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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a criticar a relação comercial com o Brasil nesta quinta-feira (14), durante coletiva na Casa Branca. Segundo ele, o país impõe barreiras que dificultam o comércio bilateral e cobra tarifas mais altas do que as aplicadas por Washington.

“O Brasil tem sido um parceiro comercial terrível em termos de tarifas. Como vocês sabem, eles nos cobram tarifas tremendas, muito, muito mais do que nós estamos cobrando deles. Nós não estávamos cobrando nada, essencialmente”, disse Trump. “Então agora eles estão sendo cobrados [com] tarifas de 50%, e eles não estão felizes. Mas é assim que são as coisas”, completou.

Veja a íntegra da fala de Trump:

O presidente americano também comentou a ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado. “Eles pegaram um presidente e puseram ele na cadeia, ou estão tentando prender ele. E acontece que eu conheço ele… acho que ele é um homem honesto”, disse. Para Trump, o caso se trata de uma “execução política”.

As declarações ocorreram um dia após o presidente Lula assinar o pacote “Brasil Soberano”, com ações voltadas a setores afetados pelas tarifas. Na cerimônia de lançamento, ele acusou Trump de agir movido a interesses ideológicos, ressaltando que a balança comercial Brasil-EUA é mais favorável ao lado americano. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil repercutiu a decisão do Secretário de Estado, Marco Rubio, de revogar os vistos de entrada de autoridades brasileiras que estiveram envolvidas na elaboração do programa Mais Médicos. Repostando uma publicação do Comitê de Assuntos do Hemisfério Ocidental do governo americano nas redes sociais, a representação diplomática acusa o programa de ser “um golpe diplomático”.

“O programa Mais Médicos do Brasil foi um golpe diplomático que explorou médicos cubanos, enriqueceu o regime cubano corrupto e foi acobertado por autoridades brasileiras e ex-funcionários da OPAS [Organização Pan-Americana da Saúde]”, disse a embaixada. A nova leva de revogações, anunciada na quarta-feira (13), atingiu inclusive o primeiro escalão do Ministério da Saúde e o coordenador-geral da COP30, Alberto Kleiman.

A publicação aconteceu logo após o presidente Lula criticar a revogação dos vistos, afirmando que a decisão do governo americano foi motivada por questões ideológicas. Em resposta, o governo americano dobrou a aposta. “Não restam dúvidas: os EUA continuarão responsabilizando todos os indivíduos ligados a esse esquema coercitivo de exportação de mão de obra”, disseram na nota.

As manifestações críticas a instituições brasileiras se tornaram uma constante no perfil da embaixada desde a posse de Donald Trump. O atrito chegou a resultar, no início do mês, em um chamamento do embaixador por parte do Ministério das Relações Exteriores, que cobrou explicações sobre o tom hostil adotado.

Veja a íntegra da publicação:

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (14) que não haverá “anistia geral, ampla e irrestrita” para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à GloboNews, ele disse que a Casa poderá debater a revisão de penas em situações específicas, especialmente para condenados que não praticaram violência ou depredação de patrimônio público. Mas não garantiu que incluirá o tema em pauta.

“Não se pode colocar todo mundo no mesmo balaio. Quem destruiu patrimônio público, quem atentou contra a vida, contra a integridade física de pessoas, precisa responder na forma da lei. Mas há casos que podem ser analisados de forma diferenciada, para que a pena seja proporcional”, afirmou Hugo. “Não vejo, dentro da Casa, um ambiente para, por exemplo, anistiar quem planejou matar pessoas”, acrescentou.

O presidente da Câmara destacou que qualquer proposta de anistia precisa ser discutida com cautela para evitar interpretações equivocadas por parte da sociedade e preservar o equilíbrio entre justiça e proporcionalidade. Segundo ele, o Congresso não pode passar uma mensagem de impunidade, mas também não deve fechar os olhos para situações em que o rigor da lei possa ter sido aplicado de forma excessiva.

“Não defendo anistia como um salvo-conduto para todos. Defendo que se analise com sensibilidade cada caso, sem paixões políticas, para corrigir distorções. A Câmara é um espaço de diálogo e é isso que vamos fazer”, declarou.

Críticas e pressão política

Questionado sobre críticas de que a pauta poderia ser influenciada por pressões externas, inclusive de parlamentares ligados aos investigados, Hugo Motta foi enfático ao dizer que não pautará matérias por pressão.

“Não vou pautar nada por pressão, mas também não vou ter preconceito com nenhum tema. Se a proposta de anistia chegar ao plenário, será fruto de acordo no Colégio de Líderes e de um debate franco. Essa é a essência da democracia”, disse.

O deputado também ressaltou que é preciso separar o debate jurídico do debate político. Segundo ele, a análise de eventuais mudanças legislativas ou concessões de anistia não pode ser feita com base em conveniências momentâneas ou alinhamentos ideológicos, mas sim no interesse público.

Discussão em aberto

A proposta de anistia, defendida por parte da base bolsonarista, ainda não tem texto fechado para votação. No Congresso, existem ideias que variam desde uma anistia restrita a manifestantes condenados por crimes leves até projetos que buscam anular todas as condenações, incluindo as de líderes e financiadores.

Hugo afirmou que, qualquer que seja o modelo, o filtro será a responsabilidade: “Quem cometeu crimes graves, quem atentou contra as instituições, não pode se beneficiar de um instrumento como esse. Agora, se a Justiça errou na dosagem da pena ou enquadrou condutas menores de forma desproporcional, cabe a nós corrigir.”

A expectativa é que, se um projeto for formalizado, ele seja amplamente debatido no segundo semestre, junto com outras pautas sensíveis como a reforma tributária sobre consumo e o projeto de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil.

Na semana passada, deputados e senadores de oposição ocuparam as mesas da Câmara e do Senado em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Eles também cobraram a inclusão na pauta do projeto de anistia para os envolvidos em tentativa de golpe. A ocupação foi encerrada após os bolsonaristas alegarem que tinham recebido o aval do Colégio de Líderes para levar a proposta à votação no plenário. Hugo disse não ter participado de qualquer acordo nesse sentido.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou duramente nesta quinta-feira (14) a atuação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Em entrevista à Globo News, Motta afirmou que o deputado realiza um “trabalho contra o país”, em especial ao provocar danos à economia brasileira.

Eduardo está em Washington desde fevereiro, onde articula com o governo Donald Trump a imposição de sanções a autoridades brasileiras. Ele alega que foi sua articulação que resultou na inclusão do ministro Alexandre de Moraes nas restrições da lei Magnitsky, bem como na implementação do pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros e na suspensão dos vistos de autoridades brasileiras que participaram da criação do programa Mais Médicos.

Hugo Motta ressaltou que a atuação internacional do parlamentar é incompatível com o exercício de seu mandato. “Não há previsão regimental do exercício do mandato à distância. O deputado Eduardo Bolsonaro, quando tomou a decisão de ir para os Estados Unidos cumprir o papel que ele acha correto, sabia que era incompatível com o exercício parlamentar”.

Embora tenha reconhecido o direito de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, Motta considerou que a conduta de Eduardo ultrapassa os limites do debate democrático. “Quando parte para uma atuação e um trabalho contra o país, que prejudica ali empresas, que prejudica a nossa economia, eu não acho razoável”, afirmou.

O presidente da Câmara defende que não se pode permitir que um parlamentar coloque “interesse pessoal, por mais válido que seja, o interesse partidário, por mais importante que seja, acima do interesse do país”.

Além das críticas, Hugo Motta relatou observar o isolamento de Eduardo Bolsonaro em seu próprio campo. “Eu vejo até que dentro da própria direita, do próprio PL, tem muitas atitudes do deputado Eduardo Bolsonaro que não são apoiadas nem por eles próprios, até porque são questões indefensáveis”, apontou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (14) que não vai tolerar atos de desrespeito às regras internas e à ordem do plenário. Em entrevista à GloboNews, ele defendeu punição exemplar para os parlamentares que, em protesto, ocuparam a Mesa Diretora da Casa e interromperam os trabalhos.

“Deputado que quer fazer oposição ou defender suas bandeiras tem todo o direito de falar, usar a tribuna, propor projetos, obstruir votações. Isso é da democracia. Mas não pode ultrapassar o limite da civilidade, do respeito às regras e ao Regimento Interno”, afirmou Hugo.

O episódio a que ele se refere ocorreu na semana passada, quando um grupo de deputados bolsonaristas ocupou a Mesa da Câmara para protestar contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e exigir a votação do projeto de anistia e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

O grupo ignorou a determinação de Hugo para que deixasse a Mesa. Esse tipo de conduta, segundo o deputado, “não é aceitável em hipótese alguma” e exige resposta institucional.

“O Parlamento não pode virar palco de baderna. O Regimento é claro sobre as punições, que podem ir desde advertência até a perda de mandato, dependendo da gravidade. Vamos seguir o que está na lei, de forma transparente e sem perseguição política”, disse.

Regra é para todos

Hugo Motta frisou que não fará distinção entre parlamentares da base e da oposição ao aplicar eventuais sanções. Segundo ele, a manutenção da ordem é um dever da presidência da Casa, independentemente da motivação do ato. O deputado encaminhou à Corregedoria da Câmara pedido de investigação contra 14 parlamentares. Esses deputados terão até 50 dias para se defender. Eles correm risco de ser punidos com a suspensão do mandato por até seis meses.

“Não importa se é do meu partido, da minha base ou da oposição. Quem desrespeita as regras será responsabilizado. O Parlamento precisa ser exemplo para o país. Se a gente não respeita as próprias normas, como vamos cobrar que a sociedade respeite as leis?”, questionou.

O presidente lembrou que a Câmara já tem um Conselho de Ética e um Código de Conduta que tratam de comportamentos incompatíveis com o exercício do mandato. O caso, segundo ele, será analisado à luz desses dispositivos, com direito à ampla defesa e ao contraditório, mas também com a firmeza necessária para preservar a instituição.

Mensagem à sociedade

Para Hugo Motta, a aplicação das punições previstas não é apenas uma questão interna, mas também um recado importante para a sociedade.

“Não se trata de silenciar vozes ou impedir protestos, mas de mostrar que a política se faz com diálogo, não com invasões ou agressões ao funcionamento da Casa. Essa é a mensagem que queremos passar para dentro e para fora do Parlamento”, concluiu.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levará ao colégio de líderes, na próxima terça-feira (19), o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 2628/2022, chamado por ele de “Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] Digital”.

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece obrigações para empresas de tecnologia que operam serviços acessados por crianças e adolescentes. “É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura”, afirmou Motta.

O anúncio ocorreu na mesma semana em que o presidente da Câmara agradeceu às denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração da imagem de menores por influenciadores digitais em redes sociais. Hugo Motta também determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à adultização infantil.

ECA Digital

O projeto impõe que produtos e serviços de tecnologia voltados ou acessíveis a menores ofereçam padrões elevados de privacidade, segurança e proteção de dados. Plataformas deverão adotar medidas para impedir o uso por crianças quando os conteúdos forem inadequados. Também ficam obrigadas a prevenir a exposição a abusos, intimidação, publicidade predatória e conteúdos potencialmente prejudiciais à saúde mental.

A proposta exige mecanismos robustos de controle parental, incluindo bloqueio de perfis, limitação de tempo de uso e gerenciamento de interações. Informações sobre os riscos e ferramentas disponíveis deverão ser disponibilizadas em linguagem acessível. Sistemas de recomendação personalizados, como reprodução automática e recompensas por tempo de uso, terão que ser limitados.

Em relação às redes sociais, o texto determina que perfis infantis estejam vinculados a contas de responsáveis legais. O uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada é proibido. Plataformas também terão de criar canais para denúncias e relatar semestralmente medidas de moderação e proteção.

Há ainda uma previsão para vedar a inclusão, em jogos digitais acessíveis a crianças e adolescentes, do sistema de “lootbox”, em que o jogador paga para ter direito ao sorteio de uma recompensa.

O projeto se encontra na Comissão de Comunicação da Câmara, com relatório apresentado terça-feira (12), ainda dentro do prazo de apresentação de emendas. Se aprovada a urgência, poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Veja a íntegra do relatório.

Na quarta-feira (13), o senador Sergio Moro (União-PR) utilizou seu tempo no Plenário para defender o fim do foro privilegiado e criticou o tratamento jurídico diferenciado concedido a autoridades em comparação ao cidadão comum. “Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado”, disse.

Para Moro, o princípio de igualdade republicano, buscado pela legislação desde 1891, é contrariado pelo tratamento diferente da Justiça com agentes políticos, ministros ou o presidente: “Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República. E o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política”. O retorno dessa discussão foi apontado por ele como lado positivo da ocupação da Mesa Diretora em 5 de agosto.

Veja a declaração:

Segundo o parlamentar, os processos de autoridades devem tramitar na primeira instância ou, em outra solução, nos tribunais regionais federais. Moro relembrou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa extinguir o foro privilegiado.

As medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao também senador Marcos do Val (Podemos-ES) foram citadas por Moro como justificativa para retomar o debate sobre o fim do foro privilegiado.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), o projeto de lei 3163/2023, que torna obrigatória a votação não presencial para as eleições de organizações esportivas. De autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo, a proposta altera a Lei Geral do Esporte (14597/2023).

“É muito desagradável você querer participar da eleição no seu clube e não poder porque não está na sede naquele momento”, opinou. Mello definiu o projeto como instrumento de democratização das decisões nas entidades esportivas. A exigência de que o sistema de votação seja à prova de fraudes continua em vigor.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta fortalece a autonomia das entidades desportivas. O relatório foi apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou que a alteração permitirá que torcedores de outros estados votem nos presidentes de seus clubes. “Hoje, o flamenguista que mora no Maranhão ou em qualquer parte deste país não vai poder votar na escolha de seu presidente”, afirmou.

Em contrapartida, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) apontou interferência do Estado nos clubes. “Cabe ao estatuto de cada clube definir sobre essa possibilidade. Não pode o Estado intervir sobre uma decisão de um ente privado”, argumentou. Para ele, a medida pode dificultar eleições em clubes menores: “Vai ter sócio que estará fora e entrará na Justiça para assegurar poder de voto por carta, por aplicativo não criado. A ideia não é boa para os clubes pequenos do Brasil”.

A proposta segue para análise no Senado.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou, na quarta-feira (13), sua posição a favor do término do foro privilegiado, o qual descreveu como um “aparente e enganoso privilégio” que “submete o Legislativo a chantagens” e compromete o equilíbrio entre os Poderes da República.

Segundo ele, há um clamor popular para que a competência de julgamento de autoridades seja retirada do Supremo Tribunal Federal (STF). Girão expressou seu apoio à PEC 333/2017, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo extinguir o foro por prerrogativa de função.

O senador esclareceu que o julgamento de autoridades por instâncias superiores da Justiça remonta a 1824, com a intenção de “proteger a função pública de perseguições judiciais indevidas”, mas ressaltou que a Constituição de 1988 ampliou o número de autoridades que se beneficiam desse privilégio.

O parlamentar também citou uma declaração da ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, que afirmou que os parlamentares são “reféns” do Supremo Tribunal Federal (STF), e classificou como “chantagem escancarada” a possibilidade de que eventuais pedidos de impeachment de ministros do STF fossem respondidos com o andamento de julgamentos e investigações pendentes contra parlamentares.

“Precisamos retirar esses processos [do STF] para que deputados e senadores possam votar de acordo com sua consciência, sem medo de retaliação e em conformidade com a vontade de seu povo”, afirmou.

Durante seu pronunciamento, Girão fez críticas mais diretas à atuação do STF e à suposta instrumentalização do foro privilegiado. O senador também destacou a necessidade urgente de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República e denunciou o que chamou de “nefasta ditadura da toga instalada no Brasil”. Para ele, essa situação se manifesta na paralisação da PEC 10/2013, aprovada por unanimidade no Senado em 2017, mas que está parada na mesa do presidente da Câmara dos Deputados.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta de emenda à Constituição 65/23, que concede autonomia orçamentária, fiscal e financeira ao Banco Central, apresentou nesta quinta-feira (14) a versão final de seu parecer com uma novidade: incluiu um dispositivo que blinda o Pix contra possíveis taxações, ingerências políticas e pressões externas.

O relatório será entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), será colocado em votação já na próxima quarta-feira (20).

Veja o novo relatório apresentado por Plínio Valério

A proposta original da PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), trata de dar ao Banco Central independência para gerir seu orçamento e recursos, ampliando o alcance da lei que já havia garantido autonomia operacional à instituição. Plínio, que foi o autor dessa lei anterior, aproveitou o relatório para incluir a proteção ao sistema de pagamentos instantâneos.

Pela emenda, fica definido que apenas o Banco Central terá competência para prover e operar a infraestrutura do Pix e regular seu funcionamento, assegurando que o serviço permaneça gratuito para pessoas físicas, tenha acesso não discriminatório, eficiência operacional, segurança e mecanismos eficazes de combate a fraudes. O texto também proíbe a transferência ou concessão do Pix a qualquer outro ente, seja público ou privado.

Ameaça americana

Segundo Plínio, o objetivo é preservar a ferramenta contra riscos de ingerências políticas internas, como a possibilidade de cobrança de taxas, e também de interferências internacionais. Ele citou, como exemplo, menções recentes do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teria insinuado que o Pix poderia prejudicar interesses de empresas americanas.

“O Pix faz parte da vida do brasileiro e não vai poder ser taxado. Só o Banco Central independente irá gerir o Pix. Também estamos blindando contra injunções internacionais”, afirmou.

O senador explicou que a medida é uma extensão de seu trabalho anterior. “Sou autor da lei que deu autonomia operacional ao Banco Central, que salvou o país da inflação. Agora, com a PEC 65, vamos dar também autonomia orçamentária, fiscal e financeira. O BC é um Boeing com orçamento de teco-teco”, disse.

Plínio relatou que, nos últimos dois anos, discutiu a proposta com as gestões de Roberto Campos Neto e de Gabriel Galípolo no Banco Central, além de manter diálogo com representantes do governo.

Resistência

O debate sobre a proteção ao Pix ocorre num momento em que o sistema já soma mais de 160 milhões de usuários no país. Criado e operado pelo Banco Central, o Pix se consolidou como principal meio de pagamento eletrônico no Brasil, substituindo transferências bancárias tradicionais e reduzindo a circulação de dinheiro físico.

A proposta de autonomia do BC enfrenta resistência do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). O sindicato alega que a transformação do Banco Central, hoje autarquia pública, em instituição de direito privado prejudica os servidores da instituição, que passarão do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o Sinal, no novo modelo, os servidores estariam mais expostos a demissões arbitrárias e a pressões internas e mesmo externas, como de agentes de grandes corporações do mercado.