Fontenelle por danos morais. O processo foi movido após Fontenelle publicar um vídeo em que dirige ataques à aparência e à identidade de gênero da parlamentar. Na gravação, ela afirma: “Você é preta do cabelo duro, como todos os pretos são, e isso não é demérito, mas você não quer ser uma preta do cabelo duro, você quer ser uma branca loira”.

A publicação ocorreu após a deputada votar contra um projeto que endurece regras da progressão de regime em crimes hediondos. Ao comentar o voto, Fontenelle ainda declarou: “Esperar o quê de você, né? Que tinha um nariz desse tamanho, um cabelo de preta. Que é isso que você é: preta. Um discurso mentiroso dizendo: ‘Que parem de querer ser brancos, porque vocês não são. Parem de querer ser louros, porque vocês não são”.

Na ação, protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo, os advogados de Erika Hilton argumentam que as declarações ferem a honra, a dignidade e a imagem da parlamentar. A defesa também cita decisões do Supremo Tribunal Federal que equiparam a transfobia ao crime de racismo. O valor pedido como indenização é de R$ 50 mil, com finalidade punitiva e preventiva.

Um artigo publicado neste domingo (20) pelo jornal americano The Washington Post afirma que a recente ofensiva do presidente Donald Trump contra o governo brasileiro tem provocado resultados opostos aos esperados por seus articuladores. A medida central da disputa – a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos – teria como objetivo pressionar o Judiciário brasileiro a interromper o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, segundo o texto, a iniciativa acabou beneficiando politicamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Assinado pelo colunista Ishaan Tharoor, o artigo analisa a escalada diplomática entre os dois países e ressalta que o governo norte-americano não escondeu o real propósito da tarifa: retaliar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo processo contra Bolsonaro, e obter a suspensão das investigações. A pressão teria sido intensificada após uma campanha de lobby liderada por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que se encontra nos Estados Unidos.

Além da tarifa, a administração Trump revogou os vistos do ministro Moraes e de seus familiares. Em nota, o secretário de Estado Marco Rubio acusou o magistrado de promover perseguição política e censura. O Washington Post indica que a medida está inserida em um contexto de aproximação ideológica entre setores da direita norte-americana e o bolsonarismo.

A publicação relata que, ao contrário de outros países da região que cederam à pressão de Washington, o Brasil adotou postura firme. A economia brasileira, mais diversificada e robusta, teria permitido ao governo Lula explorar o episódio como demonstração de soberania. A reação do presidente incluiu manifestações públicas com críticas diretas a Trump e o uso de símbolos nacionalistas, como bonés com os dizeres “O Brasil pertence aos brasileiros”.

O artigo destaca também a resposta do STF. Moraes emitiu uma nova ordem judicial contra Bolsonaro, proibindo contatos com governos estrangeiros e determinando o uso de tornozeleira eletrônica, sob a acusação de incitar atos de desestabilização ao lado do filho Eduardo.

De acordo com a análise, as consequências internas foram imediatas. O aumento da aprovação de Lula nas pesquisas e o constrangimento gerado entre lideranças da oposição e do setor empresarial, tradicionalmente aliados de Bolsonaro, são apontados como efeitos diretos da medida tarifária. Um diplomata ouvido pelo jornal sob anonimato afirmou que a ação de Trump foi “um presente antecipado para Lula” e que o ataque à soberania brasileira em defesa de Bolsonaro acabou gerando rejeição inclusive entre antigos apoiadores do ex-presidente.

A publicação traça ainda um paralelo histórico. Relembra que, nos anos 1970, o então presidente Jimmy Carter rompeu com o apoio dos EUA a ditaduras militares na América Latina em defesa dos direitos humanos. A atual situação, segundo o Post, representa uma inversão: um presidente americano tentando pressionar o Judiciário de um país democrático para proteger um aliado político acusado de tentativa de golpe.

O texto conclui com a percepção de que o impasse não deve ser resolvido em curto prazo. Diplomatas norte-americanos ouvidos pela reportagem indicaram desconforto interno com a decisão de sancionar um magistrado estrangeiro por conta de suas decisões judiciais. Para esses interlocutores, tal ação compromete a posição dos EUA na defesa internacional da democracia.

A Polícia Federal concluiu que o pen drive apreendido na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a operação de busca e apreensão na sexta-feira (18), não tem utilidade para o inquérito que apura tentativa de interferência no Judiciário. O objeto estava em um banheiro da residência, e Bolsonaro havia negado o conhecimento sobre seu conteúdo.

De acordo com o G1, o laudo pericial indica que não há informações relevantes no dispositivo. Com isso, os investigadores passaram a concentrar esforços na análise do celular do ex-presidente, cuja extração de dados ainda está em andamento.

Bolsonaro chegou a comentar a apreensão do pen-drive ao falar com jornalistas após a operação em sua residência. “Nunca abri um pen drive na minha vida. Eu não tenho nem laptop em casa para mexer com pen drive”, afirmou. A PF também havia encontrado uma cópia da ação judicial apresentada pela plataforma de vídeos Rumble, nos Estados Unidos, contra o ministro Alexandre de Moraes, bem como US$ 14 mil em espécie em seu cofre.

Bolsonaro é investigado sob suspeita de, junto ao seu filho, deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), fazer lobby nos Estados Unidos para sancionar autoridades brasileiras, visando comprometer o andamento da ação penal do golpe de Estado. O ex-presidente é réu na ação, que está na etapa final antes do julgamento.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou nesta segunda-feira (21) uma nota pública em que critica a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar os vistos de ministros da Corte e de seus familiares. Segundo ele, a iniciativa representa uma violação grave à soberania do país e à integridade das instituições nacionais. “Mais do que uma ofensa sem causa, essa prepotente deliberação governamental americana […] desrespeita profundamente o nosso País e a dignidade do povo brasileiro”, afirmou.

A revogação dos vistos foi anunciada na última sexta-feira (18) pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. A justificativa apresentada foi a suposta perseguição a cidadãos americanos promovida por decisões atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e a seus colegas de tribunal. O governo dos Estados Unidos alega que a atuação do STF teria violado direitos fundamentais e afetado interesses além das fronteiras brasileiras.

Celso de Mello questiona os fundamentos apresentados pela administração norte-americana. Ele afirma que a ação se apoia em um “falso pretexto ‘de perseguição e censura que violariam direitos básicos de brasileiros e americanos” e a classifica como um ato “extremamente arbitrário”, baseado em alegações “destituídas de veracidade”.

Articulação política

Em sua nota, o ex-ministro afirma que o episódio não deve ser interpretado como uma questão de natureza comercial. “Não se trata de mera questão econômico-tarifária, mas, isso sim, de deliberado (e gravíssimo) ataque à democracia brasileira e a suas Instituições, notadamente à Corte Suprema do Brasil”.

Para Celso de Mello, a decisão dos Estados Unidos integra uma ação coordenada com setores da extrema-direita internacional e nacional, além de grandes empresas de tecnologia. Esses agentes, segundo ele, têm buscado “desestruturar o nosso sistema de governo, legitimado pelo modelo de democracia constitucional que o Povo de nosso País implantou após 21 anos de ditadura militar”.

Comparação ao nazismo

Ao tratar da atuação de brasileiros alinhados a esse tipo de ação, o ex-ministro os compara ao político norueguês Vidkun Quisling, que governou a Noruega como ministro de Estado da Alemanha durante a ocupação nazista. “Seu nome tornou-se sinônimo de ‘traidor, pelo comportamento desleal e desonroso com que vilipendiou sua pátria”, afirma, ao se referir a seguidores de Bolsonaro que, segundo ele, colaboram com iniciativas externas contra o país.

Celso de Mello defende que esses atores, a quem chama de “quislings” sejam responsabilizados judicialmente. “Torna-se necessário identificar, expor e punir, nos termos da lei e respeitado o direito ao ‘due process of law, os ‘quislings nacionais […] com o sórdido (e traiçoeiro) objetivo de submeter nossa pátria […] ao domínio de potestades estrangeiras”.

Veja aqui a íntegra da nota de Celso de Mello.

O Prêmio Congresso em Foco, realizado desde 2006, já reconheceu deputados e senadores em todos os estados brasileiros. A premiação celebra parlamentares que se destacam por uma atuação ética, comprometida com os direitos humanos, a boa governança e o interesse público.

A diversidade dos vencedores reflete o alcance nacional do prêmio: todos os 26 estados e o Distrito Federal já emplacaram parlamentares entre os homenageados. O levantamento, feito com base em todas as edições e considerando todas as categorias, mostra o peso político das bancadas estaduais ao longo do tempo.

Ranking geral

Até agora, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram o ranking do Prêmio. Leia a lista completa abaixo.

O prêmio conta com categorias gerais (como “Melhores na Câmara” e “Melhores no Senado”), temáticas (como Direitos Humanos e Inovação), regionais e votações específicas feitas por jornalistas especializados. Para esse levantamento, todas as categorias foram consideradas.

A cerimônia deste ano será em 20 de agosto, no Teatro Nacional de Brasília.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, apresentou à Câmara o projeto de lei 3559/2025, que propõe a criminalização de articulações com governos ou agentes estrangeiros que resultem em sanções ou prejuízos graves à economia brasileira. A proposta altera o trecho do código penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentando pena de reclusão e perda de direitos políticos por oito anos para quem buscar interferir nos processos decisórios do país por meio de acordos externos.

O projeto foi apresentado em meio à tensão internacional envolvendo articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal por fazer lobby junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras envolvidos na ação penal do golpe, que tramita no STF e tem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu. O processo contra Bolsonaro foi um dos argumentos de Trump para justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A proposta de Henrique Vieira surge como resposta à ausência de mecanismos penais eficazes para casos de ingerência externa que não envolvam ataques militares. Segundo o deputado, a legislação atual limita-se a “criminalizar violações à soberania nacional praticadas por meio de agressões territoriais”, o que, segundo ele, ignora novas ameaças, como pressões econômicas. “Tarifas revelaram-se um instrumento contundente para pressionar os Poderes a agirem no interesse de um país estrangeiro”, afirmou.

Apesar de abordar uma questão envolvendo Eduardo Bolsonaro, uma eventual aprovação do projeto não afetaria o parlamentar: a lei penal brasileira retroage em favor do réu, não podendo haver punição por norma posterior ao ato previsto como crime.

Salvaguardas

O projeto também estabelece salvaguardas para quando envolver organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte. Pela proposta, não cometerá crime o agente que provocar “cortes internacionais e organismos multilaterais a exercerem suas competências previstas em tratados e convenções das quais o país é parte”. Também não será punido quem articular “medidas necessárias ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional”.

Vieira argumenta que a proposta busca adequar o sistema penal brasileiro a novas formas de violação da soberania. “Vivemos um cenário de grandes mudanças na Ordem Mundial, nossas instituições têm de ler esse cenário e forjar leis adequadas para proteger nosso país contra interferências cada vez menos ortodoxas vindas de terceiros”, justificou.

Duas comissões da Câmara dos Deputados, ambas presididas por parlamentares do PL, agendaram reuniões para esta terça-feira (22) com o objetivo de deliberar sobre moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As convocações ocorrem em meio ao recesso parlamentar de julho.

As reuniões foram convocadas pelos presidentes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ambas incluem em suas pautas propostas de moções em resposta às recentes medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Comissão de Segurança Pública, o único item da pauta é a votação de uma moção de solidariedade a Jair Bolsonaro. O documento atribui à atuação do Judiciário um impacto direto na ordem e na segurança públicas e alega que o ex-presidente é alvo de perseguição política. A convocação foi feita pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Já na Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), estão previstas duas moções. A primeira, proposta pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), manifesta apoio a Bolsonaro e repúdio às medidas cautelares impostas pelo STF, que são classificadas como “coercitivas e arbitrárias”. A segunda moção, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe um voto de louvor ao ex-presidente.

Empresas instaladas em zonas de exportação só poderão utilizar energia elétrica gerada por fontes renováveis que tenham entrado em operação após a edição da Medida Provisória nº 1.307, publicada nesta segunda-feira (21). A exigência vale para novos projetos industriais com benefícios fiscais e aduaneiros.

• Leia aqui a íntegra da medida publicada no Diário Oficial da União.

A medida integra a política de transição ecológica do governo e estimula a contratação de energia de usinas eólicas, solares ou de biomassa recém-implantadas, favorecendo investimentos em geração limpa.

Incentivos para serviços voltados à exportação

A MP também amplia os incentivos para empresas prestadoras de serviços que atuem vinculadas a atividades industriais ou diretamente com o mercado externo. Elas passam a ter direito aos mesmos benefícios já garantidos a indústrias, desde que apresentem contrato com empresa autorizada.

A medida fixa prazo de 12 meses para apresentar o vínculo contratual e prevê que os incentivos durem no máximo o tempo restante do projeto principal aprovado para exportação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (21) as oitivas das testemunhas de defesa do chamado Núcleo 3, no âmbito da Ação Penal (AP) 2.696, que trata da tentativa de golpe de Estado. As audiências serão realizadas por videoconferência e seguem até quarta-feira (23).

Os depoimentos ocorrem paralelamente à continuidade das oitivas do Núcleo 2 (AP 2.693), que já estão em andamento desde a semana passada e também se estendem até o dia 23. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelos réus Marília Alencar, Silvinei Vasques e Mário Fernandes, sob condução do juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do TJ-SP, em atuação no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Entre os acusados no processo do Núcleo 2 estão ex-integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército e da Presidência da República. Eles respondem por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Na quinta-feira (24), está previsto o interrogatório dos réus do Núcleo 4, conforme cronograma definido pelo STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, no sábado (19), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja investigada a possível utilização de informações privilegiadas no mercado cambial brasileiro. A solicitação, inserida no contexto do Inquérito 4.995, busca apurar a relação entre as investigações em curso e o anúncio de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, ocorrido em 9 de julho.

A iniciativa da AGU surge após a divulgação de reportagens pelo G1 e pela TV Globo, que noticiaram transações cambiais de grande volume realizadas antes e depois do anúncio das tarifas. Tais operações levantam suspeitas de que indivíduos ou empresas com acesso antecipado a informações econômicas relevantes possam ter se beneficiado indevidamente.

A AGU ressalta que o inquérito em questão, originado de uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), tem como objetivo apurar a conduta do deputado federal licenciado, Eduardo Nantes Bolsonaro, em relação ao uso de instrumentos comerciais internacionais como forma de pressão contra o sistema judiciário brasileiro.

A PGR aponta, conforme divulgado, uma “atuação coordenada entre Jair Messias Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, para intimidar autoridades brasileiras e obstruir o curso da ação penal em referência, é ainda verificada em anúncio recente de que ‘haverá severas sanções financeiras’ contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”.

O relator do inquérito também destaca que “a implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos da América”.

A AGU argumenta que os fatos noticiados se inserem em um contexto mais amplo, no qual as investigações em curso podem revelar não apenas ilícitos penais relacionados à obstrução da Justiça, mas também “possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”.

Adicionalmente, a AGU solicitou o encaminhamento da notícia de fato à PGR, responsável pela ação penal, conforme previsto no art. 129 da Constituição Federal, e anexou ao processo um expediente interno direcionado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Internamente, o gabinete do ministro da AGU requereu que a Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela representação judicial da CVM, adote, em caráter prioritário, as medidas cabíveis em suas atribuições, inclusive em colaboração com outras autoridades nacionais.